DESAPROPRIAÇÃO. IMISSAO PREVIA DE POSSE. DIREITO A JUROS
COMPENSATORIOS, CUJO COMPUTO NÃO DEPENDE DA RENTABILIDADE DO IMÓVEL
OCUPADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. IMISSAO PREVIA DE POSSE. DIREITO A JUROS
COMPENSATORIOS, CUJO COMPUTO NÃO DEPENDE DA RENTABILIDADE DO IMÓVEL
OCUPADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:06/05/1977
Data da Publicação:DJ 27-05-1977 PP-03462 EMENT VOL-01060-01 PP-00611 RTJ VOL-00083-01 PP-00266
- COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A E
CONTRA A UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL JÁ RECONHECIDA EM
DECISÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. - NULIDADE DOS JULGAMENTOS
PROFERIDOS PELA JUSTIÇA ESTADUAL. - COISA JULGADA RESULTANTE DE
ANTERIOR DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. - INEXISTÊNCIA. PEDIDO E
"CAUSA PETENDI" DIVERSOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR AS DECISÕES
PROFERIDAS PELA JUSTIÇA DO ESTADO.
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- COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A E
CONTRA A UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL JÁ RECONHECIDA EM
DECISÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. - NULIDADE DOS JULGAMENTOS
PROFERIDOS PELA JUSTIÇA ESTADUAL. - COISA JULGADA RESULTANTE DE
ANTERIOR DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. - INEXISTÊNCIA. PEDIDO E
"CAUSA PETENDI" DIVERSOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR AS DECISÕES
PROFERIDAS PELA JUSTIÇA DO ESTADO.
Data do Julgamento:06/05/1977
Data da Publicação:DJ 20-05-1977 PP-03260 EMENT VOL-01059-01 PP-00344
SEGURO OBRIGATORIO. QUANDO E DEVIDO. TODOS OS QUE ESTAO NO VEÍCULO,
EXCETO O TRANSPORTADOR, SÃO BENEFICIARIOS COM A COBERTURA DO SEGURO,
EM CASO DE ACIDENTE. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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SEGURO OBRIGATORIO. QUANDO E DEVIDO. TODOS OS QUE ESTAO NO VEÍCULO,
EXCETO O TRANSPORTADOR, SÃO BENEFICIARIOS COM A COBERTURA DO SEGURO,
EM CASO DE ACIDENTE. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/05/1977
Data da Publicação:DJ 27-05-1977 PP-03462 EMENT VOL-01060-02 PP-00618
REVEL. O PRAZO DE RECURSO PARA O REVEL COMECA A FLUIR A PARTIR DO
MOMENTO EM QUE A SENTENÇA SE TORNA PÚBLICA, EM CARTORIO,
INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER INTIMAÇÃO (ART. 322 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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REVEL. O PRAZO DE RECURSO PARA O REVEL COMECA A FLUIR A PARTIR DO
MOMENTO EM QUE A SENTENÇA SE TORNA PÚBLICA, EM CARTORIO,
INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER INTIMAÇÃO (ART. 322 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:06/05/1977
Data da Publicação:DJ 27-05-1977 PP-03462 EMENT VOL-01060-02 PP-00757 RTJ VOL-00083-02 PP-00591
PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INICIADA APÓS CINCO ANOS DO
TRÂNSITO EM JULGADO, OCORRE A PRESCRIÇÃO DO PEDIDO.
ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO NÃO SE PARALISARA PELO TEMPO ADMITIDO NOS
AUTOS EM VIRTUDE DE CARTA DE SENTENÇA, NÃO PREQUESTIONADA, PORQUE
TARDIAMENTE DEDUZIDA.
OFENSA A TEXTO CONSTITUCIONAL E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
INEXISTENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INICIADA APÓS CINCO ANOS DO
TRÂNSITO EM JULGADO, OCORRE A PRESCRIÇÃO DO PEDIDO.
ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO NÃO SE PARALISARA PELO TEMPO ADMITIDO NOS
AUTOS EM VIRTUDE DE CARTA DE SENTENÇA, NÃO PREQUESTIONADA, PORQUE
TARDIAMENTE DEDUZIDA.
