CORREÇÃO MONETÁRIA DE COMISSÕES COBRADAS JUDICIALMENTE. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO, POR NÃO HAVER A RECORRENTE
DEMONSTRADO TRATAR-SE DE DIVIDA DE VALOR, E NÃO DE DINHEIRO.
APLICABILIDADE DE PRECEITOS DO CÓDIGO CIVIL NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO
RECORRIDO (SUMULAS 282 E 356). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA DE COMISSÕES COBRADAS JUDICIALMENTE. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO, POR NÃO HAVER A RECORRENTE
DEMONSTRADO TRATAR-SE DE DIVIDA DE VALOR, E NÃO DE DINHEIRO.
APLICABILIDADE DE PRECEITOS DO CÓDIGO CIVIL NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO
RECORRIDO (SUMULAS 282 E 356). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/04/1977
Data da Publicação:DJ 06-05-1977 PP-02892 EMENT VOL-01057-01 PP-00528
- ICM. ALHO IMPORTADO DE PAIS INTEGRANTE DA ALALC. APLICAÇÃO DO
TRATADO DE MONTEVIDEU. EXTENSAO DE ISENÇÃO DO ICM CONCEDIDA A
SIMILAR NACIONAL. PRECEDENTES DO STF.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 859 DO
CPC/39. O ACÓRDÃO RECORRIDO ACATOU A DECISÃO PROFERIDA NA REVISTA,
MAS, HAVENDO FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELA SENTENÇA DE PRIMEIRO
GRAU, O APRECIOU COMO PODIA FAZE-LO, EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO PAR.
2 DO ART. 515 DO ATUAL CPC - RAZÃO POR QUE FOI MANTIDA A CONCESSÃO
DA SEGURANÇA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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- ICM. ALHO IMPORTADO DE PAIS INTEGRANTE DA ALALC. APLICAÇÃO DO
TRATADO DE MONTEVIDEU. EXTENSAO DE ISENÇÃO DO ICM CONCEDIDA A
SIMILAR NACIONAL. PRECEDENTES DO STF.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 859 DO
CPC/39. O ACÓRDÃO RECORRIDO ACATOU A DECISÃO PROFERIDA NA REVISTA,
MAS, HAVENDO FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELA SENTENÇA DE PRIMEIRO
GRAU, O APRECIOU COMO PODIA FAZE-LO, EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO PAR.
2 DO ART. 515 DO ATUAL CPC - RAZÃO POR QUE FOI MANTIDA A CONCESSÃO
DA SEGURANÇA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/04/1977
Data da Publicação:DJ 13-06-1977 PP-03901 EMENT VOL-01062-01 PP-00419 RTJ VOL-00083-02 PP-00543
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE NEGA INDENIZAÇÃO PORQUE NÃO
PROVADA A EXISTÊNCIA DE DANOS. QUESTÃO DE FATO. DEPENDENTE DA
APRECIAÇÃO DE PROVAS, INSUSCETIVEL DE REEXAME EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE NEGA INDENIZAÇÃO PORQUE NÃO
PROVADA A EXISTÊNCIA DE DANOS. QUESTÃO DE FATO. DEPENDENTE DA
APRECIAÇÃO DE PROVAS, INSUSCETIVEL DE REEXAME EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:19/04/1977
Data da Publicação:DJ 06-05-1977 PP-02892 EMENT VOL-01057-01 PP-00212
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO.
ART. 168, I DO C.T.N. APLICAÇÃO DO ART. 162 DO C. CIVIL NÃO OBSTANTE
NÃO ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO A DECADENCIA DA AÇÃO. INTELIGENCIA DO
ART.
300 DO C.P.C. FRENTE AO ART. 475, III, PAR. ÚNICO DOD C.P.C.
PRECEDENTE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO.
ART. 168, I DO C.T.N. APLICAÇÃO DO ART. 162 DO C. CIVIL NÃO OBSTANTE
NÃO ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO A DECADENCIA DA AÇÃO. INTELIGENCIA DO
ART.
300 DO C.P.C. FRENTE AO ART. 475, III, PAR. ÚNICO DOD C.P.C.
PRECEDENTE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:19/04/1977
Data da Publicação:DJ 01-07-1977 PP-04451 EMENT VOL-01063-05 PP-01566 RTJ VOL-00081-02 PP-00428
EMENTA : - HABEAS CORPUS. - CONCURSO FORMAL DE CRIMES, HOMICIDIO E
TENTATIVA, OMISSAO DE QUESITO.
