CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E INSTALAÇÃO DE PISCINA DE FIBRA. I) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS PARTICIPANTES DA CADEIA DE FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS. ARTS. 7º, 14 E 25, § 1º, DO CDC. II) DO MÉRITO. A) DA IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL E DA RETIRADA DOS BENS E EQUIPAMENTOS ACESSÓRIOS. CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES E DEVIDAMENTE ASSINADO PELO REPRESENTANTE LEGAL DA APELANTE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. ART. 333, INCISO II, DO CPC/1973. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. B) DA NEGLIGÊNCIA DO APELADO E DA INOBSERVÂNCIA DO MANUAL DE INSTALAÇÃO DE PISCINA. INVERACIDADE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ESTANQUEIDADE. JUSTIFICATIVA AO ESVAZIAMENTO DA PISCINA. FISSURAS E RACHADURAS DECORRENTES DE FALHA DE COMPACTAÇÃO DO TERRENO E NIVELAMENTO DO BEM. FALTA DE ATENDIMENTO ÀS NORMAS TÉCNICAS PELA APELANTE. C) DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. ART. 14 DO CDC. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE FATO E DANO DEMONSTRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DURA MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. QUANTUM. ART. 944 DO CC. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. FUNÇÃO PREVENTIVA, PEDAGÓGICA, REPARADORA E PUNITIVA. DIMINUIÇÃO. PROCEDÊNCIA. D) DA DIMINUIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO §3º DO ART. 20 DO CPC/1973. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DIMINUIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1 - In casu, sustentou o apelante sua ilegitimidade passiva ante a inexistência de relação jurídica entre as partes, uma vez que apenas prestou serviços de instalação da piscina adquirida, mas não a venda ou fabricação do bem, que ficou a cargo de terceira sociedade empresária, que se beneficiou financeiramente do contrato. 1.1 - A existência da relação jurídica contratual restou devidamente comprovada nos autos do processo, mormente diante da juntada do Contrato de Compra e Venda e Instalação de Piscina de Fibra de fls. 23/26 e da correlação da identidade das partes da relação jurídica material e da relação processual. 1.2 - Embora o recorrente tenha afirmado que inocentemente emprestou seu contrato para que a terceira sociedade empresária realizasse a venda da piscina, tendo sido ela a real beneficiária financeira do contrato, oportunizado momento para comprovação do referido dolo por parte da terceira empresa (fls. 81, 91, 97/100 e 230), não o fez o recorrente. 1.3 - Apesar da participação de terceira empresa no negócio jurídico (fls. 82/88), não se pode afirmar que tenha sido ela a única beneficiada financeiramente uma vez que os valores contidos dos recibos e cheques não perfazem a quantia contratada (R$ 19.000,00 - fl. 25). 1.4 - Ademais, nos termos do parágrafo único do art. 7º, do art. 14 e do art. 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor, tendo a ofensa sido causada por mais de um autor, todos os participantes da cadeia de fornecedores de produtos ou serviços responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. 1.4.1 - Considerando que o consumidor ofendido pode exercitar sua pretensão contra qualquer um dos participantes da cadeia de fornecedores de produtos ou serviços e que resta notória a efetiva participação da recorrente, possui esta legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. 2 - Afirmou a apelante a impossibilidade de rescisão de contrato que não celebrou e de ser condenada à retirada de bem e equipamentos acessórios, tendo em vista que não lhe pertencem, configurando furto ou apropriação indevida. 2.1 - Existente contrato de compra e venda e instalação de piscina de fibra celebrado pelas partes e devidamente assinado pelo representante legal da apelante (assinatura aposta às fls. 23/26, 54 e 57/59), não tendo a recorrente se desincumbido de provar o contrário nos termos do art. 333, inciso II, do CPC/1973, segundo o qual o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não lhe assiste razão quanto à tese de impossibilidade de rescisão de contrato que não celebrou, restando prejudicada, por conseguinte, a tese de impossibilidade de retirada de bem e equipamentos acessórios. 3 - Quanto à afirmação de negligência por parte do apelado ao manter a piscina vazia, ao contrário do contido nas orientações do fabricante (Manual de Instalação de Piscina - fls. 93/95), o que ensejou os danos (rachaduras e fissuras), depreende-se do laudo pericial de fls. 199/209 a ausência de estanqueidade, ou seja, a presença de vazamentos, em várias partes da piscina, impedindo o seu funcionamento normal, não possuindo o bem qualquer condição real de funcionamento pois apresentava várias deformações ao longo do seu perímetro e fissuras (itens 6 e 7 da fl. 205), o que justifica as alegações do apelado quanto ao esvaziamento da piscina em razão dos vazamentos. 3.1 - Ademais, em complementação do laudo pericial, o Sr. Perito, à fl. 228 esclareceu que na inspeção visual, a patologia de fissuras e trincas encontradas na piscina tem relação com a falha de compactação do terreno e nivelamento da piscina e que em decorrência das fissuras e da falha de compactação do terreno, pode-se aferir que a instalação da piscina não atendeu às normas técnicas pertinentes. Logo, conclui-se que os danos verificados na piscina não decorreram do seu esvaziamento, mas da inobservância das normas técnicas pela apelante, não havendo o que se falar em negligência do apelado. 4 - O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estipula que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 4.1 - Cuida-se de responsabilidade objetiva que deriva da teoria do risco e impõe ao fornecedor de produtos e serviço a assunção dos riscos decorrentes da introdução de serviços no mercado de consumo. 