CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001007008468-5 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADOS: MANVEL VEÍCULOS LTDA. E OUTROS RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO O ESTADO DE RORAIMA interpôs esta apelação contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 8ª. Vara Cível da Comarca de Boa Vista, na Execução Fiscal nº. 001001019332-3, por meio da qual o processo foi extinto, em razão da prescrição intercorrente. O Recorrente alega, em síntese, que: “1) O novo § 4º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, [...] aplica-se tão somente às hipóteses de arquivamento da execução fiscal [...]. Compulsando os autos verifica-se que não há decisão ordenando o arquivamento da presente Execução fiscal; 2) O termo a quo do prazo prescricional é a decisão que ordenar o arquivamento do processo executivo [...]. Como não existe a referida decisão, sequer o prazo inicial da prescrição intercorrente teve início; 3) O § 4º sob análise possui natureza de norma processual, aplicando-se, pois, aos processos em curso; 4) A prescrição intercorrente somente poderá ser reconhecida pelo magistrado se houver paralisação do feito, pelo prazo prescricional, em razão da não localização do devedor ou de seus bens (§ 2º do art. 40 da Lei n.º 6.830, de 1980);” (sic – fl. 182). Pede a anulação da sentença. O recurso foi recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo (fl. 185). A MANVEL VEÍCULOS LTDA. requereu a decretação da prescrição intercorrente (fls. 187-192). É o relatório. Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, em razão de sua abstinência em intervir, já manifestada em diversos outros processos como este. Encaminhem-se os autos à revisão. Boa Vista, 10 de dezembro de 2007. Des. ALMIRO PADILHA Relator CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 001007008468-5 APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA APELADOS: MANVEL VEÍCULOS LTDA. E OUTROS RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO Com o advento da Lei nº 11.051/04, que modificou o art. 40 da LEF (Lei nº 6.830/80), passou-se a admitir, de forma tranqüila, a possibilidade da decretação de ofício da prescrição intercorrente, desde que observados os requisitos do lapso temporal e da prévia oitiva da Fazenda Pública, conforme se depreende da dicção do art. 6º: “Art. 6º. O art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 40. .................. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o Juiz depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.’ (NR)”. Essa nova redação diz que o juiz poderá decretar a prescrição intercorrente de ofício “Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional” e se ouvir previamente a Fazenda Pública. No caso em análise, os dois requisitos foram preenchidos: o Magistrado ouviu previamente a Fazenda Pública (fls. 161-164); o arquivamento provisório ocorreu em 05/09/01 (fl. 20) e de lá para cá transcorreram os cinco anos. Além disso, o § 5º. do art. 219 do CPC também permite a decretação dessa forma e não impõe requisito algum para isso. Assim, rejeito a preliminar. No mérito, o Recorrente não tem razão. Duas questões devem ser analisadas para sabermos, com certeza, se houve ou não a prescrição no caso em análise: qual lei estava em vigor no momento da realização do ato citatório e se a citação por edital tem o efeito de interromper o prazo prescricional. As normas referentes aos conflitos de lei no tempo, dizem que as leis podem ter três efeitos: retroativo, ultrativo e de eficácia imediata. No efeito retroativo, as novas disposições legais incidem sobre fatos (ou sobre os efeitos desses fatos) ocorridos anteriormente à entrada em vigor da nova lei. No ultrativo, as regras da lei revogada continuam a incidir sobre fatos ou efeitos ocorridos depois da entrada em vigor do novo dispositivo. E na eficácia imediata, os efeitos da nova lei incidem sobre todos os fatos (ou sobre os efeitos desses fatos) que ocorrerem após a entrada em vigor do novo normativo. Sendo importante ressaltar que sempre deverão ser respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (CF, inc. XXXVI do art. 5.º). Em regra no Direito brasileiro, quando não houver disposição expressa em contrário, as novas normas terão eficácia imediata e geral, conforme dispõem o art. 6.º da Lei de Introdução ao Código Civil e o inc. XXXVI do art. 5.º de nossa Constituição Federal. Sobre isso, ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, quando comentam o princípio da irretroatividade dos efeitos da lei nova: “Irretroatividade da lei. O princípio da irretroatividade da lei está consagrado entre nós pelas disposições da CF 5.º XXXVI e da LICC 6.º caput ('efeito imediato'), razão pela qual se asseguram a sobrevivência e a ultratividade da lei antiga. Por esse princípio a lei nova não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, o direito adquirido ou a coisa julgada. A lei nova tem efeito imediato e geral (LICC 6.º caput), atingindo somente os fatos futuros (facta futura) que se realizarem já sob sua vigência, não abrangendo os fatos pretéritos (facta praeterita), estes últimos protegidos pela cláusula constitucional.” A Lei Complementar Federal n.º 118/2005, que alterou, entre outras coisas, o disposto no inc. I do parágrafo único do 174 do CTN, tem eficácia imediata, como já vimos, por força do art. 6.º da LICC. Ou seja, seus efeitos incidem sobre aqueles fatos ocorridos depois de sua entrada em vigor. A respeito do conflito de leis processuais no tempo, Humberto Theodoro Júnior ensina: “Há quem afirme o caráter retroativo das leis de processo, tendo em vista sua incidência imediata, inclusive sobre os processos em curso. Como explica Amaral Santos, 'encarregou-se a doutrina contemporânea de demonstrar o engano em que incide esta firmação'. Na verdade, a lei que se aplica em questões processuais é a que vigora no momento da prática do ato formal, e não a do tempo em que o ato material se deu. Também a lei processual respeita o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (Constituição Federal, art. 5.º, inc. XXXVI, e Lei de Introdução, art. 6.º) E mesmo quando a lei nova atinge um processo em andamento, nenhum efeito tem sobre os fatos ou atos ocorridos sob o império da lei revogada. Alcança o processo no estado em que se achava no momento de sua entrada em vigor, mas respeita os efeitos dos atos já praticados, que continuam regulados pela lei do tempo em que foram consumados. Se, por exemplo, a lei nova não mais considera título executivo um determinado documento particular, mas se a execução já havia sido proposta ao tempo da lei anterior, a execução forçada terá prosseguimento normal sob o império ainda da norma revogada. Em suma: as leis processuais são de efeito imediato frente aos feitos pendentes, mas não são retroativas, pois só os atos posteriores à sua entrada em vigor é que se regularão por seus preceitos. Tempus regit actum” A respeito dessa EFICÁCIA IMEDIATA, Francisco Amaral leciona: “No direito intertemporal, vigem dois princípios fundamentais: a) o do efeito imediato da lei, pelo qual a lei nova se aplica a todos os fatos que ocorrerem durante a sua vigência; e b) o da irretroatividade, pelo qual os fatos verificados sob o império da lei antiga continuam regidos por ela, respeitando-se o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, tudo isso em favor da segurança jurídica. Esses dois princípios correspondem a duas concepções teóricas fundamentais: a objetiva de Roubier, que distingue o efeito retroativo do efeito imediato da lei, e a subjetiva, de Gabba, que estabelece, como limite à vigência da lei nova, o direito adquirido. [...] O sistema jurídico brasileiro contém as seguintes regras sobre a matéria: a) são de ordem constitucional os princípios da irretroatividade da lei nova e do respeito ao direito adquirido; b) esses dois princípios obrigam ao legislador e ao juiz; c) a regra, no silêncio da lei, é a irretroatividade; d) pode haver retroatividade expressa, desde que não atinja direito adquirido; e) a lei nova tem efeito imediato, não se aplicando aos fatos anteriores.” Neste caso, temos um processo civil que foi ajuizado e começou a tramitar, com a prática de diversos atos importantes, durante a vigência de determinado dispositivo legal. Posteriormente, outro veio e revogou o primeiro expressamente, sem estabelecer um efeito retroativo. Aquilo que foi praticado (ajuizamento, recebimento em cartório, despacho do juiz, citação, vista etc.) segue as normas processuais em vigor na data em que foram feitos, por força do princípio da irretroatividade e da eficácia imediata da lei nova (LICC, art. 6.º). Inclusive os efeitos daqueles atos, se já tiverem ocorrido, deverão ser respeitados da forma como a norma antiga determinava. O despacho que ordenou a citação neste processo, a tentativa de citação por Oficial de Justiça e a citação por edital, ocorreram muito antes da vigência da nova lei, portanto, produziram os efeitos previstos na antiga redação do inc. I do parágrafo único do art. 174 do CTN, que dizia: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I- pela citação pessoal feita ao devedor;” Esse dispositivo foi muito discutido nos tribunais brasileiros, até que o Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que não é só a citação pessoal, mas também a ficta, desde que válida, que interrompe a prescrição. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O Tribunal de origem não deixou de considerar a existência da citação editalícia nos autos, mas entendeu que aquela ficção jurídica não tem o condão de interromper a prescrição, não havendo afronta, portanto, às disposições do art. 535, II, do CPC. 2. Segundo a firme orientação desta Corte, a citação por edital, realizada após tentativa frustada de localização da executada por meio de oficial de justiça, tem o condão de interromper o prazo prescricional, até mesmo porque se enquadra no conceito de ato judicial que constitui o devedor em mora, nos termos do art. 174, III, do Código Tributário Nacional. 3. Recurso especial provido em parte.” (REsp 836.546/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20.06.2006, DJ 01.08.2006 p. 427 - destaquei) Esta ação foi ajuizada em 23/01/98 contra três devedores, MANVEL VEÍCULOS LTDA., MANOEL PROGÊNIO RIBEIRO e AIDA PENHA DOS SANTOS RIBEIRO. Os dois primeiros foram citados pessoalmente em 05/08/98 (fl. 10). O processo foi suspenso por um ano em 20/05/99 (fl. 14), pelo qual o prazo prescricional também ficou (LEF, art. 40). Apenas em 09/06/04 (fls.48-51), percebeu-se que a Srª. AIDA PENHA DOS SANTOS RIBEIRO ainda não havia sido citada e requereu-se sua citação por edital, o que foi feito em 22/06/04. Da data do ajuizamento da ação até a data da citação, passaram pouco mais de cinco anos (já descontado o período da suspensão), portanto, ocorreu a prescrição intercorrente em relação a ela. Quanto aos outros dois Executados, percebi que não houve causa alguma de interrupção do prazo prescricional desde a citação, já descontando o período da suspensão, e, portanto, até a data da sentença, realmente ocorreu a prescrição intercorrente. Em conclusão: é possível a decretação de ofício da prescrição intercorrente, na forma do § 4.º do art. 40 da LEF e do § 5º. do art. 219 do CPC; a nova redação do inc. I do parágrafo único do art. 174 do CTN não pode ser aplicada aos fatos anteriores a sua vigência, porque a L. C. F. n.º 118/2005 não tem efeito retroativo; no caso concreto, para a Executada AIDA PENHA DOS SANTOS RIBEIRO o prazo prescricional transcorreu antes de sua citação por edital, e, quanto aos demais, a prescrição intercorrente ocorreu no período entre a citação pessoal e a sentença. Por essas razões, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Boa Vista, 12 de fevereiro de 2008. Des. ALMIRO PADILHA Relator CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 001007008468-5 APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA APELADOS: MANVEL VEÍCULOS LTDA. E OUTROS RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É possível a decretação de ofício da prescrição intercorrente, na forma do § 4.º do art. 40 da LEF e do § 5º. do art. 219 do CPC. 2. A nova redação do inc. I do parágrafo único do art. 174 do CTN não pode ser aplicada aos fatos anteriores a sua vigência, porque a L. C. F. n.º 118/2005 não tem efeito retroativo. 3. No caso concreto, para a Executada AIDA PENHA DOS SANTOS RIBEIRO o prazo prescricional transcorreu antes de sua citação por edital, e, quanto aos demais, a prescrição intercorrente ocorreu no período entre a citação pessoal e a sentença. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores, integrantes da Turma Cível da Câmara Única do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Sala das Sessões, em Boa Vista, 12 de fevereiro de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Presidente Des. JOSÉ PEDRO Julgador Des. ALMIRO PADILHA Relator Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3792, Boa Vista-RR, 27 de fevereiro de 2008, p. 02. ( : 12/02/2008 , : , : 0 ,

