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Jurisprudência

TJDF APC - 933130-20140112015368APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL. CÓPIA AUTENTICADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O princípio da cartularidade assegura ao portador da cártula ser esse o titular de direitos apresentados na demanda, de tal sorte ser necessário juntar aos autos o título original para conversão de busca e apreensão em ação de execução. 2 - Determinada a emenda da exordial para juntada do original da cédula de crédito bancário, o não atendime...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 933127-20130310031386APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. NECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INTIMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da cartularidade assegura ao portador da cártula ser esse o titular de direitos apresentados na demanda, de tal sorte ser necessário juntar aos autos o título original para conversão de busca e apreensão em ação de execução. 2. Determinada a emenda da exordial para juntada do original da cédula de crédito bancário, o não atendimento no prazo autoriza o in...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 933125-20150310247429APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE SE PLEITEOU O RECEBIMENTO DE SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 20 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. O procedimento cautelar visa apenas assegurar, conservar e garantir o direito subjetivo perseguido no processo principal (art. 796 CPC), exigindo, para tanto, o preenchimento de determinados requisitos, traduzidos no fumus boni iuris e periculum in mora, devendo...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 933124-20110710290076APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. PRAZO PARA EMENDA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. 1. Comprovada a mora do devedor, procede-se a busca e apreensão para retomada do bem dado em garantia fiduciária, conforme art. 2º, §2º e art. 3º do Decreto-Lei 911/1969. 2. No caso, a discussão relacionada à comprovação da mora do devedor, além de irrelevante é descabida, uma vez que a ação de busca e apreensão já estava sendo pr...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 933106-20150020298442AGI
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA CONDOMÍNIO. PENHORA DE BENS DE CONDÔMINOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O condomínio edilício, embora não tenha personalidade jurídica, possui capacidade processual para atuar em juízo na defesa dos direitos e interesses comuns relacionados com a sua manutenção e utilização. 2. Em regra, em execução intentada contra condomínio, a penhora deverá recair, preferencialmente, sobre o seu patrimônio, a menos que este seja insuficiente, hipótese em que os condôminos podem ser co-responsáveis pelos débitos do condomí...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 933103-20150020313533AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REGRA TERRITORIAL. LUGAR DO FATO. ART. 100, INCISO V, ALÍNEA A, DO CPC. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RAZÕES DA PETIÇÃO. ACUSAÇÕES DA FUNCIONÁRIA DO ESTABELECIMENTO DA FORNECEDORA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. DEFESA DO CONSUMIDOR. FORO DOMICÍLIO. ART. 101, INCISO I, E ART. 6º, INCISO VIII, AMBOS DO CDC. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.Pessoas atingidas por falhas na prestação de serviço, independentemente de serem consumidoras diretas, são amparadas pelas normas de defesa do consumidor. A doutrina conv...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF RMO - 933101-20150110162816RMO
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REMESSA OFICIAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI. INDISPONIBILIDADE DE VAGAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DEVER DE O ESTADO CUSTEAR AS DESPESAS DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO. 1. Segundo o art. 196, da CF/88: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriame...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 933030-20140110422362APC
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CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. ATRASO NA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO. INDEVIDA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. CUMULAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES COM MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. MULTA MORATÓRIA. INPC. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. DESCABIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 21 DO CPC. MANUTENÇÃO. 1. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumpr...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 933009-19980110323118APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO FEITO. AUSÊNCIA DE RETRATAÇÃO ANTERIOR À SENTENÇA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ARTIGO 158 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETRATAÇÃO APÓS A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. PRECLUSÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Pela letra do artigo 158, e seu § único, do Código de Processo Civil, os atos das partes produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. Porém, no que concerne à desistência da ação, só...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 932987-20150710115002APC
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO DA OBRA. ENTRAVES BUROCRÁTICOS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. FIXAÇÃO. LAPSO TEMPORAL DO EFETIVO PREJUÍZO. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os riscos de eventuais adversidades, como chuvas, greves de ônibus e falta de mão de obra, são próprios da atividade econômica exercida pelas rés, integrando a álea natural do desempenho empresarial de construtora e incorporadora. 2. A ocorrência de entraves burocráticos frente à Administração Pública, ocasi...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 932985-20120310012428APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DEDO. POLEGAR. AMPUTAÇÃO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DANOS ESTÉTICOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. VALOR. 1. Há má prestação do serviço médico se não for efetivada a adequada conservação de dedo amputado, inviabilizando, assim, a reimplantação do membro. 2. Nos termos da Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a cumulação de dano moral e dano estético, se, embora decorrentes do mesmo fato, for possível a identificação separada de cada um deles. 3. Aamputação de dedo...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 932956-20140111077847APC
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO DA OBRA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. ATRASO NA OBRA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. FIXAÇÃO. LAPSO TEMPORAL DO EFETIVO PREJUÍZO. QUANTUM. APURAÇÃO LIQUIDAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE CONSTRUTORA. 1. As partes que, de alguma forma, participaram do negócio de compra e venda de imóveis tem legitimidade para ocupar o pólo passivo da demanda em que se busca a sua discussão. 2....
