GUARDA DE MENOR DEFERIDA EM PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE TUTOR.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 379, 382 E 384 DO
CÓDIGO CIVIL, E DOS ARTS. 459 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
GUARDA DE MENOR DEFERIDA EM PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE TUTOR.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 379, 382 E 384 DO
CÓDIGO CIVIL, E DOS ARTS. 459 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:15/04/1977
Data da Publicação:DJ 27-05-1977 PP-03460 EMENT VOL-01060-01 PP-00266 RTJ VOL-00083-02 PP-00372
- Habeas corpus. Nulidades processuais.
- De acordo com a jurisprudência mais recente do Plenário do STF (HC 54.217, RE 85.202 e 85.530), a falta de intimação do réu para a audiência de inquirição das testemunhas de acusação é nulidade relativa, e, portanto, susceptível de ser sanada.
- Nomeação de defensor comum que não acarretou qualquer prejuízo ao paciente.
- Argüição de nulidade pela falta de intimação pessoal da sentença de pronúncia que é rejeitada por haver o paciente concorrido para a nulidade (art. 565 combinado com o art. 570 do Código de Processo Penal). Rejeição que faz perder interesse o exame
da
nulidade concernente à homologação de desistência do recurso extraordinário.
Habeas corpus indeferido.
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- Habeas corpus. Nulidades processuais.
- De acordo com a jurisprudência mais recente do Plenário do STF (HC 54.217, RE 85.202 e 85.530), a falta de intimação do réu para a audiência de inquirição das testemunhas de acusação é nulidade relativa, e, portanto, susceptível de ser sanada.
- Nomeação de defensor comum que não acarretou qualquer prejuízo ao paciente.
- Argüição de nulidade pela falta de intimação pessoal da sentença de pronúncia que é rejeitada por haver o paciente concorrido para a nulidade (art. 565 combinado com o art. 570 do Código de Processo Penal). Rejeição que faz perder...
Data do Julgamento:15/04/1977
Data da Publicação:DJ 31-03-1978 PP-01828 EMENT VOL-01089-01 PP-00152 RTJ VOL-00084-03 PP-00790
PROCESSO DE EXECUÇÃO. DUPLICATA NÃO ACEITA, MAS PROTESTADA E
ACOMPANHADA DE DOCUMENTO COMPROBATORIO DA ENTREGA DA MERCADORIA.
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CPC, ART. 585, VII, E LEI Nº
5.474/68, ART. 15, COM A ALTERAÇÃO DO DEC-LEI N 436/69). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POREM DESPROVIDO.
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PROCESSO DE EXECUÇÃO. DUPLICATA NÃO ACEITA, MAS PROTESTADA E
ACOMPANHADA DE DOCUMENTO COMPROBATORIO DA ENTREGA DA MERCADORIA.
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CPC, ART. 585, VII, E LEI Nº
5.474/68, ART. 15, COM A ALTERAÇÃO DO DEC-LEI N 436/69). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POREM DESPROVIDO.
Data do Julgamento:15/04/1977
Data da Publicação:DJ 27-05-1977 PP-03462 EMENT VOL-01060-01 PP-00319
HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA EM JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO
JÚRI - NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE.
HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
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HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA EM JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO
JÚRI - NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE.
HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:15/04/1977
Data da Publicação:DJ 13-06-1977 PP-03900 EMENT VOL-01062-01 PP-00052
Argüição de inconstitucionalidade da Resolução nº 14, de 13.12.70, com modificações ulteriores, do Tribunal Federal de Recursos. Improcedência. RE não conhecido.
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Argüição de inconstitucionalidade da Resolução nº 14, de 13.12.70, com modificações ulteriores, do Tribunal Federal de Recursos. Improcedência. RE não conhecido.
