DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. MERO ABORRECIMENTO. ÔNUS DO ART. 373, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos dos arts. 370 e 371, do Código de Processo Civil de 2015, ao Magistrado é facultada a dispensa de prova quando as partes apresentarem documentos elucidativos que considerar suficientes para o desate da lide. O Magistrado pode, nestes casos, proferir julgamento antecipado do feito quando considerar desnecessária a realização de outras provas. A inversão do ônus da prova a favor do consumidor não é automática e somente é possível nos casos em que o magistrado se convença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, conforme art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O dano material deve ser provado para que exsurja o direito à indenização. A má prestação de serviço de telefonia não gera direito à indenização por danos morais, pois não se vislumbra a violação de direito da personalidade da parte autora capaz de ofendê-la em sua dignidade. Os fatos orbitam no campo do mero aborrecimento, da chateação cotidiana, do que propriamente na violação dos direitos de personalidade. Ausentes esses requisitos, a parte autora deve comprovar os fatos constitutivos do seu direito, de acordo com o art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil de 2015. Apelação desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. TERRACAP. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. NÃO CABIMENTO. À relação jurídica, no caso em análise, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contrato firmado entre a empresa pública e o particular, atraindo a incidência das normas afetas ao direito administrativo e, subsidiariamente, do Código Civil. Na condição de empresa pública, a Terracap procede à alienação de imóveis em observância do respectivo procedimento licitatório, nos moldes da Lei n. 8.666/1993. A escritura pública de compra e venda de imóvel urbano firmada pelas partes, porquanto conferida por meio licitatório, fundamenta-se nos princípios da vinculação ao edital e da isonomia, o que assegura ao particular a pretensão de extrair do contrato precisamente o que nele está disposto. A indenização pelo tempo de uso do imóvel, pelo adquirente, não é devida, uma vez que inexiste previsão contratual de que, em caso de resolução da avença, o outorgado comprador tenha de pagar à outorgante vendedora qualquer quantia a título de ocupação do imóvel, devendo ser mantida a reciprocidade de direitos entre as partes e a garantia do cumprimento da avença, tal como foi pactuada. Apelação desprovida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. NÃO ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento, em recursos julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp. n. 1.280.871 e REsp. n. 1.439.163), que, em virtude do princípio da liberdade de associação, é indevida a cobrança de taxas de manutenção daquele que não se associou ou não anuiu com essas cobranças. As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel, ou de direitos sobre imóvel, que o adquiriu antes da constituição da associação e à ela não se associou ou aderiu ao ato que instituiu o encargo. Não restando comprovado de que o réu se beneficia de qualquer serviço ou benfeitoria prestados pela associação de moradores é indevida a cobrança de taxas de manutenção. Apelação desprovida.

DIREITO TRIBUTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. DEMANDA DECLARATÓRIA ENVOLVENDO PARTICULARES QUE OCULTA PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA CONTRA O DISTRITO FEDERAL. A coisa julgada afeta somente as partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Caso o Distrito Federal não participe da relação processual, não sofre os efeitos de sentença proferida em demanda envolvendo particulares. A discussão relativa a crédito tributário já constituído deve ser dirigida contra o Distrito Federal. A impugnação ao crédito tributário possui dinâmica própria. Segundo o Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/1966), o termo de inscrição do crédito tributário, indicando o nome do devedor e dos corresponsáveis (art. 202, I), vale como prova pré-constituída. Presunção que pode ser derrubada, mas o ônus recai sobre o sujeito passivo (art. 202). Preliminar suscitada de ofício. Processo extinto sem julgamento de mérito, por ilegitimidade passiva.

