APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COBRANÇA. INDENIZAÇAO SECURITÁRIA. SEGURO RESIDENCIAL. FURTO QUALIFICADO. BENS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DOS SEGURADOS. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. CLÁUSULA LIMITATIVA. DESCONHECIMENTO. TEORIA DA VEROSSIMILHANÇA PREPONDERANTE. DANO MORAL. 1.Apelação interposta contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios formulados com base em contrato de seguro residencial. 2.Os autores não foram previamente informados sobre as condições de liquidação de sinistros, em especial a necessidade de apresentação de notas fiscais dos bens que guarneciam sua residência. 3.As cláusulas que impliquem limitação de direitos do consumidor devem ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão pelo contratante. Art. 54, § 4º, do CDC. 4.O art. 46 do CDC prevê a não vinculação de determinadas cláusulas, que deverão ser consideradas não escritas ou inexistentes, quando não forem de conhecimento prévio do consumidor: Precedente do c. STJ. 5.As peculiaridades de cada processo podem reduzir a capacidade das partes em produzir provas, especialmente as de cunho negativo. Na prática, não é possível ou é extremamente difícil a demonstração dos fatos alegados, o que torna viável a fundamentação por verossimilhança (juízo da probabilidade ou teoria da verossimilhança preponderante). 6.No caso, a existência de um item ou outro na residência dos apelantes, bem como o valor a ser indenizado, podem ser considerados mediante a verificação da plausibilidade ou da probabilidade dos fatos e argumentos elencados pelas partes. 7. Os fatos narrados pelos apelantes não ensejam compensação por dano moral, trata-se de mero inadimplemento contratual. Precedentes do TJDFT. 8.Apelação dos autores parcialmente provida.

DIREITO CIVIL. NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM PEDIDO DE REITERAÇÃO DE POSSE E PERDA E DANOS MORAIS. VAGA NA GARAGEM COM DESTINAÇÃO DE USO COMUM. PRESCRIÇÃO DECENAL. AUSÊNCIA DE PROVIDENCIAS. DECURSO DE PRAZO. INÉRCIA. PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL TARDIO. CLAUSULA DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS, DA TAXA CONDOMINIAL ORDINÁRIA COBRADA. COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO CINCO ANOS. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO EM 10 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No presente caso, pode-se afirmar que a pretensão da autora possui caráter subjetivo patrimonial, condenatório, porquanto se buscam direitos de natureza pessoal, sujeitando-se, então, à prescrição decenal prevista no artigo 205 do Código Civil. 2. O termo inicial de contagem do prazo prescricional para o caso dos autos é 30/3/2004, dia em que foi registrada formalmente no Cartório de Registro de Imóveis a compra e venda do imóvel, considerando que a partir de então a apelante tinha condições de pleitear como proprietária do bem a desconformidade contratual ao apelado. Inclusive a data de aquisição formal do imóvel delimita a legislação e os prazos aplicáveis a espécie, no caso, o Código Civil de 2002 vigente à época da aquisição. 3. Desde a aquisição do bem a apelante já sabia que a vaga da garagem era ocupada pela caixa d' água. Ocorre que a apelante só formalizou o pedido de providências ao condomínio, através do procedimento judicial de notificação, protocolado em 12/11/2014, ou seja, mais de 10 anos depois da aquisição do imóvel. 4. A apelante não trouxe aos autos documentos aptos a demonstrar que tenha pleiteado a solução da demanda junto ao condomínio e que teriam suspendido ou interrompido a prescrição. Assim, não houve nenhum marco suspensivo ou interruptivo de prescrição, conforme as hipóteses descritas no rol dos artigos 197 a 202 do Código Civil. Ademais, para que haja reconhecimento da prescrição deverá esta ser comprovada formalmente e cabe a quem alega comprovar sua ocorrência. 5. Tanto na notificação judicial como na petição inicial, a apelante informou que desde a aquisição do imóvel transcorreu o lapso temporal de 10 anos para exigir formalmente as providências cabíveis e resguardar seu direito de uso da garagem. Sua desídia, portanto, não pode ser interpretada em seu favor. 