Data do Julgamento:14/04/1977
Data da Publicação:DJ 13-05-1977 PP-03089 EMENT VOL-01058-02 PP-00689 RTJ VOL-00081-01 PP-00242
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO DE PRETENSAO RESTRITA A
PRESTAÇÕES PERIODICAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A TEXTO
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO DE PRETENSAO RESTRITA A
PRESTAÇÕES PERIODICAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A TEXTO
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:14/04/1977
Data da Publicação:DJ 06-05-1977 PP-02892 EMENT VOL-01057-01 PP-00192
É INCONSTITUCIONAL O PAR-ÚNICO DO ART-140 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, COM A REDAÇÃO DA EMENDA N.2 , POR DESTOAR DO
PRECEITO FEDERAL, ART. 184 DA EC 1/69.
A OBEDIENCIA AOS MODELOS FEDERAIS TEM SIDO UM 'STANDART' DA
CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DAS LEIS MAIORES DOS ESTADOS
SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.
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É INCONSTITUCIONAL O PAR-ÚNICO DO ART-140 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, COM A REDAÇÃO DA EMENDA N.2 , POR DESTOAR DO
PRECEITO FEDERAL, ART. 184 DA EC 1/69.
A OBEDIENCIA AOS MODELOS FEDERAIS TEM SIDO UM 'STANDART' DA
CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DAS LEIS MAIORES DOS ESTADOS
SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.
Data do Julgamento:13/04/1977
Data da Publicação:DJ 01-07-1977 PP-04454 EMENT VOL-01063-01 PP-00237 RTJ VOL-00081-02 PP-00332
O ART. 1.095 DO CÓDIGO CIVIL É NORMA DE CARÁTER DISPOSITIVO, E
NÃO IMPERATIVO. A "COMMUNIS OPINIO" DEFINE TAL REGRA COMO SUPLETIVA DA
VONTADE DOS CONTRAENTES.
2. MORA INTERCORRENTE QUE, ALEGADA, NÃO SE CONFIGURA NA ESPÉCIE.
3. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS PELO S.T.F.
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O ART. 1.095 DO CÓDIGO CIVIL É NORMA DE CARÁTER DISPOSITIVO, E
NÃO IMPERATIVO. A "COMMUNIS OPINIO" DEFINE TAL REGRA COMO SUPLETIVA DA
VONTADE DOS CONTRAENTES.
2. MORA INTERCORRENTE QUE, ALEGADA, NÃO SE CONFIGURA NA ESPÉCIE.
3. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS PELO S.T.F.
Data do Julgamento:13/04/1977
Data da Publicação:DJ 29-04-1977 PP-02739 EMENT VOL-01056-02 PP-00394 RTJ VOL-00081-03 PP-00816
E INCONSTITUCIONAL O ART. 1. DA LEI N. 10.421, DE 3.12.71, DO
ESTADO DE SÃO PAULO, QUE INSTITUI ACRÉSCIMO PELA INSCRIÇÃO DO DÉBITO
FISCAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
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E INCONSTITUCIONAL O ART. 1. DA LEI N. 10.421, DE 3.12.71, DO
ESTADO DE SÃO PAULO, QUE INSTITUI ACRÉSCIMO PELA INSCRIÇÃO DO DÉBITO
FISCAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:13/04/1977
Data da Publicação:DJ 16-06-1978 PP-04396 EMENT VOL-01100-02 PP-00612 RTJ VOL-00087-01 PP-00204
EMENTA: - Representação. Arguição de inconstitucionalidade da Lei nº
8.025, de 1975, do Estado de Goiás. Pedido de suspensão liminar da
execução da lei impugnada (Reg. STF, arts. 22, IV, e 175). Deferimento,
conforme precedentes: Rep. nºs 933 e 945.
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- Representação. Arguição de inconstitucionalidade da Lei nº
8.025, de 1975, do Estado de Goiás. Pedido de suspensão liminar da
execução da lei impugnada (Reg. STF, arts. 22, IV, e 175). Deferimento,
conforme precedentes: Rep. nºs 933 e 945.
