GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA E SAÚDE (PR).
EXISTÊNCIA DE LEI QUE A REVOGOU, NÃO PODENDO, PORTANTO, SER
RESTABELECIDA PELO JUDICIARIO. (LEI DE INTRODUÇÃO, ART. 2. PAR. 1).
AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA E SAÚDE (PR).
EXISTÊNCIA DE LEI QUE A REVOGOU, NÃO PODENDO, PORTANTO, SER
RESTABELECIDA PELO JUDICIARIO. (LEI DE INTRODUÇÃO, ART. 2. PAR. 1).
AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:14/12/1976
Data da Publicação:DJ 01-04-1977 PP-01968 EMENT VOL-01053-02 PP-00349 RTJ VOL-00081-01 PP-00115
FIXOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE
ADMITIR A CORREÇÃO MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DO INDEBITO FISCAL, PELA
APLICAÇÃO ANALOGICA DA LEI. RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FIXOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE
ADMITIR A CORREÇÃO MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DO INDEBITO FISCAL, PELA
APLICAÇÃO ANALOGICA DA LEI. RE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:14/12/1976
Data da Publicação:DJ 18-03-1977 PP-01529 EMENT VOL-01051-05 PP-00927
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA RESOLUTIVA
EXPRESSA. ATRASO NO PAGAMENTO.
II. NOTIFICAÇÃO PARA OS FINS DO DECRETO-LEI N. 745/69. EMENDA DA
MORA.
III. DECISÃO QUE, ANULANDO A SENTENÇA QUE DETERMINARA A EXTINÇÃO DO
PROCESSO FUNDADA NA PURGAÇÃO DA MORA, PARA QUE SE ABRA A INSTRUÇÃO
EM BUSCA DE MELHORES ELEMENTOS INFORMATIVOS PARA DECIDIR AS QUESTÕES
SUSCITADAS.
IV, RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE, A MINGUA DOS
PRESSUPOSTOS EM QUE SE ASSENTOU.
Ementa
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA RESOLUTIVA
EXPRESSA. ATRASO NO PAGAMENTO.
II. NOTIFICAÇÃO PARA OS FINS DO DECRETO-LEI N. 745/69. EMENDA DA
MORA.
III. DECISÃO QUE, ANULANDO A SENTENÇA QUE DETERMINARA A EXTINÇÃO DO
PROCESSO FUNDADA NA PURGAÇÃO DA MORA, PARA QUE SE ABRA A INSTRUÇÃO
EM BUSCA DE MELHORES ELEMENTOS INFORMATIVOS PARA DECIDIR AS QUESTÕES
SUSCITADAS.
IV, RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE, A MINGUA DOS
PRESSUPOSTOS EM QUE SE ASSENTOU.
Data do Julgamento:14/12/1976
Data da Publicação:DJ 25-03-1977 PP-01731 EMENT VOL-01052-02 PP-00348
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CAUSA DE VALOR INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL.
INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISSIDIO MANIFESTO COM A
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE INSUSCETIVEL DE DEMONSTRAR-SE COM A
INVOCAÇÃO DE JULGADO DE TURMA. DIVERGENCIA INEXISTENTE COM DECISÃO
DO PLENO OU COM A SÚMULA 487. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CAUSA DE VALOR INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL.
INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISSIDIO MANIFESTO COM A
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE INSUSCETIVEL DE DEMONSTRAR-SE COM A
INVOCAÇÃO DE JULGADO DE TURMA. DIVERGENCIA INEXISTENTE COM DECISÃO
DO PLENO OU COM A SÚMULA 487. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:14/12/1976
Data da Publicação:DJ 18-03-1977 PP-01528 EMENT VOL-01051-04 PP-00777
- APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO DO RÉU, CONDENADO EM CRIME INAFIANCAVEL, DE INTERPÔ-LA EM LIBERDADE.