6. Na época, caberia ao proprietário originário - Banco Central do Brasil - questionar a irregularidade na demarcação da área destinada à vaga na garagem vinculada ao imóvel. Contudo, pelo teor da convenção, percebe-se que foram voluntariamente readequadas as vagas da garagem para reservar espaço destinado a caixa d' água. 7. Segundo os critérios estabelecidos nos artigos 1.333 e 1.334 do Código Civil, a convenção é um acordo de vontades entre todos aqueles que optaram por conviver em condomínio, faz lei entre as partes e deve ser respeitada por todos os condôminos. Trata-se de um pacto plurilateral que vincula todos os condôminos atuais ou futuros e, ainda, eventuais ocupantes das unidades autônomas, desde que constituído com observância do artigo 1.333 do referido diploma legal. 8. Em relação ao pedido de ressarcimento dos valores pagos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros, da taxa condominial ordinária cobrada relativa à garagem do edifício, excluindo a unidade do respectivo rateio e os serviços não utilizados encontra-se prescrito, uma vez que a pretensão em tela remete à cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (art. 206, §5º, I do Código Civil), a qual se submete ao prazo de cinco anos previsto pelo mencionado artigo 206, §5º, inciso I do Código Civil. 9. A pretensão de cobrança de taxas condominiais decorre de lei e é regulamentada na convenção decondomínios, por conseguinte, segundo entendimento majoritário deste Egrégio TJDFT, prescreve em dez anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil, estando igualmente prescrita a cobrança das taxas referente à quota parte da garagem. 10. Recurso conhecido e, na extensão, desprovido. Sentença mantida.

PENAL. FURTO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE FURTO DE USO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR EXPRESSIVO DA RES FURTIVA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 do Código Penal, depois de tentar subtraiu doze lâmpadas incandescendetes e cabos elétricos. sendo preso em flagrante ao sair do local do crime levando as coisas furtadas dentro de uma mochila. 2 A materialidade e a autoria do furto se reputam provadas quando há prisão em flagrante do réu na posse do objeto material do crime, corroborada por testemunhos idôneos. Não se reconhece furto de uso sem prova inequívoca da intenção de devolver espontaneamente a res furtiva nas mesmas condições e no local de onde fora subtraída. 3 Não se aplica o princípio da insignificância quando seja expressivo o valor bem furtado, assim considerado aquele que ultrapassa o valor do salário mínimo. 4 Quando a pena não ultrapassa um ano de reclusão, a sua substituição, se cabível, deve se dar por uma única restritiva de direitos, ou por multa. 5 A dispensa da multa e das custa sob alegação de hipossuficiência deve ser postulada perante o Juízo da Execução Penal, quando não tenha sido objeto da litiscontestação. 5 Apelação parcialmente provida.

PENAL. VIOLAÇÂO DE DIREITOS AUTORAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE CDS E DVDS FALSIFICADOS EXPOSTOS À VENDA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Ré presa em flagrante por infringir o artigo 184, § 2º, do Código Penal, porque expôs à venda DVDs e CDs reproduzidos com violação de direito autoral, recebendo, todavia, a absolvição que ensejou o apelo acusatório. 2 A materialidade e a autoria do delito foram demonstradas pela confissão da ré corroborada pelos testemunhos dos policiais condutores do flagrante e pelas provas periciais que atestaram a falsificação dos produtos. 3 Afasta-se a aplicação do princípio da adequação social porque a violação à lei é relevante e socialmente danosa, fomentando outros crimes graves em razão de sua clandestinidade, além de gerar graves prejuízos financeiros aos autores da obra falsificada e à sociedade como um todo. O fato de ser uma prática tolerada pela maioria das pessoas, quando adquirem produtos pirateados não afasta o caráter criminoso da conduta descrita no artigo 184, § 2º, do Código Penal. 4 Apelação provida.

