RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. INDEFERIMENTO. MENOR PÚBERE IRMÃO DO INTERNO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO FUNDADO NA PROTEÇÃO DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO MENTAL SAUDÁVEL DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ainda que o direito do sentenciado de receber visitas auxilie na sua ressocialização, este não deve ser interpretado e aplicado de maneira indistinta, devendo-se analisar caso a caso, mormente quando o visitante for menor. 2. Avisita de menor ao sistema prisional não é adequada para o seu desenvolvimento, devendo ser mantida a decisão que indefere o pedido, mormente quando o interno não é um dos seus genitores. 3. No confronto entre o direito do preso de receber visitas e a proteção integral às crianças e adolescentes, devem prevalecer os direitos do menor. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ONUS PROBANDI. FRAUDE BANCÁRIA. STJ 479. DANO MORAL. 1. Quem alega a existência de um contrato - no caso, empréstimo bancário -, com os direitos dele decorrentes, tem o ônus de comprová-la. Por isso, na ação declaratória negativa de existência de débito, não recai sobre o autor o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da suposta dívida. O réu, pretenso credor, é que deve provar a existência da causa debendi (o contrato). 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (STJ 479). 3. A indevida negativação em cadastro de inadimplentes causa dano moral in re ipsa. 4. O valor arbitrado (R$ 3.000,00) não comporta redução, sob pena de tornar-se irrisório.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO DE COISA LITIGIOSA APÓS A CITAÇÃO. ESTABILIDADE SUBJETIVA. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. A citação torna litigiosa a coisa. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.227, do Código Civil). Eventual alienação do imóvel litigioso para terceiro não prejudica a pretensão do autor, que consiste na resolução do contrato de compra e venda. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes e os efeitos da efeitos da sentença proferida estendem-se ao adquirente ou cessionário. Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e de ilegitimidade passiva afastadas. Nos termos do art. 507, do Código de Processo Civil, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. De acordo com o art. 508, do Código de Processo Civil, transitada em julgado a decisão de mérito, consideram-se deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Apelação desprovida.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. COMPATIBILIDADE ENTRE REGIME FIXADO NA SENTENÇA, A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA E A PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que falar em revogação da prisão preventiva de paciente encarcerado após a prática reiterada de crimes de lesão corporal e ameaça contra sua ex-companheira, especialmente quando demonstrada a presença de fumus comissi delicti, exposto em sentença condenatória. 2. Quando o risco de reiteração delitiva é notório, tal fato constitui fundamento válido e suficiente para a manutenção da segregação cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública. Precedentes. 3. Não há que falar em incompatibilidade entre o regime fixado na sentença e a prisão preventiva quando a própria autoridade responsável pela condenação consignou, expressamente, a ordem de expedição de guia provisória, com a finalidade de que o paciente cumpra a prisão preventiva em regime compatível com o determinado. 4. A prática de crime com violência ou grave ameaça afasta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tornando, portanto, descabido o argumento de que tal fato atrai a concessão de liberdade provisória. 5. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, ainda que presentes, o que não é a hipótese dos autos, não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando caracterizado qualquer dos fundamentos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 6. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A autoria e a materialidade do crime dereceptação, bem como o dolo consistente na ciência de que o bem recebido e ocultado em sua residência era de origem criminosa, estão comprovados nos autos e evidenciam-se pelas circunstâncias do delito. 2. A apreensão da res em poder do agente inverte o ônus probatório, cabendo-lhe apresentar e comprovar justificativa acerca da procedência lícita do bem. 3. O colendo STJ, Corte criada para uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pelo verbete 231 de sua súmula, pontificou da impossibilidade jurídica de se fixar a pena aquém do mínimo legal em virtude da existência de circunstância atenuante. No mesmo sentido o excelso STF ao apreciar, com o caráter de repercussão geral, no RE 597270 RG-QO / RS. 4. O artigo 44, §2º, do Código Penal, preconiza que, fixada pena corporal igual ou inferior a 1 (um) ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma medida restritiva de direitos. Tratando-se de crime contra o patrimônio, inadequada a aplicação isolada da pena de multa, pois a sentença condenatória deve fixar pena capaz de cumprir com suas duas funções: retributiva e preventiva. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÕES CRIMINAIS. QUADRILHA (ART. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - REDAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 12.850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013). AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. RECRUDESCIMENTO ADEQUADO E PROPORCIONAL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A negativa de autoria dos apelantes, conquanto amparada em seus direitos à ampla defesa, não merece prosperar, pois isoladas nos autos, sem respaldo em qualquer prova que as corrobore. 2. Estão devidamente comprovados, por robusto arcabouço probatório, os requisitos legais para a subsunção dos fatos descritos na inicial acusatória ao crime de quadrilha (art. 288, caput, do Código Penal - redação anterior à alteração promovida pela Lei n. 12.850, de 02 de agosto de 2013), porquanto indubitável a associação estável de um número plural de agentes (quarto), o vínculo psicológico entre eles, a divisão de tarefas e a finalidade específica de cometer crimes (golpe da troca de cartões). 3. O grupo era composto por um líder, que comandava toda a ação criminosa e cooptava os integrantes; por pessoas que executavam os furtos mediante fraude; por integrantes que negociavam os petrechos (cartões e papeis de banco) utilizados nos golpes; bem como por pessoas que emprestavam suas contas bancárias e davam destinação ao dinheiro desviado das contas das vítimas. 4. O número excessivo de condenações penais anteriores utilizadas para valorar negativamente os antecedentes do acusado (cinco) justifica a exasperação realizada na respeitável sentença. 5. Recursos desprovidos.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO SENTENCIADO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. REMESSA À VEPERA. SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. O recurso de agravo em execução, que impugna decisão de determinou a conversão das penas restritivas de direito em privativas de liberdade, com a consequente remessa dos autos à VEPERA, é alcançado pela perda de objeto diante da superveniente decisão do juízo da execução que declara a prescrição da pretensão executória da pena imposta ao recorrente. 2. Recurso prejudicado pela perda do objeto.

RECURSO DE AGRAVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. ARTIGO 117, V, DA LEP. RECURSO DESPROVIDO. 1. O marco interruptivo da prescrição da pretensão executória ocorre com o início do cumprimento da pena restritiva de direitos, nos termos do artigo 117, inciso V, do Código Penal. 2. A participação do sentenciado em atividade realizada pelo Grupo de Acolhimento e Orientação da Seção Psicossocial da VEPEMA configura marco interruptivo da prescrição da pretensão executória, pois é registrada na conta de liquidação como cumprimento de 2 (duas) horas de prestação de serviço à comunidade, abatendo o remanescente da pena a ser resgatada. 3. Recurso desprovido.

PETIÇÃO. RECLAMAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ARTIGO 19DA LEI 11.340/2006. SEM RELAÇÃO COM A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 16DA LEI 11.340/2006. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. RECLAMAÇÃO DESPROVIDA. 1. A designação da audiência a que se refere o artigo 16 da Lei Maria da Penha somente pode ocorrer quando a vítima manifestar, de modo voluntário, interesse em renunciar à representação ofertada, e desde que esta manifestação ocorra antes do recebimento da denúncia, ouvido o Ministério Público. 2. A audiência de justificação não guarda relação com a prevista no artigo 16 da Lei 11.340/2006. Trata-se, em verdade, de audiência multidisciplinar, que encontra permissão legal no artigo 19 do referido diploma normativo e objetiva avaliar a situação das vítimas e seus familiares. 3. A audiência propicia a avaliação da decisão de medidas protetivas, para conservá-las ou substituí-las, de acordo com o que relatarem as partes envolvidas, com a participação de equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos do artigo 29 da Lei 11.340/2006, subsidiando uma compreensão acerca da garantia de direitos, da situação de risco e de proteção a que a vítima se encontra e acompanhamento das partes. 4. A audiência é recomendada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar deste egrégio Tribunal de Justiça - CJM/TJDFT, pela Secretaria Psicossocial Judiciária desta Corte de Justiça - SEPSI/TJDFT e pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, consoante se abstrai da Recomendação n.º 9, de 08/03/2007. 5. Na audiência de justificação não se realiza a oitiva da vítima para fins de instrução processual, servindo suas declarações para subsidiar o requerimento de medidas protetivas de urgência ou substituí-las, buscando melhor conhecer a realidade familiar para conferir efetiva proteção à ofendida. 6. Reclamação desprovida.

CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE MAIS DE 12 HORAS. MAU TEMPO. ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. VÍCIO NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALORES DEVIDOS. ABALO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O atraso em voo por mais de 12 horas sem o necessário apoio aos passageiros pela empresa aérea é fato que caracteriza o vício no serviço, e na hipótese, o inadimplemento impõe ao fornecedor indenizar o consumidor pelos danos sofridos. 2. Tendo em vista que não foi prestada nenhuma assistência, por período superior a quatro horas, o dever de indenizar da empresa subsiste, independente, frise-se, da causa originária do atraso (artigos 230 do Código Brasileiro de Aeronáutica e 741 do Código Civil). 3. A violação dos direitos da personalidade, diante da ineficiência da ré em prestar os cuidados necessários aos passageiros e do consequente desconforto provocado, certamente excedeu o mero aborrecimento, os dissabores do cotidiano. 3.1 Mostra-se evidente o nexo causal entre a falha na prestação de serviços e os constrangimentos experimentado pelo autor, tornando-se necessária a compensação pelos danos morais causados. 4. No que cinge ao montante reparatório a título de danos morais, em qualquer situação, deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade, ou seja, sem exacerbação dos valores, a fim de não conduzir ao famigerado enriquecimento sem causa, e proporcional ao dano causado. O caráter do dano moral nas relações de consumo, ou seja, suas finalidades e destinação. O dano moral do consumidor é pautado pela baliza das funções preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva. 5. In casu, experimentar 12 horas para embarque sem nenhuma assistência da empresa aérea é fato que se afigura suficiente para a configuração do prejuízo moral in re ipsa. 6. Oquantum a ser fixado também deverá observar a gravidade da conduta, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Com base em tais parâmetros deve, portanto, ser mantido o valor fixado em R$ 2.500,00. 7. Segundo entendimento emanado do colendo Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora decorrentes de sentença ou acórdão em que houve condenação ao pagamento de indenização por danos morais, oriundos de relação contratual, cujos termos foram descumpridos, incidem a partir da sentença (Súmula 326 do STJ). 8. Apelos conhecidos. Recurso do autor desprovido. Recurso da Ré parcialmente provido, apenas para fixar a incidência de juros de mora a partir da r. sentença.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO POR PROCURAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESUNÇÃO DE REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO AFASTADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BEM E DAS MULTAS PERANTE O DETRAN/DF. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos casos de compra e venda de veículos, é comum a prática comercial da tradição do bem, sem a efetiva transferência de propriedade, por meio de instrumento de mandato. Trata-se da procuração conhecida como in rem propriam, in rem suam ou em causa própria, a qual se presta a valer como título de transmissão de direitos reais ou pessoais, se ostentar os seguintes requisitos: o aspecto de doação, traduzindo uma simples liberalidade, ou o de compra e venda, com o preço e a quitação; a coisa; o consentimento; e a cláusula de irrevogabilidade. Nestas condições, o mandatário torna-se o efetivo dono da coisa, embora a aparência de mandatário, pois trata da mesma como própria (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 698). 