OFENSA A TEXTO CONSTITUCIONAL E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
INEXISTENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/05/1977
Data da Publicação:DJ 27-05-1977 PP-03462 EMENT VOL-01060-02 PP-00587
ENFITEUSE. BEM PÚBLICO. ILEGITIMIDADE DO ESTADO MEMBRO PARA LEGISLAR
SOBRE A ESPÉCIE. APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ENFITEUSE. BEM PÚBLICO. ILEGITIMIDADE DO ESTADO MEMBRO PARA LEGISLAR
SOBRE A ESPÉCIE. APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/05/1977
Data da Publicação:DJ 27-05-1977 PP-03462 EMENT VOL-01060-02 PP-00564
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE MANDA ESTENDER A
INATIVOS A INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PRO LABORE, COM FUNDAMENTO
EM EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI ESTADUAL. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL,
SEM OFENSA A CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE MANDA ESTENDER A
INATIVOS A INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PRO LABORE, COM FUNDAMENTO
EM EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI ESTADUAL. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL,
SEM OFENSA A CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/05/1977
Data da Publicação:DJ 27-05-1977 PP-03462 EMENT VOL-01060-02 PP-00632
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
QUE MANDA ARQUIVAR REPRESENTAÇÃO FEITA PELO IMPETRANTE, NEGANDO-LHE
VISTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, POR SIGILOSO. INAPLICAVEL, A
ESPÉCIE, O DISPOSTO NO PARAGRAFO 35, DO ART.153 DA LEI MAIOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
QUE MANDA ARQUIVAR REPRESENTAÇÃO FEITA PELO IMPETRANTE, NEGANDO-LHE
VISTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, POR SIGILOSO. INAPLICAVEL, A
ESPÉCIE, O DISPOSTO NO PARAGRAFO 35, DO ART.153 DA LEI MAIOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/05/1977
Data da Publicação:DJ 27-05-1977 PP-03462 EMENT VOL-01060-02 PP-00558
HABEAS CORPUS. 'PENA. FIXAÇÃO. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA QUE NÃO
ESPECIFICOU, EM RELAÇÃO A CADA UM DOS DELITOS, A PENA APLICADA.
INOCORRENCIA DE NULIDADE, PORQUE, EM FACE DO QUANTUM DA PENA (CINCO
ANOS DE RECLUSÃO), DUVIDA NÃO EXISTE DE QUE FOI APLICADA A PENA
MINIMA CORRESPONDENTE A CADA UM DOS CRIMES'.
PEDIDO INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS. 'PENA. FIXAÇÃO. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA QUE NÃO
ESPECIFICOU, EM RELAÇÃO A CADA UM DOS DELITOS, A PENA APLICADA.
INOCORRENCIA DE NULIDADE, PORQUE, EM FACE DO QUANTUM DA PENA (CINCO
ANOS DE RECLUSÃO), DUVIDA NÃO EXISTE DE QUE FOI APLICADA A PENA
MINIMA CORRESPONDENTE A CADA UM DOS CRIMES'.
PEDIDO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:06/05/1977
Data da Publicação:DJ 27-05-1977 PP-03460 EMENT VOL-01060-01 PP-00151
- DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL ESTABELECIDA EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA NÃO SE APLICA À DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
SUBROGA-SE NO DIREITO À INDENIZAÇÃO O ADQUIRENTE DE BEM OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, PORQUE SÓ COM A INDENIZAÇÃO SE DÁ A TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO.
INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS EXCLUI OS MORATÓRIOS. EMBORA OS COMPENSATÓRIOS DEVAM SER CONTADOS DA IMISSAO DE POSSE E NÃO DA CITAÇÃO, DESSA DECISÃO NÃO RECORRERAM OS EXPROPRIADOS.
A CORREÇÃO MONETÁRIA SE APLICA A PARTIR DA AVALIAÇÃO, NÃO DA CITAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
- DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL ESTABELECIDA EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA NÃO SE APLICA À DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
SUBROGA-SE NO DIREITO À INDENIZAÇÃO O ADQUIRENTE DE BEM OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, PORQUE SÓ COM A INDENIZAÇÃO SE DÁ A TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO.
INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS EXCLUI OS MORATÓRIOS. EMBORA OS COMPENSATÓRIOS DEVAM SER CONTADOS DA IMISSAO DE POSSE E NÃO DA CITAÇÃO, DESSA DECISÃO NÃO RECORRERAM OS EXPROPRIADOS.
A CORREÇÃO MONETÁRIA SE APLICA A PARTIR DA AVALIAÇÃO, NÃO DA CITAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDI...
Data do Julgamento:06/05/1977
Data da Publicação:DJ 20-05-1977 PP-03262 EMENT VOL-01059-02 PP-00732 RTJ VOL-00082-03 PP-00992
E INCONSTITUCIONAL A LEI ESTADUAL, QUE CRIA MUNICÍPIO, SEM QUE O
PLEBISCITO TENHA TIDO A MANIFESTAÇÃO DA MAIORIA DOS ELEITORES DO
MUNICÍPIO EM CONDIÇÕES DE VOTAR.