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA e FAMILIAR CONTRA A MULHER, por entender que é do Juízo Distrital de Icoaraci a competência para processar e julgar o feito, em face das regras gerais de definição de competência e dos dispositivos da Lei Maria da Penha. A questão dos autos girava em torno da competência do Juízo Distrital de Icoaraci em processar e julgar feito submetido à Lei Maria da Penha, posto que no Distrito de Icoaraci não existe Vara de Juizado especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher, e tratando-se Icoaraci de extensão da Comarca de Belém, a competência passaria às Varas Especializadas, estando estas sediadas em Belém. Portanto, embora o fato delituoso tenha ocorrido naquele distrito, a ação penal deveria, à época, tramitar em uma das varas especializadas da Capital. Com o advento da Lei Estadual n.º 7.321, de 23.10.2009, de iniciativa do Poder Judiciário, que alterou a redação do art. 7º da Lei Estadual n.º 6.920/2006, passando a ditar que Enquanto não criados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher nos Distritos e nas Comarcas do Interior do Estado, as Varas Criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. (original sem grifo), dirimido foi o conflito, que definiu a matéria e prorrogou a competência absoluta dos feitos decorrentes da Lei Maria da Penha aos Distritos do Estado. Nesse sentido já existem decisões unânimes oriundas do Tribunal Pleno: EMENTA: Conflito negativo de competência. Vara de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital e Vara Penal do Distrito de Icoaraci. Alteração da Lei Estadual n.º 6.920/2006 pela Lei Estadual n.º 7.321/2009.De acordo com a nova redação do art. 7º da Lei n.º 6.920/2006 dada pela Lei n.º 7.321/2009, as varas criminais das Comarcas e Distritos do Estado do Pará acumularão as competências cível e criminal para julgar as causas decorrentes da Lei Maria da Penha, enquanto não forem criadas as respectivas Varas de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, razão pela qual a competência para processar e julgar o feito é da Vara Penal de Icoaraci. Decisão unânime. (Acórdão n.º 81.769 DJ 06.11.2009). Pelo exposto, declaro a competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Penal do Distrito de Icoaraci, ora Suscitado, para processar e julgar o feito. Após as providências legais e a devida baixa na distribuição, remetam-se os autos ao Juízo competente. Belém/PA, 23 de abril de 2010. Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS Relator (2010.02592521-57, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2010-04-23, Publicado em 2010-04-23)

APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - VIAS DE FATO (LCP, ART. 21) - SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA (LCP, ART. 17) - LEI N. 9.099/95 QUE NÃO ALTERA ESSA SITUAÇÃO - ANALOGIA IN BONAM PARTEM COM OS CRIMES DE LESÃO CORPORAL - INVIABILIDADE - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA E CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 41 DA LEI MARIA DA PENHA - PRECEDENTES DO STF - RECURSO PROVIDO. I - "A regra do art. 17 LCP - segundo a qual a persecução das contravenções penais se faz mediante ação pública incondicionada - não foi alterada, sequer com relação às vias de fato, pelo art. 88 L. 9.099/95, que condicionou à representação a ação penal por lesões corporais leves". (HC n. 80.617/MG, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. em 20-3-2001) II - Conforme os arts. 100 do Código Penal e 24 do Código de Processo Penal (CPP), a regra para a ação penal é que ela seja pública e incondicionada, apenas ocorrendo de modo diverso quando houver expressa previsão legal. Desse modo, a contradição criada com a Lei dos Juizados Especiais, por meio da qual o legislador resolveu exigir representação para os delitos de lesão corporal leve e culposa - originalmente não exigida no Código Penal -, porém não tratou acerca da contravenção penal de vias de fato, não tem o condão de trazer para este delito a necessidade de manifestação da vítima a fim de autorizar o processamento do autor, até mesmo porque a analogia in bonam partem em questão traria verdadeiras inconsistências ao ordenamento. III - O STF suplantou a divergência jurisprudencial existente acerca da natureza da ação penal nos casos de lesões corporais cometidos no âmbito violência doméstica, calcada na previsão da Lei Maria da Penha (n. 11.340/2006), em seu art. 41, de que "aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995", quando, em 9-2-2012, julgou a ADI n. 4424 e decidiu, "dando interpretação conforme aos artigos 12, inciso I, e 16, ambos da Lei nº 11.340/2006, assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão, pouco importando a extensão desta", bem como julgou a ADC n. 19, e decidiu "declarar a constitucionalidade dos artigos 1º, 33 e 41 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)". (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076992-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. ÓBICE DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS. APLICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu medida liminar no prévio mandamus submete-se aos parâmetros da Súmula n.º 691 do Supremo Tribunal Federal, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. 2. "A própria Lei Maria da Penha não dá origem a dúvidas, de que as medidas protetivas não são acessórias de processos principais e nem a eles se vinculam. Assemelham-se aos writs constitucionais que, como o habeas corpus ou o mandado de segurança, não protegem processos, mas direitos fundamentais do indivíduo. São, portanto, medidas cautelares inominadas, que visam garantir direitos fundamentais e "coibir a violência" no âmbito das relações familiares, conforme preconiza a Constituição Federal (art. 226, § 8º)". (DIAS. Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na justiça. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 149). 3. In casu, em que pese a escorreita consideração da doutrina, verifica-se que a aplicação das medidas protetivas guarda relação com a ação penal (crime de ameaça), tendo em vista os termos do decisum que as estabeleceu, na qual foi proferida sentença absolutória. De fato, não soa adequado manter medidas protetivas que foram decretadas em juízo cautelar e no início da processo penal, se já há sentença absolutória em favor do paciente, não sendo razoável aguardar o julgamento do recurso de apelação. 4. Ordem concedida para revogar as medidas protetivas relativas ao Processo n° 0022341-69.2014.8.26.0506, da 3.ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto/SP. (HC 340.624/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016)

LibreOffice CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Penal de Santarém Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Violência Domestica e Familiar de Santarém Relatora: Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Procurador de Justiça: Marcos Antônio Ferreira das Neves Processo n. 0008440-61.2008.8.14.0051   Decisão Monocrática   Tratam os presentes autos de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, em que figura como suscitante Juízo de Direito da 4ª Vara Penal de Santarém e suscitado Juízo de Direito da Vara de Violência Domestica e Familiar de Santarém. Consta dos autos que o acusado Manoel Raimundo Cardoso teria supostamente, abusado sexualmente de suas netas, as menores Maricélia Ferreira da Silva e Mara Kedima Ferreira da Silva, que contavam à época dos fatos respectivamente com 12 (doze) e 10 (dez) anos. Narra que o fato criminoso ocorria sempre quando Maria Elizane Lopes Ferreira, mãe das ofendidas, saía para trabalhar, tendo sido o fato comunicado a autoridade policial, pelo que posteriomente foi denunciado com base nas sanções punitivas dos artigos 217-A, §1° do CP c/c art. 7°, III, da Lei 11.343/2006. Os autos foram originariamente distribuídos ao Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar de Santarém que se manifestou no sentido de que a competência para processar e julgar o feito seria do Juízo criminal Comum, já que o crime sexual objeto do processo não tem relação alguma com o gênero da vítima, mas sim com sua pouca idade. Redistribuídos os autos, o Juízo da 4ª Vara Penal de Santarém, prolatou decisão entendendo que se trata de caso de incidência da Lei n. 11.340/2006, já que a vítima é do gênero feminino e que o crime ocorreu no âmbito da unidade domestica e familiar, pelo qual suscitou o presente Conflito de Competência. Os autos vieram à mim distribuídos. Nesta instância, a Procuradoria de Justiça manifestou-se pela competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Penal de Santarém para processar e julgar o presente feito. É o relatório.   DECIDO.   O cerne do presente conflito de jurisdição está em determinar se o fato das vítimas de crime sexual serem netas do acusado, atrai a competência do Juízo da Vara de violência doméstica pra processar e julgar o feito. Estabelece o artigo 5° da Lei 11.340/2006: ¿Art. 5°. Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (...)¿. Dos autos, não se constata, a princípio, que a fragilidade e a hipossuficiência proveniente do gênero da vítima, tenham sido os fatores determinantes para a prática do crime, mas sim sua condição de menor de idade, da qual decorrem a natural imaturidade e incapacidade de resistir à ação criminosa. Por tal razão, deve ser afastada a aplicação diferenciada da Lei 11.340/06, restando a competência para julgamento do feito ao juízo comum da 4ª Vara Penal da Comarca de Santarém/PA. O crime em tese, observando o conjunto probatório trazido, não detém qualquer dos elementos acima transcritos, aptos a demonstrar a ocorrência de violência doméstica, pois resta claro apenas que este se deu contra vítimas de 10 (dez) e 12 (doze) anos em decorrência da sua inexperiência, imaturidade e ingenuidade, ocasionada por sua tenra idade. Na esteira do entendimento exposto, transcrevo os seguintes julgados:   EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA CRIMINAL COMUM. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA A ANÁLISE E JULGAMENTO DA CAUSA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O artigo 5º da Lei 11.340/06 prevê como violência doméstica e familiar contra a mulher toda espécie de agressão, comissiva ou omissiva, baseada no gênero, vale dizer, na condição de hipossuficiência da mulher, suficiente a lhe causar morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. 2. Pela narrativa exposta na Denúncia (fls.2-4), não se constata, ao menos a princípio, que a fragilidade e a hipossuficiência proveniente do gênero da vítima, tenham sido os fatores determinantes para a prática do crime, mas sim a sua condição de adolescente, da qual decorrem a natural imaturidade e incapacidade de resistir à ação criminosa. Por tal razão deve ser afastada a aplicação diferenciada da Lei 11.340/06, restando a competência para julgamento do feito ao juízo comum/suscitado 4ª Vara Penal da Comarca de Marabá-Pa. 3. Conflito de Competência conhecido e provido. (201330241419, 126517, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 13/11/2013, Publicado em 18/11/2013)     CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E LESÃO CORPORAL PRATICADOS PELO PAI CONTRA A FILHA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. O artigo 5º da Lei Maria da Penha configura como violência doméstica e familiar contra a mulher toda espécie de agressão (ação ou omissão), baseada no gênero, isto é, na condição hipossuficiente da mulher, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, importando em violação dos direitos humanos, independente da habitualidade da agressão. No caso, em se tratando de crimes praticados pelo pai contra a sua filha, a hipossuficiência da vítima decorre, em primeiro lugar, da condição de ser criança pela idade - e não em face da vulnerabilidade de gênero numa relação socioafetiva. De ressaltar que dentro do gênero feminino há a criança e a adolescente protegidas pelo ECA -, a mulher tutelada pela Lei Maria da Penha - e a idosa assistida pelo Estatuto do Idoso. CONFLITO NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJRS, Conflito de Jurisdição Nº 70051020832, RELATOR FRANCESCO CONTI, JULGAMENTO 14/11/2012, QUINTA CÂMARA CRIMINAL)   Pelo exposto, ante os fundamentos da decisão e ainda em consonância com o Parecer da Procuradoria de Justiça, conheço do Conflito Negativo de Competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Penal da Comarca de Santarém, para processar e julgar o presente feito. À Secretaria para as devidas providências.   Belém, 08 de abril de 2015.     Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2015.01167183-66, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-04-10, Publicado em 2015-04-10)