3. No particular, a autora defendeu que a procuração juntada aos autos comprovaria a venda do veículo Ford/Escort GL, em 2005, ao réu. Tal documentação, entretanto, não constitui instrumento de mandato em causa própria, tampouco comprova que tenha havido o negócio jurídico de compra e venda entre as partes. Não há prova da tradição e transmissão da posse do bem, para fins de afastamento da presunção de propriedade constante do registro do DETRAN/DF, nem de eventual valor recebido, quitação ou documento em decorrência da venda do veículo. A procuração sequer foi emitida em caráter irrevogável e irretratável, prevendo um curto prazo de validade (180 dias), a indicar que a nomeação do réu se deu exclusivamente na qualidade de mandatário da autora, e não como adquirente do veículo em questão. Mesmo instada a especificar provas, a autora não apresentou o rol de testemunhas, nos termos do art. 407 do CPC/73, razão pela qual o douto juízo entendeu pela desistência da produção da prova. 4. Inexistindo contrato de compra e venda, mas apenas mandato ad negotia, não há como acolher os pedidos de transferência do veículo e das infrações de trânsito para a titularidade do réu, de retificação do cadastro do bem perante o DETRAN e de pagamento de danos morais. 5. A apresentação de procuração constando poderes para vender, ceder, transferir ou alienar veículo automotor, inclusive para o próprio outorgado, não serve para comprovar a aquisição por parte do aludido bem, quando aquele instrumento está com prazo de validade vencido, sem a respectiva transferência da documentação, especialmente se não há nos autos outros elementos probantes a indicar a negociação alegada (...) (Acórdão n. 720099, 20110111793732APC, Relator: CRUZ MACEDO, Revisor: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/09/2013, Publicado no DJE: 15/10/2013. Pág.: 135). 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. VEÍCULO ZERO. RETORNO À CONCESSIONARIA PARA EMPLACAMENTO E PEQUENOS REPAROS. DEMORA DESARRAZOADA. SUPERIOR A TRÊS MESES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O deslinde da controvérsia cinge-se tão somente à existência ou não de danos morais, tendo em vista que a autora após uma semana com o veículo zero retornou à concessionária para emplacamento e pequenos reparos, não sendo devolvido o veículo no prazo de 3 meses, ocorrendo a devolução do dinheiro após o ajuizamento da ação. 2.O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação dessa natureza. O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de dano moral, notadamente nos casos de inadimplemento contratual. 3.No particular, não há como negar que a demora desarrazoada (três meses) em solucionar o vício do produto e efetuar o emplacamento de um veículo zero ultrapassa o mero a dissabor ou descumprimento contratual, tais fatos são capazes de denegrir os atributos de sua personalidade, sendo inquestionável o abalo moral sofrido, cujo prejuízo é presumido e deve ser compensado (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI), não havendo falar em mero aborrecimento. 4.Aquantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (concessionária de veículos) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). Nesse passo, razoável o valor fixado na sentença, de R$ 5.000,00. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. BRADESCO SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COBRANÇA DE 50% DO VALOR DAS DESPESAS HOSPITALARES APÓS O PERÍODO DE 30 DIAS. ABUSIVIDADE. RN Nº 338/2013 DA ANS. NORMA QUE PREVÊ A COPARTICIPAÇÃO DE ATÉ METADE DO VALOR CONTRATADO - QUAL SEJA A MENSALIDADE PAGA PELO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EM DESACORDO COM O REGULAMENTO DA ANS, APESAR DA APARENTE CONFORMIDADE. IMPOSIÇÃO QUE, NO CASO CONCRETO, IMPLICA EM LIMITAÇÃO DA INTERNAÇÃO, AINDA QUE POR VIA OBLÍQUA. ENUNCIADO Nº 302 DA SÚMULA DO STJ. ENTENDIMENTO EXTENSÍVEL AOS CASOS DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. PRECEDENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APARENTE JUSTA CAUSA PARA NEGATIVA.INEXISTÊNCIA. PROVA.VIOLAÇÃO. DIREITO DA PERSONALIDADE. PRECEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. SENTENÇA REFORMADA. 