DIREITO PENAL E PROCESUAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. INDEFERIMENTO. MENOR IMPÚBERE. IRMÃO DO INTERNO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO FUNDADO NA PROTEÇÃO DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO MENTAL SAUDÁVEL DA CRIANÇA/ADOLESCENTE. 1. Aplica-se ao recurso de agravo em execução penal o rito do recurso em sentido estrito, conforme súmula 17 do TJDFT 2. Considerando o disposto no artigo 609 do Código Processo Penal, que prevê expressamente a possibilidade de embargos infringentes em recurso em sentido estrito, cabível a aplicação do artigo 274 do Regimento Interno desta Corte que admite embargos infringentes em recurso de agravo em execução. 3. Ainda que o direito do sentenciado de receber visitas auxilie na sua ressocialização, este não deve ser interpretado e aplicado de maneira indistinta, devendo-se analisar caso a caso, mormente quando o visitante for menor. 4. Avisita de menor ao sistema prisional não é adequada para o seu desenvolvimento, devendo ser mantida a decisão que indefere o pedido, mormente quando o interno não é um dos seus genitores. 5. No confronto entre o direito do preso de receber visitas e a proteção integral às crianças e adolescentes, devem prevalecer os direitos do menor. 6. Embargos Infringentes conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. COBRANÇA. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO II, DO CPC/1973. 1. A competência da Vara de Falência, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF é restrita aos feitos referentes às matérias elencadas no rol taxativo previsto no art. 2º, da Resolução nº 23/2010, do TJDFT. 2. Não tendo a parte ré se desincumbido do ônus de provar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC/1973, há que se reconhecer como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE IMÓVEL. PAGAMENTO TAXAS CONDOMINIAIS. EFETIVA ENTREGA DO BEM. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. EXERCÍCIO DA POSSE INDEVIDAMENTE OBSTADO. COBRANÇA POR DÍVIDA IRREGULAR. MÁ-FÉ CONFIGURADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. COMPENSAÇÃO CABÍVEL. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REDUÇÃO INDEVIDA. 1. Conforme precedente, a efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de arcar com o pagamento das despesas condominiais. 1.1. Por conseguinte, não pode a parte autora ser compelida a adimplir com o pagamento das taxas condominiais anteriores à efetiva entrega das chaves, razão pela qual deve ser ressarcida apenas pelas parcelas que comprovadamente desembolsou, nos termos do art. 373, I, do CPC2015. 2. O mero inadimplemento contratual não enseja a configuração de danos morais, consoante jurisprudência. Por corolário, a demora, por si só, na entrega do empreendimento não dá azo ao dever de compensar. 2.1. Todavia, além da demora injustificada na entrega do bem, deve ser ressaltada que este já estava concluído quando da quitação das obrigações pecuniárias pela parte autora, a qual foi privada irregularmente de exercer a posse do imóvel adquirido por lapso temporal desarrazoado e ainda foi cobrada indevidamente por quantia vultuosa, o que denota uma postura eivada de má-fé da parte ré. 3. Esse conjunto fático repercutiu, inevitavelmente, na ofensa aos direitos da personalidade da parte autora, prescindindo, pois, de comprovação nos autos, de modo que reflete percalços que extrapolam os meros dissabores do cotidiano a evidenciar, em verdade, a configuração de danos extrapatrimoniais, os quais são passíveis de serem compensados. 4. Deve ser mantido o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixados a título de danos morais, quantum que se mostra razoável e proporcional com as peculiaridades do caso concreto, não implicando em enriquecimento ilícito nem sendo apto a gerar nenhum sentimento de reprovação à parte lesante. 5. Apelações conhecidas; recurso da parte autora parcialmente provido e apelo do réu não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. VALIDO. NATUREZA PESSOAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA. ALUGUÉIS ANTERIORES HÁ 19/11/2011. PRESCRITOS. RECURSO. NO MÉRITO. DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Calha destacar que tendo em vista as regras de direito intertemporal, os atos processuais e situações jurídicas consolidadas sobre a égide da legislação processual anterior continuam por ela reguladas, tanto é assim que o Novo Código de Processo Civil fez questão de consagrar literalmente a teoria do isolamento dos atos processuais, em seu artigo 14(Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.). II. Sendo assim, no caso em apreço, os atos processuais e situações jurídicas que se consolidaram sobre o manto do Código de Processo Civil de 1973, por ele continuarão sendo regidos, ante o direito subjetivo-processual adquirido. III. A realidade fundiária que se instalou no Distrito Federal criou ou consolidou situações fáticas complexas que geram relações obrigacionais não ignoradas pelo Poder Judiciário e que reclamam atuação com razoabilidade e sensibilidade. Assim sendo, a aplicação da lei deve observar seu fim social e as exigências do bem comum. No caso em exame, o conflito se dá somente entre particulares, os quais se encontram na mesma situação, ou seja, todos ocupam ou ocuparam imóveis irregularmente. IV. Assim, em razão da peculiaridade da situação fundiária do Distrito Federal, considera-se