1     1 Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos   CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Penal de Santarém Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Violência Domestica e Familiar de Santarém Relatora: Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Procurador de Justiça: Dr. Marcos Antônio Ferreira das Neves Processo n. 0003846-17.2014.8.14.0051     DECISAO MONOCRÁTICA   Tratam os presentes autos de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, em que figura como suscitante Juízo de Direito da 4ª Vara Penal de Santarém e suscitado Juízo de Direito da Vara de Violência Domestica e Familiar de Santarém. Consta dos autos que trata-se de ação penal instaurada em face de Emerson Sousa de Oliveira, acusado de infringência ao art. 133, § 3º, inciso II do CPB (abandono de incapaz), por deixar seus filhos menores, meninos e meninas, em casa sozinhos durante a madrugada enquanto saia para ingerir bebida alcoólica. Os autos foram originariamente distribuídos ao Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Santarém que se manifestou no sentido de que a competência para processar e julgar o feito seria do Juízo criminal Comum, já que o crime em questão não tem relação alguma com o gênero das vítimas. Redistribuídos os autos, o Juízo da 4ª Vara Penal de Santarém prolatou decisão entendendo que se trata de caso de incidência da Lei n. 11.340/2006, já que o delito ocorreu no âmbito da unidade doméstica e familiar, motivada pelo gênero da vítima. Nesta instância, a Procuradoria de Justiça manifestou-se pela competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Penal de Santarém para processar e julgar o presente feito.   É o relatório.           DECISÃO   Referente à matéria, estabelece o artigo 5° da Lei 11.340/2006: ¿Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (...)¿. (grifo nosso). Dos autos não se constata que o gênero feminino tenha sido determinante para a prática do crime, mas sim o abandono de incapaz decorreu da condição da menoridade das vítimas, inclusive alguns ofendidos também são do sexo masculino. Por tal razão deve ser afastada a aplicação diferenciada da Lei 11.340/06, restando a competência para julgamento do feito ao juízo comum da 4ª Vara Penal da Comarca de Santarém/PA. Na esteira do entendimento exposto, transcrevo os seguintes julgados:   EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA CRIMINAL COMUM. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA A ANÁLISE E JULGAMENTO DA CAUSA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O artigo 5º da Lei 11.340/06 prevê como violência doméstica e familiar contra a mulher toda espécie de agressão, comissiva ou omissiva, baseada no gênero, vale dizer, na condição de hipossuficiência da mulher, suficiente a lhe causar morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. 2. Pela narrativa exposta na Denúncia (fls.2-4), não se constata, ao menos a princípio, que a fragilidade e a hipossuficiência proveniente do gênero da vítima, tenham sido os fatores determinantes para a prática do crime, mas sim a sua condição de adolescente, da qual decorrem a natural imaturidade e incapacidade de resistir à ação criminosa. Por tal razão deve ser afastada a aplicação diferenciada da Lei 11.340/06, restando a competência para julgamento do feito ao juízo comum/suscitado 4ª Vara Penal da Comarca de Marabá-Pa. 3. Conflito de Competência conhecido e provido. (201330241419, 126517, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 13/11/2013, Publicado em 18/11/2013)   CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E LESÃO CORPORAL PRATICADOS PELO PAI CONTRA A FILHA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. O artigo 5º da Lei Maria da Penha configura como violência doméstica e familiar contra a mulher toda espécie de agressão (ação ou omissão), baseada no gênero, isto é, na condição hipossuficiente da mulher, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, importando em violação dos direitos humanos, independente da habitualidade da agressão. No caso, em se tratando de crimes praticados pelo pai contra a sua filha, a hipossuficiência da vítima decorre, em primeiro lugar, da condição de ser criança pela idade - e não em face da vulnerabilidade de gênero numa relação socioafetiva. De ressaltar que dentro do gênero feminino há a criança e a adolescente protegidas pelo ECA -, a mulher tutelada pela Lei Maria da Penha - e a idosa assistida pelo Estatuto do Idoso. CONFLITO NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJRS, Conflito de Jurisdição Nº 70051020832, RELATOR FRANCESCO CONTI, JULGAMENTO 14/11/2012, QUINTA CÂMARA CRIMINAL)   Pelo exposto, ante os fundamentos da decisão e ainda em consonância com o Parecer da Procuradoria de Justiça, conheço do Conflito Negativo de Competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Penal da Comarca de Santarém, para processar e julgar o presente feito. Á Secretária para os procedimentos legais pertinentes.   Cumpra-se.   Belém, 10 de abril de 2015.   Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS                  Relatora (2015.01287393-82, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-04-17, Publicado em 2015-04-17)

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Secretaria Judiciária Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Conflito Negativo de Jurisdição nº. 0002374-03.2015.8.14.0000 Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci Suscitados: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci Procurador de Justiça: Marcos Antonio Ferreira das Neves Relatora: Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos DECISAO MONOCRÁTICA       Tratam os autos de conflito de jurisdição suscitado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Icoaraci e suscitados o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci.       Narra a denúncia que no dia 22 de junho de 2013, por volta das 14h20 min, na Travessa São Roque, em frente ao Supermercado Líder, no bairro do Cruzeiro, Rodolfo José Goncalves Andrade teria agredido seu irmão Heraldo Gonçalves do Nascimento, incorrendo assim nas sanções punitivas do artigo 129,§9º do CPB.       O feito foi originariamente distribuído ao Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Icoaraci, que, por entender não ser o delito de menor potencial ofensivo, determinou sua redistribuição ao Juízo comum.       Feita a redistribuição, o juízo da 2ª Vara Criminal de Icoaraci, após manifestação do RMP, decidiu tratar a hipótese de crime de violência doméstica, determinando a remessa dos autos ao Juízo da 3ª Vara Criminal de Icoaraci.       Após a remessa, o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal acolheu o parecer ministerial e suscitou o presente conflito negativo de jurisdição, aduzindo que a competência para processar e julgar o crime constante nos autos seria da Vara do Juízo comum, em virtude da vítima em questão ser do sexo masculino, o que, por si só, exclui a possibilidade de configuração da violência doméstica.       Os autos vieram a mim distribuídos.       Nesta instância, a Procuradoria de Justiça manifesta-se pela procedência do presente conflito para que seja declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal do Distrito de Icoaraci para processar e julgar o feito.       É o relatório. DECIDO. O cerne do presente conflito está em definir se o simples fato da vítimaser do sexo masculino exclui a competência do Juízo da 3ª Vara Criminal de Icoaraci, especializada em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, para processar e julgar o feito. O artigo 5º da Lei Maria da Penha prevê como violência doméstica e familiar contra a mulher toda espécie de agressão (ação ou omissão), baseada no gênero, isto é, na condição hipossuficiente da mulher, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, importando em violação dos direitos humanos, independente da habitualidade da agressão. Depreende-se assim que a Lei Maria da Penha foi editada com o objetivo de dar proteção especial às vítimas de violência doméstica e familiar, sendo sua aplicação restrita às vítimas do sexo feminino, consoante decidiu de forma pacifica o Superior Tribunal de Justiça: (HC 250.435/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 27/09/2013) "Sujeito passivo da violência doméstica, objeto da referida lei, é a mulher. Sujeito ativo pode ser tanto o homem quanto a mulher, desde que fique caracterizado o vínculo de relação doméstica, familiar ou de afetividade." (CC n. 88.027/MG, Relator Ministro OG FERNANDES, DJ de 18/12/2008).       Nesse mesmo sentido é o entendimento desta Egrégia Corte: (201430012570, 134554, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, ÓrgãoJulgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 04/06/2014, Publicado em 12/06/2014) A Lei nº 11.340/06, em seu art. 5º, visa proteger e proibir, tanto quanto possível, a violência praticada contra mulher, no âmbito familiar, em razão da superioridade física e moral que acredita o homem ou seu oponente familiar possuir, ou seja, a referida lei possui direcionamento claro, qual seja a proteção de gênero, conforme se vislumbra no caso vertente. Assim, não restam dúvidas que a agressão física e a ameaça da neta contra a avó, em razão dos laços afetivos que as unem, da coabitação, etc., faz incidir os normativos previstos na Lei Maria da Penha, pois, fácil é concluir a existência do nexo de causalidade entre a conduta criminosa e a vulnerabilidade da vítima, fatalmente bem mais velha do que sua agressora.       No presente caso, verifico que o crime de lesão corporal imputado ao autor do fato foi perpetrado contra seu irmão, do sexo masculino, Heraldo Gonçalves do Nascimento, razão pela qual deve ser afastada a competência do Juízo de violência doméstica, restrita a casos de violência contra mulher no âmbito doméstico ou familiar.       Pelo exposto e em consonância com os fundamentos constantes nessa decisão, e ainda em consonância com o Parecer da Procuradoria de Justiça, julgo procedente o conflito negativo de jurisdição e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci para processar e julgar o feito.       Belém, 29 de abril de 2015. DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS RELATORA (2015.01465561-48, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-05-04, Publicado em 2015-05-04)

GABINETE DESA. BRÍGIDA GONÇALVES DOS SANTOS ACÓRDÃO nº PROCESSO nº 2013.3.027384-2 TRIBUNAL PLENO Conflito de Competência SUSCITANTE: Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Marabá SUSCITADO: Juízo da 4ª Vara Penal da Comarca de Marabá PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em exercício: Miguel Ribeiro Baía RELATORA: Desa. Brígida Gonçalves dos Santos Vistos etc. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Marabá em face do Juízo da 4ª Vara Penal de Marabá, no curso da ação penal instaurada para apurar o delito de ato libidinoso diverso da conjunção carnal (art. 214, caput, c/c art. 224, a, do CPB) supostamente praticado pelo genitor contra sua filha menor, a qual possuía três anos de idade ao tempo do crime. Os autos foram distribuídos ao Juízo da 4ª Vara Penal de Marabá (Processo: 0002994-49.2003.814.0028), que recebeu a denúncia, no dia 23.03.2004 (fl. 42) e após o longo período de tramitação do feito naquela Vara, o ora Juízo suscitado, no dia 09.11.2011, declinou da competência em favor do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, por entender que os fatos narrados na exordial se adéquam ao art. 5º, II, da Lei nº 11.340/2006 (fl. 512). O Juízo Especializado, por seu turno, asseverou que o suposto delito havia ocorrido não em razão da violência de gênero, preconizada pela Lei em questão, mas sim diante da condição da ofendida de ser incapaz de resistir à ação delituosa, por ser criança, motivo pelo qual suscitou o presente Conflito Negativo de Competência, no dia 12.09.2013 (fls. 541/541-v). A Procuradoria Geral de Justiça se pronunciou pela declaração da competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Penal de Marabá para processar e julgar o feito (fl. 548/552). É o relatório. Decido. O ponto central do Incidente se limita em verificar se o delito de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, supostamente praticado pelo genitor contra sua filha de três anos de idade ao tempo do crime, estaria compreendido ou não como violência doméstica e familiar contra a mulher. Sabe-se que a Lei 11.340/06 tem por escopo salvaguardar, coibir e reprimir as agressões (física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral) sofridas pela mulher no âmbito doméstico, familiar ou de afeto íntimo, vez que nessas hipóteses, em razão de seu gênero, a mesma se encontra em situação de vulnerabilidade, fragilidade e hipossuficiência, em relação ao agente, entendimento esse extraído da interpretação conjunta dos artigos 5º e 7º da referida Lei Especial. As lições de MARIA BERENICE DIAS são nessa direção (In A Lei Maria da Penha na justiça: a efetividade da Lei 11.340/2006 de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. São Paulo: RT, 2007, p. 40). In casu, a análise perfunctória dos autos, por meio dos depoimentos e das demais provas colhidos ao longo da instrução processual, permite constatar, ao menos em tese, que os fatos narrados na denúncia não se amoldam à esfera de incidência da Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Isso porque, na hipótese, o delito sexual perpetrado, em tese, pelo genitor contra sua filha menor de três anos de idade não decorreu da condição de fragilidade