Ementa
E INCONSTITUCIONAL A LEI ESTADUAL, QUE CRIA MUNICÍPIO, SEM QUE O
PLEBISCITO TENHA TIDO A MANIFESTAÇÃO DA MAIORIA DOS ELEITORES DO
MUNICÍPIO EM CONDIÇÕES DE VOTAR.
Data do Julgamento:05/05/1977
Data da Publicação:DJ 01-07-1977 PP-04459 EMENT VOL-01063-01 PP-00251 RTJ VOL-00088-01 PP-00028
- Competência. Rescisória com fundamento em prova falsa. - Decisão do
Supremo Tribunal Federal na causa em que se proferiu a decisão
rescindenda, desprovendo agravo e não conhecendo de embargos pela
inexistência de dissídio.
- Questão suscitada no pedido rescisório estranha à examinada pelo
Supremo Tribunal Federal. - Competência do Tribunal de Justiça para
apreciar a ação rescisória.
Ementa
- Competência. Rescisória com fundamento em prova falsa. - Decisão do
Supremo Tribunal Federal na causa em que se proferiu a decisão
rescindenda, desprovendo agravo e não conhecendo de embargos pela
inexistência de dissídio.
- Questão suscitada no pedido rescisório estranha à examinada pelo
Supremo Tribunal Federal. - Competência do Tribunal de Justiça para
apreciar a ação rescisória.
Data do Julgamento:05/05/1977
Data da Publicação:DJ 03-06-1977 PP-03643 EMENT VOL-01061-01 PP-00012
ENTORPECENTE. MENOR VICIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR
INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. QUANDO O AGENTE FOR MAIOR
E SEMI-IMPUTAVEL, A SUBSTITUIÇÃO E FACULTATIVA; QUANDO, ENTRETANTO,
SE TRATAR DE MENOR, QUE TAMBÉM SEJA SEMI-IMPUTAVEL, A SUBSTITUIÇÃO
DA PENA POR INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO HOSPITALAR E OBRIGATORIA.
NÃO CABE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR INTERNAÇÃO QUANDO O AGENTE,
EMBORA MAIOR DE 18 E MENOR DE 21 ANOS, NÃO SEJA SEMI-IMPUTAVEL
(LEI N. 5.726/1971, ART. 11 E PAR. 2.). EMBARGOS CONHECIDO, PORÉM REJEITADOS.
Ementa
ENTORPECENTE. MENOR VICIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR
INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. QUANDO O AGENTE FOR MAIOR
E SEMI-IMPUTAVEL, A SUBSTITUIÇÃO E FACULTATIVA; QUANDO, ENTRETANTO,
SE TRATAR DE MENOR, QUE TAMBÉM SEJA SEMI-IMPUTAVEL, A SUBSTITUIÇÃO
DA PENA POR INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO HOSPITALAR E OBRIGATORIA.
NÃO CABE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR INTERNAÇÃO QUANDO O AGENTE,
EMBORA MAIOR DE 18 E MENOR DE 21 ANOS, NÃO SEJA SEMI-IMPUTAVEL
(LEI N. 5.726/1971, ART. 11 E PAR. 2.). EMBARGOS CONHECIDO, PORÉM REJEITADOS.
Data do Julgamento:05/05/1977
Data da Publicação:DJ 19-08-1977 PP-05608 EMENT VOL-01066-01 PP-00133 RTJ VOL-00082-03 PP-00780
- ESCAPA À COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO
SUA JURISPRUDÊNCIA, A AÇÃO INTENTADA CONTRA ESTADO-MEMBRO, OU
AUTARQUIA SUA, POR AUTARQUIA FEDERAL DOTADA DE REPRESENTAÇÃO EM SEU
TERRITÓRIO. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO FEDERAL DE ORIGEM.
Ementa
- ESCAPA À COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO
SUA JURISPRUDÊNCIA, A AÇÃO INTENTADA CONTRA ESTADO-MEMBRO, OU
AUTARQUIA SUA, POR AUTARQUIA FEDERAL DOTADA DE REPRESENTAÇÃO EM SEU
TERRITÓRIO. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO FEDERAL DE ORIGEM.
Data do Julgamento:05/05/1977
Data da Publicação:DJ 20-05-1977 PP-03258 EMENT VOL-01059-01 PP-00008 RTJ VOL-00081-02 PP-00330
- 1). Crime de divulgação tendenciosa (art. 16 do Decreto-lei nº 898/
69). Insuficiência de prova para a condenação (art. 386, VI, do Código
de Processo Penal). Absolvição do acusado.
2). Crime de difamação (art. 21, combinado com art. 23, I da Lei nº
5.250/67). Prescrição consumada nos termos do art. 41 dessa lei, e
declarada com base no art. 61 do Código de Processo Penal.