válido o ajuste entre particulares que tem por objeto direitos sobre imóvel privado localizado em loteamento pendente de regularização, de modo que a obrigação pessoal assumida pelas partes deve ser preservada. V. Como cediço, o contrato de locação é um negócio jurídico de natureza pessoal e não real, querendo isso dizer, que a existência do contrato não está atrelada ao fato de o locador ser proprietário ou não do imóvel, pois não está, nesse tipo de pacto, a ceder à propriedade, mas sim um de seus atributos relacionados à posse. VI. O contrato de locação estabelece obrigações de trato sucessivo, ou seja, a obrigação de pagar o aluguel se renova mês a mês, dessa forma, cada prestação deve ser analisada separadamente para fins de aplicação do prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no Código Civil (art. 206, §3º, inciso I). VII. Preliminar de prescrição acolhida. No mérito, recurso não provido. Sentença parcialmente reformada, para apenas declarar prescritas as prestações anteriores há 19/11/2011.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRECHE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL LIMINAR DE MATRÍCULA. ALEGADA NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DAS NORMAS INTERNAS DO ENTE PÚBLICO. FALTA DE RECURSOS. VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS. NÃO RECONHECIDA. OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIR O QUE DETERMINA A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1- A determinação judicial no sentido de impor ao Estado a obrigação imediata de efetuar a matrícula não afronta o princípio da legalidade, porquanto as normas internas do ente público normatizam o procedimento que deverá ser observado para o acolhimento das crianças junto aos estabelecimentos de ensino. 2 - Não há que se falar em infração ao princípio da isonomia, em detrimento da coletividade, uma vez que em casos desse tipo, considerando a natureza do direito à educação, deve prevalecer a garantia constitucional de acesso da criança à educação, não podendo ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias ou pela simples alegação de inexistência de espaço físico, em atenção ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 3- Agravo interno conhecido, mas não provido.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRECHE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL LIMINAR DE MATRÍCULA. ALEGADA NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DAS NORMAS INTERNAS DO ENTE PÚBLICO. FALTA DE RECURSOS. VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS. NÃO RECONHECIDA. OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIR O QUE DETERMINA A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1- A determinação judicial no sentido de impor ao Estado a obrigação imediata de efetuar a matrícula não afronta o princípio da legalidade, porquanto as normas internas do ente público normatizam o procedimento que deverá ser observado para o acolhimento das crianças junto aos estabelecimentos de ensino. 2 - Não há que se falar em infração ao princípio da isonomia, em detrimento da coletividade, uma vez que em casos desse tipo, considerando a natureza do direito à educação, deve prevalecer a garantia constitucional de acesso da criança à educação, não podendo ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias ou pela simples alegação de inexistência de espaço físico, em atenção ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 3- Agravo interno conhecido, mas não provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVOS RETIDOS. ESCLARECIMENTOS DO PERITO. PROVA TESTEMUNHAL. DESPROVIDOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APRESENTAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO INCOMPLETO. SUSPENSÃO DOS PROJETOS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO EIV. LC 803/2009. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. DESISTÊNCIA DA COMPRADORA. CONHECIMENTO DAS NORMAS VIGENTES. RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DA CITAÇÃO. VERBAS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O eventual cerceamento de defesa deveria ser alegado de modo principal, em preliminar, e não em caráter sucessivo. 2. O magistrado, como destinatário da prova, aprecia a pertinência de cada tipo de prova para os fatos ou direitos que se pretendem comprovar. Não há cerceamento de defesa quando as provas carreadas nos autos são suficientes para o deslinde do caso e convencimento do magistrado. 3. O Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (Lei Complementar 803/2009) prevê a necessidade do Estudo de Impacto de Vizinhança para análise de pedidos de aprovação de projetos públicos e privados dependentes de autorização ou licença urbanística e ambiental. 4. É legal a suspensão dos projetos arquitetônicos destinados à análise pela Administração Pública até a regulamentação do EIV. 5. Considera-se desistência o pedido de rescisão do contrato formulado por comprador quando ele tem pleno conhecimento das normas vigentes à época do negócio. 6. Os juros moratórios devem incidir da citação (arts. 405 do CC e 240 do CPC). 7. Ante a sucumbência recíproca, cada parte é responsável pelo pagamento de metade do valor fixado a título de custas processuais e honorários advocatícios. 8. Agravo retido da autora não conhecido. Agravos retidos e apelação da 1ª ré conhecidos e desprovidos. Apelação da autora conhecida e parcialmente provida.

