MANDADO DE SEGURANÇA.
DEFINIÇÃO DE AUTORIDADE COATORA, NOS TERMOS DO ART. 7., I, DA LEI N.
1.533/51.
II. SEGURANÇA REQUERIDA POR VEREADOR NA DEFESA DE SEU DIREITO DE
PARTICIPAR DO PROCESSO LEGISLATIVO.
NULIDADE DA TRAMITAÇÃO RECONHECIDA POR MANIFESTA DESATENÇÃO AO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE, PORQUE, LIMITADO A
NEGATIVA DE VIGENCIA DO PRECEITO LEGAL CITADO (ART. 7., I), TEVE ELE
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL (SÚMULA N. 400, 1 PARTE.
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MANDADO DE SEGURANÇA.
DEFINIÇÃO DE AUTORIDADE COATORA, NOS TERMOS DO ART. 7., I, DA LEI N.
1.533/51.
II. SEGURANÇA REQUERIDA POR VEREADOR NA DEFESA DE SEU DIREITO DE
PARTICIPAR DO PROCESSO LEGISLATIVO.
NULIDADE DA TRAMITAÇÃO RECONHECIDA POR MANIFESTA DESATENÇÃO AO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE, PORQUE, LIMITADO A
NEGATIVA DE VIGENCIA DO PRECEITO LEGAL CITADO (ART. 7., I), TEVE ELE
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL (SÚMULA N. 400, 1 PARTE.
Data do Julgamento:15/02/1977
Data da Publicação:DJ 18-03-1977 PP-01528 EMENT VOL-01051-04 PP-00809
CITAÇÃO DE RÉU PRESO. REQUISIÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A VERIFICAÇÃO E O
RECONHECIMENTO DA NULIDADE ARGUIDA ESBARRAM NA FALTA DE PREJUIZO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
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CITAÇÃO DE RÉU PRESO. REQUISIÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A VERIFICAÇÃO E O
RECONHECIMENTO DA NULIDADE ARGUIDA ESBARRAM NA FALTA DE PREJUIZO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:15/02/1977
Data da Publicação:DJ 25-03-1977 PP-01731 EMENT VOL-01052-01 PP-00776
1 - DEFESA. ADVOGADO DATIVO. CABE A ESTE, NO DESEMPENHO DE SEU MUNUS PÚBLICO, EXERCITAR, FORÇOSAMENTE, TODOS OS MEIOS DE DEFESA QUE A LEI CONFERE AOS ACUSADOS. AUSENTE A APELAÇÃO, NOTADAMENTE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, AMPLA NÃO SE FEZ, PORTANTO, A
DEFESA, COMO A
REQUER O PRECEITO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 153, § 15).
2 - REPRESENTAÇÃO; PROMOTOR AD HOC E FALTA DE INQUIRIÇÃO DE UMA TESTEMUNHA: QUESTÕES ESTAS REPELIDAS.
3 - RECURSO DE HABEAS CORUS PARCIALMENTE PROVIDO COM A RESTITUIÇÃO DO PRAZO DE APELAÇÃO.
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1 - DEFESA. ADVOGADO DATIVO. CABE A ESTE, NO DESEMPENHO DE SEU MUNUS PÚBLICO, EXERCITAR, FORÇOSAMENTE, TODOS OS MEIOS DE DEFESA QUE A LEI CONFERE AOS ACUSADOS. AUSENTE A APELAÇÃO, NOTADAMENTE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, AMPLA NÃO SE FEZ, PORTANTO, A
DEFESA, COMO A
REQUER O PRECEITO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 153, § 15).
2 - REPRESENTAÇÃO; PROMOTOR AD HOC E FALTA DE INQUIRIÇÃO DE UMA TESTEMUNHA: QUESTÕES ESTAS REPELIDAS.
3 - RECURSO DE HABEAS CORUS PARCIALMENTE PROVIDO COM A RESTITUIÇÃO DO PRAZO DE APELAÇÃO.
Data do Julgamento:15/02/1977
Data da Publicação:DJ 15-04-1977 PP-02348 EMENT VOL-01054-01 PP-00177 RTJ VOL-00080-02 PP-00497
1. E FIRME O ENTENDIMENTO DO STF DE QUE O AGRAVANTE DEVE FISCALIZAR,
NO TRIBUNAL A QUO, A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DE AGRAVO, INCLUSIVE NO
TOCANTE A COPIA DAS PECAS INDICADAS PELO PARAGRAFO ÚNICO, DO ART.
523, DO C. PR. CIVIL. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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1. E FIRME O ENTENDIMENTO DO STF DE QUE O AGRAVANTE DEVE FISCALIZAR,
NO TRIBUNAL A QUO, A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DE AGRAVO, INCLUSIVE NO
TOCANTE A COPIA DAS PECAS INDICADAS PELO PARAGRAFO ÚNICO, DO ART.