NÃO TENDO A DEFESA PEDIDO A INCLUSAO DE QUESITO PERTINENTE AO
CONCURSO FORMAL DE CRIMES NEM PROTESTADO OPORTUNAMENTE CONTRA A
PRETENDIDA OMISSAO, COMPETE AO JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI,
QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, DECIDIR A MATÉRIA, MESMO PORQUE
VERSA ELA EXCLUSIVAMENTE SOBRE CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DA PENAL.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
EMENTA : - HABEAS CORPUS. - CONCURSO FORMAL DE CRIMES, HOMICIDIO E
TENTATIVA, OMISSAO DE QUESITO.
NÃO TENDO A DEFESA PEDIDO A INCLUSAO DE QUESITO PERTINENTE AO
CONCURSO FORMAL DE CRIMES NEM PROTESTADO OPORTUNAMENTE CONTRA A
PRETENDIDA OMISSAO, COMPETE AO JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI,
QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, DECIDIR A MATÉRIA, MESMO PORQUE
VERSA ELA EXCLUSIVAMENTE SOBRE CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DA PENAL.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:19/04/1977
Data da Publicação:DJ 03-06-1977 PP-03645 EMENT VOL-01061-01 PP-00086
AÇÃO EXECUTIVA. LOCADOR QUE DESPEJA O INQUILINO. PRETENSAO A HAVER
OS ALUGUEIS VINCENDOS. SUA IMPROCEDENCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO, NO CASO
DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.193 DO
CÓDIGO CIVIL.
RECURSO CONHECIDO, PELA ALINEA D, MAS NÃO PROVIDO.
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AÇÃO EXECUTIVA. LOCADOR QUE DESPEJA O INQUILINO. PRETENSAO A HAVER
OS ALUGUEIS VINCENDOS. SUA IMPROCEDENCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO, NO CASO
DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.193 DO
CÓDIGO CIVIL.
RECURSO CONHECIDO, PELA ALINEA D, MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:19/04/1977
Data da Publicação:DJ 01-07-1977 PP-04454 EMENT VOL-01063-06 PP-01847 RTJ VOL-00081-03 PP-00773
HABEAS CORPUS.EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO SUMARIO.EXCESSO
JUSTIFICADO, DIANTE DA COMPLEXIDADE DO PROCESSO, QUE OBRIGOU,
NOTADAMENTE,
A EXPEDIÇÃO DE PRECATORIAS PARA OUTRO ESTADO. PRESUNÇÃO, ALÉM DISSO,DE
JA SE ACHAR ENCERRADA, NO MOMENTO, A INSTRUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS.EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO SUMARIO.EXCESSO
JUSTIFICADO, DIANTE DA COMPLEXIDADE DO PROCESSO, QUE OBRIGOU,
NOTADAMENTE,
A EXPEDIÇÃO DE PRECATORIAS PARA OUTRO ESTADO. PRESUNÇÃO, ALÉM DISSO,DE
JA SE ACHAR ENCERRADA, NO MOMENTO, A INSTRUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:19/04/1977
Data da Publicação:DJ 01-07-1977 PP-04450 EMENT VOL-01063-04 PP-01068
DEFESA PREVIA. CONSTITUI NULIDADE A FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR
DE RÉU PRESO, CONSTITUIDO POR ESTE NO INTERROGATORIO. RECURSO DE
HABEAS CORPUS PROVIDO.
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DEFESA PREVIA. CONSTITUI NULIDADE A FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR
DE RÉU PRESO, CONSTITUIDO POR ESTE NO INTERROGATORIO. RECURSO DE
HABEAS CORPUS PROVIDO.
Data do Julgamento:19/04/1977
Data da Publicação:DJ 13-05-1977 PP-03089 EMENT VOL-01058-01 PP-00290 RTJ VOL-00081-02 PP-00400
Adjudicação compulsória. Execução de sentença . Apelação do cedente. Sua legitimidade para recorrer , pela continuada vinculação ao feito. Ausência de negativa de vigência a lei federal. Correção monetária. Dissídio não demonstrado nesta parte.
Recurso extraordinário não conhecido.
