HABEAS CORPUS. PRAZO PRESCRICIONAL, QUE SE REDUZ A METADE EM VIRTUDE
DA MENORIDADE DO ACUSADO. OCORRENCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. PEDIDO DEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRAZO PRESCRICIONAL, QUE SE REDUZ A METADE EM VIRTUDE
DA MENORIDADE DO ACUSADO. OCORRENCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. PEDIDO DEFERIDO.
Data do Julgamento:16/12/1976
Data da Publicação:DJ 18-03-1977 PP-01524 EMENT VOL-01051-06 PP-01328
- "Habeas corpus". Extinção de punibilidade que só poderia ser apreciada se reconhecida nulidade processual já repelida
em julgamento de "habeas corpus" impetrado anteriormente. Recurso ordinário a que se nega provimento.
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- "Habeas corpus". Extinção de punibilidade que só poderia ser apreciada se reconhecida nulidade processual já repelida
em julgamento de "habeas corpus" impetrado anteriormente. Recurso ordinário a que se nega provimento.
Data do Julgamento:16/12/1976
Data da Publicação:DJ 12-03-1976 PP-01514 EMENT VOL-01014-02 PP-00665
DESAPROPRIAÇÃO. DESISTENCIA. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS.
CAUSA DE ALÇADA. AUSÊNCIA DE OFENSA A CF. INCIDENCIA, ADEMAIS, DAS
SUMULAS 282 E 288. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO. DESISTENCIA. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS.
CAUSA DE ALÇADA. AUSÊNCIA DE OFENSA A CF. INCIDENCIA, ADEMAIS, DAS
SUMULAS 282 E 288. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:16/12/1976
Data da Publicação:DJ 18-03-1977 PP-01526 EMENT VOL-01051-02 PP-00205
HABEAS CORPUS
EMBORA A PETIÇÃO TENHA SIDO AUTUADA COMO PEDIDO DE HABEAS CORPUS,
DIZ ELA RESPEITO A REVISÃO CRIMINAL COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 621
E SEGS. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
INEXISTE, POIS, PEDIDO DE HABEAS CORPUS, E O STF INCOMPETENTE PARA
JULGAR A REVISÃO CRIMINAL, RAZÃO POR QUE SE DETERMINA SUA REMESSA AO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE E O COMPETENTE
PARA JULGA-LA.
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HABEAS CORPUS
EMBORA A PETIÇÃO TENHA SIDO AUTUADA COMO PEDIDO DE HABEAS CORPUS,
DIZ ELA RESPEITO A REVISÃO CRIMINAL COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 621
E SEGS. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
INEXISTE, POIS, PEDIDO DE HABEAS CORPUS, E O STF INCOMPETENTE PARA
JULGAR A REVISÃO CRIMINAL, RAZÃO POR QUE SE DETERMINA SUA REMESSA AO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE E O COMPETENTE
PARA JULGA-LA.
Data do Julgamento:16/12/1976
Data da Publicação:DJ 18-03-1977 PP-01525 EMENT VOL-01051-07 PP-01386
HABEAS CORPUS. ADVOGADO CONVOCADO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS EM
RESTAURAÇÃO DE AUTOS EXTRAVIADOS, OS QUAIS SE ACHAVAM EM SEU PODER.
CONDUÇÃO COERCITIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. ADVOGADO CONVOCADO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS EM
RESTAURAÇÃO DE AUTOS EXTRAVIADOS, OS QUAIS SE ACHAVAM EM SEU PODER.
CONDUÇÃO COERCITIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:16/12/1976
Data da Publicação:DJ 18-03-1977 PP-01525 EMENT VOL-01051-07 PP-01467
HABEAS CORPUS. - DEFERIMENTO DO PEDIDO, EM ATENÇÃO A JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO RIBUNAL FEDERAL, A FIM DE NÃO SER EXECUTADA A PRISÃO DO
PACIENTE, ENQUANTO NÃO TRANSITAR EM JULGADO A DECISÃO CONDENATÓRIA
PROFERIDA, POR MAIORIA DE VOTOS, NA APELAÇÃO.