4.2 - Na espécie, o apelado adquiriu um bem de alta monta a fim de satisfação pessoal e familiar, porém os infortúnios tiveram início com o atraso do cumprimento do contrato celebrado referente à instalação da piscina adquirida, seguido dos inúmeros empecilhos criados pela apelante a fim de não adimplir o contrato nos termos avençados e com a entrega e instalação do bem sem a utilidade esperada (fls. 31/32 e laudo pericial de fls. 199/209 e 228), o que se observa, também, das várias reclamações abertas pelo apelado junto ao PROCON (fls. 33/36). 4.3 - Demonstrado o nexo de causalidade entre o fato e o dano e os inúmeros percalços ocorridos na prestação de serviço que se arrastam pelo tempo (de 16 de janeiro de 2011 - data da finalização da obra e instalação da piscina, com atraso - até os dias atuais), que dura mais de 5 anos, resta inequívoca a responsabilidade da apelante em virtude da falha na prestação do serviço contratado. 4.4 - Os transtornos narrados ultrapassam a esfera do mero aborrecimento diário e ensejam mácula a direitos subjetivos inerentes à honra objetiva e subjetiva do consumidor. 4.5 - Acerca do montante compensatório, esse, em qualquer situação, deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de não conduzir ao enriquecimento sem causa da parte ofendida em detrimento da outra, e proporcional ao dano causado. Demais disso, deve ser cumprida a normativa que trata da efetiva extensão do dano, por inteligência do artigo 944 do Código Civil. 4.6 - Nas relações de consumo, o dano moral do consumidor também é pautado pela baliza das funções preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva. 4.7 - Em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e considerando o valor do bem, o objetivo de sua aquisição e as sucessivas frustrações quanto à prestação do serviço contratado, o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende às peculiaridades do caso concreto e às finalidades acima delineadas (reprovabilidade da conduta, repercussão na esfera íntima do ofendido, caráter educativo, capacidade econômica da parte). 5 - Dispõe o §3º do art. 20 do CPC/1973 que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 5.1 - Na espécie, a sentença prolatada atrai a incidência da regra disposta no art. 20, § 3º, do CPC/1973, tendo em vista a existência de condenação, devendo a fixação de honorários obedecer à apreciação equitativa do Juiz, sendo que este não poderá estabelecê-los de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, nem de maneira excessiva, que não coadune com os preceitos estabelecidos relativos a tal matéria. Deve ser razoável e prezar pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelo causídico. 5.2 - Verificados, pelo Juízo sentenciante, os parâmetros legalmente previstos no §3º do art. 20 do CPC/1973, não há justificativa para a sua diminuição dos honorários sucumbenciais. 6 - Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para diminuir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO E APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. BORTEZOMIBE. INDICAÇÃO. CÂNCER DE MÉDULA ÓSSEA.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EM PROTOCOLO CLÍNICO OU DIRETRIZ TERAPÊUTICA (ARTS. 19-M A 19-P DA LEI Nº 8.080/90). DEVER DO ESTADO.DIREITO À SAÚDE. DIREITO À VIDA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. ART. 19-T DA LEI Nº 8.080/90. POSSIBILIDADE DE DISPENSAÇÃO. REMESSA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A assistência à saúde, direito inserto na Constituição Federal em seus arts. 6º e 196, e também disposto Lei Orgânica do Distrito Federal, nos arts. 204, inc. II, e 205, inc. I, dever do Estado exercido de forma conjunta por todos os entes da federação e deve ser obrigatoriamente observado pelos responsáveis pela garantia dos direitos fundamentais em nossa sociedade, mormente os operadores do Direito. 2. O direito à saúde está intimamente vinculado ao direito constitucional à vida (art. 5º, caput), bem como ao fundamento da dignidade da pessoa humana, disposto no art. 1º, inc. III, da Constituição Federal, devendo salientar que a doutrina consagra como núcleo da dignidade da pessoa humana o mínimo existencial, que abrange o conjunto de prestações materiais absolutamente necessárias para que o indivíduo tenha uma vida digna. 3. A Constituição não é ornamental, não se tratando de um arcabouço de idéias e princípios. Reclama, pois, uma efetividade real de suas normas que, no que atine ao direito à saúde, deve se realizar por meio de políticas sociais e econômicas capazes de propiciar aos necessitados não qualquer tratamento, mas o tratamento mais adequado e eficaz, apto a ofertar ao enfermo maior dignidade de vida e menor sofrimento, independentemente do custo do insumo ou procedimento médico indicado ao paciente. Precedentes do STJ. 4. O Estado não pode se furtar do seu dever de oportunizar ao indivíduo uma existência digna por meio da disponibilização dos meios necessários ao exercício do direito à saúde, reduzindo ou dificultando o acesso a ele por meio da criação de entraves jurídicos ou embaraços com o objetivo notoriamente postergatório, entendimento este consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. 5. Incasu, a recorrida possui diagnóstico de Mieloma Múltiplo secretor de cadeia leva kappa (câncer de medula óssea), e ausência do medicamento, conforme consta dos relatórios médicos de fl. 09, resultará em perda definitiva da função renal e morte. 5.2 Importa registrar que o fármaco em questão, segundo consta no sítio eletrônico da ANVISA, é indicado para o tratamento de adultos com mieloma múltiplo, que é um tipo de câncer de medula óssea, do qual padece a autora. 5.1. Demais, o medicamento BORTEZOMIBE foi prescrito por oncologista da própria rede pública de saúde, quem acompanhou o tratamento da autora, sendo ele o profissional conhecedor dos cuidados médicos mais adequados ao caso concreto. 6. As normas devem ser analisadas à luz da Constituição Federal, não podendo ter seu alcance restringido principalmente pela regulamentação efetivada pelo legislador infraconstitucional. Nesse sentido, deve-se fazerinterpretação conforme a Constituição a fim de que prevaleça o entendimento no tocante à disponibilização dos meios necessários ao exercício do direito à saúde. 7. Remessa de Ofício e Apelação conhecidas e desprovidas. Sentença mantida.

CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO MÉDICO HOSPITALAR. NORMA CONTRATUAL. LEI Nº 9.656/98. RECUSA ABUSIVA. SITUAÇÃO DE EMERGÊCIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE CARÊNCIA.DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não subsiste a preliminar de ausência de impugnação específica quando consta tanto nas razões quanto no pedido recursal pretensão destinada à reforma da condenação, e impugnação ao custeio da internação. Preliminar de não conhecimento do apelo rejeitada. 2. O artigo 35-C, inciso I, da Lei 9.656/98, preceitua a obrigatoriedade da cobertura nos casos de emergência, conceituados como sendo aquele que impliquem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis ao paciente, devidamente atestados pelo médico. 3. As cláusulas restritivas de cobertura de despesas nos casos de emergência e/ou urgência, bem assim a aludida Resolução 13 do CONSU, não podem se sobrepor à Lei nº 9.656/98, que veda quaisquer limitações nessas hipóteses. 4. Aresponsabilidade civil das operadoras de plano de saúde é objetiva, fundada no risco da atividade por elas desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa (Súmula n. 469/STJ; CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187, 389, 475 e 927; Lei n. 9.656/98). Basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, para fins de reparação. 5. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI). 5.1. A negativa de prestação de serviço por parte do plano de saúde, quanto ao custeio de internação de urgência, acarretou à consumidora constrangimento, dor, sofrimento, medo, sentimento de impotência e indignação suficientemente capazes de consubstanciar dano moral (in re ipsa), ferindo os deveres anexos de conduta na relação contratual, notadamente quanto à boa-fé (CC, art. 422). 5.2. A contratação de plano de saúde gera a legítima expectativa no consumidor de que obterá o adequado tratamento médico, necessário ao restabelecimento da saúde, cuja frustração viola a dignidade da pessoa humana e ultrapassa a esfera do mero inadimplemento contratual, atingindo o direito de personalidade. 6. Aquantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (plano de saúde) e a prevenção de comportamentos futuros análogos (função preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva). Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). Nesse enfoque, razoável o valor de R$ 5.000,00. 7. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AMIL. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COBRANÇA DE 50% DO VALOR DAS DESPESAS HOSPITALARES APÓS O PERÍODO DE 30 DIAS. ABUSIVIDADE. RN Nº 338/2013 DA ANS. NORMA QUE PREVÊ A COPARTICIPAÇÃO DE ATÉ METADE DO VALOR CONTRATADO - QUAL SEJA A MENSALIDADE PAGA PELO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EM DESACORDO COM O REGULAMENTO DA ANS, APESAR DA APARENTE CONFORMIDADE. IMPOSIÇÃO QUE, NO CASO CONCRETO, IMPLICA EM LIMITAÇÃO DA INTERNAÇÃO, AINDA QUE POR VIA OBLÍQUA. ENUNCIADO Nº 302 DA SÚMULA DO STJ. ENTENDIMENTO EXTENSÍVEL AOS CASOS DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. PRECEDENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APARENTE JUSTA CAUSA PARA NEGATIVA. INEXISTÊNCIA. PROVA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Configura-se abusiva a cláusula inserta em contrato de seguro saúde consistente na imposição de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas da internação psiquiátrica, após ultrapassado o período de 30 (trinta) dias. 3. AResolução Normativa nº 338/2013 da ANS, então vigente, previa em seu art. 21, que na internação psiquiátrica, haverá incidência de fator moderador passados os primeiros 30 (trinta) dias. 3.1. Contudo, a mesma norma infralegal fixa que a coparticipação será de no máximo 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o valor contratado - o qual deve ser entendido como o da própria mensalidade paga pelo consumidor. 3.2. Sendo nítido caso de contrato de adesão, incidem, aos contratos de plano de saúde a regra de interpretação favorável ao consumidor aderente(art. 47 do CDC e art. 423 do CC/2002), aplicáveis simultaneamente pela teoria do diálogo das fontes. 4. Neste panorama, não se pode entender por equivalentes as expressões despesas ocorridas, da cláusula contratual combatida, com valor contratado, constante da parte final da alínea b, do inciso II, do art. 21 da RN nº 338/2013 da ANS. Assim, a disposição contratual está em flagrante descompasso com a RN nº 338/2013. 4.1. Ainda que assim não fosse, entender pela validade da cláusula contratual implica, na espécie, em impor à autora ônus desmesurado, em momento de necessidade, podendo redundar na impossibilidade de pagamento da parcela prevista no contrato e eventual paralisação do tratamento. 4.2. Em casos tais, deve ser privilegiado o direito à vida digna e à saúde, ambos com sedimento na Carta Magna, pois que a dignidade humana é vetor maior do ordenamento jurídico. 5. O Superior Tribunal de Justiça entende ser extensível, aos casos de internação para tratamento psiquiátrico, o entendimento cristalizado no enunciado nº 302 da sua Súmula: é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado - AgRg no AREsp 473.625/RJ; AREsp nº 13.346/RS; AREsp nº 550.331. 6. No caso sub examine a exigência do custeio de metade das despesas hospitalares implica, por via reflexa, em limitação da internação que, por si só, deve ser rechaçada. 7. Descabe falar em incidência/violação aos arts. 757, 766 e 777 do CC/2002, em virtude de ser despiciendo ao deslinde da questão, que se encontra bem regulada pela Lei nº 9.656/98, pelo CDC e pela RN nº 383/2013 da ANS. 8. A aparente justa causa à limitação da cobertura (arguição da força contratual), e diante da ausência da mínima evidência de que os fatos narrados tenham causado maiores repercussões ao seio social, pessoal e familiar da autora, resta descaracterizado o dano moral indenizável (CF, ART. 5º, V E X). 9. O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente para ensejar reparação por danos morais, posto que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. O desconforto e a angústia provocados pelo descumprimento contratual não se converte, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia. Precedente. 