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Adjudicação compulsória. Execução de sentença . Apelação do cedente. Sua legitimidade para recorrer , pela continuada vinculação ao feito. Ausência de negativa de vigência a lei federal. Correção monetária. Dissídio não demonstrado nesta parte.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:18/04/1977
Data da Publicação:DJ 29-05-1978 PP-03731 EMENT VOL-01097-02 PP-00581
ALEGAÇÃO DE QUE A COMPETÊNCIA DO JÚRI CONSTITUIU CONSTRANGIMENTO.
PROCESSO QUE SE ACHA NA FASE DA INSTRUÇÃO. ADMISSIBILIDADE DE
CONEXAO NO CASO. ENQUANTO NÃO FOR PROFERIDA SENTENÇA DE PRONUNCIA,
NÃO SE PODE RECONHECER A CONFIGURAÇÃO DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO.
INEPCIA DE ADITAMENTO A DENUNCIA. SE O FATO' DENUNCIADO CONSTITUI
CRIME, NÃO E INEPTA REFERIDA PECA, COMO SE LE NO ART. 43, I,
DOC.PR.PENAL.
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ALEGAÇÃO DE QUE A COMPETÊNCIA DO JÚRI CONSTITUIU CONSTRANGIMENTO.
PROCESSO QUE SE ACHA NA FASE DA INSTRUÇÃO. ADMISSIBILIDADE DE
CONEXAO NO CASO. ENQUANTO NÃO FOR PROFERIDA SENTENÇA DE PRONUNCIA,
NÃO SE PODE RECONHECER A CONFIGURAÇÃO DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO.
INEPCIA DE ADITAMENTO A DENUNCIA. SE O FATO' DENUNCIADO CONSTITUI
CRIME, NÃO E INEPTA REFERIDA PECA, COMO SE LE NO ART. 43, I,
DOC.PR.PENAL.
Data do Julgamento:15/04/1977
Data da Publicação:DJ 06-05-1977 PP-02892 EMENT VOL-01057-01 PP-00127 RTJ VOL-00082-02 PP-00387
HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REAL DA RE PARA OS ATOS DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL.
NULIDADE QUE, EMBORA RELATIVA, E RECONHECIDA NO CASO CONCRETO, DADO
O FLAGRANTE PREJUIZO QUE A NÃO INTIMAÇÃO CAUSOU A RE.
RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO.
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HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REAL DA RE PARA OS ATOS DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL.
NULIDADE QUE, EMBORA RELATIVA, E RECONHECIDA NO CASO CONCRETO, DADO
O FLAGRANTE PREJUIZO QUE A NÃO INTIMAÇÃO CAUSOU A RE.
RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO.
Data do Julgamento:15/04/1977
Data da Publicação:DJ 03-06-1977 PP-03645 EMENT VOL-01061-01 PP-00125
HABEAS CORPUS - ERRO MATERIAL CONSTANTE DA DENUNCIA. - SIMPLES ERRO
MATERIAL INSERTO NA DENUNUCIA,REFERENTE A REMUNERAÇÃO DE PROCESSO
EXTRAVIADO, NÃO CONSTITUI FATO NOVO QUE ACARRETE A NULIDADE DAQUELA
PECA ACUSATORIA, PODENDO SER CORRIGIDO MEDIANTE ADITAMENTO OU
RA-RETIFICAÇÃO A QUALQUER TEMPO ANTES PROLAÇÃO DA SENTENÇA FINAL.
RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
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HABEAS CORPUS - ERRO MATERIAL CONSTANTE DA DENUNCIA. - SIMPLES ERRO
MATERIAL INSERTO NA DENUNUCIA,REFERENTE A REMUNERAÇÃO DE PROCESSO
EXTRAVIADO, NÃO CONSTITUI FATO NOVO QUE ACARRETE A NULIDADE DAQUELA
PECA ACUSATORIA, PODENDO SER CORRIGIDO MEDIANTE ADITAMENTO OU
RA-RETIFICAÇÃO A QUALQUER TEMPO ANTES PROLAÇÃO DA SENTENÇA FINAL.
RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:15/04/1977
Data da Publicação:DJ 01-07-1977 PP-04450 EMENT VOL-01063-03 PP-00923
JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO APÓS A INSTRUÇÃO PROBATORIA. SE ESSENCIAL
AO JULGAMENTO DA CAUSA, ESTE SERÁ NULO SE NÃO SE DER VISTA DO
DOCUMENTO A PARTE CONTRARIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939,
ARTIGO 223, PARAGRAFO ÚNICO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO APÓS A INSTRUÇÃO PROBATORIA. SE ESSENCIAL
AO JULGAMENTO DA CAUSA, ESTE SERÁ NULO SE NÃO SE DER VISTA DO
DOCUMENTO A PARTE CONTRARIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939,
ARTIGO 223, PARAGRAFO ÚNICO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:15/04/1977
Data da Publicação:DJ 01-07-1977 PP-04454 EMENT VOL-01063-06 PP-01780 RTJ VOL-00081-03 PP-00763
- Previdencia social.