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HABEAS CORPUS. - DEFERIMENTO DO PEDIDO, EM ATENÇÃO A JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO RIBUNAL FEDERAL, A FIM DE NÃO SER EXECUTADA A PRISÃO DO
PACIENTE, ENQUANTO NÃO TRANSITAR EM JULGADO A DECISÃO CONDENATÓRIA
PROFERIDA, POR MAIORIA DE VOTOS, NA APELAÇÃO.
Data do Julgamento:16/12/1976
Data da Publicação:DJ 13-05-1977 PP-03089 EMENT VOL-01058-01 PP-00211
HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS, UMA IMPOSTA PELA
JUSTIÇAMILITAR E OUTRA PELA JUSTIÇA COMUM. PEDIDO QUE DEVE SER
FORMULADO, EM PRIMEIRO GRAU, PERANTE O JUIZ DAS EXECUÇÕES
CRIMINAIS. PEDIDO INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS, UMA IMPOSTA PELA
JUSTIÇAMILITAR E OUTRA PELA JUSTIÇA COMUM. PEDIDO QUE DEVE SER
FORMULADO, EM PRIMEIRO GRAU, PERANTE O JUIZ DAS EXECUÇÕES
CRIMINAIS. PEDIDO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:16/12/1976
Data da Publicação:DJ 01-04-1977 PP-01972 EMENT VOL-01053-06 PP-01388 RTJ VOL-00080-02 PP-00492
Acidente do Trabalho. Operário afastado por doença
contraída no serviço. Prescrição. Inexistência, já que a perícia data
menos de dois anos. Descabimento do recurso extraordinário.
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Acidente do Trabalho. Operário afastado por doença
contraída no serviço. Prescrição. Inexistência, já que a perícia data
menos de dois anos. Descabimento do recurso extraordinário.
Data do Julgamento:16/12/1976
Data da Publicação:DJ 01-04-1977 PP-01970 EMENT VOL-01053-03 PP-00652
1. O § 2º, DO ART. 408, DO C.PR. PENAL, DE NOVO REDIGIDO PELA LEI N. 5.941/73, NÃO BENEFICIA O RÉU QUE FUGIU ÀS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS DO PROCESSO A QUE RESPONDE, COMO SUCEDE AO QUE SE FORAGIU DURANTE QUASE
NOVE ANOS, FRUSTRANDO, POR ESSA FORMA, QUE LHE IMPÕE O PROCEDIMENTO CRIMINAL A QUE RESPONDE.
2. RECURSO DE HABEAS-CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
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1. O § 2º, DO ART. 408, DO C.PR. PENAL, DE NOVO REDIGIDO PELA LEI N. 5.941/73, NÃO BENEFICIA O RÉU QUE FUGIU ÀS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS DO PROCESSO A QUE RESPONDE, COMO SUCEDE AO QUE SE FORAGIU DURANTE QUASE
NOVE ANOS, FRUSTRANDO, POR ESSA FORMA, QUE LHE IMPÕE O PROCEDIMENTO CRIMINAL A QUE RESPONDE.
