- CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. OFENDE O DISPOSTO NO ARTIGO 82 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, LEI QUE INSTITUI CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM VIRTUDE DE OBRAS JA INICIADAS OU CONCLUIDAS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 839, DE 17 DE SETEMBRO DE 1973 DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DO RIO PARDO (SP). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

DESERÇÃO DE RECURSO EM SEGUNDA INSTÂNCIA NO REGIME DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL DE 1939. 2. O DEFEITO LOGICO DO ACÓRDÃO PELO QUAL O COLEGIO "A QUO" DEIXOU DE APLICAR A REGRA JURÍDICA FEDERAL NECESSARIAMENTE APLICAVEL POR FORÇA DE SUAS PREMISSAS CONSTITUI QUESTÃO JURÍDICA IMPUGNAVEL MEDIANTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 3. CONFLITO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 4. EMBARGOS DE DIVERGENCIA A QUE O S.T.F. NEGA CONHECIMENTO.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ENQUADRAMENTO. ACESSO CONCEDIDO COM EFEITO RETROATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO A TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS PARA A CATEGORIA FUNCIONAL DE INSPETOR DE POLICIA FEDERAL DE CLASSE C, TRANSPOSIÇÃO NÃO ABRANGIDO PELO EFEITO RETROATIVO DADO AO ACESSO. REDUÇÃO DO NUMERO DE CARGOS DA CLASSE, EXCLUDENTE DA PRETENDIDA TRANSPOSIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

EMENTA : MANDADO DE SEGURANÇA. ARGÜIÇÃO IMPROCEDENTE DE SER INCERTO O DIREITO DA IMPETRANTE, OU DE SER, O PEDIDO, DIRIGIDO CONTRA A LEI EM TESE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE APRECIOU O MÉRITO DA LIDE. DEVOLUÇÃO DO TOTAL CONHECIMENTO DA CAUSA A SEGUNDA INSTÂNCIA. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU NÃO DEPENDER DE REGULAMENTAÇÃO O ART. 4. DO DL 238/67, COM REDAÇÃO DADA PELO DL 349/68 E TER, SUA VIGENCIA, "COMECO IMEDIATO, VISTO SER DATADO DA EXECUTORIEDADE". INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Funcionalismo Público. Extensão, a inativos, com base em lei, de vantagem que se considerou majoração de vencimentos. Ausência de prequestionamento da questão constitucional ($ 1. do art. 102 da Emenda n. 1/69). Aplicação das sumulas 282 e 356. Inexistência de dissidio com a súmula 359, que não veda que a lei estenda aos inativos aumentos concedidos aos funcionários em atividade. Recurso extraordinário não conhecido.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LOTEADO - AÇÃO DE RESCISAO, SOB ALEGADA INADIMPLENCIA DO PROMISSARIO COMPRADOR - MORA INTERCORRENTE. 1. - INCIDENCIA DO DECRETO-LEI N 745/69, QUE EXIGE PREVIA INTERPELAÇÃO DO DEVEDOR PARA CONFIGURAÇÃO DA MORA - SENDO A NOTIFICAÇÃO POSTERIOR A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, INEXISTE A PRETENDIDA MORA. 2. - DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO, VEZ QUE INEXISTE SIMILITUDE OU IDENTIDADE ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO CONSIDERA LOTEADO O IMÓVEL PARA FIXAR-LHE O VALOR. - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO FEDERAL OU DE DISSÍDIO DE JULGADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL - MENORIDADE DO RÉU NECESSIDADE DE PROVA. A MENORIDADE DO RÉU SOMENTE PODE SER RECONHECIDA MEDIANTE PROVA IDONEA. NÃO BASTA A SIMPLES ALEGAÇÃO, NÃO CONTESTADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL CONHECIDO E PROVIDO.

CORREÇÃO MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. - O ENTENDIMENTO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA CABE, TANTO NO CASO EM QUE O CONTRIBUINTE DEPOSITA PARA DISCUTIR, COMO NO EM QUE PAGA PARA REPETIR, CONDUZ AO PRINCÍPIO DE QUE SE DEVE CALCULAR A CORREÇÃO, ASSIM A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO, COMO DO DEPOSITO. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS.

A REGRA PERTINENTE A MANUTENÇÃO DAS PARTES, ESTABELECIDA NO ART. 264 DO CÓDIGO DE PROCESSO, SALVO AS SUBSTITUIÇÕES PERMITIDAS EM LEI, DEVE SER OBSERVADA INCLUSIVE NOS CASOS EM QUE A SUBSTITUIÇÃO DECORRA DA EXCLUSAO POR AUSÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. NÃO CABE AO JUDICIARIO, QUE NÃO TEM FUNÇÕES LEGISLATIVAS, CORRIGIR EVENTUAL ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DE SERVIDORES, SOB FUNDAMENTO DE DESCONFORMIDADE ENTRE A PARTE DISPOSITIVA E O APENDICE DA LEI (CONSTITUIÇÃO, ART. 6, PARAGRAFO ÚNICO). RE CONHECIDO E PROVIDO.