e hipossuficiência da vítima em relação ao agressor, com base no gênero feminino, em um dos ambientes explicitados pela Lei (doméstico, familiar ou de afeto íntimo), mas sim da condição de vulnerabilidade da criança, por não ser capaz de resistir à alegada ação delituosa, em razão de sua imaturidade ou inexperiência. A propósito, em caso semelhante à espécie, quando do julgamento do Acórdão nº 99.035, de minha relatoria, este Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, já decidiu nesse mesmo sentido. Cito a ementa daquele julgado no que interessa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SUSCITANTE JUÍZO DA 3ª VARA DE JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM - SUSCITADO JUÍZO DA 1ª VARA PENAL DOS INQUÉRITOS POLICIAIS DE BELÉM - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - INAPLICABILIDADE DA LEI 11.340/06 - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO - CRIME COMETIDO EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE CRIANÇA DA VÍTIMA (...) COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO À UNANIMIDADE. I - O espírito da Lei 11.340/06 foi o de salvaguardar, coibir e reprimir as agressões (física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral) sofridas pela mulher no âmbito doméstico, familiar ou de afeto íntimo, vez que nessas hipóteses a mesma se encontra em situação de vulnerabilidade, fragilidade e hipossuficiência em relação ao agente. II - In casu, o suposto fato praticado pelo genitor contra sua filha de 10 anos de idade, não está abarcado pela Lei Maria da Penha, pois não se valeu o agente da condição da vítima de ser mulher em um dos ambientes explicitados pela Lei. Em verdade, o suposto autor do fato/genitor aproveitou-se de seu poder familiar e da incapacidade de resistência de sua filha menor. Ou seja, utilizou-se da situação de vulnerabilidade da ofendida, enquanto criança, e não do fato de ser a mesma do gênero feminino, nos moldes disciplinados pela Lei 11.340/06. Logo, não se trata a hipótese de matéria afeta à competência da Vara Especializada de Violência Doméstica. (...) IV - Declarada a competência do Juízo Suscitado à unanimidade. (201130093557, 99035, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 06/07/2011, Publicado em 13/07/2011). (Grifei). Imperioso registrar que, em casos análogos à presente hipótese, todos originários daquela Comarca de Marabá, este C. Tribunal Pleno de forma reiterada tem se posicionado na mesma direção. Ou seja, declarando a competência do Juízo Penal Comum para processar e julgar os feitos nos quais, em teoria, vislumbra-se que o agente praticou contra a ofendida conduta ilícita que não se enquadra na violência de gênero preceituada pela Lei Maria da Penha, mas sim, na condição de fragilidade e imaturidade da vítima menor. Cito os precedentes desta Corte: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA PENAL E JUÍZO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER, AMBOS DA COMARCA DE MARABÁ/PA. CRIME: ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A, DO CPB. JUIZ NATURAL. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA PENAL DA COMARCA DE MARABÁ/PA. CONFLITO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A Lei nº 11.340/06 visa proteger e proibir, tanto quanto possível, a violência praticada contra mulher, no âmbito familiar, em razão da superioridade física e moral que acredita o homem possuir, ou seja, referida Lei possui direcionamento claro, qual seja, a proteção de gênero, e não qualquer violência ocorrida no seio familiar que demandaria a aplicação do Diploma Legal em comento, mas sim que o motivo da violência esteja indubitavelmente ligado à discriminação de gênero, o que não se vislumbra no caso em apreço. (201430013049, 132460, Rel. VANIA LUCIA SILVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 23/04/2014, Publicado em 28/04/2014). (Grifei). EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA CRIMINAL COMUM. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA A ANÁLISE E JULGAMENTO DA CAUSA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O artigo 5º da Lei 11.340/06 prevê como violência doméstica e familiar contra a mulher toda espécie de agressão, comissiva ou omissiva, baseada no gênero, vale dizer, na condição de hipossuficiência da mulher, suficiente a lhe causar morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. 2. Pela narrativa exposta na Denúncia (fls.2-4), não se constata, ao menos a princípio, que a fragilidade e a hipossuficiência proveniente do gênero da vítima, tenham sido os fatores determinantes para a prática do crime, mas sim a sua condição de adolescente, da qual decorrem a natural imaturidade e incapacidade de resistir à ação criminosa. Por tal razão deve ser afastada a aplicação diferenciada da Lei 11.340/06, restando a competência para julgamento do feito ao juízo comum/suscitado 4ª Vara Penal da Comarca de Marabá-Pa. 3. Conflito de Competência conhecido e provido. (201330241419, 126517, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 13/11/2013, Publicado em 18/11/2013). (Grifei). EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA VÍTIMA MULHER. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ARTIGO 5º DA LEI 11.340/2006. 1. Pela análise dos autos verifica-se que a suposta violência sexual praticada contra vítima mulher não fora praticado em virtude da vulnerabilidade da vítima ou por causa de seu gênero, mas sim em decorrência de sua imaturidade ou inexperiência, não se amoldando assim a hipótese do artigo 5º da Lei 11.340/2006. 2. Competencia do Juízo suscitado da 4ª Vara Penal da Comarca de Marabá. (201330241394, 126195, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 07/11/2013, Publicado em 08/11/2013). (Grifei). Assim, pelos motivos acima delineados e com fulcro nos reiterados precedentes do C. Tribunal Pleno, JULGO MONOCRATICAMENTE o Incidente, no sentido de conhecê-lo, para DECLARAR a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Penal de Marabá, ora Suscitado, para processar e julgar o feito. À Secretaria para as providências cabíveis. Belém, 09 de maio de 2014. Desembargadora BRÍGIDA GONÇALVES DOS SANTOS Relatora (2014.04532263-53, Não Informado, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-05-09, Publicado em 2014-05-09)

LibreOffice CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Penal de Santarém Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar de Santarém Relatora: Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Procurador de Justiça em exercício: Manoel Santino Nascimento Junior Processo n. 2014.3.030062-8   DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, em que figura como suscitante o Juízo de Direito da 4ª Vara Penal de Santarém e suscitado Juízo de Direito da Vara de Violência Domestica e Familiar de Santarém. Tratam-se os autos de denúncia oferecida contra Raimundo Joaquim Sousa do Nascimento, o qual teria constrangido sua enteada, a vítima A. G. L. S., de apenas 12 (doze) anos de idade, a praticar conjunção carnal. A vítima afirmou em depoimento que era violentada por seu padrasto desde que contava com 08 (oito) anos de idade. Pelo ocorrido, o mesmo foi denunciado com base nas sanções punitivas do artigo 217-A, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal c/c artigo 7°, III, da Lei 11.340/2006. Os autos foram originariamente distribuídos ao Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher da Comarca de Santarém, que se manifestou no sentido de que a competência para processar e julgar o feito seria do Juízo criminal Comum, já que o crime sexual objeto do processo não tem relação alguma com o gênero da vítima, mas sim com sua imaturidade. Com isso, determinou a sua distribuição. Redistribuídos os autos, o Juízo da 4ª Vara Penal da Comarca de Santarém prolatou decisão entendendo que se trata de caso de incidência da Lei n. 11.340/2006, já que a vítima é do gênero feminino e o crime ocorreu no âmbito da unidade doméstica e familiar, pelo qual suscitou o presente Conflito de Competência, as fls. 47/51. Os autos vieram à mim distribuídos. Nesta instância, a Procuradoria de Justiça manifestou-se pela competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Penal de Santarém para processar e julgar o presente feito. É o relatório.   DECIDO O cerne do presente conflito de jurisdição está em determinar se o fato da vítima de crime sexual ser mulher e enteada do acusado, atrai a competência do Juízo da Vara de violência doméstica pra processar e julgar o feito. Estabelece o artigo 5° da Lei 11.340/2006: ¿Art. 5°. Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (...)¿. Dos autos, não se contata, ao menos a princípio, que a fragilidade e a hipossuficiência proveniente do gênero da vítima, tenham sido os fatores determinantes para a prática do crime, mas sim sua condição de menor de idade, da qual decorrem a natural imaturidade e incapacidade de resistir à ação criminosa. Por tal razão, deve ser afastada a aplicação diferenciada da Lei 11.340/06, restando a competência para julgamento do feito ao juízo comum da 4ª Vara Penal da Comarca de Santarém/PA. O crime em tese, observando os elementos trazidos, não detém qualquer dos elementos acima transcritos, aptos a demonstrar a ocorrência de violência doméstica, pois resta claro apenas que este se deu contra uma vítima de 12 (doze) anos em decorrência da sua inexperiência, imaturidade e ingenuidade, ocasionada por sua tenra idade. Na esteira do entendimento exposto, transcrevo os seguintes julgados:   EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA CRIMINAL COMUM. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA A ANÁLISE E JULGAMENTO DA CAUSA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O artigo 5º da Lei 11.340/06 prevê como violência doméstica e familiar contra a mulher toda espécie de agressão, comissiva ou omissiva, baseada no gênero, vale dizer, na condição de hipossuficiência da mulher, suficiente a lhe causar morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. 2. Pela narrativa exposta na Denúncia (fls.2-4), não se constata, ao menos a princípio, que a fragilidade e a hipossuficiência proveniente do gênero da vítima, tenham sido os fatores determinantes para a prática do crime, mas sim a sua condição de adolescente, da qual decorrem a natural imaturidade e incapacidade de resistir à ação criminosa. Por tal razão deve ser afastada a aplicação diferenciada da Lei 11.340/06, restando a competência para julgamento do feito ao juízo comum/suscitado 4ª Vara Penal da Comarca de Marabá-Pa. 3. Conflito de Competência conhecido e provido. (201330241419, 126517, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 13/11/2013, Publicado em 18/11/2013)     CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E LESÃO CORPORAL PRATICADOS PELO PAI CONTRA A FILHA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. O artigo 5º da Lei Maria da Penha configura como violência doméstica e familiar contra a mulher toda espécie de agressão (ação ou omissão), baseada no gênero, isto é, na condição hipossuficiente da mulher, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, importando em violação dos direitos humanos, independente da habitualidade da agressão. No caso, em se tratando de crimes praticados pelo pai contra a sua filha, a hipossuficiência da vítima decorre, em primeiro lugar, da condição de ser criança pela idade - e não em face da vulnerabilidade de gênero numa relação socioafetiva. De ressaltar que dentro do gênero feminino há a criança e a adolescente protegidas pelo ECA -, a mulher tutelada pela Lei Maria da Penha - e a idosa assistida pelo Estatuto do Idoso. CONFLITO NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJRS, Conflito de Jurisdição Nº 70051020832, RELATOR FRANCESCO CONTI, JULGAMENTO 14/11/2012, QUINTA CÂMARA CRIMINAL)   Pelo exposto, ante os fundamentos da decisão e ainda em consonância com o Parecer da Procuradoria de Justiça, conheço do Conflito Negativo de Competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Penal da Comarca de Santarém, para processar e julgar o presente feito. À Secretaria para as devidas providências.   Belém, 17 de dezembro de 2014.     Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2014.04817092-39, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-12-17, Publicado em 2014-12-17)

