- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JULGADO QUE REPELE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PORQUE NÃO CUMPRIDA, PELO PROMITENTE VENDEDOR DEMANDANTE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. ACOLHIMENTO DE "EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS", COM APOIO NA PROVA. DECISÃO QUE CONSIDERA,
AINDA, QUE SOMENTE COM A TRANSCRIÇÃO SE INICIARIA PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO REDIBITÓRIA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE IMPUGNA A TESE REFERENTE AO INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO QUE SE MANTERIA, PORÉM, PELO
NÃO IMPUGNADO FUNDAMENTO DE TER OCORRIDO A EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, EXCEÇÃO INCONFUDÍVEL COM A PRETENSÃO A REDIGIR. - SÚMULA 285.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JULGADO QUE REPELE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PORQUE NÃO CUMPRIDA, PELO PROMITENTE VENDEDOR DEMANDANTE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. ACOLHIMENTO DE "EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS", COM APOIO NA PROVA. DECISÃO QUE CONSIDERA,
AINDA, QUE SOMENTE COM A TRANSCRIÇÃO SE INICIARIA PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO REDIBITÓRIA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE IMPUGNA A TESE REFERENTE AO INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO QUE SE MANTERIA, PORÉM, PELO
NÃO IMPUGNADO FUNDAMENTO DE TER OCORRIDO A EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, EXCEÇÃO INCONFUDÍVEL COM A PRETENSÃO A REDIGIR. - SÚMULA 285....
Data do Julgamento:10/12/1976
Data da Publicação:DJ 11-03-1977 PP-01326 EMENT VOL-01050-02 PP-00299
- HABEAS CORPUS. ARGÜIÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O INÍCIO DA AÇÃO
PENAL. IMPROCEDÊNCIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO PARA SUSTENTAR,
NA SEGUNDA INSTÂNCIA, A IMPETRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 431, PARTE
FINAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. ARGÜIÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O INÍCIO DA AÇÃO
PENAL. IMPROCEDÊNCIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO PARA SUSTENTAR,
NA SEGUNDA INSTÂNCIA, A IMPETRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 431, PARTE
FINAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:10/12/1976
Data da Publicação:DJ 11-03-1977 PP-01324 EMENT VOL-01050-03 PP-00499
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO. CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO
ADMINISTRATIVO VINCULADO. O EXAME, PELO JUDICIARIO, DE SUA
LEGALIDADE, COMPREENDE ASPECTOS FORMAIS E MATERIAIS, INCLUINDO-SE
NESTES A EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS, POR LEI, QUE O DETERMINARAM.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO. CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO
ADMINISTRATIVO VINCULADO. O EXAME, PELO JUDICIARIO, DE SUA
LEGALIDADE, COMPREENDE ASPECTOS FORMAIS E MATERIAIS, INCLUINDO-SE
NESTES A EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS, POR LEI, QUE O DETERMINARAM.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/12/1976
Data da Publicação:DJ 09-08-1977 PP-05375 EMENT VOL-01064-02 PP-00431
"IMPOSTO DE TRANSMISSAO. NÃO E DEVIDO O IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER
VIVOS SOBRE A CESSÃO DE DIREITOS A SUCESSÃO ABERTA, SEM A
PARTICULARIZAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS DA SUCESSÃO, POIS A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL APENAS PREVEEM A SUA
INCIDENCIA EM RELAÇÃO AOS BENS IMÓVEIS POR NATUREZA OU ACESSÃO
FÍSICA. RE NÃO CONHECIDO.
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"IMPOSTO DE TRANSMISSAO. NÃO E DEVIDO O IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER
VIVOS SOBRE A CESSÃO DE DIREITOS A SUCESSÃO ABERTA, SEM A
PARTICULARIZAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS DA SUCESSÃO, POIS A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL APENAS PREVEEM A SUA
INCIDENCIA EM RELAÇÃO AOS BENS IMÓVEIS POR NATUREZA OU ACESSÃO
FÍSICA. RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/12/1976
Data da Publicação:DJ 18-03-1977 PP-01527 EMENT VOL-01051-03 PP-00615
INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA POR FALTA DE IDENTIDADE DE COISA E PESSOA.