523, DO C. PR. CIVIL. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:15/02/1977
Data da Publicação:DJ 18-03-1977 PP-01525 EMENT VOL-01051-01 PP-00170
RESCISAO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS REFERENTES A COMPRA E A
VENDA DE IMÓVEL. - INAPLICABILIDADE DO ART. 1. DO DL. 745, DE
7.8.1969, AO CASO DOS AUTOS. - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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RESCISAO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS REFERENTES A COMPRA E A
VENDA DE IMÓVEL. - INAPLICABILIDADE DO ART. 1. DO DL. 745, DE
7.8.1969, AO CASO DOS AUTOS. - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/02/1977
Data da Publicação:DJ 18-03-1977 PP-01527 EMENT VOL-01051-03 PP-00570 RTJ VOL-00081-01 PP-00231
AGRAVO. INTERPOSIÇÃO, ANTES DE CITADOS OS REQUERIDOS, EM PEDIDO DE
ALIMENTOS PROVISORIOS. DESNECESSIDADE, NA VIGENCIA DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 1939, DE SEREM CITADOS OS REQUERIDOS PARA
CONTRAMINUTAR O AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AGRAVO. INTERPOSIÇÃO, ANTES DE CITADOS OS REQUERIDOS, EM PEDIDO DE
ALIMENTOS PROVISORIOS. DESNECESSIDADE, NA VIGENCIA DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 1939, DE SEREM CITADOS OS REQUERIDOS PARA
CONTRAMINUTAR O AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/02/1977
Data da Publicação:DJ 01-04-1977 PP-01969 EMENT VOL-01053-02 PP-00471
DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL FOREIRO PELO SENHORIO DIRETO.
NÃO PEDIDA NA INICIAL A DEDUÇÃO DO VALOR DO DOMÍNIO DIRETO, NÃO HÁ
COMO ATENDER ESSA PRETENSAO QUANDO A AVALIAÇÃO FEITA NÃO EXCLUI A
HIPÓTESE DE SER O VALOR EXCLUSIVAMENTE CORRESPONDENTE AO DOMÍNIO
UTIL.
PRECEDENTE RE 82492-RJ - 2 TURMA.
RE NÃO CONHECIDO. SÚMULA 291.
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DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL FOREIRO PELO SENHORIO DIRETO.
NÃO PEDIDA NA INICIAL A DEDUÇÃO DO VALOR DO DOMÍNIO DIRETO, NÃO HÁ
COMO ATENDER ESSA PRETENSAO QUANDO A AVALIAÇÃO FEITA NÃO EXCLUI A
HIPÓTESE DE SER O VALOR EXCLUSIVAMENTE CORRESPONDENTE AO DOMÍNIO
UTIL.
PRECEDENTE RE 82492-RJ - 2 TURMA.
RE NÃO CONHECIDO. SÚMULA 291.
Data do Julgamento:15/02/1977
Data da Publicação:DJ 13-05-1977 PP-03089 EMENT VOL-01058-02 PP-00759 RTJ VOL-00081-01 PP-00261
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA DE MINAS GERAIS,
DELE INTEGRANTE. PREVISÃO LEGITIMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS,
EM CONTRATOS. INEXISTÊNCIA DA ESTIPULAÇÃO DE JUROS OU DE TAXA
ILEGAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA DE MINAS GERAIS,
DELE INTEGRANTE. PREVISÃO LEGITIMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS,
EM CONTRATOS. INEXISTÊNCIA DA ESTIPULAÇÃO DE JUROS OU DE TAXA
ILEGAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/02/1977
Data da Publicação:DJ 01-04-1977 PP-01969 EMENT VOL-01053-03 PP-00556
MILITAR (CE). INATIVIDADE. PROVENTOS SUPERIORES A REMUNERAÇÃO
PERCEBIDA PELO MILITAR EM ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE (CF, ARTS. 98,
PAR. 8., E 102, PAR. 2.). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
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MILITAR (CE). INATIVIDADE. PROVENTOS SUPERIORES A REMUNERAÇÃO
PERCEBIDA PELO MILITAR EM ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE (CF, ARTS. 98,
PAR. 8., E 102, PAR. 2.). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:15/02/1977
Data da Publicação:DJ 01-04-1977 PP-01971 EMENT VOL-01053-04 PP-00896
O DIREITO DO FUNCIONÁRIO RESTRINGE-SE AOS VENCIMENTOS PROPRIOS DO
CARGO EM QUE SE ENCONTRA LEGALMENTE INVESTIDO, SEM QUE O DESEMPENHO,
DE FATO, DE OUTRO BASTE POR SI SÓ PARA LHE CONFERIR DIREITO AOS
VENCIMENTOS CORRESPONDENTES. DESIGNAÇÕES IRREGULARES NÃO PODEM GERAR
DIREITOS A REMUNERAÇÃO DIVERSA DA DO CARGO EFETIVO.
