APELAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. O ART. 594 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI N 5.941/73, NÃO
APROVEITA AO RÉU QUE, AO SER CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, JA SE
ACHA PRIVADO DA LIBERDADE POR FORÇA DE PRISÃO EM FLAGRANTE.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS
NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. O ART. 594 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI N 5.941/73, NÃO
APROVEITA AO RÉU QUE, AO SER CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, JA SE
ACHA PRIVADO DA LIBERDADE POR FORÇA DE PRISÃO EM FLAGRANTE.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS
NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:17/05/1977
Data da Publicação:DJ 27-05-1977 PP-03459 EMENT VOL-01060-01 PP-00204
EMENTA: HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE, EM REVISÃO CRIMINAL, TERIA
MANDADO SUBMETER O RÉU A NOVO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DEMORA INJUSTIFICADA
EM SE PROMOVER O NOVO JULGAMENTO PELO JÚRI. JULGAMENTO FIXADO PARA
OS PROXIMOS DIAS. IMPETRAÇÃO E RECURSO ORDINÁRIO DEFICIENTEMENTE
INSTRUIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE, EM REVISÃO CRIMINAL, TERIA
MANDADO SUBMETER O RÉU A NOVO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DEMORA INJUSTIFICADA
EM SE PROMOVER O NOVO JULGAMENTO PELO JÚRI. JULGAMENTO FIXADO PARA
OS PROXIMOS DIAS. IMPETRAÇÃO E RECURSO ORDINÁRIO DEFICIENTEMENTE
INSTRUIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:17/05/1977
Data da Publicação:DJ 01-07-1977 PP-04450 EMENT VOL-01063-04 PP-01063
LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATORIA. SOMA DE PRAZOS. O DO CONTRATO VERBAL E DO
CONTRATO ESCRITO - PARA O PERFAZIMEMENTO DO QÜINQÜÊNIO. DECISÃO PELA
QUAL NÃO SE ADMITIU A ACESSIO TEMPORIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE,
DURANTE O PERIODO DA AVENCA VERBAL, NÃO SE INSTALARA NO IMÓVEL
LOCADO A ATIVIDADE TUTELAVEL PELA LEI DE LUVAS. CIRCUNSTANCIA COM
QUE NÃO SE OCUPOU A DECISÃO TRAZIDA A CONFRONTO PARA COMPROVAÇÃO DO
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, QUE POR ISSO, NÃO SE ACHA CARACTERIZADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATORIA. SOMA DE PRAZOS. O DO CONTRATO VERBAL E DO
CONTRATO ESCRITO - PARA O PERFAZIMEMENTO DO QÜINQÜÊNIO. DECISÃO PELA
QUAL NÃO SE ADMITIU A ACESSIO TEMPORIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE,
DURANTE O PERIODO DA AVENCA VERBAL, NÃO SE INSTALARA NO IMÓVEL
LOCADO A ATIVIDADE TUTELAVEL PELA LEI DE LUVAS. CIRCUNSTANCIA COM
QUE NÃO SE OCUPOU A DECISÃO TRAZIDA A CONFRONTO PARA COMPROVAÇÃO DO
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, QUE POR ISSO, NÃO SE ACHA CARACTERIZADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/05/1977
Data da Publicação:DJ 09-08-1977 PP-05375 EMENT VOL-01064-02 PP-00392
TRANSAÇÃO. SUA ANULAÇÃO COM BASE EM VÍCIO DA VONTADE PODE SER
POSTULADA NO MESMO PROCESSO E MEDIANTE APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA
HOMOLOGATORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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TRANSAÇÃO. SUA ANULAÇÃO COM BASE EM VÍCIO DA VONTADE PODE SER
POSTULADA NO MESMO PROCESSO E MEDIANTE APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA
HOMOLOGATORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:17/05/1977
Data da Publicação:DJ 27-05-1977 PP-03462 EMENT VOL-01060-02 PP-00800 RTJ VOL-00081-03 PP-00987
FUNCIONÁRIO. ESTABILIDADE. ENQUADRAMENTO.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS (SUMULAS 282
E 356).