2. RECURSO DE HABEAS-CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:16/12/1976
Data da Publicação:DJ 11-03-1977 PP-01324 EMENT VOL-01050-03 PP-00510 RTJ VOL-00082-01 PP-00123
- CITAÇÃO-EDITAL. NULIDADE QUE NÃO SE RECONHECE. SE, DOS TERMOS DA
CERTIDÃO DO MEIRINHO, DEPREENDE-SE ENCONTRAR-SE O RÉU EM LUGAR
INCERTO OU NÃO SABIDO, IRRELEVANTE É QUE NÃO TENHA ELE AFIRMADO,
EXPLICITAMENTE, ESTAR O RÉU NESSA SITUAÇÃO. PEQUENO EQUÍVOCO, NO
EDITAL, QUANTO AO NOME DA RUA DE RESIDÊNCIA DO CITANDO, NÃO É MOTIVO
DE NULIDADE, SE NÃO ACARRETA QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA. RECURSO DE
HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
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- CITAÇÃO-EDITAL. NULIDADE QUE NÃO SE RECONHECE. SE, DOS TERMOS DA
CERTIDÃO DO MEIRINHO, DEPREENDE-SE ENCONTRAR-SE O RÉU EM LUGAR
INCERTO OU NÃO SABIDO, IRRELEVANTE É QUE NÃO TENHA ELE AFIRMADO,
EXPLICITAMENTE, ESTAR O RÉU NESSA SITUAÇÃO. PEQUENO EQUÍVOCO, NO
EDITAL, QUANTO AO NOME DA RUA DE RESIDÊNCIA DO CITANDO, NÃO É MOTIVO
DE NULIDADE, SE NÃO ACARRETA QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA. RECURSO DE
HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:16/12/1976
Data da Publicação:DJ 11-03-1977 PP-01324 EMENT VOL-01050-03 PP-00504 RTJ VOL-00080-03 PP-00740
- PRISÃO PREVENTIVA. DESPACHO QUE A DECRETOU COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, ESTANDO DEMONSTRADO, AINDA, SER ELA NECESSÁRIA. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
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- PRISÃO PREVENTIVA. DESPACHO QUE A DECRETOU COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, ESTANDO DEMONSTRADO, AINDA, SER ELA NECESSÁRIA. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:16/12/1976
Data da Publicação:DJ 15-04-1977 PP-02348 EMENT VOL-01054-01 PP-00239
DEPORTAÇÃO (DECRETO-LEI N. 941/969, ART. 104). ESTRANGEIRO
QUE TEM, CONTUDO, FILHOS BRASILEIROS DEPENDENTEDA ECONOMIA PATERNA.
EXTENSAO A ESTE CASO DO DISPOSTO NO ART. 74, II, DO DECRETO-LEI N.
941, DE 13.10.1969.
PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO. VOTOS VENCIDOS.
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DEPORTAÇÃO (DECRETO-LEI N. 941/969, ART. 104). ESTRANGEIRO
QUE TEM, CONTUDO, FILHOS BRASILEIROS DEPENDENTEDA ECONOMIA PATERNA.
EXTENSAO A ESTE CASO DO DISPOSTO NO ART. 74, II, DO DECRETO-LEI N.
941, DE 13.10.1969.
PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO. VOTOS VENCIDOS.
Data do Julgamento:15/12/1976
Data da Publicação:DJ 23-09-1977 PP-06448 EMENT VOL-01071-01 PP-00159 RTJ VOL-00082-02 PP-00370
1. INELEGIBILIDADE A QUE SE REFERE O ART. 1. I, N, DA LEI COMPLEMENTAR
N. 5/70. E CONSTITUCIONAL ESTA NORMA.
2. PRECEDENTE DO STF.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
4. VOTOS DISCORDANTES.
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1. INELEGIBILIDADE A QUE SE REFERE O ART. 1. I, N, DA LEI COMPLEMENTAR
N. 5/70. E CONSTITUCIONAL ESTA NORMA.
2. PRECEDENTE DO STF.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
4. VOTOS DISCORDANTES.
Data do Julgamento:15/12/1976
Data da Publicação:DJ 25-03-1977 PP-01731 EMENT VOL-01052-02 PP-00550
HONORARIOS DE ADVOGADO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA PARA RESSARCIMENTO DE HONORARIOS
CONTRA TODOS E PAGOS EM OUTRA DEMANDA JULGADA PROCEDENTE.
II. DIREITO INEXISTENTE EIS QUE OS HONORARIOS DE ADVOGADO CONFIGURAM
DESPESAS DECORRENTES DO PROCESSO. SÃO RESSARCÍVEIS POR CRITÉRIO
PRÓPRIO (C.P.C., ART. 20, PARAGRAFO 3.), NÃO COMO PARCELA DO DANO EX
DELITO, DISCIPLINADO PELO DIREITO MATERIAL (CÓDIGO CIVIL, ART. 159).
DOUTRINA A RESPEITO (LIÇÕES DE CHIOVENDA E SATTA).
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO POR OCORRER NEGATIVA DE
VIGENCIA DO PRECEITO PROCESSUAL CITADO, E PROVIDO.
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HONORARIOS DE ADVOGADO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA PARA RESSARCIMENTO DE HONORARIOS
CONTRA TODOS E PAGOS EM OUTRA DEMANDA JULGADA PROCEDENTE.