RECURSO DE AGRAVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. ARTIGO 117, V, DA LEP. RECURSO DESPROVIDO. 1. O marco interruptivo da prescrição da pretensão executória ocorre com o início do cumprimento da pena restritiva de direitos, nos termosdo artigo 117, inciso V, do Código Penal. 2. A participação do sentenciado em atividade realizada pelo Grupo de Acolhimento e Orientação da Seção Psicossocial da VEPEMA configura marco interruptivo da prescrição da pretensão executória, pois é registrada na conta de liquidação como cumprimento de 2 (duas) horas de prestação de serviço à comunidade, abatendo o remanescente da pena a ser resgatada. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A vítima narrou com coerência e clareza, nas duas oportunidades em que foi ouvida, que o acusado a agarrou pelo pescoço e a estrangulou até que ela desmaiasse. As lesões descritas estão em conformidade com aquelas atestadas no laudo pericial. O acusado, na Delegacia, confirmou ter praticado as agressões noticiadas por sua companheira. 2. Pacífico o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça no sentido de que a palavra da vítima, especialmente em crimes ocorridos na seara doméstica, possui relevante valor probatório, mormente porque tais delitos são praticados, via de regra, sem a presença de testemunhas. 3. A confissão extrajudicial pode ser validamente empregada na formação do convencimento judicial, mesmo quando não confirmada em Juízo, desde que esteja em conformidade com os demais elementos do acervo probatório, caso dos autos. 4. Conforme dispõe o artigo 44, inciso I, do Código Penal, não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que o crime de lesão corporal no âmbito doméstico, ainda que de natureza leve, é cometido com uso de violência contra a pessoa. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA COERENTES. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO NA SEGUNDA FASE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, uma vez que, na maioria das vezes, os fatos ocorrem à revelia de testemunhas. Demonstrado nos autos que o recorrente ameaçou a vítima de morte, incutindo-lhe real temor, na presença de uma testemunha, não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória, notadamente porque os depoimentos foram firmes e harmônicos. 2. O quantum de aumento pela agravante, na segunda fase da dosimetria, deve guardar proporcionalidade com a pena-base. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, c/c os artigos 5º, inciso II, e 7º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006, alterar o quantum de aumento aplicado na segunda fase da dosimetria pela agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, reduzindo a pena de 02 (dois) meses de detenção para 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, mantido o regime aberto de cumprimento de pena e a substituição da pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direitos.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIAOLIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE COM FINS DE AUTOCONSUMO. IMPROCEDÊNCIA. CRIME ANTERIOR SEM TRÂNSITO EM JULGADO. PRIVILÉGIO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE CORREÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante ao ser visto por policiais em serviço de rotina fornecendo crack a usuário, sendo apreendidos na sua posse dinheiro e outras porções da mesma droga, pesando ao todo quatro gramas e quarenta e um centigramas. 2 O depoimento de policiais usufrui presunção de veracidade e pode embasar condenação quando amparado por outros elementos de convicção. O testemunho do usuário confirmou a aquisição da droga do réu. 3 A exasperação da pena não pode se fundar em ilações ou argumentos genéricos. Condenação sem trânsito em julgado não caracteriza reincidência, sendo possível regime inicial menos gravoso, embora sem autorizar a substituição por restritiva de direitos. 4 Afasta-se a redução da pena do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, quando o réu tenha sido condenado anteriormente pelo mesmo crime, denotando a sua dedicação ao comércio de entorpecentes. 5 Apelação parcialmente provida.