É MISTER QUE SEJA PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES, RECONHECIDOS NA SENTENÇA.
II - SE ESTA, COM BASE NA PROVA QUE INTERPRETA, AFIRMA SER ELE DE MAUS ANTECEDENTES, CERTO NEGA
VIGÊNCIA AO ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (REDAÇÃO DA LEI N. 5.941/73), O ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONTRARIAMENTE DECIDIU.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA CASSAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS.
Ementa
- APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO DO RÉU, CONDENADO EM CRIME INAFIANCAVEL, DE INTERPÔ-LA EM LIBERDADE.
É MISTER QUE SEJA PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES, RECONHECIDOS NA SENTENÇA.
II - SE ESTA, COM BASE NA PROVA QUE INTERPRETA, AFIRMA SER ELE DE MAUS ANTECEDENTES, CERTO NEGA
VIGÊNCIA AO ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (REDAÇÃO DA LEI N. 5.941/73), O ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONTRARIAMENTE DECIDIU.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA CASSAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento:14/12/1976
Data da Publicação:DJ 15-04-1977 PP-02350 EMENT VOL-01054-02 PP-00658
"Habeas corpus". Extinção de punibilidade por estar
prescrita a pretensão punitiva do Estado, em face da pena
concretizada na decisão de 2. grau, que reformou a sentença
absolutoria. Aplicação da súmula 146. "Habeas corpus" concedido.
Ementa
"Habeas corpus". Extinção de punibilidade por estar
prescrita a pretensão punitiva do Estado, em face da pena
concretizada na decisão de 2. grau, que reformou a sentença
absolutoria. Aplicação da súmula 146. "Habeas corpus" concedido.
Data do Julgamento:14/12/1976
Data da Publicação:DJ 25-03-1977 PP-01731 EMENT VOL-01052-03 PP-00829
HABEAS CORPUS. CRIME PRATICADO POR POLICIAL MILITAR DO ESTADO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE QUANDO O CRIME NÃO HAJA SIDO
PRATICADO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO POLICIAL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA
297, QUANDO O CRIME HAJA SIDO PRATICADO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
POLICIAL CIVIL.
PEDIDO INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS. CRIME PRATICADO POR POLICIAL MILITAR DO ESTADO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE QUANDO O CRIME NÃO HAJA SIDO
PRATICADO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO POLICIAL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA
297, QUANDO O CRIME HAJA SIDO PRATICADO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
POLICIAL CIVIL.
PEDIDO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:14/12/1976
Data da Publicação:DJ 25-03-1977 PP-01731 EMENT VOL-01052-03 PP-00761
O STF TEM POR FIRME O SEU ENTENDIMENTO DE QUE A REMESSA DE JUROS
PARA O EXTERIOR A FIM DE O REMETENTE CUMPRIR OBRIGAÇÃO A QUE SE
VINCULOU EM CONTRATO DE MÚTUO ESTÁ SUJEITA AO IMPOSTO DE RENDA.
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O STF TEM POR FIRME O SEU ENTENDIMENTO DE QUE A REMESSA DE JUROS
PARA O EXTERIOR A FIM DE O REMETENTE CUMPRIR OBRIGAÇÃO A QUE SE
VINCULOU EM CONTRATO DE MÚTUO ESTÁ SUJEITA AO IMPOSTO DE RENDA.