- FORMALIDADES PARA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE CÂMARA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE RESOLUÇÃO QUE REJEITA AS CONTAS DE PREFEITO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO FEDERAL INVOCADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 282 E 356). POR OFENSA A DIREITO LOCAL NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 280). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. NA FIXAÇÃO DE SUA ALIQUOTA, NÃO ESTÁ O MUNICÍPIO SUJEITO ÀS LIMITAÇÕES DO ARTIGO 9º DO ATO COMPLEMENTAR Nº 34, DE 31.1.67, REVOGADO DESDE QUANDO ENTROU EM VIGOR A CONSTITUIÇÃO DE 1967, E NÃO REPRISTINADO PELA NORMA DO ARTIGO 24, § 4, DA REDAÇÃO QUE DEU A ESTA A EMENDA Nº 1, DE 1969. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

CRIME MILITAR. COMPETÊNCIA. MILITAR EXPULSO DE CORPORAÇÃO MILITAR ESTADUAL POR VIA DE ATO DISCIPLINAR. ILÍCITO QUE TAMBÉM CONSTITUI CRIME MILITAR. POR ESTE RESPONDE O ACUSADO, AINDA QUE TENHA READQUIRIDO A CONDIÇÃO DE CIVIL, PERANTE A JUSTIÇA MILITAR. RECURSO NÃO PROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. LEGITIMIDADE DA DEDUÇÃO ORDENADA A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 1974, DAS GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS EXTINTAS PELO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E PAGAS TRANSITORIAMENTE ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO DA NOVA REMUNERAÇÃO, SUPERIOR A PREEXISTENTE. DECRETO-LEI 1.341, DE 22.8.74. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

1. INELEGIBILIDADE A QUE SE REFERE O ART. 1, I, N, DA LEI COMPLEMENTAR N. 5/70. E CONSTITUCIONAL ESTA NORMA. 2. PRECEDENTE DO STF. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 4. VOTOS DISCORDANTES.

REGISTRO DE CANDIDATO A VEREADOR A CÂMARA MUNICIPAL. INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1., INCISO I, LETRA "N", DA LEI COMPLEMENTAR N. 5, DE 29.04.1970. RECONHECIMENTO DE VALIDADE DESSE PRECEITO, REJEITADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ARGUIÇÃO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. VOTOS VENCIDOS.

1. OS EMBARGOS PREVISTOS NO CAPUT DO ART. 309, DO REG. INT. DO STF DEVEM SER DEDUZIDOS ANALITICAMENTE, COMO DETERMINA O § 1º, DESSA NORMA. SE NÃO FOREM ASSIM ARTICULADOS, NÃO PODEM SER ADMITIDOS. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRA JUDICIAL.JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REVOGAÇÃO DO D1 N. 685/69, PELO ART. 57 DA LEI N 6.024/74. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, SENDO COMPETENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL.

1. OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA PREVISTOS NO CAPUT DO ART. 309 DO REGIMENTO INTERNO DO STF DEVEM SER DEDUZIDOS MEDIANTE OBSERVANCIA PONTUAL DO QUE DETERMINA AO EMBARQUE O PAR. 1 DESSA NORMA; SE NÃO FOREM ARTICULADOS EM TERMOS ANALITICOS, NÃO TERAO ANDAMENTO. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO PELO PLENÁRIO DA CORTE.

REPRESENTAÇÃO. - PEDIDO DE CONVERSAO DO JULGAMENTO EM DILIGENCIA, PARA QUE NOVA REPRESENTAÇÃO SE OFERECESSE, VERSANTE SOBRE OUTRO TEXTO LEGAL. - INEXISTÊNCIA DE ECONOMIA PROCESSUAL E DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE QUANTO A PRETENDIDA NOVA REPRESENTAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO. - DECRETO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, QUE REJEITOU DECRETO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. - PRETENDIDA NATUREZA NORMATIVA DE ÂMBITO MUNICIPAL ATRIBUIVEL AO DECRETO LEGISLATIVO EXCLUDENTE DO CABIMENTO DE REPRESENTAÇÃO . - ARGÜIÇÃO IMPROCEDENTE, POR TRATAR-SE DE ATO EMANADO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL - DECRETO LEGISLATIVO QUE REJEITOU DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, PELA CONSIDERAÇÃO DE QUE AS NORMAS DESTE ÚLTIMO DECRETO SOMENTE PODERIAM CONSTAR DE DECRETO-LEI, SE CABIVEL, SUJEITO A APRECIAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. - INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO LEGISLATIVO PORQUE SOMENTE AO PODER JUDICIARIO CABE DECIDIR DA LEGITIMIDADE DO DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL. - REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL O DECRETO LEGISLATIVO N. 31, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.