1. Configura-se abusiva a cláusula inserta em contrato de seguro saúde consistente na imposição de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas da internação psiquiátrica, após ultrapassado o período de 30 (trinta) dias. 2. AResolução Normativa nº 338/2013 da ANS, então vigente, previa em seu art. 21, que na internação psiquiátrica, haverá incidência de fator moderador passados os primeiros 30 (trinta) dias. 2.1. Contudo, a mesma norma infralegal fixa que a coparticipação será de no máximo 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o valor contratado - o qual deve ser entendido como o da própria mensalidade paga pelo consumidor. 2.2. Sendo nítido caso de contrato de adesão, incidem, aos contratos de plano de saúde a regra de interpretação favorável ao consumidor aderente(art. 47 do CDC e art. 423 do CC/2002), aplicáveis simultaneamente pela teoria do diálogo das fontes. 3. Neste panorama, não se pode entender por equivalentes as expressões despesas ocorridas, da cláusula contratual combatida, com valor contratado, constante da parte final da alínea b, do inciso II, do art. 21 da RN nº 338/2013 da ANS. Assim, a disposição contratual está em flagrante descompasso com a RN nº 338/2013. 3.1. Ainda assim não fosse, entender pela validade da cláusula contratual implica, na espécie, em impor à autora ônus desmesurado, em momento de necessidade, podendo redundar na impossibilidade de pagamento da parcela prevista no contrato e eventual paralisação do tratamento. 3.2. Em casos tais, deve ser privilegiado o direito à vida digna e à saúde, ambos com sedimento na Carta Magna, pois que a dignidade humana é vetor maior do ordenamento jurídico. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende ser extensível, aos casos de internação para tratamento psiquiátrico, o entendimento cristalizado no enunciado nº 302 da sua Súmula: é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 5. No caso sub examine a exigência do custeio de metade das despesas hospitalares implica, por via reflexa, em limitação da internação que, por si só, deve ser rechaçada. 6. A aparente justa causa à limitação da cobertura (arguição da força contratual), e diante da ausência da mínima evidência de que os fatos narrados tenham causado maiores repercussões ao seio social, pessoal e familiar da autora, resta descaracterizado o dano moral indenizável (CF, ART. 5º, V E X). 7. O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente para ensejar reparação por danos morais, posto que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. O desconforto e a angústia provocados pelo descumprimento contratual não se converte, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia. Precedente. 8.O arbitramento dos honorários advocatícios deve refletir não apenas a complexidade da matéria ou da tramitação do feito, mas, sobretudo, o compromisso ético e científico do patrono com a realização do direito em questão. 8.1. O percentual da verba honorária deve ser majorado para fiel observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de ser justo e equânime. 8.2. Tendo em vista que ao presente recurso aplicam-se as regras do CPC de 2015, vigente à época da prolação da sentença resistida, e considerando os termos do seu art. 85, § 2º é cabível a majoração dos honorários, a fim de que seja mensurado com base no valor atualizado da causa, e não de forma equitativa, conforme previa o art. 20, §4º, do CPC revogado. 9. Recursos conhecidos. Negado provimento ao recurso do réu e provido em parte o recurso do autor apenas para adequar a mensuração da verba honorária.

DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CEBRASPE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. FINS LUCRATIVOS. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS PARA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA ALÍNEA 'C' DO INCISO 'VI' DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTIDADE DE EDUCAÇÃO. LEI 9.532/1997. EXCEDENTES ECONÔMICOS. DESEMPENHO DA FINALIDADE E DOS OBJETIVOS ESTATUTÁRIOS. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. REMUNERAÇÃO DOS DIRIGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMUNIDADE SOBRE O PATRIMÔNIO, RENDA OU SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NESTA VIA ESTREITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As imunidades têm o teor de cláusulas pétreas, expressões de direitos fundamentais, na forma do art. 60, § 4º, da CF/88, tornando controversa a possibilidade de sua regulamentação através do poder constituinte derivado e ainda mais, pelo legislador ordinário: (...) a 'ratio' da supressão da competência tributária funda-se na ausência de capacidade contributiva ou na aplicação do princípio da solidariedade de forma inversa, vale dizer: a ausência de tributação (...) decorre da colaboração que estas entidades prestam ao Estado. (RE 636941, Relator(a): Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 13/02/2014). 2. A Suprema Corte em interpretação teleológica e integrativa da intenção do legislador constituinte consolidou que a imunidade subjetiva disposta na alínea 'c', do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal deve ser interpretada em plena corroboração com a Teoria Ampliativa.2.1. Isto porque, a imunidade subjetiva decorre do fator pessoa, isto é, da natureza jurídica do ente ou de fatores a ele inerentes: nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade.(Precedentes:AI 749009 AgR, Relator(a): Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13/03/2012;RE 627815, Relatora Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2013, Repercussão Geral - Mérito, publicado em 01-10-2013). 3. A demonstração dos requisitos necessários à concessão da imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea 'c', da Constituição Federal, discriminados nos incisos I a III do art. 14 do CTN para adequada utilização do mandado de segurança deve ser realizada por prova pré-constituída. 3.1 Por outro lado, não se admite inversão do ônus da prova em sede de mandado de segurança. 4. Em detida observância às alegações deduzidas e aos documentos colacionados aos autos, nota-se que para desoneração fiscal deveria o CEBRASPE não apenas comprovar que se trata de associação civil sem fins lucrativos e que sua atividade precípua é fomentar o ensino e a pesquisa. 4.1 Deve o impetrante provar que as atividades de organização, planejamento e realização de concurso (no caso, etapas do XIII Concurso Público para ingresso no cargo de Juiz Federal Substituto da 5ª Região) possuem os desígnios de propagação do saber, conforme os preceitos descritos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9.394/1996. 5. Por outro lado, deveria o CEBRASPE comprovar, com prova pré-constituída, o aproveitamento in totum dos ativos financeiros oriundos da execução das atividades educacionais na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais. A disposição estatutária de que o Conselho de Administração definirá o percentual máximo de receita a ser destinado ao pagamento da remuneração dos dirigentes (art. 26, XV) contraria o Código Tributário Nacional, que dispõe que a imunidade tributária está adstrita a não distribuição de qualquer de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título (artigo 14, incisos I e II, do Código Tributário Nacional). 6. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÚNICO IMÓVEL DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO. 1. O legislador constituinte, ao erigir o direito de moradia à categoria dos direitos fundamentais, objetivou ampliar a garantia do patrimônio mínimo necessário à subsistência da família. 2. Há nos autos elementos que demonstram que o imóvel penhorado é o único imóvel residencial, utilizado como moradia, gravando-se com a exigência necessária para considerá-lo como bem de família e, por consequência, impenhorável, dando-se albergue à proteção prevista na Lei 8.009/90. 3. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO DIPLOMA CONSUMERISTA. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA ARBITRADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL. INALTERABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante o Verbete n. 469 do colendo Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. A negativa injustificada da cobertura securitária, em si tratando de contrato de saúde, nos casos de recomendação médica e quando indispensável ao restabelecimento clínico do segurado, causa abalo moral in re ipsa, porquanto viola direitos da personalidade do paciente. Precedentes do Colendo STJ e desta eg. Corte de Justiça. 