Data do Julgamento:14/12/1976
Data da Publicação:DJ 04-03-1977 PP-01165 EMENT VOL-01049-01 PP-00012
1. AO EXPRESSAR QUE A POLÍCIA JUDICIÁRIA É EXERCIDA PELAS AUTORIDADES POLICIAIS NO TERRITÓRIO DE SUAS RESPECTIVAS JURISDIÇÕES (RECTIUS CIRCUNSCRIÇÃO), O ART. 4 DO C.PR.PENAL NÃO IMPEDE QUE AUTORIDADE
POLICIAL DE UMA CIRCUNSCRIÇÃO (ESTADOS OU MUNICÍPIOS) INVESTIGUE OS FATOS CRIMINOSOS QUE, PRATICADOS NOUTRA, HAJAM REPERCUTIDO NA DE SUA COMPETÊNCIA, POIS OS ATOS DE INVESTIGAÇÃO, POR SEREM INQUIRITÓRIOS, NÃO SE ACHAM ABRANGIDOS PELA REGRA DO ART. 153,
§ 12, DA CONSTITUIÇÃO, SEGUNDO A QUAL SÓ A AUTORIDADE COMPETENTE PODE JULGAR O RÉU.
2. O RÉU DEVE SER INTIMADO PARA PRESENCIAR INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS NA AÇÃO PENAL, MAS NEM SEMPRE A FALTA DESSE ATO CONSTITUI NULIDADE. CASO EM QUE SE CONFIGURA ESTA HIPÓTESE.
3. PENA FIXADA NA QUANTIDADE MÍNIMA PREVISTA PARA O CRIME. OBVIAMENTE NÃO SE TEM COMO QUALIFICÁ-LA DE EXCESSIVA.
4. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDA PELA 1ª TURMA DO STF.
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1. AO EXPRESSAR QUE A POLÍCIA JUDICIÁRIA É EXERCIDA PELAS AUTORIDADES POLICIAIS NO TERRITÓRIO DE SUAS RESPECTIVAS JURISDIÇÕES (RECTIUS CIRCUNSCRIÇÃO), O ART. 4 DO C.PR.PENAL NÃO IMPEDE QUE AUTORIDADE
POLICIAL DE UMA CIRCUNSCRIÇÃO (ESTADOS OU MUNICÍPIOS) INVESTIGUE OS FATOS CRIMINOSOS QUE, PRATICADOS NOUTRA, HAJAM REPERCUTIDO NA DE SUA COMPETÊNCIA, POIS OS ATOS DE INVESTIGAÇÃO, POR SEREM INQUIRITÓRIOS, NÃO SE ACHAM ABRANGIDOS PELA REGRA DO ART. 153,
§ 12, DA CONSTITUIÇÃO, SEGUNDO A QUAL SÓ A AUTORIDADE COMPETENTE PODE JULGAR O RÉU.
2. O RÉU DEVE SER INTIMADO PARA PRESENCIAR INQUIRIÇÃO DE TESTEM...
Data do Julgamento:14/12/1976
Data da Publicação:DJ 04-03-1977 PP-01164 EMENT VOL-01049-00 PP-00421
ACIDENTE FERROVIARIO SOFRIDO POR PASSAGEIRO - HONORARIOS
DE ADVOGADO.BA HONORARIA ADVOCATICIA, QUANDO PARTE DA CONDENAÇÃO FOR
DE. 1 - A VERBA HONORARIA ADVOCATICIA, QUANDO PARTE
DA CONDENAÇÃO FOR DE VALOR INESTIMAVEL, POR SE TRATAR DE
PRESTAÇÕES VINCENDAS QUE CESSAM COM A MORTE DA VÍTIMA OU DE SEUS
BENEFICIARIOS,DEVE SER CALCULADA NOS TERMOS DO ART. 20, PAR. 4.,
C.C. O ART. 260,AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.
2 - NO CASO CONCRETO, OS HONORARIOS RECAIRAO TAMBÉM SOBRE
A CONDENAÇÃO REFERENTE AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE OPERAÇÃO
E AQUISIÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS APARELHOS ORTOPEDICOS, POR SE TRATAR
DE QUANTIAS CERTAS E FIXAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
ACIDENTE FERROVIARIO SOFRIDO POR PASSAGEIRO - HONORARIOS
DE ADVOGADO.BA HONORARIA ADVOCATICIA, QUANDO PARTE DA CONDENAÇÃO FOR
DE. 1 - A VERBA HONORARIA ADVOCATICIA, QUANDO PARTE
DA CONDENAÇÃO FOR DE VALOR INESTIMAVEL, POR SE TRATAR DE
PRESTAÇÕES VINCENDAS QUE CESSAM COM A MORTE DA VÍTIMA OU DE SEUS
BENEFICIARIOS,DEVE SER CALCULADA NOS TERMOS DO ART. 20, PAR. 4.,
C.C. O ART. 260,AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.