APELAÇÃO CIVIL. CONSUMIDOR. DEFEITO NO PNEU DO VEÍCULO. PROVA PERICIAL IMPRESTÁVEL PARA O FIM QUE SE DESTINA. RESSARCIMENTO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA PELO CARRO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DISSABOR DO COTIDIANO. 1. Conquanto exista laudo pericial anexado aos autos corroborando com a tese da parte ré, de que o defeito nos pneus do veículo não tem origem na fabricação, o fato é que os demais elementos levam a crer o contrário, como a constatação pela parte requerida que o desgaste ocorrido é anormal. 2. Considera-se imprestável o laudo pericial produzido por julgar impossível que este alcance o fim almejado, em razão do transcurso de tempo. 3. Em princípio, o descumprimento contratual não enseja a responsabilidade ao pagamento de compensação por dano moral, visto não passar de incômodo da vida em sociedade. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÕES. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRECLUSÃO LÓGICA. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. MEAÇÃO. IMÓVEIS. PARTILHA. DIREITOS E OBRIGAÇÕES. CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DO COMPANHEIRO. PRESCINDIBILIDADE. PRESUNÇÃO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS OBSERVADOS. 1.Indefere-se opedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, em razão da incompatibilidade entre o requerimento e a conduta em recolher o preparo, configurando-se assim, a preclusão lógica. 2.Reconhecido o vínculo familiar, a meação é consectário do pedido de dissolução da união estável. 3.É prescindível a comprovação da participação financeira efetiva do companheiro na aquisição dos bens, porquanto há presunção legal de que o suporte afetivo também contribui para a formação do patrimônio. 4.Nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil/73, fica a critério do julgador arbitrar a quantia dos honorários advocatícios, consoante sua apreciação equitativa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. 5. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso da ré conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. PODER DE POLICIA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. AAdministração Pública, no exercício do poder-dever de polícia, que lhe é inerente, pode promover a demolição de obras construídas irregularmente, sem que para isso seja necessária a autorização judicial prévia e não havendo abuso de poder, ressaltando-se que qualquer construção, pública ou particular, deve ser precedida de observância das formalidades legais. 2. Caracterizando-se o ato demolitório como simples e puro exercício dos direitos e poderes atribuídos à Administração com o fim de coibir construção irregular em área pública, edificada a obra em desconformidade com a legislação pertinente, não há necessidade de prévia notificação do ocupante. 3. No caso em apreço, o agravante não juntou qualquer documento comprobatório da autorização administrativa para construção. Não há, portanto, defeito formal ou substancial no ato que determinou a demolição da construção erigida, agindo o agente fiscal com plena legalidade. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado.

DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA DOCUMENTAL. DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO. MEAÇÃO. SALDO DE INVESTIMENTO. PARTILHA. DIREITOS E OBRIGAÇÕES. CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DO COMPANHEIRO. PRESCINDIBILIDADE. PRESUNÇÃO LEGAL. 1. Admite-se como entidade familiar a união estável, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família 2. Reconhecido o vínculo familiar, a meação é consectário do pedido de dissolução da união estável. 3. É prescindível a comprovação da participação financeira efetiva do companheiro na aquisição dos bens, porquanto há presunção legal de que o suporte afetivo também contribui para a formação do patrimônio. 4. Apelação conhecida e desprovida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. INDULTO PLENO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E PECUNIÁRIA. DECISÃO COLEGIADA DE SEGUNDO GRAU. REFORMA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE RECONHECIDA. 1. É nula a decisão proferida pelo Juízo da Execução, que sem trazer qualquer fundamentação idônea, altera julgamento proferido por órgão colegiado de segundo grau do Tribunal de Justiça, e novamente concede indulto pleno às penas impostas a réu condenado por crime de tráfico de drogas privilegiado, com fulcro no mesmo Decreto presidencial n. 8.380/2014. 2. Agravo provido para anular a decisão.