Data do Julgamento:13/04/1977
Data da Publicação:DJ 13-05-1977 PP-03086 EMENT VOL-01058-01 PP-00099
HABEAS CORPUS.EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL.ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE, UMA VEZ QUE O RÉU SE ENCONTRA
PRESO,NÃO EM VIRTUDE DE CUSTODIA,MAS POR EFEITO DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA.PEDIDO INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS.EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL.ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE, UMA VEZ QUE O RÉU SE ENCONTRA
PRESO,NÃO EM VIRTUDE DE CUSTODIA,MAS POR EFEITO DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA.PEDIDO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:12/04/1977
Data da Publicação:DJ 01-07-1977 PP-04450 EMENT VOL-01063-04 PP-01005
PRISÃO PREVENTIVA. DESPACHO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, SENDO ELA
NECESSARIA, A SE VER DOS FUNDAMENTOS DO JUIZ DO PROCESSO. RECURSO DE
HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
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PRISÃO PREVENTIVA. DESPACHO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, SENDO ELA
NECESSARIA, A SE VER DOS FUNDAMENTOS DO JUIZ DO PROCESSO. RECURSO DE
HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:12/04/1977
Data da Publicação:DJ 29-04-1977 PP-02739 EMENT VOL-01056-01 PP-00250
HABEAS CORPUS. - DECRETO DE CUSTODIA PROVISORIA SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADO.
EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DEVIDA A ATUAÇÃO DA DEFESA,
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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HABEAS CORPUS. - DECRETO DE CUSTODIA PROVISORIA SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADO.
EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DEVIDA A ATUAÇÃO DA DEFESA,
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:12/04/1977
Data da Publicação:DJ 13-05-1977 PP-03089 EMENT VOL-01058-01 PP-00296
HELICOPTERO IMPORTADO PARA USO PRÓPRIO DA EMPRESA. TRATANDO-SE DE
BEM QUE SE DESTINA A USO PRÓPRIO DA IMPORTADORA, E QUE, PORTANTO,
INTEGRARA SEU ATIVO FIXO, NÃO HÁ INCIDENCIA DO ICM, POIS SUA
IMPORTAÇÃO NÃO CONFIGURA CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA PARA O EFEITO
DESSA INCIDENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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HELICOPTERO IMPORTADO PARA USO PRÓPRIO DA EMPRESA. TRATANDO-SE DE
BEM QUE SE DESTINA A USO PRÓPRIO DA IMPORTADORA, E QUE, PORTANTO,
INTEGRARA SEU ATIVO FIXO, NÃO HÁ INCIDENCIA DO ICM, POIS SUA
IMPORTAÇÃO NÃO CONFIGURA CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA PARA O EFEITO
DESSA INCIDENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:12/04/1977
Data da Publicação:DJ 13-06-1977 PP-03900 EMENT VOL-01062-01 PP-00489
ENSINO SUPERIOR. O ART. 158, DA LEI N. 1.711/52, NÃO SERVE DE AMPARO
A EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PARA EFEITO DE
TRANSFERENCIA DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INOCORRENCIA DE
VULNERAÇÃO DE LEI ORDINARIA OU DE TEXTO CONSTITUCIONAL. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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ENSINO SUPERIOR. O ART. 158, DA LEI N. 1.711/52, NÃO SERVE DE AMPARO
A EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PARA EFEITO DE
TRANSFERENCIA DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INOCORRENCIA DE
VULNERAÇÃO DE LEI ORDINARIA OU DE TEXTO CONSTITUCIONAL. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/04/1977
Data da Publicação:DJ 06-05-1977 PP-02892 EMENT VOL-01057-01 PP-00349 RTJ VOL-00080-03 PP-00949
APELAÇÃO; TEMPESTIVIDADE. - CONTAGEM DO PRAZO DE RECURSO, DA
AUDIENCIA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, QUANDO PARA ESTA FORAM
INTIMADAS, POR ORDEM DO JUIZ, AS PARTES. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO; TEMPESTIVIDADE. - CONTAGEM DO PRAZO DE RECURSO, DA
AUDIENCIA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, QUANDO PARA ESTA FORAM
INTIMADAS, POR ORDEM DO JUIZ, AS PARTES. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:12/04/1977
Data da Publicação:DJ 01-07-1977 PP-04452 EMENT VOL-01063-08 PP-02348