12. Recurso conhecido e provido em parte. Sentença reformada.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALORES ELEVADOS. MODUS OPERANDI ARTICULADO. CRIME IMPOSSIVEL. ARREPENDIMENTO EFICAZ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO PRIVILEGIADO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. AÇÕES PENAIS EM CURSO. SÚMULA 444 DO STJ. DECOTE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do Habeas Corpus nº. 84.412/SP, consagrou o entendimento de que o princípio da insignificância tem como vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Inaplicável o princípio da insignificância quando os valores das compras ardilosamente realizadas pela apelada, com cheques de terceiros, em stand de feira, foram de R$ 672,00 e R$ 812,30, montantes que não podem ser considerados pequenos. 3. A conduta da ré foi extremamente reprovável, pois adquiriu os cheques, utilizados na empreitada criminosa, na rodoviária de Brasília, e comprou dois tapetes, mediante o uso desses cheques em nome de terceiros. Diante do êxito da primeira ação delituosa, retornou ao mesmo stand da feira para tentar adquirir outros bens utilizando-se do mesmo modus operandi. 4. O arrependimento eficaz somente se configura quando o agente, depois de realizados os atos executórios, voluntariamente pratica uma ação impedindo a produção do resultado, é dizer, evitando a consumação do delito. 5. O crime impossível ocorre quando a obtenção da vantagem ilícita não se consuma por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto. 6. Para a incidência do art. 171, §1º, do Código Penal, denominado estelionato privilegiado, há de se observar a primariedade do réu e o pequeno valor do prejuízo, devendo a aferição deste ser feita quando da consumação do delito, não importando a posterior restituição do bem adquirido. 7.Inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser utilizadas para macular a personalidade do agente ou demais circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme enunciado 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, assim como não se prestam a tal finalidade sentenças condenatórias com trânsito em julgado provindas de fatos posteriores ao que se examina. 8. Viável a substituição da reprimenda corporal por uma restritiva de direitos, tendo em vista o quantum de pena fixado, conforme os requisitos do artigo 44, § 2º, do Código Penal. 9. Recurso parcialmente provido.

DIREITO. INTERTEMPORAL. REGÊNCIA. CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. ANULAÇÃO. DÉBITO FISCAL. ITCD. DOAÇÕES DECLARADAS. RECEITA FEDERAL. ALEGAÇÃO. MEAÇÃO. DESFAZIMENTO. VÍNCULO. CONJUGAL. FALTA DE PROVA. 1. A lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra a decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A exclusão do negócio jurídico apto a afastar a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos - ITCMD depende da comprovação das circunstâncias de fato que ocasionaram o erro da declaração, sendo a apresentação de declaração retificadora do imposto de renda insuficiente para descaracterizar a existência de doação. Precedentes TJDFT. 3. Apesar da alegação de que se tratou de meação decorrente do desfazimento de união estável, não há provas suficientes que evidenciem a duração da relação, o ânimo de constituir família e tampouco a mútua assistência. 4. O reconhecimento de união estável é de competência das Varas de Família, não cabendo às Varas de Fazenda Pública declarar a existência da união e por fim reconhecer como mera meação as operações sob as quais incidiram os tributos que se pretende a anulação. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. ATUAÇÃO NEGLIGENTE. CONFIGURADA. DEVER DE REPARAR O DANO. ATUAÇÃO RESTRITA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA. CLÁUSULA AD JUDICIA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os artigos 183 e 473 do Código de Processo Civil/1973 disciplinam que, decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, sendo defeso, também, a rediscussão de questões já decididas, a cujo respeito já se operou a preclusão. 3. Na hipótese dos autos, caso inconformado com a decisão que indeferiu a prova oral, caberia à parte a interposição do recurso cabível oportunamente, o que não se verifica no caso em apreço. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 4. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. Inteligência do artigo 32, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. 5. Na medida em que não há qualquer prova da atuação do patrono contratado para defender os interesses de cliente em ação penal, é cabível devolução da quantia paga a título de honorários contratados entre as partes. 6. Não havendo pactuação expressa de que a atuação do advogado seria restrita ao julgamento do recurso de apelação, deve incidir os termos da cláusula de mandato para foro geral (ad judicia), a qual determina que o mandato conferido ao advogado gera direitos e deveres até sua regular desconstituição, o que não aconteceu no caso. 7. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 8. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO PELA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - RECURSO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELA DEFESA - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA DEFESA PARA DEDUZIR TAL PLEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo os depoimentos prestados pela vítima, tanto na fase judicial, quanto extrajudicial, harmônicos e coerentes entre si -,revela que o acusado ameaçou a vítima, sua ex-companheira, de causar-lhe mal injusto (ameaça de morte), deve ser mantida a sua condenação pela prática do crime descrito no artigo 147, caput, do Código Penal. A Defesa não possui legitimidade para deduzir pedido de substituição da pena restritiva de direito pela suspensão condicional da pena, na hipótese de recurso interposto exclusivamente por ela, uma vez que o sursis consiste em instituto mais gravoso do que o benefício da substituição da sanção corporal por restritiva de direitos, sendo cabível, nos termos do artigo 77 do Código Penal, tão somente, quando não for possível a aplicação, em favor do condenado, da substituição da pena privativa de liberdade por sanção alternativa.