HABEAS CORPUS- ASSOCIAÇÃOC CRIMINOSA - TENTATIVA DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - PRISÃO PREVENTIVA - RÉU SEGREGADO DURANTE A INSTRUÇÃO - ORDEM DENEGADA. I. Não há constrangimento ilegal no indeferimento do direito de aguardar em liberdade o julgamento da apelação se o réu foi preso em flagrante, ficou segregado durante toda a instrução e permanecem hígidos os motivos autorizadores da preventiva. A superveniência de sentença condenatória reforça o fumus comissi delicti. II. A carta de execução provisória assegura os direitos do condenado e o cumprimento da sentença no regime correto. III. Ordem denegada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL.CONHECIMENTO PARCIAL. COMPANHIA AÉREA. VIAGEM INTERNACIONAL. NEGATIVA DE EMBARQUE. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Não se conhece, em grau recursal, de matéria não impugnada em contestação, tampouco apreciada em sentença, por configurar inovação recursal, não acobertada pelas exceções constantes dos artigos 303 e 517 do Código de Processo Civil. 2. Tendo os autores obtido êxito em fazer prova da existência de prejuízos materiais advindos de conduta ilícita praticada pela companhia aérea que negou indevidamente o embarque em voo internacional, mostra-se incensurável a r. sentença que julgou procedente o pedido de condenação da ré ao ressarcimento respectivo. 3. A conduta omissiva da empresa aérea, que negou o embarque dos autores sem qualquer motivação idônea, acarretando a perda de viagem internacional, notadamente de pessoas idosas, uma delas com problemas graves de saúde, bem como a troca de bagagens com outros passageiros, ficando todos sem os seus pertences, afeta os direitos da personalidade, assim considerados aqueles relacionados à esfera íntima da pessoa, cuja violação cause dor, sofrimento, frustração, constrangimento, dentre outros sentimentos negativos, sendo cabível à indenização por danos morais. 4. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação pelo dano sofrido e de desestímulo quanto à reiteração de condutas deste jaez. Verificado o excesso, impõe-se a sua redução. 5. A litigância de má fé pela alteração da verdade dos fatos somente se configura quando a conduta processual exorbita a esfera do direito de ação ou de defesa, em que a parte, conhecedora da realidade, traz aos autos situação diversa, com dolo de prejudicar a parte contrária e vencer a demanda. 6. Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, parcialmente provida.

PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. AUSÊNCIA DE IMPERATIVO LEGAL. EXCLUSÃO CONTRATUAL DA COBERTURA. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, nos termos dos arts., 2º e 3º do referido diploma e do enunciado da Súmula nº 489 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Embora a Lei nº 9.656/98 restrinja as hipóteses de concessão de tratamento domiciliar (home care) e a situação dos autos não se enquadre nas coberturas excepcionadas, a exclusão do referido tratamento em expressa cláusula contratual é abusiva, pois coloca o paciente/consumidor em situação de desvantagem e restringe os direitos e as obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, em flagrante violação à boa-fé e à equidade do contrato. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. A internação na modalidade domiciliar é mais favorável para ambas as partes. De um lado, o paciente corre menos risco de contrair infecção hospitalar, podendo recuperar-se em casa, o que afasta o risco de reinternações. De outro, a operadora reduz suas despesas com o tratamento, uma vez que não precisará custear a hospedagem hospitalar (diária), nem as demais despesas inerentes. 4. As astreintes devem ser fixadas em valor que possa compelir o devedor a cumprir a sua obrigação. No caso, todavia, a imposição de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se excessiva e mais do que suficiente para impor o cumprimento da obrigação, devendo ser reduzida em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. REJEIÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. LIMITE TERRITORIAL DA SENTENÇA. AFASTAMENTO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. EFEITO ERGA OMNES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ATRASO NA ENTREGA. DANO MORAL COLETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso ministerial por suposto descumprimento das regras do recurso adesivo, ante sua interposição independente e tempestiva. 2. Inexiste julgamento ultra petita quando o Juiz defere pedido expressamente contido na inicial. 3. As chuvas torrenciais ou o embargo das obras não caracterizam caso fortuito ou força maior por se tratar de ocorrências previsíveis e constituírem riscos específicos e inerentes à construção civil. 4. Apesar da restrição prevista no art. 16 da Lei nº 7.347/85, as sentenças proferidas em ação civil pública, relacionada a direitos individuais homogêneos, não estão restritas aos limites territoriais do Juízo prolator, conforme dispõem os arts. 93, II e 103, III do Código de Defesa do Consumidor. 5. Embora reprováveis, o atraso injustificado na entrega das unidades imobiliárias e a inserção de cláusulas abusivas nos contratos de adesão não têm força, por si sós, para violar os valores próprios da coletividade e ensejar condenação por danos morais coletivos. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.

INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO DA SENTENÇA. REVELIA. INEXISTÊNCIA. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS. REGRAS. VALIDADE. RECADASTRAMENTO DE ALEGADO POSSUIDOR. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS. PERDA DA POSSE. 1. A indicação de data equivocada no relatório da sentença em nada contribuiu para o deslinde do feito, tampouco acarretou qualquer prejuízo ao autor/apelante, o que afasta o pedido de reforma da sentença por tratar-se de mero erro material. 2. Havendo contestação inserida nos autos, cuja tempestividade foi certificada pela Secretaria, inexiste revelia. Preliminares rejeitadas. 3. Nos casos de condomínio irregular, é lícita a adoção de critérios em convenção condominial e em Assembleia Geral Extraordinária, decididos mediante votação de seus membros, para excluir ou reduzir o número de associados ao limite estabelecido com o objetivo de adequar o condomínio às exigências necessárias para a regularização fundiária. Precedentes deste Tribunal. 4. As deliberações em assembleias condominiais têm legitimidade e soberania e fazem lei entre os condôminos. 5. Não faz jus ao recadastramento o condômino que deixa de demonstrar que apresentou, no prazo deliberado pelo condomínio, em assembleia, documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos aptos a lhe garantir tal direito, bem como a comprovação de que estava adimplente com as parcelas do condomínio e do IPTU, ônus que lhe cabia. 6. A falta de demonstração de todos os requisitos exigidos para o cadastramento, implementado para aferir os direitos possessórios do condômino, bem como da posse física (de fato) sobre o imóvel, rechaça a alegada ilegalidade praticada pelo condomínio. 7. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. PEDIDO CAUTELAR DE RETIRADA DE NOTA PUBLICADA POR SINDICATO EM SITE. EXAME DO MÉRITO OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL. NÃO CABIMENTO. FUMUS BONI IURIS. AUSÊNCIA. PROCESSO PRINCIPAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. 1. O procedimento cautelar constitui garantia de efetividade da tutela satisfativa, de modo a preservar de lesão o direito debatido no processo principal. 2. O mérito do processo cautelar, entretanto, não avança para constituição ou declaração de direitos referentes à quaestio litis, se restringindo à averiguação do fumus boni iuris e do periculum in mora alegados pelo requerente. 3. O processo cautelar possui natureza acessória e instrumental (artigo 796 do CPC/1973), de modo que, na hipótese de julgamento de improcedência do pedido formulado no processo principal, o pedido formulado no processo cautelar deve também ser rejeitado, ante a nítida ausência de fumus boni iuris. 4. Apelação conhecida e não provida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, INCISO IV, CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu pedido de penhora do montante relativo à restituição de imposto de renda da executada. 2. É impenhorável o valor depositado em conta bancária, referente à restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC (REsp 1150738 / MG, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, DJe 14/06/2010). 3. Destarte, A justificativa para a impenhorabilidade prevista no dispositivo legal ora comentado reside justamente na natureza alimentar de tais verbas, donde a penhora a a futura expropriação significariam uma indevida invasão em direitos mínimos da dignidade do executado, interferindo indiretamente em sua manutenção, no que tange às necessidades mínimas de habitação, transporte, alimentação, vestu´qario, educação, saúde. (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, Juspodivm, pág. 1054, 8ª edição). 4. Precedente da Casa: (...) Não se mostra possível, ainda, penhorar a remuneração do devedor, advinda da restituição do Imposto de Renda, porquanto essa verba tem caráter alimentar. (...) Recurso conhecido e provido. (20160020149809AGI, Relator: Ana Cantarino 3ª TURMA CÍVEL, DJE: 23/08/2016. Pág.: 193/202). 5. Recurso improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 469 STJ. PLANO COLETIVO. RESCISÃO. NECESSIDADE. OFERECIMENTO. PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR. RESOLUÇÃO. CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. ART. 3º DA RESOLUÇÃO DA CONSU. INAPLICABILIDADE. CONTRATO MANTIDO ATÉ POSTERIOR MIGRAÇÃO. MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE NÃO CUIDA DE FIXAR ASTREINTE. IMPERTINÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sociedade empresária intermediária, estipulante do plano de saúde coletivo, é parte legítima para ocupar o polo passivo da ação que discute a rescisão imotivada da avença, porquanto figura, na relação de consumo com o beneficiário do plano, como fornecedora de serviços, ao lado e em solidariedade com a seguradora. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. (Súmula 469 STJ). 2.1 In casu, a autora é consumidora pois assinou um contrato de adesão ao plano de saúde e utilizou o serviço como destinatária final (art. 2º CDC) e a ré é fornecedora, porquanto desenvolve atividade de prestação de serviços no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º CDC). 