O abono de permanência em serviço, após o Decreto-lei 66, de 1966, acompanha a variação do
salário mínimo.
Precedentes do STF.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Previdencia social.
O abono de permanência em serviço, após o Decreto-lei 66, de 1966, acompanha a variação do
salário mínimo.
Precedentes do STF.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:15/04/1977
Data da Publicação:DJ 20-05-1977 PP-03262 EMENT VOL-01059-02 PP-00759
DESAPROPRIAÇÃO. VALOR ATUAL DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE, A VISTA DAS
CIRCUNSTANCIAS CONSIDERADAS NA PERICIA, NÃO MANDOU COMPUTAR, NO
VALOR ATUAL DA INDENIZAÇÃO, "O ACRÉSCIMO DIRETAMENTE DECORRENTE DA
EXECUÇÃO DA OBRA PÚBLICA". RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO
PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. VALOR ATUAL DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE, A VISTA DAS
CIRCUNSTANCIAS CONSIDERADAS NA PERICIA, NÃO MANDOU COMPUTAR, NO
VALOR ATUAL DA INDENIZAÇÃO, "O ACRÉSCIMO DIRETAMENTE DECORRENTE DA
EXECUÇÃO DA OBRA PÚBLICA". RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:15/04/1977
Data da Publicação:DJ 09-08-1977 PP-05376 EMENT VOL-01064-02 PP-00461
DESAPROPRIAÇÃO DIRETA.
INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE UM ANO DA DATA DO LAUDO
ADOTADO PELA SENTENÇA EXEQUENDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO DIRETA.
INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE UM ANO DA DATA DO LAUDO
ADOTADO PELA SENTENÇA EXEQUENDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/04/1977
Data da Publicação:DJ 12-09-1977 PP-06172 EMENT VOL-01069-02 PP-00763
REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTÁRIO. APLICA-SE A TAXA DE JUROS DE MORA,
DE UM POR CENTO AO MES, DO PAR. 1 DO ART. 161 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL, NÃO SÓ AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SENAO, AINDA, A RESTITUIÇÃO
DO PAGAMENTO INDEVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTÁRIO. APLICA-SE A TAXA DE JUROS DE MORA,
DE UM POR CENTO AO MES, DO PAR. 1 DO ART. 161 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL, NÃO SÓ AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SENAO, AINDA, A RESTITUIÇÃO
DO PAGAMENTO INDEVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:15/04/1977
Data da Publicação:DJ 13-05-1977 PP-03089 EMENT VOL-01058-02 PP-00497 RTJ VOL-00082-02 PP-00535
INDENIZAÇÃO DE DIREITO COMUM E SUA EXCLUSAO. PELA INDENIZAÇÃO
ACIDENTARIA. CASO EM QUE FOI RECONHECIDA A CULPA GRAVE DO PREPOSTO.
INOCORRENCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 229. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
INDENIZAÇÃO DE DIREITO COMUM E SUA EXCLUSAO. PELA INDENIZAÇÃO
ACIDENTARIA. CASO EM QUE FOI RECONHECIDA A CULPA GRAVE DO PREPOSTO.
INOCORRENCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 229. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/04/1977
Data da Publicação:DJ 29-04-1977 PP-02739 EMENT VOL-01056-02 PP-00622
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VANTAGEM DA SEXTA-PARTE ADMITIDA NA LEGISLAÇÃO
PAULISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMISSIVEL, EIS QUE SE OCUPA DE
QUESTÃO JURÍDICA DIVERSA DA QUE FOI OBJETO DA AÇÃO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VANTAGEM DA SEXTA-PARTE ADMITIDA NA LEGISLAÇÃO
PAULISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMISSIVEL, EIS QUE SE OCUPA DE
QUESTÃO JURÍDICA DIVERSA DA QUE FOI OBJETO DA AÇÃO.
Data do Julgamento:15/04/1977
Data da Publicação:DJ 06-05-1977 PP-02892 EMENT VOL-01057-01 PP-00398 RTJ VOL-00081-01 PP-00269