3. No tocante ao valor da indenização, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ponderado o grau de ofensa produzido, a posição econômico-social das partes envolvidas, a prolongação da ilicitude, proporcionando a justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e, de outra parte, advertir o ofensor sobre sua conduta lesiva, mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do mesmo ilícito. Nesse contexto, o valor indenizatório fixado na sentença mostrou-se adequado. 4. Incabível a redução de verba honorária advocatícias quando já fixada no mínimo legal. 5. Apelação não provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL CEDIDA PARA ÓRGÃO FEDERAL - MPDFT - JORNADA DE TRABALHO - AMPLIAÇÃO - 40 HORAS SEMANAIS - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A premissa abstraída dos artigos 58 da LC 840/11 e 9º do Decreto 25.324/04, segundo a qual o regime de trabalho do servidor ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança será de 40 horas semanais, não se aplica quando as atribuições forem exercidas no âmbito do MPDFT, ente federado distinto, tendo em vista que a opção, nesses casos, será concedida no interesse da Administração 2. A norma contida no artigo 152, § 4º, da LC 840/11, que assegura aos servidores cedidos os direitos inerentes ao cargo efetivo não afasta o poder discricionário da Administração de decidir pela conveniência e oportunidade de autorizar, ou não, a ampliação da jornada de trabalho, sendo ela soberana na prática do ato, o qual não se submete a regimes pertencentes a órgãos de outros entes federados. 3. O regime de quarenta horas semanais de trabalho não é facultado ao servidor que se encontre em gozo de qualquer licença ou afastamento previstos em lei, conforme disciplina constante do artigo 1º, II, do Decreto 25.324/04, sendo certo que imputar ao DF o ônus pelo pagamento de atribuições exercidas em outro ente federado quando a contraprestação sequer o beneficia afrontaria o princípio da autonomia administrativa e financeira inerente aos estados membros. 4. Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. MÁ-FÉ. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se as razões de decidir da sentença vergastada foram adequadamente infirmadas pela argumentação do recurso, não se vislumbra vício na peça de impugnação, que atendeu à dicção do art. 1.010, incisos II e III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 514, inciso II, do CPC/73), preservado o princípio da dialeticidade. Precedentes deste eg. TJDFT. 2. Se a empresa de telefonia se utilizou de subterfúgios para enganar o consumidor, induzindo-o à contratação de plano mais oneroso sob a promessa de ausência de cobrança de multa por quebra de fidelidade, depois cobrada e paga pelo apelante, faz-se possível a repetição em dobro do indébito, uma vez caracterizada a má-fé. Precedentes da jurisprudência pátria. 3. A conjectura, entretanto, apesar de gerar aborrecimento, não enseja dano moral, porquanto incapaz de abalar direitos da personalidade do apelante. O caso se assemelha ao descumprimento contratual que não tem o condão, por si só, de gerar efeito indenizatório. Note-se, ademais, que não houve negativação indevida do nome do recorrente nos cadastros de proteção ao crédito. Precedentes da jurisprudência pátria. 4. Apelação parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O princípio do melhor interesse do menor vem, senão, para garantir os direitos inerentes ao menor, assegurando-lhe o pleno desenvolvimento e sua formação cidadã, impedindo os abusos de poder pelas partes mais fortes da relação jurídica que envolve a criança, já que o menor a partir do entendimento de tal princípio ganha status de parte hipossuficiente, que por esse motivo, deve ter sua proteção jurídica maximizada. 2. Para que se acolha o pedido de tutela provisória de urgência, faz-se imprescindível o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca, quais sejam, elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. Não se mostrando os requisitos legais para a concessão de tutela provisória de urgência, o seu indeferimento é medida que se impõe. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRITO FEDERAL. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DE EDIFICAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. NÃO CITAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL DA EDIFICAÇÃO. PODER DE POLÍCIA DO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. 1. O Distrito Federal deve promover a imediata desocupação de edificação que oferecer risco iminente à população, tendo em vista que o interesse coletivo deve prevalecer sobre o particular. 2. O Estado detém mecanismos próprios para atingir os fins almejados, inclusive, restringindo direitos individuais, por estar investido do poder de polícia. 3. Recurso conhecido e provido.