LibreOffice CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Penal de Santarém Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Violência Domestica e Familiar de Santarém Relatora: Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Procurador de Justiça: Marcos Antônio Ferreira das Neves Processo n. 0003994-96.2012.8.14.0051   Decisão Monocrática   Tratam os presentes autos de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, em que figura como suscitante Juízo de Direito da 4ª Vara Penal de Santarém e suscitado Juízo de Direito da Vara de Violência Domestica e Familiar de Santarém. Consta dos autos que o feito em apuração, foi instaurado contra Walter Francisco dos Santos e Helena Nascimento dos Santos, em decorrência de supostamente terem abusado sexualmente da menor Jamile Torres Xavier, que contava apenas com 04 (quatro) anos de idade na época dos fatos, tendo sido a ocorrência comunicado ao Ministério Público, pela autoridade policial, após tomar conhecimento do crime por intermédio do Conselho Tutelar, no dia 03/05/2011. Pelo narrado, os acusados foram denunciados com base nas sanções punitivas dos arts. 136, 217-A, c/c 226, I e III c/c os arts. 13, §2° e 29, todos do Código Penal e art. 7°, I e III, da Lei 11.343/2006. Os autos foram originariamente distribuídos ao Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar de Santarém que se manifestou no sentido de que a competência para processar e julgar o feito seria do Juízo criminal Comum, já que o crime sexual objeto do processo não tem relação alguma com o gênero da vítima, mas sim com sua pouca idade. Redistribuídos os autos, o Juízo da 4ª Vara Penal de Santarém, prolatou decisão entendendo que se trata de caso de incidência da Lei n. 11.340/2006, já que a vítima é do gênero feminino e que o crime ocorreu no âmbito da unidade domestica e familiar, pelo qual suscitou o presente Conflito de Competência. Os autos vieram à mim distribuídos. Nesta instância, a Procuradoria de Justiça manifestou-se pela competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Penal de Santarém para processar e julgar o presente feito. É o relatório.   DECIDO.   O cerne do presente conflito de jurisdição está em determinar se o fato da vítima de crime sexual estar sob os cuidados dos acusados, atrai a competência do Juízo da Vara de violência doméstica pra processar e julgar o feito. Estabelece o artigo 5° da Lei 11.340/2006: ¿Art. 5°. Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (...)¿. Dos autos, não se constata, a princípio, que a fragilidade e a hipossuficiência proveniente do gênero da vítima, tenham sido os fatores determinantes para a prática do crime, mas sim sua condição de menor de idade, da qual decorrem a natural imaturidade e incapacidade de resistir à ação criminosa. Por tal razão, deve ser afastada a aplicação diferenciada da Lei 11.340/06, restando a competência para julgamento do feito ao juízo comum da 4ª Vara Penal da Comarca de Santarém/PA. O crime em tese, observando o conjunto probatório trazido, não detém qualquer dos elementos acima transcritos, aptos a demonstrar a ocorrência de violência doméstica, pois resta claro apenas que este se deu contra vítima de 04 (quatro) anos em decorrência da sua inexperiência, imaturidade e ingenuidade, ocasionada por sua tenra idade. Na esteira do entendimento exposto, transcrevo os seguintes julgados:   EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA CRIMINAL COMUM. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA A ANÁLISE E JULGAMENTO DA CAUSA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O artigo 5º da Lei 11.340/06 prevê como violência doméstica e familiar contra a mulher toda espécie de agressão, comissiva ou omissiva, baseada no gênero, vale dizer, na condição de hipossuficiência da mulher, suficiente a lhe causar morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. 2. Pela narrativa exposta na Denúncia (fls.2-4), não se constata, ao menos a princípio, que a fragilidade e a hipossuficiência proveniente do gênero da vítima, tenham sido os fatores determinantes para a prática do crime, mas sim a sua condição de adolescente, da qual decorrem a natural imaturidade e incapacidade de resistir à ação criminosa. Por tal razão deve ser afastada a aplicação diferenciada da Lei 11.340/06, restando a competência para julgamento do feito ao juízo comum/suscitado 4ª Vara Penal da Comarca de Marabá-Pa. 3. Conflito de Competência conhecido e provido. (201330241419, 126517, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 13/11/2013, Publicado em 18/11/2013)     CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E LESÃO CORPORAL PRATICADOS PELO PAI CONTRA A FILHA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. O artigo 5º da Lei Maria da Penha configura como violência doméstica e familiar contra a mulher toda espécie de agressão (ação ou omissão), baseada no gênero, isto é, na condição hipossuficiente da mulher, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, importando em violação dos direitos humanos, independente da habitualidade da agressão. No caso, em se tratando de crimes praticados pelo pai contra a sua filha, a hipossuficiência da vítima decorre, em primeiro lugar, da condição de ser criança pela idade - e não em face da vulnerabilidade de gênero numa relação socioafetiva. De ressaltar que dentro do gênero feminino há a criança e a adolescente protegidas pelo ECA -, a mulher tutelada pela Lei Maria da Penha - e a idosa assistida pelo Estatuto do Idoso. CONFLITO NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJRS, Conflito de Jurisdição Nº 70051020832, RELATOR FRANCESCO CONTI, JULGAMENTO 14/11/2012, QUINTA CÂMARA CRIMINAL)   Pelo exposto, ante os fundamentos da decisão e ainda em consonância com o Parecer da Procuradoria de Justiça, conheço do Conflito Negativo de Competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Penal da Comarca de Santarém, para processar e julgar o presente feito. À Secretaria para as devidas providências.   Belém, 08 de abril de 2015.     Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2015.01166985-78, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-04-10, Publicado em 2015-04-10)

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. IRRESIGNAÇÃO IMPROVIDA. 1. A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima. 2. O disposto no art. 41 da Lei 11.340/2006, que veda a aplicação da Lei 9.099/95, restringe-se à exclusão do procedimento sumaríssimo e das medidas despenalizadoras. 3. Nos termos do art. 16 da Lei Maria da Penha, a retratação da ofendida somente poderá ser realizada perante o magistrado, o qual terá condições de aferir a real espontaneidade da manifestação apresentada. 4. Recurso especial improvido. (REsp 1097042/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010, DJe 21/05/2010)

LibreOffice Conflito Negativo de Jurisdição nº. 2014.3.029752-8 Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher da Comarca de Marabá Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial Penal de Marabá Procurador de Justiça: Manoel Santino Nascimento Junior Relatora: Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos     DECISÃO MONOCRÁTICA   Tratam os presentes autos de conflito negativo de competência, em que figura como suscitante o Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher da Comarca de Marabá e suscitado o Juízo de Direito do Juizado Especial Penal de Marabá. Consta dos autos que o denunciado Sirenildo da Silva Santos teria agredido fisicamente e psicologicamente sua filha adolescente Sara da Silva Santos, à época com 15 (quinze) anos, a fim de supostamente educa-la, incidindo assim nas sanções penais previstas no artigo 136 do CPB. Os autos foram originariamente distribuídos ao Juízo de Direito do Juizado Especial Penal de Marabá que em sede de audiência, declinou de sua competência por entender que como o crime foi praticado entre pai e filha, a competência para julgamento é do Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Marabá. Feita a remessa, o Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra mulher, após parecer favorável do órgão ministerial, suscitou o presente conflito negativo de jurisdição, por entender que a hipótese trata de caso em que o crime ocorreu no intuito disciplinar e não em razão da vítima ser mulher. Os autos vieram a mim redistribuídos, oportunidade em que determinei a remessa dos autos á Procuradoria de Justiça. Nesta instância, a Procuradoria de Justiça manifesta-se pelo conhecimento e procedência do conflito negativo de jurisdição, a fim de que seja declarada a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Penal de Marabá para processar e julgar o presente feito. É o relatório.   DECIDO.   O cerne do presente conflito de jurisdição está em determinar se o fato da vítima do crime de maus tratos ser mulher e filha do acusado, atrai a competência do Juízo da Vara de violência doméstica pra processar e julgar o feito. Estabelece o artigo 5° da Lei 11.340/2006: ¿Art. 5°. Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (...)¿ Dos autos, não se contata, ao menos a princípio, que a fragilidade e a hipossuficiência proveniente do gênero da vítima, tenham sido os fatores determinantes para a prática do crime, mas sim sua condição de adolescente, da qual decorrem a natural imaturidade e incapacidade de resistir à ação criminosa. Por tal razão, deve ser afastada a aplicação diferenciada da Lei 11.340/06, restando a competência para julgamento do feito ao Juízo de Direito do Juizado Especial Penal de Marabá, em razão do crime de maus tratos possuir pena máxima cominada em abstrato inferior a 2 (dois) anos de detenção. O crime em tese, observando os elementos trazidos, não detém qualquer dos elementos acima transcritos, aptos a demonstrar a ocorrência de violência doméstica, pois resta claro apenas que este se deu contra vítimamenor com 15 (quinze) anos à época,em decorrência da sua inexperiência, imaturidade e ingenuidade. Na esteira do entendimento exposto, transcrevo os seguintes julgados:   EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA CRIMINAL COMUM. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA A ANÁLISE E JULGAMENTO DA CAUSA. DECISÃO UNÂNIME.   1. O artigo 5º da Lei 11.340/06 prevê como violência doméstica e familiar contra a mulher toda espécie de agressão, comissiva ou omissiva, baseada no gênero, vale dizer, na condição de hipossuficiência da mulher, suficiente a lhe causar morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. 2. Pela narrativa exposta na Denúncia (fls.2-4), não se constata, ao menos a princípio, que a fragilidade e a hipossuficiência proveniente do gênero da vítima, tenham sido os fatores determinantes para a prática do crime, mas sim a sua condição de adolescente, da qual decorrem a natural imaturidade e incapacidade de resistir à ação criminosa. Por tal razão deve ser afastada a aplicação diferenciada da Lei 11.340/06,restando a competência para julgamento do feito ao juízo comum/suscitado 4ª Vara Penal da Comarca de Marabá-Pa. 3. Conflito de Competência conhecido e provido.   (201330241419, 126517, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, ÓrgãoJulgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 13/11/2013, Publicado em 18/11/2013)     CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E LESÃO CORPORAL PRATICADOS PELO PAI CONTRA A FILHA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06.   O artigo 5º da Lei Maria da Penha configura como violência doméstica e familiar contra a mulher toda espécie de agressão (ação ou omissão), baseada no gênero, isto é, na condição hipossuficiente da mulher, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, importando em violação dos direitos humanos, independente da habitualidade da agressão. No caso, em se tratando de crimes praticados pelo pai contra a sua filha, a hipossuficiência da vítima decorre, em primeiro lugar, da condição de ser criança pela idade - e não em face da vulnerabilidade de gênero numa relação socioafetiva. De ressaltar que dentro do gênero feminino há a criança e a adolescente protegidas pelo ECA -, a mulher tutelada pela Lei Maria da Penha - e a idosa assistida pelo Estatuto do Idoso. CONFLITO NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.   (TJRS, Conflito de Jurisdição Nº 70051020832, RELATOR FRANCESCO CONTI, JULGAMENTO 14/11/2012, QUINTA CÂMARA CRIMINAL)   Pelo exposto, ante os fundamentos do voto e ainda em consonância com o Parecer da Procuradoria de Justiça, conheço do Conflito Negativo de Competência e declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Penal de Marabá, para processar e julgar o presente feito.   À Secretaria para as devidas providências.   Belém, 10 de dezembro de 2014.     Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2014.04713641-89, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-12-10, Publicado em 2014-12-10)