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APR - 932925-20140310167796APR
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PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ART.306 CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. CRIME CULPOSO. DELITO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. CARACTERIZAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART.44 CP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Atendidos os requisitos do art.44 do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos constitui medida de rigor. 2...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 932891-20130610065219APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO. VIAS DE FATO. CRIME DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. NULIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DO RÉU FEITA POR SETOR DE ANÁLISE PSICOSSOCIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO ACOLHIMENTO DE ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL. INVIABILIDADE. LEI N. 11.340/06. SENTIDO TELEOLÓGICO DA LEI. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL....
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF PET - 932883-20160020017006PET
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RECLAMAÇÃO - LEI MARIA DA PENHA - AMEAÇA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR COM FIM EDUCACIONAL E DE REVISÃO DAS MEDIDAS APLICADAS - ADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRINCÍPIO DA ADAPTABILIDADE PROCESSUAL - DESPROVIMENTO. I. A audiência em análise promove a abordagem pedagógica da vítima e ofensor, em trabalho multidisciplinar, com o serviço de apoio deste tribunal e outras instituições, além de eventual revisão das medidas protetivas. Inexiste o intento de oportunizar a retratação, de modo que não se confunde com o ato do art. 16 da Lei 11.340.2006. II. A au...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF PET - 932882-20160020015548PET
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RECLAMAÇÃO - LEI MARIA DA PENHA - LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR COM FIM EDUCACIONAL E DE REVISÃO DAS MEDIDAS APLICADAS - ADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRINCÍPIO DA ADAPTABILIDADE PROCESSUAL - DESPROVIMENTO. I. A audiência em análise promove a abordagem pedagógica da vítima e ofensor, em trabalho multidisciplinar, com o serviço de apoio deste tribunal e outras instituições, além de eventual revisão das medidas protetivas. Inexiste o intento de oportunizar a retratação, de modo que não se confunde com o ato do art. 16 da Lei 11...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APC - 932833-20140111260536APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. CANDIDATO NÃO CLASSIFICADO PARA FASE POSTERIOR. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE SENTENÇA MANTIDA. 1. O edital é ato normativo editado pela administração pública para disciplinar o processamento do concurso público. Encontra-se subordinado à lei e vincula, em observância recíproca, Administração e candidatos, que dele não podem se afastar a não ser nas previsões que conflitem com regras e princípios superiores e que por isso são ilegais ou inconstitucionais. 2 . A Autora/Apelante, apesar de ser aprovada na prova objetiv...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 932826-20150020265384AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDO BLOQUEIO CAUTELAR DE BENS IMÓVEIS, VEÍCULOS E VALORES A FIM DE GARANTIR PAGAMENTO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO FUTURA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO SEM PRÉVIO ACERTAMENTO DA SITUAÇÃO DE DEVEDOR OU DÍVIDA. ARRESTO CAUTELAR. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 813 E 814, DO CPC. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROVA LITERAL DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA LÍQUIDA OU ILÍQUIDA PENDENTE DE RECURSO. NOTICIADA INVESTIGAÇÃO QUE NEM MESMO DEU INÍCIO À AÇÃO PENAL. INQU...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APR - 932803-20150110217205APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42 DA LAT. VALORAÇÃO DESFAVORAVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. REDUÇAO DA FRAÇÃO UTILIZADA. POSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1. Ausente o interesse de agir do apelante quando o Juiz sentenciante já valorou desfavoravelmente a circunstância especial do art. 42 da LAT. 2. Aum...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APC - 932770-20120111225540APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO CNJ. OBSERVÂNCIA. FORNECIMENTO. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As garantias à vida e à saúde encontram-se alçadas na Constituição Federal (art. 196) e na Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 204) à categoria de direitos fundamentais, portanto, de aplicabilidade e eficácia imediatas, cabendo ao Estado velar por sua promoção e proteção, conferindo primazia ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 2 - Para a...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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