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 339 DO STF. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO
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FUNCIONÁRIO. ESTABILIDADE. ENQUADRAMENTO.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS (SUMULAS 282
E 356).
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 339 DO STF. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO
Data do Julgamento:17/05/1977
Data da Publicação:DJ 01-07-1977 PP-04453 EMENT VOL-01063-10 PP-03381
MANDADO DE SEGURANÇA. FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, NA VIGENCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, SOBRE A
ADMISSIBILIDADE, EM TESE, DE MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRA MEDIDA DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE, OU DE MANUTENÇÃO DE POSSE, INITIO LITIS. AO
RECONHECER QUE O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE
POSSE NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS LEGAIS, A DECISÃO RECORRIDA NÃO
NEGOU VIGENCIA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, NA VIGENCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, SOBRE A
ADMISSIBILIDADE, EM TESE, DE MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRA MEDIDA DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE, OU DE MANUTENÇÃO DE POSSE, INITIO LITIS. AO
RECONHECER QUE O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE
POSSE NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS LEGAIS, A DECISÃO RECORRIDA NÃO
NEGOU VIGENCIA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/05/1977
Data da Publicação:DJ 09-08-1977 PP-05375 EMENT VOL-01064-02 PP-00399
- CRIME CONTINUADO - HOMICÍDIO. NÃO SE CONFIGURA O CRIME CONTINUADO QUANDO O BEM JURÍDICO OFENDIDO
PELAS DIFERENTES AÇÕES E A PROPRIA PESSOA E DIVERSAS SÃO AS VITIMAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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- CRIME CONTINUADO - HOMICÍDIO. NÃO SE CONFIGURA O CRIME CONTINUADO QUANDO O BEM JURÍDICO OFENDIDO
PELAS DIFERENTES AÇÕES E A PROPRIA PESSOA E DIVERSAS SÃO AS VITIMAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:17/05/1977
Data da Publicação:DJ 10-03-1978 PP-01175 EMENT VOL-01087-02 PP-00584
HABEAS CORPUS. - ESTELIONATO CONSISTENTE NA EMISSAO DE CHEQUES SEM
SUFICIENTE PROVISAO DE FUNDOS.
DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR PARTE DO LESADO PARA O INICIO DA
AÇÃO PENAL. - ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA POR TER OCORRIDO O
PAGAMENTO DE UM CHEQUE ANTES DO OFERECIMENTO DA DENUNCIA. - DENUNCIA
AINDA NÃO RECEBIDA. - QUESTÃO A SER APRECIADA
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HABEAS CORPUS. - ESTELIONATO CONSISTENTE NA EMISSAO DE CHEQUES SEM
SUFICIENTE PROVISAO DE FUNDOS.
DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR PARTE DO LESADO PARA O INICIO DA
AÇÃO PENAL. - ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA POR TER OCORRIDO O
PAGAMENTO DE UM CHEQUE ANTES DO OFERECIMENTO DA DENUNCIA. - DENUNCIA
AINDA NÃO RECEBIDA. - QUESTÃO A SER APRECIADA
Data do Julgamento:17/05/1977
Data da Publicação:DJ 03-06-1977 PP-03645 EMENT VOL-01061-01 PP-00168
Inepcia da denuncia. Embora sucinta, a denuncia atendeu
as exigencias do artigo 41 do Código de Processo Penal,
possibilitando a defesa do paciente que chegou a lograr absolvição
pelo juízo de primeiro grau. "Habeas corpus" indeferido.
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Inepcia da denuncia. Embora sucinta, a denuncia atendeu
as exigencias do artigo 41 do Código de Processo Penal,
possibilitando a defesa do paciente que chegou a lograr absolvição
pelo juízo de primeiro grau. "Habeas corpus" indeferido.