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA - CONTINUIDADE DELITIVA - RECONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO PELA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - RECURSO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELA DEFESA - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA DEFESA PARA DEDUZIR TAL PLEITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo os depoimentos prestados pela vítima e por sua genitora, tanto na fase judicial quanto extrajudicial, harmônicos e coerentes entre si -,revela que o acusado ameaçou a vítima, sua ex-companheira, de causar-lhe mal injusto (ameaça de morte) em duas ocasiões distintas, deve ser mantida a sua condenação pela prática do crime descrito no artigo 147, caput, do Código Penal, por duas vezes. Se as provas dos autos revelam que os dois delitos de ameaça imputados ao acusado foram praticados em condições de tempo (em intervalo inferior a vinte e quatro horas entre um e outro), lugar (ambos na casa da ofendida) e maneira de execução semelhantes (em ambos os casos, as ameaças de morte foram verbais), revela-se imperioso o reconhecimento da continuidade delitiva entre os referidos crimes. A Defesa não possui legitimidade para deduzir pedido de substituição da pena restritiva de direito pela suspensão condicional da pena, na hipótese de recurso interposto exclusivamente por ela, uma vez que o sursis consiste em instituto mais gravoso do que o benefício da substituição da sanção corporal por restritiva de direitos, sendo cabível, nos termos do artigo 77 do Código Penal, tão somente, quando não for possível a aplicação, em favor do condenado, da substituição da pena privativa de liberdade por sanção alternativa.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DA RÉ E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE MENORIDADE RELATIVA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. NATUREZA DO ENTORPECENTE. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃODA PENA CORPORAL. 1. Inviável a pretendida absolvição por ausência de provas, bem como a subsidiária desclassificação para o delito tipificado no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 se o conjunto probatório é coerente e harmônico na confirmação da materialidade e da autoria quanto ao crime de tráfico de drogas. 2. Os depoimentos judiciais de policiais que participaram da prisão da ré, prestados de forma coesa e uníssona, corroborado por outros elementos probatórios, principalmente pela confissão extrajudicial da ré, pelas circunstâncias do flagrante, e pela da existência de denúncias anônimas, como na hipótese dos autos, mostram-se hábeis a fundamentar decreto condenatório. 3. Contando a ré, na data dos fatos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade, deve lhe ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa, contudo, em vista da Súmula nº 231 do c. STJ, a pena-base mantém-se tal como fixada. 4. Anatureza nociva do crack e a diversidade de drogas autorizam a eleição da fração decorrente causa de diminuição prevista no §4º, art. 33, da LAD seja eleita em patamar diverso do máximo legal. 5. Tendo sido fixada pena privativa de liberdade em patamar inferior a quatro anos de reclusão, sendo a ré primária e consideras as circunstâncias judiciais favoráveis, adequada a fixação de regime inicial aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. INQUÉRITO PENAL MILITAR. INTERROGATÓRIO. INTIMAÇÃO PELO PRESIDENTE DO INQUÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE MILITAR DE PATENTE SUPERIOR À SUA. AUSÊNCIA DE MALFERIMENTO AOS DIREITOS DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO E AMPLA DEFESA. NÃO NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE DE DEFESOR. EXIGÊNCIA PARA O INVESTIGADO PRESTAR DECLARAÇÕES. DESCABIMENTO. NÃO PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. Trata-se o interrogatório de instituto de natureza híbrida que possui dupla acepção, quais sejam, meio de defesa (narrar sua versão dos fatos) e meio de prova (as respostas às perguntas influenciarão na formação do convencimento do Magistrado). Intimado a comparecer ao interrogatório na fase de inquisitiva, pode o investigado exercer seu direito ao silêncio e nada declarar sobre os fatos nem responder a perguntas que lhe forem feitas, contudo, exatamente porque o interrogatório também é meio de prova, a jurisprudência vem entendendo que, acaso devidamente intimado não compareça para prestar depoimento, pode o investigado ser compelido a comparecer, inclusive por meio de condução coercitiva - desde que lhe sejam resguardadas as demais garantias constitucionais, como o direito ao silêncio. 2. Em se tratando da justiça castrense, em que a disciplina e hierarquia imperam, a intimação expedida pelo presidente do inquérito - autoridade de patente superior à do investigado -, para que o subordinado militar compareça para prestar depoimento, mais do que mera formalidade procedimental, é expressão de autoridade, devendo ser considerada como uma ordem a cujo cumprimento está adstrito o investigado, na condição de militar. 3. Acaso a ordem seja descumprida, a desobediência será observada não pela negativa de prestar declarações na condição de investigado, que, de fato, é direito seu constitucionalmente garantido, mas sim pelo não comparecimento ao local determinado pela autoridade superior. 4. No inquérito, por tratar-se de procedimento administrativo inquisitivo, preliminar a eventual futura ação penal, o exercício do direito de defesa e contraditório é mitigado em alguns aspectos, que são postergados para a fase de instrução criminal. 5. Ou seja, não se mostra imperiosa, na fase inquisitiva, a designação de um defensor para acompanhar o interrogatório do investigado, o que, não obstante, não impede que ele, por si mesmo, busque auxílio, orientação, supervisão e o patrocínio de qualquer advogado ou da própria Defensoria Pública. O que não se mostra possível é que alegue a falta de defesa técnica para justificar pretensa ilegalidade da ordem de comparecimento emanada da autoridade militar, tampouco para amparar a tese de que seu não comparecimento aos atos designados configuraria exercício regular de direito. 6. Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SUPORTE ADMINISTRATIVO DA CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. DEFICIÊNCIA AUDITIVA BILATERAL. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DO DECRETO 3.298/99. I - O Decreto 3.298/99 define deficiência auditiva como perda bilateral de audição de 41 decibéis ou mais nas frequências sonoras de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz. II - A aferição do grau de perda auditiva deve considerar a média alcançada nas quatro frequências, conforme definido no Parecer n. 31 de 1 de março de 2008 do Conselho Federal de Fonoaudiologia e no art. 3º da Resolução n. 17 de 2003 do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (Conade). III - Apelação desprovida.