RECURSO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. QUALIFICADORA PREVISTA NO § 9º DO ART. 129 DO CP. PRETENDIDA EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A análise acerca da pretendida exclusão da qualificadora prevista no § 9º do art. 129 do Código Penal não implica antecipação do juízo de mérito que, após apreciação de todo o conjunto fático-probatório amealhado aos autos, caberá ao juiz de primeiro grau, que concluirá pela condenação ou pela absolvição do agente. Isso porque, para decidir pela competência de um ou de outro juízo, precisa-se, necessariamente, analisar, de forma objetiva, a possibilidade de incidência da qualificadora em questão no caso sub examine. 2. No âmbito do Direito Penal, o simples fato de a infração penal ser perpetrada no âmbito de relações extraconjugais não pode ensejar o afastamento da Lei Maria da Penha. Na verdade, o diploma legal deve ser interpretado ante os fins sociais a que se destina, considerando-se, principalmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, conforme se depreende do art. 4º da Lei n. 11.340/2006. 3. Para a incidência da Lei Maria da Penha, basta a comprovação de que a violência contra a mulher tenha sido exercida no âmbito da unidade doméstica, da família ou de qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, hipóteses que devem ser analisadas caso a caso. 4. Não há provas inequívocas nos autos acerca do momento em que autor e vítima mantiveram relação doméstica, familiar ou mesmo afetiva, de modo que não há como afastar a contemporaneidade entre tal relação e a prática ilícita relatada. 5. Visto que que o habeas corpus não admite o revolvimento de matéria fático-probatória e que o feito ainda está em fase de instrução, não há como ilidir, pela via eleita, a alegação de que o delito de lesão corporal em tese praticado pelo recorrente não se amolda aos requisitos exigidos pela Lei n. 11.340/2006 e que, consequentemente, seria competente o Juizado Especial para o processamento e o julgamento do feito. 6. Recurso em habeas corpus não provido. (RHC 43.927/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 07/05/2015)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MAUS TRATOS E INJÚRIA SUPOSTAMENTE PRATICADOS CONTRA GENITORA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. INEXISTENTE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Incabível o ajuizamento do writ em substituição ao recurso especial. Se se evidenciar a existência de manifesto constrangimento ilegal, é expedida ordem de habeas corpus de ofício. 2. A Lei Maria da Penha objetiva proteger a mulher da violência doméstica e familiar que, cometida no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, cause-lhe morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial. 3. Estão no âmbito de abrangência do delito de violência doméstica e podem integrar o polo passivo da ação delituosa as esposas, as companheiras ou amantes, bem como a mãe, as filhas, as netas do agressor e também a sogra, a avó ou qualquer outra parente que mantém vínculo familiar ou afetivo com ele. 4. No caso dos autos, não há ilegalidade evidente a ser reparada, pois mostra-se configurada a incidência da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 5º, I, ante os relatados maus tratos e injúria em tese sofridos pela mãe do suposto agressor. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 310.154/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 13/05/2015)

PROCESSO Nº: 2014.3.000948-6 ÓRGÃO JULGADOR: Câmaras Criminais Reunidas RECURSO: Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar COMARCA: Ananindeua/PA IMPETRANTE: Defensor Público Alan Ferreira Damasceno IMPETRADO: Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Ananindeua/PA PACIENTES: Harrison/Harrisson Matheus Modesto Penha e Alcir José Sousa Sobreira PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: Maria do Socorro Martins Carvalho Mendo RELATOR(A): Desembargadora Vânia Lúcia Silveira DECISÃO MONOCRÁTICA O Defensor Público Alan Ferreira Damasceno impetrou ordem de Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar em favor dos pacientes Harrison/Harrisson Matheus Modesto Penha e Alcir José Sousa Sobreira, em face de ato do douto Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Ananindeua/PA. Consta da impetração (fls. 02/07) que, os pacientes foram presos em flagrante delito no dia 21/07/2013, pela suposta prática da infração penal prevista no art. 157, §2º, incisos I e II, do CPB, tendo sido a prisão em flagrante convertida em preventiva. A defesa postulou vários pedidos, todos indeferidos, tendo, por último, requerido a concessão da liberdade provisória em favor dos réus, no entanto, tal pleito também foi indeferido no dia 18/12/2013. O impetrante sustenta que os pacientes estão sofrendo constrangimento ilegal, em face da fundamentação genérica do Juízo coator na análise dos motivos ensejadores da manutenção da prisão preventiva, restringindo-se a justificar a custódia com base na gravidade abstrata do delito, no prejuízo à instrução criminal e na aplicação da lei penal, sem apreciar as peculiaridades do caso concreto. Pugna pela concessão liminar da ordem impetrada por não haver motivação adequada às prisões. Às fls. 71, deneguei a liminar postulada, solicitando as informações da autoridade coatora, as quais foram prestadas mediante Ofício nº 026/2014-GAB, datado de 15/07/2014 (fls. 75). O MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Penal da Comarca de Ananindeua/PA, Dr. Carlos Magno Gomes de Oliveira, informa que, os pacientes Alcir José Sousa Sobreira e Harrison Matheus Modesto Penha ou Harrisson Matheus Modesto Penha encontram-se em liberdade provisória, concedida por este Juízo, em 23/01/2014, estando sujeito às medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Nesta Superior Instância, a Procuradora de Justiça Maria do Socorro Martins Carvalho Mendo manifesta-se pela prejudicialidade do writ, uma vez que a alegada coação ilegal já foi sanada (parecer de fls. 81/83). É o relatório. Decido. Segundo informações prestadas pela autoridade coatora às fls. 75, foi concedida a liberdade provisória aos pacientes no dia 23/01/2014, conforme cópia da referida decisão anexada às fls. 77/77-verso. Dessa forma, os pacientes já estão em liberdade. Assim, tem-se que o writ em tela perdeu seu objeto, motivo pelo qual julgo prejudicado o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 112, inciso XI, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, determinando, por consequência, seu arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se e cumpra-se. Belém/PA, 24 de julho de 2014. Desa. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora (2014.04580846-95, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-07-28, Publicado em 2014-07-28)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA CONTRA MULHER. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. INEXIGILIDADE DE FORMALISMO SACRAMENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 16 DA LEI MARIA DA PENHA.1 Há inequívoca demonstração do interesse de representar contra o ex-companheiro quando a vítima procura o delegado depois de agredida e ameaçadas de morte, consignando no boletim de ocorrência (folhas 04/05) que, mesmo não mais existindo a convivência, o autor do fato costumava agredi-la e ameaçá-la, desrespeitando as medidas protetivas antes deferidas. A simples ausência de representação criminal formalizada nos autos não enseja necessariamente a extinção da punibilidade do agente, porque o ato prescinde de formalismo sacramental, sendo suficiente a manifestação inequívoca da vontade da ofendida ou de quem a represente. Assim, em cada caso devem ser criteriosamente avaliadas as suas circunstâncias, dando-se interpretação mais consentânea com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, sem perder de vista os louváveis objetivos da Lei Maria da Penha, nem tampouco, a tutela constitucional da família.2 O artigo 16 da Lei Maria da Penha tem lugar quando manifestada pela ofendida o desejo de sustar a ação penal, realizando-se a audiência de renúncia para que o Juiz e o Promotor possam aquilatar a sinceridade dessa manifestação e, sobretudo, se não há risco plausível de novas agressões. São a estas bravas mulheres que se dirigem as normas tutelares da Lei Maria da Penha, sobrepondo-se aos interesses individuais das partes em conflito.3 Provimento do recurso.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DO DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES  4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA  APELAÇÃO CÍVEL N. 00114741320108140006 APELANTE: BANCO ITAU S. A. ADVOGADO: MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA APELADO: JARDEL PEREIRA DA PENHA APELADO: JANAELSON PEREIRA DA PENHA APELADO: WL & MORAIS COMERCIO DE COMÉSTICOS LTDA. EPP EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES ementa APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS - DECURSO DO PRAZO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ART. 557 DO CPC - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO interposto pelo BANCO ITAU S. A. inconformado com a sentença proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara Cível de Ananindeua que, nos autos da Ação de Execução ajuizada por si em face de JARDEL PEREIRA DA PENHA, JANAELSON PEREIRA DA PENHA e WL & MORAIS COMERCIO DE COMÉSTICOS LTDA. EPP, julgou o feito extinto sem resolução do mérito.            Consta das razões recursais, o pedido de reforma da sentença, sustentando a necessidade de intimação pessoal para extinção do feito sem resolução do mérito (fls. 51-56).            Distribuído, coube-me a relatoria do feito (fls. 68).             Avaliando, preliminarmente, os pressupostos de admissibilidade recursal, denoto que o presente recurso encontra-se em confronto com jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:             A causa extintiva do feito fulcra-se no decurso in albis do prazo para recolhimento das custas, o qual desnecessita de intimação pessoal e induz o cancelamento da distribuição nos termos do art. 257 do Código de Processo Civil, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - ART. 267, III, DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I. O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior no sentido da desnecessidade de se intimar pessoalmente o autor para recolher as custas processuais devidas, antes de se determinar a extinção do processo pelo inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil. II. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1134906/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 30/08/2010)             E outros no mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 66.679/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 01/02/2012 STJ, REsp 204.759/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2003, DJ 03/11/2003, p. 287 STJ, AgRg nos EDcl na AR 3.196/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/06/2005, DJ 29/06/2005, p. 205 STJ, REsp 676.642/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2005, DJ 20/02/2006, p. 334 STJ, REsp 642.400/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2005, DJ 14/11/2005, p. 253 STJ, REsp 802.055/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006, p. 213 STJ, AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 723.432/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 05/05/2008 STJ, REsp 1074668/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 27/11/2008 STJ, AgRg no REsp 1095871/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 06/04/2009 STJ, AgRg no Ag 706.026/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 23/11/2009 REsp 1200671/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 24/09/2010             Por fim, insta esclarecer que, a teor do art. 557 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) (Grifo nosso) DISPOSITIVO             Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, porquanto em manifesto confronto com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.             Procedam-se as baixas de estilo.             Publique-se. Registre-se. Intimem-se.              Belém (PA), 17 de agosto de 2015.             MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES             Desembargadora - Relatora (2015.03100269-50, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-28, Publicado em 2015-08-28)