Data do Julgamento:17/05/1977
Data da Publicação:DJ 01-07-1977 PP-04456 EMENT VOL-01063-03 PP-00832
HABEAS CORPUS. - PRETENDIDA SUSPEIÇÃO DE JURADO NÃO DEMONSTRADA E
NÃO ARGUIDA OPORTUNAMENTE. INADMISSIBILIDADE DE APROFUNDADO EXAME DE
PROVAS, EM "HABEAS CORPUS", PARA APRECIAR O ALEGADO DESACERTO DO
RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FUTIL. - ORDEM INDEFERIDA.
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HABEAS CORPUS. - PRETENDIDA SUSPEIÇÃO DE JURADO NÃO DEMONSTRADA E
NÃO ARGUIDA OPORTUNAMENTE. INADMISSIBILIDADE DE APROFUNDADO EXAME DE
PROVAS, EM "HABEAS CORPUS", PARA APRECIAR O ALEGADO DESACERTO DO
RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FUTIL. - ORDEM INDEFERIDA.
Data do Julgamento:17/05/1977
Data da Publicação:DJ 03-06-1977 PP-03645 EMENT VOL-01061-01 PP-00094
HABEAS CORPUS. NULIDADES PROCESSUAIS.
NULIDADES PROCESSUAIS QUE, OU NÃO FORAM ARGUIDAS OPORTUNAMENTE, OU
QUE INEXISTEM, EM FACE DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS.
INEXISTÊNCIA, NO CURSO DO PROCESSO, DE DUVIDA SOBRE A INTERGRIDADE
MENTAL DA PACIENTE.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS. NULIDADES PROCESSUAIS.
NULIDADES PROCESSUAIS QUE, OU NÃO FORAM ARGUIDAS OPORTUNAMENTE, OU
QUE INEXISTEM, EM FACE DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS.
INEXISTÊNCIA, NO CURSO DO PROCESSO, DE DUVIDA SOBRE A INTERGRIDADE
MENTAL DA PACIENTE.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:17/05/1977
Data da Publicação:DJ 01-07-1977 PP-04455 EMENT VOL-01063-03 PP-00781
HABEAS CORPUS-RÉU ABSOLVIDO EM 1. INSTÂNCIA E CONDENADO,
POSTERIORMENTE, EM VIRTUDE DE PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO.
IMPOSSIBILIDADE, NA 2A. INSTÂNCIA, DE NÃO ARGUIDA PELO MINISTÉRIO
PuBLICO (SÚMULA 160).
INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO, VIA HABEAS CORPUS, POR ERRO
JUDICIARIO, MATÉRIA ESTA QUE EXIGE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO
CONTRADITORIO.
HABEAS CORPUS DEFERIDO EM PARTE.
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HABEAS CORPUS-RÉU ABSOLVIDO EM 1. INSTÂNCIA E CONDENADO,
POSTERIORMENTE, EM VIRTUDE DE PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO.
IMPOSSIBILIDADE, NA 2A. INSTÂNCIA, DE NÃO ARGUIDA PELO MINISTÉRIO
PuBLICO (SÚMULA 160).
INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO, VIA HABEAS CORPUS, POR ERRO
JUDICIARIO, MATÉRIA ESTA QUE EXIGE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO
CONTRADITORIO.
HABEAS CORPUS DEFERIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:17/05/1977
Data da Publicação:DJ 16-09-1977 PP-06282 EMENT VOL-01070-01 PP-00022
RECURSO DE REVISTA. PROVA DE DIVERGENCIA MEDIANTE A
TRANSCRIÇÃO DA EMENTA E INDICAÇÃO DO NUMERO E PAGINA DO DIARIO
DA JUSTIÇA EM QUE SE DEU A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO APONTADO COMO
DIVERGENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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RECURSO DE REVISTA. PROVA DE DIVERGENCIA MEDIANTE A
TRANSCRIÇÃO DA EMENTA E INDICAÇÃO DO NUMERO E PAGINA DO DIARIO
DA JUSTIÇA EM QUE SE DEU A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO APONTADO COMO
DIVERGENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:17/05/1977
Data da Publicação:DJ 01-07-1977 PP-04453 EMENT VOL-01063-10 PP-03243 RTJ VOL-00082-01 PP-00316
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. FORNECIMENTOS FEITOS A
NAVIOS DE BANDEIRA ESTRANGEIRA APORTADOS EM TERRITÓRIO NACIONAL.