A "RES INTER ALIOS" NÃO VINCULA O JULGADOR DE CAUSA SUBSEQUENTE À ANTERIOR. LEGITIMIDADE DE PERÍCIA DETERMINADA PELO TRIBUNAL PARA SEU ESCLARECIMENTO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 279.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA POR FALTA DE IDENTIDADE DE COISA E PESSOA.
A "RES INTER ALIOS" NÃO VINCULA O JULGADOR DE CAUSA SUBSEQUENTE À ANTERIOR. LEGITIMIDADE DE PERÍCIA DETERMINADA PELO TRIBUNAL PARA SEU ESCLARECIMENTO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 279.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/12/1976
Data da Publicação:DJ 20-05-1977 PP-03261 EMENT VOL-01059-02 PP-00520 RTJ VOL-00081-01 PP-00211
HABEAS CORPUS. VENDA, CONTINUADA, DE MACONHA. COMPETÊNCIA FIXADA
PELO LUGAR ONDE SE EXERCEU A ATIVIDADE DELITUOSA. DESNECESSIDADE DE
EXAME DE CORPO DE DELITO, QUANDO CONSUMIDO O ENTORPECENTE.
SUPRIMENTO DA FALTA POR PROVA TESTEMUNHAL (ART. 167, C.P.P.).
ARGÜIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATÉRIA CUJO REEXAME NÃO CABE
NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS.
RECURSO NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. VENDA, CONTINUADA, DE MACONHA. COMPETÊNCIA FIXADA
PELO LUGAR ONDE SE EXERCEU A ATIVIDADE DELITUOSA. DESNECESSIDADE DE
EXAME DE CORPO DE DELITO, QUANDO CONSUMIDO O ENTORPECENTE.
SUPRIMENTO DA FALTA POR PROVA TESTEMUNHAL (ART. 167, C.P.P.).
ARGÜIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATÉRIA CUJO REEXAME NÃO CABE
NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:10/12/1976
Data da Publicação:DJ 25-03-1977 PP-01731 EMENT VOL-01052-03 PP-00795
Agentes Fiscais de Tributos Federais. Reestruturação do
Decreto-lei n. 1.024/69, estendida aos aposentados pelo Decreto-lei n.
1.099, de 1970.
II. Se o benefício do art. 184, II, da Lei n. 1.711/52 foi
convertido na atribuição de proventos correspondentes à remuneração da
classe superior àquela na qual ficou reclassificado o inativo,
transormando-se, portanto, no benefício do art. 184, I, da mesma Lei n.
1.711/52, não há mais lugar para o pretendido acréscimo de 20%.
III. Recurso extraordinário da União, conhecido e provido.
Ementa
Agentes Fiscais de Tributos Federais. Reestruturação do
Decreto-lei n. 1.024/69, estendida aos aposentados pelo Decreto-lei n.
1.099, de 1970.
II. Se o benefício do art. 184, II, da Lei n. 1.711/52 foi
convertido na atribuição de proventos correspondentes à remuneração da
classe superior àquela na qual ficou reclassificado o inativo,
transormando-se, portanto, no benefício do art. 184, I, da mesma Lei n.
1.711/52, não há mais lugar para o pretendido acréscimo de 20%.
III. Recurso extraordinário da União, conhecido e provido.
Data do Julgamento:09/12/1976
Data da Publicação:DJ 25-03-1977 PP-01731 EMENT VOL-01052-02 PP-00486
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM QUE O EMBARGANTE NÃO CUMPRIU O DISPOSTO
NO PAR. I, DO ART. 309, DO REGIMENTO INTERNO DO STF. E DE SE NEGAR
CONHECIMENTO A ESTE RECURSO POR NÃO DEMONSTRADO SEU PRESSUPOSTO.
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EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM QUE O EMBARGANTE NÃO CUMPRIU O DISPOSTO
NO PAR. I, DO ART. 309, DO REGIMENTO INTERNO DO STF. E DE SE NEGAR
CONHECIMENTO A ESTE RECURSO POR NÃO DEMONSTRADO SEU PRESSUPOSTO.
Data do Julgamento:09/12/1976
Data da Publicação:DJ 25-03-1977 PP-01731 EMENT VOL-01052-02 PP-00440
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA DE DIVÓRCIO.