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES PELO PATRONO. ATO ILÍCITO. INCIDÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. DANO MORAL. IN RE IPSA. CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Considerando o relevante papel da advocacia no ordenamento pátrio, com função essencial à Justiça, deve observar que ao lado de sua inviolabilidade está a responsabilidade de responder por seus atos quando violadores de direitos absolutos de seus representados. 2. Assim, a conduta do advogado que recebe valores em razão de acordo efetivado no processo sob sua responsabilidade e não os repassa ao cliente enseja o dever de indenizar pelos danos materiais e morais suportados. Precedentes desta Casa de Justiça. 3.O quantum debeatur, nesses casos, deve ser fixado com razoabilidade e modicidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do credor e empobrecimento do devedor. 4. Na relação advogado e cliente, incide a multa contratual quando o patrono viola deveres contratuais e funcionais. 5. Deu-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. COMPETÊNCIA. AGEFIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Lei Distrital nº 4.150/2008, aatuação da AGEFIS não se limita ao controle de ocupações irregulares em áreas públicas, mas compreende a execução das políticas de fiscalização de atividades urbanas do Distrito Federal, em consonância com as políticas governamentais, dentre outras atribuições. 2. Os atos administrativos presumem-se legítimos e são dotados de imperatividade, auto-executoriedade e exigibilidade que possibilitam ao Poder Público atuar com eficiência ao limitar direitos individuais em favor da proteção dos interesses da coletividade. 3. Não demonstrados os pressupostos autorizadores para a concessão da antecipação de tutela, a manutenção da decisão que a indeferiu é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. OBJETO. PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO NEGADO AO SER REJEITADO LIMINARMENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA LIDE PRINCIPAL. CABIMENTO E ADEQUAÇÃO. CARÁTER INSTRUMENTAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. CRIANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. IDADE COMPATÍVEL. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA. VIABILIZAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL (CF, ARTS. 6º, 206 E 208, IV; ECA, ART. 54, IV). MATERIALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. CRITÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DE PRIORIZAÇÃO DO ACESSO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. NÃO ELISÃO DE SEU DEVER CONSTITUCIONAL. PROVIDENCIA DE NATUREZA CAUTELAR. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE 1. O julgamento liminar de improcedência - CPC/73, art. 285-A -, implicando a rejeição do pedido, compreendendo a negativa da medida antecipatória postulada, frustrando a expectativa de a parte autora obter a prestação almejada e, se negada, valer-se do instrumento recursal adequado para reexame da negativa, legitima que, como forma de exame imediato da tutela provisória, valha-se da cautelar incidental, não com o escopo de agregar efeito suspensivo ao apelo que interpusera, porquanto esse atributo não tem o condão de ultrapassar o provimento de rejeição, mas de obter pronunciamento sobre a tutela postulada em caráter antecipatório diante da inviabilidade de obter essa manifestação no ambiente da ação principal que manejara. 2. A transcendência do direito à educação, como expressão da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao Estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inserta no artigo 205 da Constituição Federal, que prescreve que o direito à educação é direito de todos e dever do Estado, devendo ser implementado com observância dos parâmetros traçados pelo próprio legislador constituinte e secundado pelo legislador ordinário subalterno (CF, arts. 6º, 206 e 208; ECA, art. 54; Lei de Diretrizes e Bases da Educação etc.). 3. O dever do estado com a educação compreende a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade, conforme prescreve literalmente o legislador constitucional (CF, art. 208, IV), tornando inviável que, sob o prisma da reserva do possível, o implemento das políticas públicas volvidas à universalização do acesso à creche como etapa compreendida na educação infantil seja postergado, ou mesmo mitigado mediante a criação de condições para fomento da obrigação, porquanto encerra essa postura administrativa menosprezo e inadimplemento da prestação imposta ao estado, legitimando, qualificada a falha, a interseção do Judiciário como forma de ser salvaguardada a imperatividade da Constituição Federal no tocante ao tratamento dispensado à educação infantil. 4. Os enunciados constitucionais e legais que asseguram a educação como direito de todos e dever do estado não permitem que sejam menosprezados mediante invocação do princípio da reserva do possível se o atendimento do qual necessita a criança não encerra nenhuma excepcionalidade, demandando simples implementação de ações afirmativas voltadas ao aparelhamento da rede pública de ensino com o necessário à realização dos objetivos que lhe são inerentes, notadamente quando reclama simplesmente a disponibilização de vaga em creche pública compatível com a idade que ostenta e suas necessidades pessoais, conforme lhe é assegurado pelo legislador constitucional e subalterno. 5. Apreendido que a criança satisfaz os requisitos estabelecidos para contemplação com vaga em creche pública, e que não restara materialmente comprovada a impossibilidade de o Distrito Federal disponibilizar sua imediata matrícula de forma a justificar a demora em prover a vaga aguardada, a assimilação da pretensão que formulara almejando a cominação ao ente público de obrigação consistente na imediata disponibilização da vaga almejada é medida que se impõe diante da omissão estatal em fomentar o atendimento educacional do qual necessita de imediato, legitimando que lhe seja assegurado o direito de ser matriculada imediatamente em estabelecimento público que atende suas necessidades e peculiaridades pessoais. 6. Os requisitos estabelecidos pela administração como forma de estabelecer prioridade no atendimento das crianças dependentes de acesso às creches públicas locais -(a) baixa renda, com prioridade para a criança cuja família participa de algum programa de assistência social; (b) medida protetiva: criança em situação de vulnerabilidade social; (c) risco nutricional: criança desnutrida com declaração da secretaria de saúde; e (d) mãe trabalhadora, com apresentação de carteira de trabalho ou declaração comprobatória -, conquanto originários da competência orgânica que lhe é resguardada, não são aptos a eximir o poder público local de cumprir com os deveres que lhe são confiados pela Carta da República nem legitimam a invocação do princípio da reserva do possível como forma de se eximir ou postergar a realização das imposições que o legislador constituinte lhe debitara, que não compactuam com regulações subalternas volvidas a mitigar o que assegurara. 7. Ação cautelar conhecida. Pedido acolhido. Maioria. Julgamento realizado na forma do Art. 942, § §1º e 3º, do novo Código de Processo Civil.