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- 1). Crime de divulgação tendenciosa (art. 16 do Decreto-lei nº 898/
69). Insuficiência de prova para a condenação (art. 386, VI, do Código
de Processo Penal). Absolvição do acusado.
2). Crime de difamação (art. 21, combinado com art. 23, I da Lei nº
5.250/67). Prescrição consumada nos termos do art. 41 dessa lei, e
declarada com base no art. 61 do Código de Processo Penal.
Data do Julgamento:04/05/1977
Data da Publicação:DJ 23-09-1977 PP-06452 EMENT VOL-01071-01 PP-00001
- PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZADA E DISTRIBUÍDA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCÍCIO, A DEMORA NA CITAÇÃO DO RÉU, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA E INIMPUTÁVEIS AO AUTOR, QUE SE MOSTROU PRECAVIDO E DILIGENTE, NÃO JUSTIFICA O
ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZADA E DISTRIBUÍDA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCÍCIO, A DEMORA NA CITAÇÃO DO RÉU, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA E INIMPUTÁVEIS AO AUTOR, QUE SE MOSTROU PRECAVIDO E DILIGENTE, NÃO JUSTIFICA O
ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:03/05/1977
Data da Publicação:DJ 20-05-1977 PP-03263 EMENT VOL-01059-02 PP-00843 RTJ VOL-00081-03 PP-00990
MEDIDA CAUTELAR. ARRESTO JA CONVERTIDO EM PENHORA, ESTANDO JULGADA A
AÇÃO PRINCIPAL, QUE SE ACHA EM EXECUÇÃO. EXTINTO, POIS, O PROCESSO
CAUTELAR, DESAPARECEU O INTERESSE NA DEFINIÇÃO DO FORO COMPETENTE
PARA A SUA APRECIAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO.
Ementa
MEDIDA CAUTELAR. ARRESTO JA CONVERTIDO EM PENHORA, ESTANDO JULGADA A
AÇÃO PRINCIPAL, QUE SE ACHA EM EXECUÇÃO. EXTINTO, POIS, O PROCESSO
CAUTELAR, DESAPARECEU O INTERESSE NA DEFINIÇÃO DO FORO COMPETENTE
PARA A SUA APRECIAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO.
Data do Julgamento:03/05/1977
Data da Publicação:DJ 27-05-1977 PP-03461 EMENT VOL-01060-02 PP-00461
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO FIXADO EM LIQUIDAÇÃO, EM
IMPORTANCIA MUITO SUPERIOR AO VALOR DA CONDENAÇÃO IMPOSTA EM
SENTENÇA DA QUAL SOMENTE APELOU A RE. REFORMATIO IN PEJUS.
SUA INADMISSIBILIDADE. INOCORRENCIA DA PRETENDIDA VULNERAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA COISA JULGADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO FIXADO EM LIQUIDAÇÃO, EM
IMPORTANCIA MUITO SUPERIOR AO VALOR DA CONDENAÇÃO IMPOSTA EM
SENTENÇA DA QUAL SOMENTE APELOU A RE. REFORMATIO IN PEJUS.
SUA INADMISSIBILIDADE. INOCORRENCIA DA PRETENDIDA VULNERAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA COISA JULGADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/05/1977
Data da Publicação:DJ 01-07-1977 PP-04464 EMENT VOL-01063-08 PP-02457
EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE CONTRA CREDORES. INEXISTÊNCIA, NO CASO,
DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 107 DO CÓDIGO CIVIL. PARA O NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO BASTA QUE ESTE NÃO SEJA
CABIVEL QUANTO A UM DOS DOIS FUNDAMENTOS SUFICIENTES CADA UM DE
PERSI PARA A SUSTENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE CONTRA CREDORES. INEXISTÊNCIA, NO CASO,
DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 107 DO CÓDIGO CIVIL. PARA O NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO BASTA QUE ESTE NÃO SEJA
CABIVEL QUANTO A UM DOS DOIS FUNDAMENTOS SUFICIENTES CADA UM DE
PERSI PARA A SUSTENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/05/1977
Data da Publicação:DJ 01-07-1977 PP-04452 EMENT VOL-01063-09 PP-02820
Purgação da mora. Locação comercial. O STF, em inumeras
decisões recentes, tem entendido que continua vigente a
jurisprudência condensada no verbete 123 da súmula, que não admite
purgação da mora nas locações regidas pelo Decreto n. 24.150/34.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Purgação da mora. Locação comercial. O STF, em inumeras
decisões recentes, tem entendido que continua vigente a
jurisprudência condensada no verbete 123 da súmula, que não admite
purgação da mora nas locações regidas pelo Decreto n. 24.150/34.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:03/05/1977
Data da Publicação:DJ 01-07-1977 PP-04453 EMENT VOL-01063-10 PP-03343