MERECE HOMOLOGAÇÃO IRRESTRITA A SENTENÇA QUE DECRETA O DIVÓRCIO
ENTRE ESTRANGEIROS, DESDE QUE REUNIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS.
SENTENÇA HOMOLOGADA, SEM RESTRIÇÕES.
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HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA DE DIVÓRCIO.
MERECE HOMOLOGAÇÃO IRRESTRITA A SENTENÇA QUE DECRETA O DIVÓRCIO
ENTRE ESTRANGEIROS, DESDE QUE REUNIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS.
SENTENÇA HOMOLOGADA, SEM RESTRIÇÕES.
Data do Julgamento:09/12/1976
Data da Publicação:DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-01 PP-00064
1. INELEGIBILIDADE A QUE S E REFERE O ART. 1º, I, N, DA LEI
COMPLEMENTAR N. 5/70. É CONSTITUCIONAL ESTA NORMA.
2. PRECEDENTE DO STF.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
4. VOTOS DISCORDANTES
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1. INELEGIBILIDADE A QUE S E REFERE O ART. 1º, I, N, DA LEI
COMPLEMENTAR N. 5/70. É CONSTITUCIONAL ESTA NORMA.
2. PRECEDENTE DO STF.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
4. VOTOS DISCORDANTES
Data do Julgamento:09/12/1976
Data da Publicação:DJ 11-03-1977 PP-01326 EMENT VOL-01050-02 PP-00380
MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS.
INTERPRETAÇÃO DA LEI N. 1.341, DE 22.08.74. A VIGENCIA DO ATO DE
INCLUSAO DOS CARGOS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO, PARA EFEITOS
FINANCEIROS, COMECA A PRIMEIRO DE NOVEMBRO DE 1974. LEGITIMIDADE DO
DESCONTO, ENTRE ESSA DATA E A DO DECRETO DE TRANSPOSIÇÃO E
TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS, DE VANTAGENS NÃO AUTORIZADAS PELO NOVO
REGIME DE RETRIBUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS.
INTERPRETAÇÃO DA LEI N. 1.341, DE 22.08.74. A VIGENCIA DO ATO DE
INCLUSAO DOS CARGOS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO, PARA EFEITOS
FINANCEIROS, COMECA A PRIMEIRO DE NOVEMBRO DE 1974. LEGITIMIDADE DO
DESCONTO, ENTRE ESSA DATA E A DO DECRETO DE TRANSPOSIÇÃO E
TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS, DE VANTAGENS NÃO AUTORIZADAS PELO NOVO
REGIME DE RETRIBUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
Data do Julgamento:09/12/1976
Data da Publicação:DJ 25-03-1977 PP-01732 EMENT VOL-01052-01 PP-00062 RTJ VOL-00080-02 PP-00407
- HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SALÁRIOS CORRESPONDENTES. INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS, AS QUAIS, SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS, FORAM INTERPRETADAS COMO INTEGRANDO O CONTRATO DE LABOR.
II. DECISÃO QUE, APLICANDO O C.L.T., NÃO CONTRARIOU A CONSTITUIÇÃO, ART. 165, VI E 153, § 2.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
III. AGRAVO DESPROVIDO COM BASE NO ART. 143 DAQUELA CARTA.
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- HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SALÁRIOS CORRESPONDENTES. INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS, AS QUAIS, SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS, FORAM INTERPRETADAS COMO INTEGRANDO O CONTRATO DE LABOR.
II. DECISÃO QUE, APLICANDO O C.L.T., NÃO CONTRARIOU A CONSTITUIÇÃO, ART. 165, VI E 153, § 2.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
III. AGRAVO DESPROVIDO COM BASE NO ART. 143 DAQUELA CARTA.
Data do Julgamento:09/12/1976
Data da Publicação:DJ 18-02-1977 PP-00888 EMENT VOL-01048-01 PP-00090
- SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA, PARA TODOS OS
EFEITOS INERENTES A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL, SEM
DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO, CONFORME A LEI ARGENTINA DO MATRIMONIO
CIVIL.
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- SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA, PARA TODOS OS
EFEITOS INERENTES A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL, SEM
DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO, CONFORME A LEI ARGENTINA DO MATRIMONIO
CIVIL.