PROCESSO Nº 0006614-75.2007.8.14.0028 SECRETARIA JUDICIÁRIA CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITANTE:  D. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DE MARABÁ SUSCITADO:   D. JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE MARABÁ PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES RELATOR: DESEMBARGADOR LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA APURAR A PRÁTICA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR MEIO-IRMÃO CONTRA MENOR DE 10 (DEZ) ANOS. JUÍZO COMUM VERSUS JUÍZO ESPECIALIZADO. PRÁTICA DELITIVA NÃO ABRANGIDA PELA LEI 11.340/06. CONDUTA IMPULSIONADA PELA CONDIÇÃO ETÁRIA DA VÍTIMA. VIOLÊNCIA SEXUAL NÃO ATRELADA À VIOLÊNCIA DE GÊNERO ENTRE OFENSOR E OFENDIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 5ª VARA PENAL DA COMARCA DE MARABÁ.             Trata-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Marabá em face do Juízo de Direito da 5ª Vara Penal da mesma Comarca.    Extrai-se dos autos que no dia 04/08/2007, o nacional Manoel Vanderlan Silva de Sousa foi denunciado pela prática do delito tipificado no artigo 217-A do Código Penal, mediante violência presumida, pois tentou praticar conjunção carnal com sua meia-irmã de 10 (dez) anos de idade a época do fato.    O feito foi distribuído ao Juízo de Direito da 5ª Vara Penal da Comarca de Marabá, o qual entendeu que o caso se enquadraria na Lei nº 11.340/2006 por ser crime praticado no âmbito das relações domésticas e declinou de sua competência à Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher em função da condição feminina da vítima (fl. 58).    Em contrapartida, o juízo da Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher aduziu que nas situações de violência em família praticada contra criança ou adolescente, a vulnerabilidade física da vítima não se dá por conta do gênero, mas sim por sua condição de hipossuficiente em razão de sua menoridade. Assim, determinou a remessa dos autos a este e. Tribunal para dirimir a questão (fl. 74 e verso).    Nesta instância, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pela procedência do conflito suscitado a fim de que seja declarada a competência para processamento e julgamento do feito na 5ª Vara Penal da Comarca de Marabá (fls. 80/84).    É o relatório. Decido.             O presente conflito está configurado, pois ambos os magistrados se consideram incompetentes para conhecer a lide.             Diante do principio da celeridade processual, mormente porque estamos diante de conflito negativo em que o processo encontra-se completamente paralisado, observo que a situação autoriza a resolução monocrática.             Assim, com fulcro nos arts. 3º, do CPP, c/c o art. 557, caput, do CPC, passo a decidir monocraticamente.    A presente denúncia foi oferecida com o escopo de apurar a suposta prática de delito sexual pelo nacional Manoel Vanderlan Silva de Sousa contra sua meia-irmã Gabriela Costa Sousa, que a época dos fatos com 10 (dez) anos de idade.    Tais circunstâncias, em que pesem as argumentações do Douto Juízo suscitante, não caracterizam violência de gênero, apesar de a ofendida ser do sexo feminino e o suposto ofensor seu irmão.    Não obstante a divergência doutrinária e jurisprudencial, a melhor orientação é no sentido de que a circunstância da ofendida ser do sexo feminino e os atos sexuais terem sido perpetrados por familiar que com ela residia, por si só, não configura a violência doméstica combatida pela lei nº 11.340/2006, sendo necessário que o motivo da violência esteja ligado à discriminação de gênero. Não é o que ocorre na hipótese em apreço.    In casu, cuidando-se de suposto crime sexual perpetrado contra criança por familiar, infere-se que a prática criminosa não teria sido motivada pela violência de gênero, mas, simplesmente, pela condição etária da vítima, criança que contava com apenas 10 (dez) anos de idade à época dos fatos, cuja vulnerabilidade advém, não do gênero, mas da falta de vivência e de experiência, condição típica de sua tenra idade.    Destarte, data venia, extrai-se a competência do Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Marabá para processar os presentes autos.    Neste sentido, colacionamos os seguintes arestos, abaixo transcritos: ¿CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUPOSTO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA VÍTIMA MULHER. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ARTIGO 5º DA LEI 11.340/2006. 1. Pela análise dos autos verifica-se que a suposta violência sexual praticada contra vítima mulher não fora praticado em virtude da vulnerabilidade da vítima ou por causa de seu gênero, mas sim em decorrência de sua imaturidade ou inexperiência, não se amoldando assim a hipótese do artigo 5º da Lei 11.340/2006. 2. Competência do Juízo suscitado da 4ª Vara Penal da Comarca de Marabá.¿ (TJ/PA. Acórdão nº: 126.195. Processo nº: 2013.3.024139-4. Conflito de Jurisdição. Órgão julgador: Tribunal Pleno. Comarca de origem: Marabá. Relatora: MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS. Publicação: 08/11/2013 Cad.1 Pág.118) ¿CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA CRIMINAL COMUM. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA A ANÁLISE E JULGAMENTO DA CAUSA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O artigo 5º da Lei 11.340/06 prevê como violência doméstica e familiar contra a mulher toda espécie de agressão, comissiva ou omissiva, baseada no gênero, vale dizer, na condição de hipossuficiência da mulher, suficiente a lhe causar morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. 2. Pela narrativa exposta na Denúncia (fls.2-4), não se constata, ao menos a princípio, que a fragilidade e a hipossuficiência proveniente do gênero da vítima, tenham sido os fatores determinantes para a prática do crime, mas sim a sua condição de adolescente, da qual decorrem a natural imaturidade e incapacidade de resistir à ação criminosa. Por tal razão deve ser afastada a aplicação diferenciada da Lei 11.340/06, restando a competência para julgamento do feito ao juízo comum/suscitado 4ª Vara Penal da Comarca de Marabá-Pa. 3. Conflito de Competência conhecido e provido.¿ (TJ/PA. Acórdão nº: 126.517. Processo nº: 2013.3.024141-9. Conflito de Jurisdição. Órgão julgador: Tribunal Pleno. Comarca de origem: Marabá. Relatora: VERA ARAUJO DE SOUZA. Publicação: 18/11/2013 Cad.1 Pág.164) ¿CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM VERSUS COMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (MARIA DA PENHA). AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA FUNDADA EM DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO. COMPETÊNCIA COMUM. A Lei 11.340/06 visa a combater a violência fundada em discriminação de gênero, qual seja, a perigosa e errônea percepção da realidade que coloca a mulher em posição de inferioridade e submissão em relação ao homem e o leva a acreditar que seu comportamento dominador, discriminatório e violento (física e/ou moralmente) é legítimo, quando na verdade é criminoso. É exatamente visando a dar mais rápida e eficaz resposta à violência contra a mulher que a Lei Maria da Penha reclama especialização de unidades jurisdicionais que melhor compreendam e atuem sobre tal fenômeno criminógeno, não sendo, portanto, qualquer delito, ainda que cometido contra individuo do sexo feminino e dentro do ambiente familiar, que esteja na órbita de atuação da justiça especializada. Hipótese em que o crime foi cometido contra jovem do sexo feminino, enteada do réu, não se identificando no fato a violência de gênero, nos moldes preconizados pela lei, razão pela qual não há deslocamento da competência, que é a ordinária, para as varas especializadas. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. POR MAIORIA.¿ (TJRS, Conflito de Jurisdição n. 70045333812, rel. Des. José Conrado Kurtz de Souza, j. 15/12/2011) ¿CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTUPRO PRATICADO CONTRA MENOR. LEI 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA). INAPLICABILIDADE. CONFLITO PROCEDENTE. Nos crimes sexuais perpetrados contra menores por aqueles que com elas tenham relação de ascendência em razão do poder familiar, não se aplica a competência da Lei nº 11.340/2006. CONFLITO PROVIDO¿. (TJRS, Conflito de Jurisdição n. 70041380148, rel. Des. Danúbio Edon Franco, j. 20/4/2011)             À vista do exposto, julgo procedente o conflito negativo de jurisdição para declarar competente o Juízo da 5ª Vara Penal da Comarca de Marabá para processar e julgar o feito.             Belém, 27 de maio de 2015. Des. Leonam Gondim da Cruz Junior Relator (2015.01823229-58, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-05-28, Publicado em 2015-05-28)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCESSO Nº 0016188-14.2013.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: Belém SUSCITANTE: Juízo da 2ª Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher SUSCITADO: Juízo de Direito da 6 Vara Penal da Capital PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA: Marcos Antônio Ferreira das Neves RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar               Vistos, etc...               Trata-se de Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante a Juíza de Direito da 2ª Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, e, como suscitada, a Juíza de Direito da 6ª Vara Penal, ambas da Comarca da Capital.               Consta no Inquérito Policial nº 239/2013.000377-8, a imputação provisória da conduta descrita no art. 129, §1º, inciso II, do CP, contra a indiciada LEIDIANE DUTRA MONTEIRO.               Consta na referida peça policial, que no dia 21 de maio de 2013, por volta das 16:15 horas, na Trav. Lomas Valentina, Bairro da Sacramenta, a indiciada LEIDIANE MONTEIRO, ao chegar em sua residência, discutiu com seu marido YURI LOBATO, pois o mesmo estaria assistindo um filme para adultos, sendo que o mesmo passou a agredi-la fisicamente, tendo inclusive sacado uma arma de fogo, porém a citada arma foi pega pela indiciada que, acidentalmente, efetuou um disparo, atingindo Yuri no abdômen.               Segundo a peça inquisitorial, a vítima do disparo, Yuri, mesmo ferida, conduziu seu veículo até o Hospital Saúde da Mulher, onde recebeu atendimento médico, sendo que no trajeto ao citado local, se desfez da arma de fogo, jogando-a no canal da ¿Pirajá¿.               Inicialmente, o Inquérito Policial em referência foi distribuído ao Juízo de Direito da 6ª Vara Penal da Comarca da Capital, que declarou sua incompetência para processar e julgar o feito, acolhendo a exceção oposta pelo Ministério Público às fls. 49/51, por entender, assim como o órgão ministerial, que em virtude da vítima e da indiciada convivem maritalmente, tendo havido uma discussão verbal e agressão física entre ambos, trata-se de crime amparado pela Lei nº 11.340/06, o que atrai a competência da Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, razão pela qual determinou a redistribuição dos autos à uma das varas especializadas.               A Juíza da 2ª Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, a quem os autos foram distribuídos, entendendo que a ¿Lei Maria da Penha¿ não pode ser aplicada à hipótese dos autos, pois o que foi apurado até então, diz respeito à lesão corporal supostamente praticada pela Indiciada contra seu marido, o Sr. Yuri, ao atingi-lo, acidentalmente, com um disparo de arma de fogo, e, assim sendo, conforme afirma a citada magistrada, como a vítima em questão é um homem, não pode o feito ser processado e julgado pela Vara Especializada, já que o referido diploma legal só tem aplicação quando o sujeito passivo é do gênero feminino, razão pela qual declinou de sua competência e suscitou o presente conflito negativo de jurisdição.               Nesta Superior Instância, o Procurador Geral de Justiça Marcos Antônio Ferreira das Neves pronunciou-se pelo conhecimento do presente conflito e opinou pela declaração da competência do Juízo da 6ª Vara Penal da Comarca da Capital, ora suscitado.               É o relatório. Passo a decidir               Antes de adentrar no mérito da questão envolvendo o presente conflito negativo de jurisdição, faz-se necessário esclarecer os fatos.               Segundo consta no Inquérito Policial, no dia 21 de maio de 2013, por volta das 16:15 horas, a indiciada Leidiane Monteiro chegou em sua residência, localizada na Trav. Lomas Valentina, no Bairro da Sacramenta encontrando seu marido, o Sr. Yuri Lobato, assistindo um filme para adultos, o que fez com que uma discussão verbal se iniciasse, discussão essa que evoluiu para vias de fato, tendo o Sr. Yuri passado a agredir fisicamente a citada indiciada. Durante a briga, o mesmo sacou uma arma de fogo, porém, a acusada conseguiu segurar o tambor da mesma, passando a disputa-la com o seu marido, ocasião em que efetuou um disparo acidental, atingindo-o no abdômen.               Conforme verificado da leitura dos autos, o objeto de investigação da referida peça policial foi a lesão corporal causada pelo disparo da arma de fogo efetuado pela indiciada Leidiane, que teve como vítima o seu marido, o Sr. Yuri, e não a violência física por ele perpetrada contra aquela.               Assim, o fulcro da questão que envolve o presente Conflito consiste em definir a competência para processar e julgar o crime de lesões corporais tipificado no art. 129, §1º, inciso II, do CP, supostamente praticado pela indiciada Leidiane, contra seu marido, o Sr. Yuri.               Com efeito, e tendo em vista o que se está sendo apurado, ou seja, a lesão praticada pela indiciada contra o seu marido, e não a agressão física supostamente perpetrada pelo mesmo contra aquela, de pronto se pode afirmar a competência da Vara comum para processamento e julgamento do feito, já que a Lei 11.340/06, conhecida popularmente como ¿Lei Maria da Penha¿, somente tem aplicação quando a vítima é do gênero feminino e convive em relação doméstica e familiar contra o agressor, o qual, todavia, pode ser tanto do gênero masculino quanto feminino.               Nesse sentido, verbis: TJMG: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - LEI MARIA DA PENHA - VÍTIMA HOMEM - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 11.343/06 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. O juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher não é competente para o julgamento de crime de ameaça, ainda que no âmbito doméstico, contra pessoa do sexo masculino. Não incidência da Lei nº 11.340/2006. Remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. (TJMG - Conflito de Jurisdição 1.0000.15.003645-7/000, Relator(a): Des.