2 - NO CASO CONCRETO, OS HONORARIOS RECAIRAO TAMBÉM SOBRE
A CONDENAÇÃO REFERENTE AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE OPERAÇÃO
E AQUISIÇÃO E CONSERV...
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. CUNHA PEIXOTO
Data da Publicação:DJ 10-03-1978 PP-01174 EMENT VOL-01087-02 PP-00526 RTJ VOL-00086-01 PP-00225
A EXONERAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS NÃO ESTAVEIS, EM VIRTUDE
DE EXTINÇÃO DE CARGOS, NÃO LEGITIMA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 21, MAS
A OBSERVANCIA DA SÚMULA 22.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL QUE JUSTIFICA O CONHECIMENTO
DO RECURSO, A DESPEITO DA ALÇADA REGIMENTAL, E SEU PROVIMENTO.
Ementa
A EXONERAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS NÃO ESTAVEIS, EM VIRTUDE
DE EXTINÇÃO DE CARGOS, NÃO LEGITIMA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 21, MAS
A OBSERVANCIA DA SÚMULA 22.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL QUE JUSTIFICA O CONHECIMENTO
DO RECURSO, A DESPEITO DA ALÇADA REGIMENTAL, E SEU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:14/12/1976
Data da Publicação:DJ 02-06-1978 PP-03931 EMENT VOL-01098-01 PP-00411 RTJ VOL-00086-02 PP-00545
C. PR. CIVIL DE 1973, ART. 503. ESTA NORMA NÃO E APLICAVEL A
RESOLUÇÃO JUDICIAL QUE, NOS TERMOS DO ART. 475 DO MESMO CÓDIGO, DEVA
SER APRECIADA PELOS DOIS GRAUS DE JURISDIÇÃO, POIS, NESTE CASO, O
PRONUNCIAMENTO DO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO PASSA DE UM PROJETO
OU ESBOCO DE SENTENÇA, ELEMENTO FORMATIVO DE OUTRA QUE SERÁ
PROFERIDA EM SEGUNDO GRAU.
2. CONSTITUIÇÃO, ART. 153, PAR. 22. CÓDIGO CIVIL ART. 1.150.
DESAPROPRIAMENTO POR UTILIDADE PÚBLICA. REVERSAO DO BEM
DESAPROPRIADO. O DIREITO A REAQUISIÇÃO DA COISA DESAPROPRIADA TEM O
SEU FUNDAMENTO NA REFERIDA NORMA CONSTITUCIONAL E NA CITADA REGRA
CIVIL, POIS UMA E OUTRA EXPRIMEM UM SÓ PRINCÍPIO QUE SE SOBREPOE AO
DO ART. 35 DO D1. N 3.365-41, VISTO QUE O DIREITO PREVISTO NESTE
ÚLTIMO (REIVINDICAÇÃO) NÃO FAZ DESAPARECER AQUELOUTRO.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE, AJUIZADO PELO DESAPROPRIANTE,
MERECEU, CONHECIMENTO PARA SER DESPROVIDO PELA 1 TURMA EM VOTAÇÃO
UNIFORME.
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C. PR. CIVIL DE 1973, ART. 503. ESTA NORMA NÃO E APLICAVEL A
RESOLUÇÃO JUDICIAL QUE, NOS TERMOS DO ART. 475 DO MESMO CÓDIGO, DEVA
SER APRECIADA PELOS DOIS GRAUS DE JURISDIÇÃO, POIS, NESTE CASO, O
PRONUNCIAMENTO DO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO PASSA DE UM PROJETO
OU ESBOCO DE SENTENÇA, ELEMENTO FORMATIVO DE OUTRA QUE SERÁ
PROFERIDA EM SEGUNDO GRAU.