3.Nos termos do artigo 1º da Resolução nº 19/1999, do Conselho de Saúde Suplementar, é obrigatória a oferta de planos individuais ou familiares aos beneficiários, em caso de rescisão imotivada do contrato de plano de saúde coletivo. 4.Deve ser mantido o contrato entre as partes até que o plano de saúde ofereça a migração para outro plano individual ou familiar sem novos prazos de carência, nos termos da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar. 5. A alegação de que o direito de migração de plano coletivo para individual, em caso de cancelamento, obriga apenas as operadoras de plano de saúde que operam planos individuais e familiares, não merece prosperar. É que, conquanto esteja essa mitigação prevista no art. 3º da Resolução nº19/99 da CONSU, encontra-se assentado no âmbito jurisprudencial que essa previsão não se conforma com as disposições contidas na Lei 9.656/98, não podendo, por ser mera norma regulamentar, restringir os direitos concedidos aos consumidores pelo referido texto legal. 6. É impertinente a impugnação do valor de astreintes em sede de apelação, se não houve a fixação de multa cominatória na sentença. Ademais, não há óbicepara que, em fase de cumprimento de sentença seja fixada multa em valor relevante e capaz de compelir a recorrente à outra ré, a obrigação que lhes foi imputada, desde que razoável e proporcional frente ao objeto da obrigação, visto que se visa garantir a prestação de serviços essenciais de assistência à saúde da recorrida. 7.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA VEP E JUÍZO DA VEPEMA. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - COMPETÊNCIA PARA EXPEDIR MANDADO DE PRISÃO - DECISÃO COM CARÁTER CAUTELAR - NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PRECEDENTES DO TJDFT. Somente após a efetiva reconversão das penas alternativas em privativa de liberdade, com devida oportunização do contraditório em audiência de justificação é que se tem por esgotada a competência da VEPEMA. A Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, em seu artigo 24, inciso V, dispõe que compete ao Juiz da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas colaborar com a Vara de Execuções Penais na descentralização de suas atividades.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES DEFENSIVAS. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - NÃO CABIMENTO DOS BENEFÍCIOS. SANÇÃO PECUNIÁRIA - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, sob o fundamento de que esta seria totalmente teratológica, por suposta exacerbação na aplicação da pena, máxime quando se observa, em todas as suas fases, criteriosamente estabelecida pelo Juiz Sentenciante com base nos ditames do Código Penal. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo os depoimentos da vítima e das testemunhas, devidamente corroborados pelo reconhecimento fotográfico do acusado pela vítima, pelo laudo de exame de imagens do sistema de câmera interno (CFTV) existente no veículo de propriedade da empresa que era conduzido pela vítima no dia dos fatos - revela que os réus, efetivamente, subtraíram, em conjunto e mediante restrição da liberdade da vítima,determinados bens da empresa, impossível o acolhimento dos pleitos defensivos absolutórios dos acusados quanto à imputação de prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal. Inviável o pedido de um dos acusados de desclassificação de sua conduta para o crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, quando resta comprovado que ele, mediante prévio ajuste e divisão de tarefas com os demais corréus, subtraíram os bens da empresa vítima, não tendo, portanto, praticado nenhuma das ações típicas do delito de receptação. Nos termos dos artigos 44, inciso I, e artigo 77, caput, ambos do Código Penal, inviável a concessão dos benefícios da substituição da sanção corporal por restritivas de direitos ou da suspensão condicional da pena, no caso em que a pena privativa de liberdade aplicada ao réu é superior a 4 (quatro) anos. Impossível o acolhimento do pleito de afastamento da condenação ao pagamento da pena pecuniária quando se verifica que referida sanção decorre da aplicação do preceito secundário àquele que incorre na prática do respectivo delito (preceito primário).

PENAL E PROCESSUAL. ART. 15 C/C O ART. 20, AMBOS DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO - DISPARO ACIDENTAL - TESE NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO - ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Incabível a tese de que o disparo em via pública se deu de maneira acidental, sob o fundamento de que o réu não tinha experiência no manuseio da arma, porquanto se trate de militar do Exército brasileiro que, certamente, capacita sua corporação por meio de instruções e manobras que compreendem as de armamento e tiro. Se o acervo probatório, constituído de provas harmônicas e coerentes, evidencia a prática delituosa, bem como o dolo de disparar arma de fogo em via pública, inviável a absolvição. Cabe ao Juízo da Execução alterar, motivadamente, a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade, ajustando-as às condições pessoais do condenado (art.148 da LEP).