IPASE. PENSÃO. DIREITO A PENSÃO, SEGUNDO AS NORMAS LEGAIS. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 4, LETRA B, E PARAGRAFO ÚNICO, DO DL 81, DE 21.12.1966. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDADO NA LETRA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. COMPUTO DE HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS. DECISÃO QUE INTERPRETOU O ART. 7 DA L. 605/49, SEM OFENSA AOS TEXTOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL. SE QUESTÃO ANÁLOGA A OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO JA FOI DECIDIDA PELO PLENÁRIO DO STF NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - E DECISÃO RECENTE, POIS DE 17.3.77 -, NÃO HÁ RAZÃO ALGUMA PARA QUE SE DETERMINE A SUBIDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PARA MELHOR EXAME DA QUESTÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

PARIDADE DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DOS TRES PODERES, QUE POSSUAM ATRIBUIÇÕES IGUAIS OU ASSEMELHADAS. 1) O RIGOR QUE A CARTA POLITICA IMPRIME A REGRA DA PARIDADE EXIGE QUE, EM CASO DE CONTROVERSIA ACERCA DA COINCIDENCIA OU NÃO, ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DE CARGO DO PODER EXECUTIVO E DO CARGO SITUADO NA ÁREA DE UM DOS OUTROS PODERES, SE PRONUNCIE, APRECIANDO A CONTENDA, O ÓRGÃO JUDICIARIO, NÃO IMPORTANDO O GRAU DE DIFICULDADE OFERECIDO PELA SOLUÇÃO DA QUAESTIO FACTI. 2) PARIDADE ESTABELECIDA, MEDIANTE LEVANTAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS, A QUE ESSA REGRA SE JULGOU APLICAVEL, PELO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR DE 02 DE MARCO DE 1970, EMANADO DO GOVERNO DE SÃO PAULO. CLASSIFICAÇÃO, POR ESSE DECRETO-LEI COMPLEMENTAR, DO CARGO DE OFICIAL LEGISLATIVO NO CARGO DE ESCRITURARIO ( NIVEL II), REFERENCIA 14, JUNTAMENTE COM OS DEMAIS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO ESTADO, CUJAS ATRIBUIÇÕES ERAM IGUAIS OU ASSEMELHADAS. 3) RETIFICAÇÃO DESSA MEDIDA, NÃO OBSTANTE VETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PELA LEI COMPLEMENTAR N. 106, DE 18.09.74, PELA QUAL OS ANTIGOS OFICIAIS LEGISLATIVOS VOLTARAM A ANTIGA DENOMINAÇÃO, COM VENCIMENTO CORRESPONDENTE A REFERENCIA 16. 4) NÃO COMPROVADA A DISPARIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES RELATIVAS A ESSES CARGOS E AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS SITUADOS NOS DEMAIS PODERES, CARGOS AOS QUAIS HAVIAM SIDO EQUIPARADOS. 5) REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 106, DE 18.9.74, DO ESTADO DE SÃO PAULO.

DURAÇÃO DE TRABALHO EM ESTABELECIMENTO BANCARIO.COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA (ART. 8., XVII, LETRA 'B', IN FINE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). HORARIO FIXADO EM LEI MUNICIPAL COM AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTS. 224 E 225 DA C.L.T.. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1. DA LEI 2.532. DE 20 DE OUTUBRO DE 1.971. DO MUNICÍPIO DE RIBEIRAO PRETO (SP). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SUMULAS 282 E 356). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

VALORIZAÇÃO DA AMAZONIA. (DECRETO-LEI N 756, DE 11.8.69). EMPREENDIMENTOS DECLARADOS PRIORITARIOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA REGIAO. A AMPLA ISENÇÃO DO ART. 26 DESSE DIPLOMA LEGAL ABRANGE IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E PREÇOS PUBLICOS, SALVO TAXAS PORTUARIAS. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA 'TAXA DE SERVIÇOS' DA SUPERINTENDENCIA DA ZONA DE MANAUS (SUFRAMA). SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO

CRIMES DE FURTO. - DECISÃO QUE NEGOU A CARACTERIZAÇÃO DA CONTINUAÇÃO, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS. INEXISTÊNCIA, NO PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. VOTOS VENCIDOS.

PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CABIMENTO,ATÉ CINCO DIAS DEPOIS DA IMISSAO NA POSSE, PARA A DEFESA, POR QUEM FOI PARTE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, DE BENS QUE NÃO PODEM, A PRINCÍPIO, SER ATINGIDOS PELA APREENSAO JUDICIAL (CPC. ARTS.1.046, PAR.2 E 1.048). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE QUE SEJAM PROCESSADOS OS EMBARGOS.

CRIME FALIMENTAR - DESVIO DE BENS (ART. 188,III, DA LEI DE FALÊNCIAS). DENUNCIA QUE DESCREVE, COM CLAREZA, O FATO DELITUOSO, DE MODO A PROPICIAR O EXERCÍCIO REGULAR DA DEFESA. ACERTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ORDINÁRIO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- INQUÉRITO POLICIAL. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO. HIPÓTESE EM QUE A ARGÜIDA ATIPICIDADE DA CONDUTA DO PACIENTE NÃO SE REVELA INDUVIDOSA. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.

1. O ICM NÃO INCIDE SOBRE AS OPERAÇÕES QUE DESTINEM AO EXTERIOR PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E OUTROS QUE A LEI INDICAR, DONDE A CERTEZA DE QUE AS OPERAÇÕES ANTERIORES A INDUSTRIALIZAÇÃO DO PRODUTO, POR NÃO SEREM AQUELAS MEDIANTE AS QUAIS E ELE DESTINADO AO EXTERIOR, ESTAO EVIDENTEMENTE FORA DA IMUNIDADE. 2. O LEGISLADOR, AO SE REFERIR AO VALOR DO PRODUTO RESULTANTE DE SUA INDUSTRIALIZAÇÃO, COMO SE LE NO PAR. 3., DO ART. 3.,DO DECRETO-LEI N. 406-1968, TRADUZIU A IDEIA DE CUSTO INDUSTRIAL, OU CUSTO DE PRODUÇÃO INDUSTRIAL, ISTO E, CUSTO PERTINENTE AOS GASTOS FEITOS PARA INDUSTRIALIZAR A MATÉRIA-PRIMA, COMPUTADOS NELES APENAS OS ELEMENTOS PRIMARIOS: MATÉRIA-PRIMA E MÃO-DE-OBRA. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA. O ACÓRDÃO RECORRIDO, AO INTERPRETAR LITERALMENTE O ARTIGO 82, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO NEGOU VIGENCIA A ELE, EMBORA A MELHOR INTERPRETAÇÃO SEJA AQUELA A QUE SE CHEGA COM A UTILIZAÇÃO DO METODO LOGICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

INTIMAÇÃO. COMUNICAÇÃO FEITA PELO JUIZ AO CHEFE DO ÓRGÃO A QUE ESTÁ VINCULADO O DEFENSOR DESIGNADO DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PARA RECURSO QUE COMEÇOU A CORRER DA JUNTADA DO OFÍCIO EM RESPOSTA. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

ESTATUTO DA TERRA. MODULO RURAL. ÁREA MINIMA. INDIVISIBILIDADE. SE O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO EXAMINOU A CONTROVERSIA A LUZ DOS ARTIGOS 569 E 629, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO HOUVE O PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO FEDERAL (SÚMULA 282 E 356). NÃO DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA, UMA VEZ QUE OS ACORDAOS TRAZIDOS A CONFRONTO NÃO SE BASEARAM, COM O ACÓRDÃO RECORRIDO, NA LEI 5.868/72 E NO DECRETO 72.106/73. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

SALVO NOS CASOS EM QUE HAJA OFENSA A CARTA POLITICA OU DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, NÃO E ADMISSIVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO QUE TENHA VERSADO MATÉRIA POSSESSORIA (RI DO STF, ART. 308, V, EMENDA N. 3-75). 2. ARGUMENTO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO. SUA IMPROCEDENCIA. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROCEDENTE.

- AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE O RELATOR NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

AÇÃO DEMARCATORIA. - DECISÕES QUE, NA VIGENCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECLARAM HOMOLOGAR A AÇÃO OU O ACORDO TACITO DOS INTERESSADOS E PROCEDENTES O PEDIDO DE DEMARCAR SEM O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 957 DO MESMO CÓDIGO. SUPERFECTAÇÃO PROCESSUAIS. DECISÃO PROFERIDA NOS TERMOS DO ART. 958 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE, TENDO A VISTA ESTAREM ASSINALADOS NO SOLO OS RUMOS EXATOS, JULGA IMPROCEDENTE A AÇÃO DE MARCATORIA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A COISA JULGADA, OFENSA SEQUER INVOCADA CUMPRIDAMENTE NA INTERPOSIÇÃO DO EXTRAORDINÁRIO. - RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. O ART. 109, PAR 2, DA LEI DE FALÊNCIAS, IMPÕE AO JUIZ QUE FUNDAMENTE O DESPACHO PELO QUAL ELE RECEBE A DENUNCIA POR CRIME FALIMENTAR. E EVIDENTE QUE TAL EXIGÊNCIA FOI FORMULADA EM LEI PARA O EFEITO DE COMPELIR O JUIZ A VERIFICAR, ANTES DO MAIS, A VIABILIDADE DA ACUSAÇÃO. ORA, SE O ACUSADO VEIO A SOFRER CONDENAÇÃO PELA SENTENÇA DE MÉRITO, QUE OBVIAMENTE SE BASEOU NA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS, E DE SE CONCLUIR QUE AQUELA EXIGÊNCIA LEGAL FICOU PREJUDICADA, E O RECLAMAR SUA OBSERVANCIA APÓS A SENTENÇA CONSTITUI ALGO ENVOLVIDO EM PRECLUSAO. 2. SE O RÉU SE ACHA FORAGIDO, DEVE SER CITADO POR EDITAL. 3. SE O ERRO NO GRAFAR O NOME DO CITANDO, NO EDITAL CITATORIO, NÃO PREJUDICA A SUA IDENTIFICAÇÃO, E VALIDO ESSE ATO. 4. AO FACULTAR QUE O FALIDO, EM CINCO DIAS, CONTESTE AS ARGUIÇÕES CONTIDAS NO INQUERITO, O ART, 106 DA LEI DE FALÊNCIA NÃO EXIGE SEJA ELE INTIMADO PARA ESSE ATO. NEM SE JUSTIFICARIA ESSA INTIMAÇÃO, PORQUE O INQUERITO, SOBRE NÃO CONSTITUIR OBVIAMENTE QUALQUER AÇÃO PENAL, NADA MAIS E DO QUE UM PRELIMINAR PROCEDIMENTO SUMARISSIMO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIALIZADA INSTAURADO JUNTO AOS AUTOS DA FALÊNCIA, COMPOSTO DE PECAS EXTRAIDAS DESSES AUTOS. ISTO E, UM PROCEDIMENTO QUE TRAMITA PARALELAMENTE AO DO PROCESSO EM QUE O FALIDO E PARTE, RAZÃO ESTA QUE AUTORIZAVA SE APLIQUE AO DISCUTIDO PRAZO A REGRA DO ART. 204 DA LEI FALIMENTAR, ISTO E, QUE ELE TRANSCORRE, SEM INTIMAÇÃO, EM CARTORIO. 5. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

1. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 43, III, E SEU PARAGRAFO. CONDIÇÃO EXIGIDA EM LEI PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. CASO EM QUE FOI SATISFEITA. 2. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.