(a) Corrêa Camargo, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 08/04/2015, publicação da súmula em 14/04/2015) TJDFT: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.340/2006. CRIMES DE AMEAÇA E INJÚRIA. VÍTIMA MULHERES. VIOLÊNCIA DE GENÊRO. CABIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FILHO HOMEM. INAPLICABILIDADE DA LEI. COMPETÊNCIA JUÍZO VARA CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. CONTEXTO FÁTICO E TEMPORAL DIVERSOS. Crimes praticados em tempo, modos e vítimas diversos não gera conexão instrumental a autorizar a reunião de processos no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. As Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher tem como objetivo a maior efetividade das medidas de assistência e proteção previstas na Lei nº 11.340/2006 em relação à vítima mulher. Sendo a vítima do crime de abuso sexual do sexo masculino, ainda que praticado no âmbito das relações domésticas e familiar, incabível se mostra a aplicação da Lei n.º 11.340/2006, sendo competente para processar e julgar o delito o Juízo da Vara Criminal. Crimes de ameaça e injúria praticados no âmbito das relações domésticas e familiares contra mulheres em que reste configurada a violência de gênero são de competência do Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Conflito negativo de jurisdição conhecido. Fixada a competência do Juízo Suscitado, o Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazilândia/DF, para processar e julgar o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) e o Juízo Suscitante, o Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia/DF, para o processo e o julgamento dos crimes de ameaça e injúria. (Acórdão n.859249, 20150020034372CCR, Relator: SOUZA E AVILA, Câmara Criminal, Data de Julgamento: 06/04/2015, Publicado no DJE: 09/04/2015. Pág.: 102)               Assim também já decidiu esta Egrégia Corte de Justiça, verbis: TJPA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUPOSTA VIOLÊNCIA PRATICADA PELA IRMÃ E PELO CUNHADO CONTRA VÍTIMA EM AMBIENTE DOMÉSTICO OU FAMILIAR INFRINGENCIA AO ARTIGO 129,§9º DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PRELIMINAR REJEITADA. CONFLITO CONHECIDO. 1. Preliminar de não conhecimento em razão de tratar a hipótese de conflito de atribuição: mesmo não tendo sido inaugurada a fase judicial, houve, por parte dos órgãos jurisdicionais envolvimento efetivo, ou seja, pronunciamento acerca de suas competências e recusa antecipada.Dessa forma, resta configurado o conflito de competência e não de atribuição como entendeu o eminente Procurador Geral de Justiça. PRELIMINAR REJEITADA. 2. Mérito: Considerando que a conduta delituosa se amolda ao tipo penal previsto no artigo 129, §9º do Código Penal, cuja pena máxima é de 3 anos, suplantada está o limite de pena estabelecido no artigo 61 da Lei 9099/99 e portanto, afasta-se a competência do Juízo Suscitante, qual seja, o Juízo de direito da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém. 2.1. Do mesmo modo, a competência também não é do Juízo Suscitado, Juízo da 2ª Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher já que apesar do parentesco entre as partes, estando, portanto, em tese, caracterizada a ocorrência de crime na seara doméstica, o crime foi perpetrado contra a vítima homem e nos termos do artigo 5º e 14 da Lei 11.340/20063, esta Vara só conhece de crimes praticados contra mulher no âmbito doméstico e familiar. Precedentes STJ e TJE/PA. 3. Desta forma, encaminhem-se os autos a Diretoria do Fórum Criminal para que proceda a distribuição do processo a uma das Varas criminais singulares da Comarca da Capital. (201330007564, 126197, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 07/11/2013, Publicado em 08/11/2013)               Com efeito, verifico que se trata de matéria já conhecida e decidida por este Egrégio Tribunal, o que autoriza a resolução monocrática do conflito, por questões de celeridade processual, ainda mais quando se trata de conflito negativo, tendo em vista que o processo encontra-se completamente paralisado, demandando solução urgente.               Por todo o exposto, considerando as reiteradas decisões deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, e, visando a celeridade processual, dou por competente o juízo da 6ª Vara Penal da Comarca da Capital, ora Suscitado, para processar e julgar o presente feito em que figura como indiciada Leidiane Monteiro.               P.R.I.C.   Belém/PA, 06 de maio de 2015.   Desa. VANIA FORTES BITAR             Relatora (2015.01585011-16, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-05-13, Publicado em 2015-05-13)

PROCESSO Nº 2014.3.010087-0 CONFLITO DE JURISDIÇÃO SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA PENAL DA COMARCA DE MARABÁ SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ESTUPRO DE VULNERÁVEL PADRASTO E ENTEADA - PRÁTICA DELITIVA NÃO ABRANGIDA PELA LEI 11.340/06 - CONDUTA IMPULSIONADA PELA CONDIÇÃO ETÁRIA DA VÍTIMA AFASTADA A COMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLENCIA DOMESTICA CONTRA A MULHER. Não se encontra amparada pela Lei Maria da Penha toda e qualquer violência no âmbito doméstico perpetrada contra a mulher, mas apenas quando o sofrimento causado, ainda que em última análise, esteja relacionado ao gênero feminino. A vulnerabilidade em questão não é a do gênero, mas a relacionada à imaturidade física e psicológica da menor. A hipossuficiência e a fragilidade provenientes do gênero da vítima, não foram fatores determinantes para a prática do crime, mas sim a sua condição de pré-adolescente, da qual decorrem a natural imaturidade e incapacidade de resistir à ação criminosa. Conflito negativo de jurisdição improcedente. Cuidam os autos de Conflito Negativo de Jurisdição, tendo como suscitante o MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Penal da Comarca de Marabá e como suscitado o MM. Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher. Os autos foram originariamente distribuídos ao Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, o qual declinou da competência em razão da matéria, tendo em vista entender que o delito não se trata de violência de gênero, quando o agressor se aproveita da condição de inferioridade, hipossuficiência ou vulnerabilidade da vítima. Os autos foram redistribuídos ao Juízo de Direito da 5ª Vara Penal da Comarca de Marabá, que suscitou o presente conflito negativo de jurisdição, com base nos arts.114, I e 115, III do CPP. Aduz que o caso se amolda às hipóteses previstas no art.5º da lei 11.340/06, sendo da competência da Vara de Violência Doméstica. Alega que o sentido da lei foi dar maior proteção à vítima mulher, não fazendo distinção se criança ou não, sendo incabível ao intérprete proceder à restrição não albergada na lei. Parecer ministerial pelo conhecimento e improcedência do presente conflito, opinando pela competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Penal de Marabá. É o relatório do necessário. Decido. Conheço do Conflito Negativo de Jurisdição, pois presentes os pressupostos de sua admissibilidade. A questão ora em apreço consiste em verificar qual o juízo competente para processar e julgar o feito em que se verifica a ocorrência de um suposto estupro de vulnerável. O próprio legislador ordinário, no art.5º da lei 11.340/06, tratou de conceituar violência doméstica e familiar contra a mulher como "qualquer ação ou omissão baseada no gênero" e "que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial". A mencionada lei representa um avanço social ao dispor de um conjunto de regras próprias dedicadas a punir com maior severidade aquele que pratica violência física, moral ou psicológica contra a mulher, exatamente pela vulnerabilidade a que está sujeita pelo gênero feminino. Sendo assim, data venia, não se encontra amparada pela norma toda violência no âmbito doméstico perpetrada contra a mulher, mas apenas quando o sofrimento causado, ainda que em última análise, esteja relacionado ao gênero feminino. No presente caso, cuida-se de um suposto crime de estupro cometido contra uma menina de 11 anos de idade pelo seu padrasto, no âmbito residencial destes. Entretanto, tenho que apesar de a vítima ser do gênero feminino e o crime ter ocorrido no âmbito doméstico, não se trata de aplicação da lei 11.340/06, tendo em vista que a vulnerabilidade em questão não é a do gênero, mas a relacionada à imaturidade física e psicológica da menor. Ora, da leitura da denúncia de fls.02-04, observo que o acusado, aproveitando-se da tenra idade da vítima, adentrava em seu quarto e tentava tirar seu short. Em outras ocasiões, aproveitando-se do momento em que a menor ia tomar banho, espiava-a pela fresta da porta empenada e ainda, chamava-lhe para mostrar a ela suas partes íntimas. Desta forma, entendo que a conduta do acusado fora impulsionada pela condição etária da vítima e não baseada no gênero feminino, como requer o art. 5º da mencionada lei. Eis o entendimento jurisprudencial: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA CRIMINAL COMUM. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA A ANÁLISE E JULGAMENTO DA CAUSA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O artigo 5º da Lei 11.340/06 prevê como violência doméstica e familiar contra a mulher toda espécie de agressão, comissiva ou omissiva, baseada no gênero, vale dizer, na condição de hipossuficiência da mulher, suficiente a lhe causar morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. 2. Pela narrativa exposta na Denúncia (fls.2-4), não se constata, ao menos a princípio, que a fragilidade e a hipossuficiência proveniente do gênero da vítima, tenham sido os fatores determinantes para a prática do crime, mas sim a sua condição de adolescente, da qual decorrem a natural imaturidade e incapacidade de resistir à ação criminosa. Por tal razão deve ser afastada a aplicação diferenciada da Lei 11.340/06, restando a competência para julgamento do feito ao juízo comum/suscitado 4ª Vara Penal da Comarca de Marabá-Pa. 3. Conflito de Competência conhecido e provido. (TJPA - PROCESSO N°: 2013.3.024141-9 Julgamento: 13.11.2013 - Desª. VERA ARAÚJO DE SOUZA) (grifei) CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA APURAR A PRÁTICA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR TIO CONTRA SUA SOBRINHA. JUÍZO COMUM VERSUS JUÍZO ESPECIALIZADO. PRÁTICA DELITIVA NÃO ABRANGIDA PELA LEI 11.340/06. CONDUTA IMPULSIONADA PELA CONDIÇÃO ETÁRIA DA VÍTIMA. VIOLÊNCIA SEXUAL NÃO ATRELADA À VIOLÊNCIA DE GÊNERO ENTRE OFENSOR E OFENDIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROVIDO g.n. (TJSC. Conflito de Jurisdição n. 2012.002490-4, Relator: Des. Torres Marques. J. 7 de março de 2012) (grifei) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM VERSUS COMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (MARIA DA PENHA). AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA FUNDADA EM DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO. COMPETÊNCIA COMUM. A Lei 11.340/06 visa a combater a violência fundada em discriminação de gênero, qual seja, a perigosa e errônea percepção da realidade que coloca a mulher em posição de inferioridade e submissão em relação ao homem e o leva a acreditar que seu comportamento dominador, discriminatório e violento (física e/ou moralmente) é legítimo, quando na verdade é criminoso. 3 É exatamente visando a dar mais rápida e eficaz resposta à violência contra a mulher que a Lei Maria da Penha reclama especialização de unidades jurisdicionais que melhor compreendam e atuem sobre tal fenômeno criminógeno, não sendo, portanto, qualquer delito, ainda que cometido contra individuo do sexo feminino e dentro do ambiente familiar, que esteja na órbita de atuação da justiça especializada Hipótese em que o crime foi cometido contra jovem do sexo feminino, enteada do réu, não se identificando no fato a violência de gênero, nos moldes preconizados pela lei, razão pela qual não há deslocamento da competência, que é a ordinária, para as varas especializadas. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. POR MAIORIA g.n. (TJRS, Conflito de Jurisdição n. 70045333812, rel. Des. José Conrado Kurtz de Souza, j. 15/12/2011) (grifei) In casu, como dito alhures, há que se ressaltar que não se trata de hipótese em que a violência é praticada em função do gênero, mas de um suposto crime de estupro de vulnerável praticado pelo padrasto contra enteada de 11 anos de idade, prevalecendo a condição de ser criança, e não seu gênero feminino. Desta forma, comungo do entendimento esposado pelo douto Procurador de Justiça ao apontar que a competência para processar e julgar o presente feito é da 5ª Vara Penal de Marabá, tendo em vista não inexistir possibilidade de identificar que o delito tenha sido cometido em virtude da vulnerabilidade da vítima por causa de seu gênero. Ante o exposto, já tendo havido pronunciamento do pleno deste e. Tribunal, conheço e julgo improcedente o presente conflito negativo de jurisdição, devendo o processo ser julgado pelo MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Penal da Comarca de Marabá, para onde os autos devem ser encaminhados. Publique-se e Cumpra-se. Belém, 26 de agosto de 2014. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior Relator (2014.04597703-61, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-08-26, Publicado em 2014-08-26)