EMBARGOS INFRINGENTES NO RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA. IRMÃ DO SENTENCIADO CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA PESSOAL E DO AMBIENTE CARCERÁRIO. ÓBICE PARA A AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Amanutenção do convívio familiar é salutar e extremamente benéfica para a ressocialização do preso, constituindo, pois, direito a ser preservado e garantido ao encarcerado pelo Estado, nos termos do artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais. Do mesmo modo, a Constituição Federal assegura ao preso o direito fundamental de assistência familiar (artigo 5º, inciso LXIII, da CF/88). 2. O direito de visitas ao preso tem como escopo a manutenção do convívio familiar para maior efetividade da reinserção social, podendo sofrer limitações a depender das circunstâncias do caso concreto, pois não se trata de direito absoluto. 3. Na espécie, foi indeferido o pedido de visita pelo fato de a interessada, irmã do agravante, ter sido condenada definitivamente e estar cumprindo pena em regime aberto, sem o gozo da plenitude dos seus direitos, mostrando-se razoável o fundamento, a teor do que dispõe parágrafo único do artigo 41 da Lei nº 7.210/1984. 4. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se o acórdão que indeferiu o pedido de autorização de visita da irmã do embargante.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO TARDIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RETROAÇÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DA POSSE E NOMEAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. O STJ, acompanhando entendimento do STF, mudou anterior posicionamento para consolidar sua jurisprudência no sentido de que o candidato, cuja nomeação tardia decorreu por força de decisão judicial, não tem direito à indenização pelo tempo que aguardou a solução definitiva pelo Judiciário, uma vez que esse retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública a justificar contrapartida indenizatória. (STJ, AgRg no AREsp 511.979/SC). 2. Apercepção de vencimentos por quem não exerceu de fato o serviço público acarreta em enriquecimento ilícito - recebimento sem contraprestação, ainda que o impedimento pertinente à época cabível tenha se dado por ato administrativo passível de intervenção judicial. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTRATO FRAUDULENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Não se conhece do pedido quando verificada a ausência dos fundamentos de fato e de direito em que se baseia a pretensão recursal. 2. Acobrança decorrente da contratação de empréstimo fraudulento, por si só, pode até acarretar transtornos e aborrecimentos, porém não afrontam os direitos de personalidade do indivíduo a ponto de acarretar em ofensa moral passível de reparação, notadamente porque, no caso, não há notícia de que o nome deste tenha sofrido negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito. 3. Recurso do réu conhecido e provido. Prejudicado o recurso do autor.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO SOBRE A PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA RES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, não há que se falar em absolvição, pois o acervo probatório demonstra que o apelante tinha ciência da origem ilícita do veículo, uma vezque foi abordado conduzindo um veículo anteriormente roubado, o qual foi adquirido em feira livre pelo valor irrisório de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem nenhum documento de propriedade, além de não apresentar nenhum documento hábil a comprovar que o adquiriu de boa-fé. 2. No crime de receptação dolosa, a apreensão do produto de crime em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova, cabendo ao acusado demonstrar o desconhecimento da origem ilícita da res, o que não aconteceu nos autos. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal (receptação), à pena de 01 (um) ano de reclusão, no regime aberto, substituída por uma restritiva de direitos, e 10 (dez) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA UNILATERAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SENTENÇA MANTIDA 1. A guarda dos filhos poderá ser unilateral, se atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua, ou compartilhada, quando se imputa a ambos os pais a responsabilização conjunta e o exercício dos direitos e deveres concernentes ao poder familiar. A escolha por uma ou outra, seja por ato consensual, seja por determinação judicial, observará o melhor interesse do menor. 2. A guarda compartilhada, após as alterações nos arts. 1.583, 1.584 e 1.585 do Código Civil efetivadas pela Lei 13.058/14, deve ser a regra e o ideal a ser alcançado, no entanto a custódia física conjunta dos genitores não pode ser deferida em detrimento do melhor interesse da criança. 3. A guarda compartilhada pressupõe a divisão de responsabilidades dos genitores quanto às decisões referentes à filha, o que se torna impossível quando os pais vivem em constante litigiosidade e não possuem diálogo saudável. 4. A regulamentação das visitas deve atender ao melhor interesse do menor, garantindo a convivência com ambos os genitores, sem prejuízo de sua rotina, observando a faixa etária da criança e assegurando o seu bem-estar físico, emocional e intelectual. 5. Apelação conhecida e não provida.