DIREITO ECONÔMICO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL. MUTUANTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMOS. PRESTAÇÕES. CONSIGNAÇÃO EM CONTA CORRENTE E FOLHA DE PAGAMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. DESFALQUE PATRIMONIAL. MARGEM CONSIGNÁVEL. EXTRAPOLAÇÃO. MÚTUOS FOMENTADOS PELO MESMO MUTUANTE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. PRESERVAÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO. MORA. CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. DESCONTOS ALÉM DA MARGEM CONSIGNÁVEL. SITUAÇÃO DEFLAGRADA PELA PRÓPRIA MUTUÁRIA. OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1 - A caracterização do dano como pressuposto da responsabilidade civil consubstancia verdadeiro truísmo, à medida que, estando plasmada no princípio de que, emergindo do ato comissivo ou omisso praticado por alguém efeito danoso a terceiro, o havido caracteriza-se como ato ilícito, por ter afetado a esfera jurídica do lesado, tornando seu protagonista obrigado a compor os efeitos que irradiara da sua conduta, implicando que, inexistente o fato que, ofendendo a ordem jurídica, encerraria ato ilícito e deflagraria a obrigação indenizatória, não se aperfeiçoa o silogismo indispensável à germinação da obrigação reparatória (CC, arts. 186 e 927). 2 - Conquanto o mutuante tenha ignorado o passível de ser convencionado como forma de pagamento dos mútuos que fomentara, determinando o comprometimento dos vencimentos da mutuária além do legitimamente permitido, os descontos havidos além do limite de abatimento mensal, emergindo da conduta negligente da própria mutuária ao agir com prodigalidade, não podem ser interpretados como passíveis de afetarem os direitos da sua personalidade e irradiarem dano moral, pois destoa do sistema se cogitar que consumidora, ao se endividar além da sua capacidade de adimplemento, tivera os atributos da sua personalidade afetados se fora a protagonista do próprio calvário. 3 - Aferido que os descontos voluntários derivados dos mútuos fomentados à servidora extrapolam o limite legalmente estabelecido, devem ser mitigados e conformados com a capacidade de endividamento estabelecida como proteção normativa volvida a resguardar-lhe o mínimo indispensável ao guarnecimento da sua subsistência, legitimando que, aferida a extrapolação da limitação fixada, a margem seja modulada e restabelecida. 4 - A modulação das prestações fomentados pelo mesmo agente mutuante ao limite legalmente tolerado não redunda na legitimação da mora nem afeta a álea dos mútuos originariamente estabelecida, ensejando simplesmente o alargamento, por curto espaço, do tempo dentro do qual os importes deverão ser solvidos, uma vez que as prestações continuarão a ser decotadas diretamente dos pagamentos da mutuária, seja em seu contracheque ou em sua conta corrente, o que é suficiente para infirmar a possibilidade de incorrer em mora e a irreversibilidade da medida. 5 - Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE FUNDO DE COMÉRCIO. ALVARÁ DE LICENCIAMENTO. CARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. MATERIALIZAÇÃO DA NATUREZA BILATERAL E COMUTATIVA DO CONTRATO E APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (CC, ART. 476). QUESTÕES RESOLVIDAS NA MOLDURA DA CAUSA POSTA EM JUÍZO E DE ACORDO COM AS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA. DEFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONFIRMAÇÃO. IMPERIOSIDADE. 1. A sentença que examina de forma crítica e analítica todas as questões suscitadas pelas partes, assegurando aos sujeitos processuais, durante a marcha processual, paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, sopesando detidamente o conjunto fático-probatório engendrado e amealhado segundo as diretrizes do devido processo legal, resultandoda fundamentação que alinhara o desate ao qual chegara com estrita observância das balizas impostas à lide pelo pedido, satisfaz, com louvor, a exigência de fundamentação jurídico-racional que lhe estava debitada como expressão do princípio da livre persuasão racional incorporado pelo legislador processual e à indispensabilidade de resolver estritamente a causa posta em juízo, não padecendo de vício de nulidade ou equívoco passível de correção por esta instancia revisora. 2. Apreendido que os contratantes ajustaram instrumento sinalagmático de arrendamento de fundo de comércio, contrato de inexorável natureza bilateral e comutativa, a comprovação pelos elementos cognoscíveis engendrados que os arrendadores não apresentaram o alvará de funcionamento do estabelecimento objeto da avença, obstando, substancialmente, que as arrendatárias dessem seguimento às atividades comerciais almejadas no molde do convencionado dentro de parâmetros de legalidade, dá azo à qualificação do inadimplemento substancial, legitimando a rescisão do avençado por culpa dos arrendadores, porquanto a simples entrega de bens móveis e de bem imóvel, sem a devida comprovação da regularização das atividades comerciais empreendidas no fundo de comércio arrendado, implica inegável inviabilidade da execução do objeto contratado. 3. Apreendido que os arrendadores não viabilizaram a plena fruição do objeto arrendado pelos arrendatários, frustrando o almejado com o avençamento, o havido emoldura-se, indubitavelmente, na regulação conferida à exceção de contrato não cumprido,cláusula resolutiva que se prende aos contratos bilaterais, pois, descumprida obrigação contratualmente estabelecida por uma das partes que desencadeia a inviabilidade de execução do contrato, ensejando a caracterização de inadimplemento substancial, não lhe é lícito exigir a contrapartida que ficara afetada à parte contrária enquanto não cumprir com sua respectiva parte no avençado, tornando inviável que, frustrada a materialização do objeto contratado, frua o inadimplente da contrapartida pecuniária correlata (CC, art. 476). 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CIDADÃOS COMUNS. ABORDAGEM ESCANDALOSA E VEXATÓRIA DE CIDADÃO SOB A IMPRECAÇÃO DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO FURTADO DO PAI DO ABORDANTE. AMBIENTE PÚBLICO. INTERSEÇÃO POLICIAL. PROVOCAÇÃO. CONDUÇÃO DO IMPRECADO A DELEGACIA POLICIAL E SUBSUNÇÃO DO AUTOMÓVEL A PERÍCIA TÉCNICA. ORIGEM LEGÍTIMA DO AUTOMÓVEL. AFIRMAÇÃO. ABUSO DE DIREITO QUALIFICADO. DANO MORAL DO ABORDADO INJURÍDICA E INDEVIDAMENTE. VEXAME E EXPOSIÇÃO INDEVIDA. OFENSA ÀS HONRAS OBJETIVA E SUBJETICA. CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENALIZAÇÃO DO OFENSOR. EFEITOS COMPENSATÓRIOS E PEDAGÓGICO. PRESERVAÇÃO. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Incursiona pela prática de ilícito qualificado pelo abuso de direito o cidadão que, desatinado com as regras de convivência socialmente praticadas, aborda publicamente, causando alarde e atraindo atenção dos transeuntes, outro cidadão sob a imprecação de que estaria conduzindo veículo que havia sido furtado do genitor do interpelante, ensejando que o abordado e o automóvel fossem conduzidos à autoridade policial e, registrada ocorrência, sujeitado o automóvel a perícia técnica pela polícia especializada, que, desqualificando o imprecado e qualificando a injuridicidade da postura do interpelante, atestara que o automóvel não apresenta nenhuma irregularidade, ostentando procedência legítima. 2. O abuso no exercício dum direito social e juridicamente reconhecido encerra ato ilícito, pois não é permitido a ninguém exceder-se no exercício lídimo das condutas tuteladas, enquadrando-se nessa qualificação a abordagem praticada publicamente e com exposição do interpelado sob o prisma de que estaria possuindo veículo objeto de furto, notadamente quando desqualificada a imprecação, resultando que, qualificada a conduta antijurídica e tendo resultado em ofensa à honra objetiva (reputação) e subjetiva (auto-estima) do abordado ilegitimamente, resta qualificado o dano moral que o afligira, legitimando que seja compensado pecuniariamente, sem se ignorar o efeito pedagógico da condenação direcionada ao protagonista do ilícito (CC, arts. 186 e 188, I). 3. O respeito e urbanidade devem pautar as relações intersubjetivas mantidas socialmente em ambiente público, resultando evidente que fatos vexatórios, com potencial difamatório, devem ser tratados de forma reservada e cautelosa, como decorrência dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos direitos da personalidade, encerrando nítido abuso de direito e ato ilícito imprecações ofensivas provenientes da imputação de ilícito em ambiente público que resultaram, inclusive, em interseção policial, que resultara na desqualificação das imputações, qualificando a atuação do protagonista violação inexorável à honorabilidade e intimidade do vitimado, por ensejar-lhe percalços, exposição vexatória e mácula à sua auto-estima. 4. O dano moral, afetando os atributos da personalidade do ofendido e atingindo-o no que lhe é mais caro, se aperfeiçoa com a simples ocorrência do ato ilícito e aferição de que é apto a impregnar reflexos em sua personalidade, prescindindo sua qualificação da germinação de efeitos materiais ou psicológicos insondáveis, inclusive porque se destina a sancionar o autor do ilícito e assegurar ao lesado compensação pecuniária volvida a atenuar as conseqüências que lhe advieram da ação lesiva que o atingira mediante a fruição do que é possível de ser oferecido pela pecúnia, sendo despicienda a constatação de dor ou padecimento da vítima. 5. A mensuração da compensação pecuniária derivada do dano moral deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento do ofensor e do próprio lesado em face do ilícito que o vitimara, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar alteração na situação financeira dos envolvido nem tão inexpressivo que reste desguarnecido da sua origem, ensejando que seja apreendida mediante ponderação desses parâmetros e os efeitos experimentados pelo ofendido. 6. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÊS EXECUÇÕES. REGIME SEMIABERTO, REGIME ABERTO E CONVERSÃO EM MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. INCOMPATIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, independentemente de o somatório das penas individuais ser superior a quatro anos (artigo 44, inciso I, do Código Penal),o critério para a manutenção da pena substitutiva é a compatibilidade do cumprimento simultâneo das reprimendas, o que não se verifica quando o sentenciado cumpre pena no regime semiaberto (artigo 44, § 5º, do Código Penal e artigo 111 da LEP). 2. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. RAZÕES DISSOCIADAS. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PONTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2011. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2013. RESTRIÇÃO DO ABONO PARA SERVIDORES QUE TRABALHAM EM ESCALA DE REVEZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ATO IMPUGNADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. LIMITAÇÃO ÀQUELES QUE NÃO PUDEREM GOZAR DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Verificando-se que parte das razões do recurso não guarda relação com a sentença, impõe-se o não conhecimento da apelação nesse ponto. 2. É ilegal a redução realizada por meio da Instrução Normativa nº 03, de 25 de setembro de 2013, do número de dias de abono de ponto daqueles que trabalham sob escala de revezamento, tendo em vista que a lei que rege a matéria (LC nº 840/2011) não estabeleceu qualquer distinção entre os servidores em razão do regime da jornada de trabalho. 3. Os efeitos da sentença devem se limitar ao ato impugnado, não sendo possível sua extensão para abranger período a respeito do qual não houve prova de que a Administração tenha violado os direitos dos servidores. 4. Não havendo previsão legal para a conversão em pecúnia do direito ao abono não usufruído, a indenização deve ser restrita aos casos em que não seja possível a concessão do gozo do direito aos servidores. 5. A fixação dos honorários, quando for vencida a Fazenda Pública, deve ser realizada de forma equitativa, de acordo com a natureza, a importância, a complexidade e o tempo da demanda, devendo o montante fixado na espécie ser ajustado, para retribuir adequadamente o trabalho realizado. 6. Tratando-se de recurso interposto contra sentença publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, cabível a majoração dos honorários levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC/2015). 7. Apelo do autor e reexame necessário conhecidos. Apelo do réu conhecido, em parte. Reexame necessário e recursos do autor e do réu parcialmente providos.