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O DIREITO DO FUNCIONÁRIO RESTRINGE-SE AOS VENCIMENTOS PROPRIOS DO
CARGO EM QUE SE ENCONTRA LEGALMENTE INVESTIDO, SEM QUE O DESEMPENHO,
DE FATO, DE OUTRO BASTE POR SI SÓ PARA LHE CONFERIR DIREITO AOS
VENCIMENTOS CORRESPONDENTES. DESIGNAÇÕES IRREGULARES NÃO PODEM GERAR
DIREITOS A REMUNERAÇÃO DIVERSA DA DO CARGO EFETIVO.
Data do Julgamento:15/02/1977
Data da Publicação:DJ 25-03-1977 PP-01731 EMENT VOL-01052-02 PP-00537
1. RECURSO DE HABEAS CORPUS DIRIGIDO AO STF. DEVE SER AJUIZADO EM
CINCO DIAS, COMO EXPRIME O ART. 289 DO REGIMENTO INTERNO DA CORTE.
2. EMBARGOS DECLARATORIOS NO PROCESSO PENAL.
INTERROMPEM O PRAZO PARA OUTRO RECURSO, A DESPEITO DE O RESPECTIVO
CÓDIGO NÃO DISPOR EXPRESSAMENTE A RESPEITO DO PORMENOR. APLICAÇÃO
ANALOGICA DO ART. 538, CAPUT, DO C.PR. CIVIL , AUTORIZADA PELO ART.
3, DO C.PR. PENAL.
3. EMBARGOS DECLARATORIOS APRESENTADOS EXTEMPORANEAMENTE. NÃO
INTERROMPEM O PRAZO PARA OUTRO RECURSO, MESMO QUE SEJAM CONHECIDOS.
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1. RECURSO DE HABEAS CORPUS DIRIGIDO AO STF. DEVE SER AJUIZADO EM
CINCO DIAS, COMO EXPRIME O ART. 289 DO REGIMENTO INTERNO DA CORTE.
2. EMBARGOS DECLARATORIOS NO PROCESSO PENAL.
INTERROMPEM O PRAZO PARA OUTRO RECURSO, A DESPEITO DE O RESPECTIVO
CÓDIGO NÃO DISPOR EXPRESSAMENTE A RESPEITO DO PORMENOR. APLICAÇÃO
ANALOGICA DO ART. 538, CAPUT, DO C.PR. CIVIL , AUTORIZADA PELO ART.
3, DO C.PR. PENAL.
3. EMBARGOS DECLARATORIOS APRESENTADOS EXTEMPORANEAMENTE. NÃO
INTERROMPEM O PRAZO PARA OUTRO RECURSO, MESMO QUE SEJAM CONHECIDOS.
Data do Julgamento:15/02/1977
Data da Publicação:DJ 18-03-1977 PP-01525 EMENT VOL-01051-07 PP-01498 RTJ VOL-00082-01 PP-00126
SEGURO OBRIGATORIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL (COVAT). EXTENSÃO DO
SEGURO AO CAUSADOR DO SINISTRO, OU A SEUS BENEFICIARIOS. APLICAÇÃO
DA CORREÇÃO MONETÁRIA. POR NÃO OCORRER CASO DE OFENSA A
CONSTITUIÇÃO, OU DE DISCREPANCIA MANIFESTA COM A JURISPRUDÊNCIA
PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO CABE, DIANTE DO VALOR
DA CAUSA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART.
308, IV, DO REGIMENTO INTERNO, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA
REGIMENTAL N. 3, DE 12.6.75. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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SEGURO OBRIGATORIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL (COVAT). EXTENSÃO DO
SEGURO AO CAUSADOR DO SINISTRO, OU A SEUS BENEFICIARIOS. APLICAÇÃO
DA CORREÇÃO MONETÁRIA. POR NÃO OCORRER CASO DE OFENSA A
CONSTITUIÇÃO, OU DE DISCREPANCIA MANIFESTA COM A JURISPRUDÊNCIA
PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO CABE, DIANTE DO VALOR
DA CAUSA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART.
308, IV, DO REGIMENTO INTERNO, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA
REGIMENTAL N. 3, DE 12.6.75. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/02/1977
Data da Publicação:DJ 01-04-1977 PP-01969 EMENT VOL-01053-03 PP-00504
AÇÃO ORDINARIA PARA A DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO.
INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS PARA O CONHECIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO ORDINARIA PARA A DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO.
INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS PARA O CONHECIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/02/1977
Data da Publicação:DJ 01-04-1977 PP-01972 EMENT VOL-01053-04 PP-01023
DEFESA . ADVOGADO DATIVO. CABE A ESTE, NO DESEMPENHO DE SEU MUNUS
PÚBLICO, EXERCITAR, FORCOSAMENTE, TODOS OS MEIOS DE DEFESA QUE A LEI
CONFERE AOS ACUSADOS. AUSENTE A APELAÇÃO, NOTADAMENTE DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA, AMPLA NÃO SE FEZ, PORTANTO, A DEFESA, COMO A REQUER O
PRECEITO CONSTITUCIONAL (CF., ART.153, PAR. 15).
2. IDADE DA VÍTIMA, REPRESENTAÇÃO, INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA"
QUESTÕES ESTAS REPELIDAS.
Ementa
DEFESA . ADVOGADO DATIVO. CABE A ESTE, NO DESEMPENHO DE SEU MUNUS
PÚBLICO, EXERCITAR, FORCOSAMENTE, TODOS OS MEIOS DE DEFESA QUE A LEI
CONFERE AOS ACUSADOS. AUSENTE A APELAÇÃO, NOTADAMENTE DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA, AMPLA NÃO SE FEZ, PORTANTO, A DEFESA, COMO A REQUER O
PRECEITO CONSTITUCIONAL (CF., ART.153, PAR. 15).
2. IDADE DA VÍTIMA, REPRESENTAÇÃO, INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA"
QUESTÕES ESTAS REPELIDAS.
Data do Julgamento:15/02/1977
Data da Publicação:DJ 25-03-1977 PP-01731 EMENT VOL-01052-02 PP-00801
EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENDENTE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A EXECUÇÃO
REFULA-SE PELA LEI DO TEMPO EM QUE A SENTENÇA FLI PROFERIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENDENTE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A EXECUÇÃO
REFULA-SE PELA LEI DO TEMPO EM QUE A SENTENÇA FLI PROFERIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:29/01/1977
Data da Publicação:DJ 01-07-1977 PP-04452 EMENT VOL-01063-08 PP-02389 RTJ VOL-00081-03 PP-00836
MUNICÍPIO. TRANSFERENCIA DE PARTE DO TERRITÓRIO DE UM MUNICÍPIO PARA
OUTRO, SEM PREVIA CONSULTA PLEBISCITARIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
AUTONOMIA MUNICIPAL. (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 15, II).
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8106, DE 14 DE MAIO DE 1976, DO
ESTADO DE GOIAS. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.
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MUNICÍPIO. TRANSFERENCIA DE PARTE DO TERRITÓRIO DE UM MUNICÍPIO PARA
OUTRO, SEM PREVIA CONSULTA PLEBISCITARIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
AUTONOMIA MUNICIPAL. (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 15, II).
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8106, DE 14 DE MAIO DE 1976, DO
ESTADO DE GOIAS. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.
Data do Julgamento:17/12/1976
Data da Publicação:DJ 18-03-1977 PP-01523 EMENT VOL-01051-01 PP-00023
PRISÃO PREVENTIVA. DESPACHO COM SUFICIENTE MOTIVAÇÃO. EXCESSO DE
PRAZO, PARA O QUAL CONCORREU A DEFESA, OMITINDO-SE EM REQUERER A
SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS. RECURSOS DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA. DESPACHO COM SUFICIENTE MOTIVAÇÃO. EXCESSO DE
PRAZO, PARA O QUAL CONCORREU A DEFESA, OMITINDO-SE EM REQUERER A
SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS. RECURSOS DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:17/12/1976
Data da Publicação:DJ 18-03-1977 PP-01525 EMENT VOL-01051-07 PP-01507
MANDADO DE SEGURANÇA. 1) NÃO EXISTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO
EXCESSO DE PRAZO PARA DECIDIR SOBRE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
2) ESSA OMISSAO NÃO TOLHE AO PETICIONARIO O DIREITO DE ATACAR,
PERANTE O JUDICIARIO, O ATO CONTRA O QUAL SE INSURGE. SEGURANÇA
DENEGADA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. 1) NÃO EXISTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO
EXCESSO DE PRAZO PARA DECIDIR SOBRE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
2) ESSA OMISSAO NÃO TOLHE AO PETICIONARIO O DIREITO DE ATACAR,
PERANTE O JUDICIARIO, O ATO CONTRA O QUAL SE INSURGE. SEGURANÇA
DENEGADA.
Data do Julgamento:17/12/1976
Data da Publicação:DJ 01-04-1977 PP-01964 EMENT VOL-01053-01 PP-00057