2. CONSTITUIÇÃO, ART. 153, PAR. 22. CÓDIGO CIVIL ART. 1.150.
DESAPROPRIAMENTO POR UTILIDADE PÚBLICA. REVERSAO DO BEM
DESAPROPRIADO. O DIREITO A REAQUISIÇÃO DA COISA DESAPROPRIADA TEM O
SEU FUNDAMENTO NA REFERIDA NORMA CONSTITUCIONAL E NA CITADA REG...
Data do Julgamento:14/12/1976
Data da Publicação:DJ 25-03-1977 PP-01731 EMENT VOL-01052-01 PP-00198 RTJ VOL-00080-01 PP-00139
EMENTA: Servidores aposentados. Pagamento de gratificação instituída
após a aposentadoria. Lei nº 2474/61 e Decreto nº 10058/66, do Estado
de Minas Gerais. Inconstitucionalidade de seus dispositivos referentes
à equiparação dos proventos da aposentadoria aos vencimentos dos
servidores em atividade. Representação nº 861. Art. 102, § 2º , das
Constituição Federal.
II - Inconstitucionalidade da Lei Mineira nº 2474, de 3.11.1961, e
Decreto nº 10058, de 27.9.1966, em decorrência do julgado na
Representação nº 861. Precedente: RE nº 78089, Minas Gerais.
III - Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Servidores aposentados. Pagamento de gratificação instituída
após a aposentadoria. Lei nº 2474/61 e Decreto nº 10058/66, do Estado
de Minas Gerais. Inconstitucionalidade de seus dispositivos referentes
à equiparação dos proventos da aposentadoria aos vencimentos dos
servidores em atividade. Representação nº 861. Art. 102, § 2º , das
Constituição Federal.
II - Inconstitucionalidade da Lei Mineira nº 2474, de 3.11.1961, e
Decreto nº 10058, de 27.9.1966, em decorrência do julgado na
Representação nº 861. Precedente: RE nº 78089, Minas Gerais.
III - Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:14/12/1976
Data da Publicação:DJ 25-03-1977 PP-01731 EMENT VOL-01052-02 PP-00378
- IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS. CONTRATO DE MÚTUO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF, FIRMADA A PARTIR DO JULGAMENTO DO RE 76.792 (RTJ 71/479). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
- IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS. CONTRATO DE MÚTUO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF, FIRMADA A PARTIR DO JULGAMENTO DO RE 76.792 (RTJ 71/479). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:14/12/1976
Data da Publicação:DJ 11-03-1977 PP-01324 EMENT VOL-01050-01 PP-00006
- HABEAS CORPUS. PETIÇÃO QUE ADOTA RAZÕES JÁ ADUZIDAS NOS AUTOS. CONHECIMENTO DO RECURSO.
- ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA DEPENDENTE DE APROFUNDADO EXAME DA PROVA. INADMISSIBILIDADE DE SUA APRECIAÇÃO EM "HABEAS CORPUS". ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. DENÚNCIA QUE DESCREVE A ATIVIDADE DELITIVA ATRIBUÍDA AOS CO-RÉUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE
DO PROCESSO POR FALTA DE EXAME PERICIAL. APREENSÃO DO OBJETO DO FURTO, CONSTANTE DE AUTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. PETIÇÃO QUE ADOTA RAZÕES JÁ ADUZIDAS NOS AUTOS. CONHECIMENTO DO RECURSO.
- ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA DEPENDENTE DE APROFUNDADO EXAME DA PROVA. INADMISSIBILIDADE DE SUA APRECIAÇÃO EM "HABEAS CORPUS". ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. DENÚNCIA QUE DESCREVE A ATIVIDADE DELITIVA ATRIBUÍDA AOS CO-RÉUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE
DO PROCESSO POR FALTA DE EXAME PERICIAL. APREENSÃO DO OBJETO DO FURTO, CONSTANTE DE AUTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:14/12/1976
Data da Publicação:DJ 04-03-1977 PP-01164 EMENT VOL-01049-01 PP-00448
HABEAS CORPUS. 1) DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NÃO PREENCHIMENTO,
PARA ISSO, DOS REQUISITOS LEGAIS, PORQUANTO, EMBORA PRIMARIO, NÃO
LHE RECONHECEU A SENTENÇA BONS ANTECEDENTES, FUNDANDO -SE, PARA
ISSO, EM DADOS OBJETIVOS. 2) FALSIFICAÇÃO DE TESTAMENTO. ARGÜIÇÃO DE
QUE ESTA, POR SER GROSSEIRA E INIDONEA PARA A OBTENÇÃO DO FIM
PRETENDIDO, NÃO PODIA CAPITULAR-SE COMO FALSIDADE DOCUMENTAL.
IMPROCEDENCIA DESSA ALEGAÇÃO, UMA VEZ QUE, NÃO FORA A PRONTA
INTERVENÇÃO DOS VERDADEIROS LEGATARIOS, A MANOBRA DO PACIENTE TERIA
PRODUZIDO RESULTA. 3) RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. 1) DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NÃO PREENCHIMENTO,
PARA ISSO, DOS REQUISITOS LEGAIS, PORQUANTO, EMBORA PRIMARIO, NÃO
LHE RECONHECEU A SENTENÇA BONS ANTECEDENTES, FUNDANDO -SE, PARA
ISSO, EM DADOS OBJETIVOS. 2) FALSIFICAÇÃO DE TESTAMENTO. ARGÜIÇÃO DE
QUE ESTA, POR SER GROSSEIRA E INIDONEA PARA A OBTENÇÃO DO FIM
PRETENDIDO, NÃO PODIA CAPITULAR-SE COMO FALSIDADE DOCUMENTAL.
IMPROCEDENCIA DESSA ALEGAÇÃO, UMA VEZ QUE, NÃO FORA A PRONTA
INTERVENÇÃO DOS VERDADEIROS LEGATARIOS, A MANOBRA DO PACIENTE TERIA
PRODUZIDO RESULTA. 3) RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:14/12/1976
Data da Publicação:DJ 18-03-1977 PP-01525 EMENT VOL-01051-07 PP-01398 RTJ VOL-00080-03 PP-00742
RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISAO DE VEICULOS.
ATUALIZAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE, CONFORME A
RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL (RE N. 79.663, DE 18.9.75).
SERVINDO, PARA ESTE OBJETIVO, OS INDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISAO DE VEICULOS.
ATUALIZAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE, CONFORME A
RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL (RE N. 79.663, DE 18.9.75).
SERVINDO, PARA ESTE OBJETIVO, OS INDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/12/1976
Data da Publicação:DJ 20-08-1976 PP-07259 EMENT VOL-01030-02 PP-00353
EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROPOSTA NA VIGENCIA DA LEI PROCESSUAL
ANTERIOR, PENDENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DA MESMA
SENTENÇA. - NÃO INCIDENCIA DA LEI NOVA, RELATIVAMENTE A CAUÇÃO EXIGIDA
PELO ART. 588, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.-RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROPOSTA NA VIGENCIA DA LEI PROCESSUAL
ANTERIOR, PENDENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DA MESMA
SENTENÇA. - NÃO INCIDENCIA DA LEI NOVA, RELATIVAMENTE A CAUÇÃO EXIGIDA
PELO ART. 588, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.-RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/12/1976
Data da Publicação:DJ 13-05-1977 PP-03089 EMENT VOL-01058-01 PP-00474