IMUNIDADE (CF, ART. 23, PAR 7). ARGÜIÇÃO DE OFENSA A PORTARIA DO
MINISTÉRIO DA FAZENDA. QUESTÃO QUE NÃO DA ENSEJO A EXTRAORDINÁRIO
(RTJ-68/402).- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. FORNECIMENTOS FEITOS A
NAVIOS DE BANDEIRA ESTRANGEIRA APORTADOS EM TERRITÓRIO NACIONAL.
IMUNIDADE (CF, ART. 23, PAR 7). ARGÜIÇÃO DE OFENSA A PORTARIA DO
MINISTÉRIO DA FAZENDA. QUESTÃO QUE NÃO DA ENSEJO A EXTRAORDINÁRIO
(RTJ-68/402).- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/05/1977
Data da Publicação:DJ 03-06-1977 PP-03645 EMENT VOL-01061-02 PP-00627
POLICIA MILITAR. LEI QUE ALTEROU A TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL
DO SOLDO. LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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POLICIA MILITAR. LEI QUE ALTEROU A TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL
DO SOLDO. LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:13/05/1977
Data da Publicação:DJ 01-07-1977 PP-04452 EMENT VOL-01063-08 PP-02647
Partilha. Arguição de ofensa à regra contida no art. 1.777 do CCV. Improcedência. Interpretação em consonância com o disposto no art. 1.775 do CCV. Recurso extraordinário não conhecido.
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Partilha. Arguição de ofensa à regra contida no art. 1.777 do CCV. Improcedência. Interpretação em consonância com o disposto no art. 1.775 do CCV. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:13/05/1977
Data da Publicação:DJ 13-06-1977 PP-03900 EMENT VOL-01062-01 PP-00378 RTJ VOL-00082-01 PP-00286
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO DE PASSAGEIRO DE VEÍCULO DE
TRANSPORTE COLETIVO. PENSÃO-INDENIZAÇÃO REAJUSTAVEL. DISPENSA DE
AQUISIÇÃO DE TÍTULO DA DIVIDA PÚBLICA FEDERAL, PARA GARANTIA DE
PENSÕES DEVIDAS POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NA VIGENCIA DO ART.
912 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO DE PASSAGEIRO DE VEÍCULO DE
TRANSPORTE COLETIVO. PENSÃO-INDENIZAÇÃO REAJUSTAVEL. DISPENSA DE
AQUISIÇÃO DE TÍTULO DA DIVIDA PÚBLICA FEDERAL, PARA GARANTIA DE
PENSÕES DEVIDAS POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NA VIGENCIA DO ART.
912 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
Data do Julgamento:13/05/1977
Data da Publicação:DJ 27-05-1977 PP-03462 EMENT VOL-01060-01 PP-00383
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DE MARINHA MERCANTE. DECRETO-LEI N
1.142, ART. 3.
POR NÃO CONSTITUIR TRIBUTO, SOB QUALQUER DE SUAS FORMAS, O ADICIONAL
INCIDE SOBRE A REMESSA DE MERCADORIAS BRASILEIRAS A ZONA FRANCA DE
MANAUS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DE MARINHA MERCANTE. DECRETO-LEI N
1.142, ART. 3.
POR NÃO CONSTITUIR TRIBUTO, SOB QUALQUER DE SUAS FORMAS, O ADICIONAL
INCIDE SOBRE A REMESSA DE MERCADORIAS BRASILEIRAS A ZONA FRANCA DE
MANAUS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/05/1977
Data da Publicação:DJ 12-09-1977 PP-06172 EMENT VOL-01069-02 PP-00832