Data do Julgamento:09/12/1976
Data da Publicação:DJ 25-03-1977 PP-01731 EMENT VOL-01052-01 PP-00001 RTJ VOL-00081-01 PP-00012
1. O SUPREMO TRIBUNAL FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI 4.686/65 DEVE SER CALCULADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DESSE DIPLOMA.
2. DECIDIU IGUALMENTE A CORTE QUE NÃO É INCONSTITUCIONAL A LEI N. 5.670-71.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO
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1. O SUPREMO TRIBUNAL FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI 4.686/65 DEVE SER CALCULADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DESSE DIPLOMA.
2. DECIDIU IGUALMENTE A CORTE QUE NÃO É INCONSTITUCIONAL A LEI N. 5.670-71.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO
Data do Julgamento:07/12/1976
Data da Publicação:DJ 04-03-1977 PP-01165 EMENT VOL-01049-01 PP-00072
- MANDADO DE SEGURANÇA.
ATO JUDICIAL SUJEITO A RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. PECULIARIDADES QUE JUSTIFICAM A VIA DO MANDAMUS.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TEMPESTIVO, MAS QUE SE NÃO CONHECE PORQUE AUSENTES SEUS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.
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- MANDADO DE SEGURANÇA.
ATO JUDICIAL SUJEITO A RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. PECULIARIDADES QUE JUSTIFICAM A VIA DO MANDAMUS.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TEMPESTIVO, MAS QUE SE NÃO CONHECE PORQUE AUSENTES SEUS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.
Data do Julgamento:07/12/1976
Data da Publicação:DJ 11-03-1977 PP-01326 EMENT VOL-01050-02 PP-00290
LEI DE USURA. TAXA REMUNERATORIA DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA LEI N
4595/64. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 1 DO DECRETO N 22.626/33, QUANTO AS
OPERAÇÕES COM AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, PUBLICAS E PRIVADAS, QUE
FUNCIONAM SOB O ESTRITO CONTROLE DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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LEI DE USURA. TAXA REMUNERATORIA DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA LEI N
4595/64. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 1 DO DECRETO N 22.626/33, QUANTO AS
OPERAÇÕES COM AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, PUBLICAS E PRIVADAS, QUE
FUNCIONAM SOB O ESTRITO CONTROLE DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:07/12/1976
Data da Publicação:DJ 18-03-1977 PP-01526 EMENT VOL-01051-02 PP-00442
DUPLICATA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO QUITADO, SEM
ANUENCIA DO CREDOR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM
FACE DO VALOR DA CAUSA, NA CONFORMIDADE DO ART. 308, IV, DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR A
EMENDA REGIMENTAL N 3, DE.. 12.3.1975.
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DUPLICATA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO QUITADO, SEM
ANUENCIA DO CREDOR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM
FACE DO VALOR DA CAUSA, NA CONFORMIDADE DO ART. 308, IV, DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR A
EMENDA REGIMENTAL N 3, DE.. 12.3.1975.
Data do Julgamento:07/12/1976
Data da Publicação:DJ 27-05-1977 PP-03462 EMENT VOL-01060-02 PP-00417
I.C.M. - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. - RECURSO NÃO FUNDAMENTADO, RELATIVAMENTE À ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO. - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 286 E 284. NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
I.C.M. - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. - RECURSO NÃO FUNDAMENTADO, RELATIVAMENTE À ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO. - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 286 E 284. NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:07/12/1976
Data da Publicação:DJ 11-03-1977 PP-01325 EMENT VOL-01050-01 PP-00104
- FUNCIONÁRIO. EXERCÍCIO, DE FATO DE FUNÇÕES DIVERSAS DAS DO CARGO EM QUE INVESTIDO. - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REMUNERAÇÃO MAIOR, SALVO EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. - SÚMULA 339. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- FUNCIONÁRIO. EXERCÍCIO, DE FATO DE FUNÇÕES DIVERSAS DAS DO CARGO EM QUE INVESTIDO. - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REMUNERAÇÃO MAIOR, SALVO EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. - SÚMULA 339. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:07/12/1976
Data da Publicação:DJ 18-02-1977 PP-00889 EMENT VOL-01048-02 PP-00381 RTJ VOL-00081-03 PP-00937