II. DIREITO INEXISTENTE EIS QUE OS HONORARIOS DE ADVOGADO CONFIGURAM
DESPESAS DECORRENTES DO PROCESSO. SÃO RESSARCÍVEIS POR CRITÉRIO
PRÓPRIO (C.P.C., ART. 20, PARAGRAFO 3.), NÃO COMO PARCELA DO DANO EX
DELITO, DISCIPLINADO PELO DIREITO MATERIAL (CÓDIGO CIVIL, ART. 159).
DOUTRINA A RESPEITO (LIÇÕES DE CHIOVENDA E SATTA).
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO POR OCORRER NEGATIVA DE
VIGENCIA DO PRECEITO PROCESSUAL CITADO, E PROVIDO.
Data do Julgamento:14/12/1976
Data da Publicação:DJ 29-04-1977 PP-02739 EMENT VOL-01056-02 PP-00723
CRIME DO ART. 281, PARAGRAFO 1., III, DO CÓDIGO PENAL.
CONDENAÇÃO EM SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO PARA AMBAS AS
PARTES.
II. INCIDENCIA DA SÚMULA N. 146, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
III. A PARTIR DO JULGAMENTO DO RE CR. N. 76 320 (PLENÁRIO DE
1.10.73, IN EMENTARIO 930/2). FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE APLICAR AQUELE ENUNCIADO, AINDA QUE O
RÉU NÃO TENHA RECORRIDO. PRECEDENTES. IV. RECURSO PROVIDO.
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CRIME DO ART. 281, PARAGRAFO 1., III, DO CÓDIGO PENAL.
CONDENAÇÃO EM SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO PARA AMBAS AS
PARTES.
II. INCIDENCIA DA SÚMULA N. 146, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
III. A PARTIR DO JULGAMENTO DO RE CR. N. 76 320 (PLENÁRIO DE
1.10.73, IN EMENTARIO 930/2). FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE APLICAR AQUELE ENUNCIADO, AINDA QUE O
RÉU NÃO TENHA RECORRIDO. PRECEDENTES. IV. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:14/12/1976
Data da Publicação:DJ 18-03-1977 PP-01524 EMENT VOL-01051-07 PP-01350
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE PRISÃO POR MAIS TEMPO DO QUE PERMITE A
LEI. FATO PARA O QUAL CONTRIBUIU A DEFESA, RETARDANDO O ENCERRAMENTO
DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
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HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE PRISÃO POR MAIS TEMPO DO QUE PERMITE A
LEI. FATO PARA O QUAL CONTRIBUIU A DEFESA, RETARDANDO O ENCERRAMENTO
DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:14/12/1976
Data da Publicação:DJ 18-03-1977 PP-01524 EMENT VOL-01051-06 PP-01339
1. Do que expressam a Lei Delegada n. 6/62 (art. 8º), o Dl. n.224/67 (arts. 1º e 3º), o Dl. n. 200/67 (art. 5º, II), o Dl. n. 900/67 (art. 5º), bem se compreende que a Companhia Brasileira de Alimentos (COBAL), na situação em que se encontra atualmente
o seu capital, outra entidade não é senão empresa pública, e que, assim, tendo em vista o que dispõem os arts. 110 e 125, I, da Constituição, à Justiça Federal compete conhecer de reclamação trabalhista proposta contra a referida companhia.
2. Precedentes do STF.
3. Recurso extraordinário provido.
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1. Do que expressam a Lei Delegada n. 6/62 (art. 8º), o Dl. n.224/67 (arts. 1º e 3º), o Dl. n. 200/67 (art. 5º, II), o Dl. n. 900/67 (art. 5º), bem se compreende que a Companhia Brasileira de Alimentos (COBAL), na situação em que se encontra atualmente
o seu capital, outra entidade não é senão empresa pública, e que, assim, tendo em vista o que dispõem os arts. 110 e 125, I, da Constituição, à Justiça Federal compete conhecer de reclamação trabalhista proposta contra a referida companhia.
2. Precedentes do STF.
3. Recurso extraordinário provido.
Data do Julgamento:14/12/1976
Data da Publicação:DJ 04-03-1977 PP-01165 EMENT VOL-01049-01 PP-00110
