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Jurisprudência

TJDF AGI - 248832-20060020000199AGI
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. EXISTÊNCIA DE VÁRIAS AÇÕES DE EXECUÇÃO. DEPÓSITO NECESSÁRIO PARA ILIDIR A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo. Contudo, existindo outras ações de execução, relacionadas às prestações posteriores, o depósito para ilidir o decreto de prisão se limita aos valores pleiteados na inicial, sob pena de litispendência. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA LIMITAR O DÉPOSITO NECESSÁRIO PARA ILIDIR O DECRETO DE PRIS...
Data do Julgamento : 03/04/2006
Data da Publicação : 10/08/2006
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI - 248687-20060020032536AGI
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DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PERCENTUAL DA TAXA DE JUROS. ARTIGOS 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL E 1.062 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.1.Escorreita a decisão que determinou a remessa dos autos à contadoria judicial para efetuar cálculos referentes ao percentual da taxa de juros que deveria ser aplicada ao caso, uma vez que, estando em mora o devedor quando entrou em vigor o Código Civil de 2002, a partir de então os juros de mora são contados a 1% (um por cento) ao mês. Sendo certo, porém, que este percentual é devido apenas após a entrada em v...
Data do Julgamento : 31/05/2006
Data da Publicação : 27/07/2006
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 248683-20050310069394APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CESSÃO DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. 01.O presente recurso é tempestivo, considerando que não houve expediente forense no dia 15/11/2005, em razão de feriado nacional. Preliminar de intempestividade rejeitada.02.A cessão de direitos não tem validade perante o credor fiduciário diante da ausência de seu consentimento, não havendo que se falar em novação subjetiva.03.É cabível a prisão civil de devedor que não efetua a entrega do bem alie...
Data do Julgamento : 26/04/2006
Data da Publicação : 01/08/2006
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 248644-20050110951368APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO RETIDO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NOVA DISCIPLINA DO AGRAVO PELA LEI N. 11.187/2005. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL.1.Sobre a impugnação de decisões interlocutórias proferidas em audiência de instrução e julgamento, a Lei nº 11.187/2005 emprestou nova redação ao §3º, do art. 523 do CPC.2.Correta a interpretação segundo a qual, via de regra, é obrigatória a interposição oral e imediata do agravo retido em se tratando de audiência de instrução e julgamento.3.A despeito de os embargos do devedor serem concebidos em nosso Código co...
Data do Julgamento : 07/06/2006
Data da Publicação : 01/08/2006
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 248434-20030110855246APC
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ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERESSE PÚBLICO NA CAUSA. DELEGAÇÃO IRREGULAR DO PODER DE POLÍCIA DO ESTADO. FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO. SISTEMA VAGA FÁCIL - NULIDADE DO CONTRATO. 1. Dentre as funções institucionais do Ministério Público está a de promover a ação civil pública (art. 129, III CF/88) e, configurada quaisquer das situações previstas no art. 5º da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), está o Ministério Público legitimado para propô-la. 2. Também a Lei Orgânica Nacional do Ministério...
Data do Julgamento : 19/12/2005
Data da Publicação : 18/07/2006
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 248164-20040110362668APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. INÉPCIA. CAUSA DEBENDI. DECLÍNIO DISPENSÁVEL. DÍVIDA. COMPROVAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. CONTRATO. INEXISTÊNCIA. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1.Não comprovada a existência de contrato no qual se haja estipulado encargos decorrentes de mora, inviável admitir-se cobrança de juros compensatórios, prevalecendo, portanto, a incidência sobre a dívida de juros moratórios e correção monetária.2.Desnecessário o declínio da causa debendi de cheque prescrito em ação monitória. 3.Por ser procedimento de conhecimento, segue a ação mo...
Data do Julgamento : 07/06/2006
Data da Publicação : 20/07/2006
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 248163-20040110197323APC
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO DO RÉU QUANTO À REDUÇÃO RECLAMADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1.Incumbe ao réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.Se o réu não requereu a produção de provas no momento oportuno e, em não havendo provas no sentido de consubstanciar as pretensões do apelante, não resta alternativa ao julgador, senão definir o litígio seguindo a regra in procedendo do artigo 333 do Código de Processo Civil....
Data do Julgamento : 07/06/2006
Data da Publicação : 18/07/2006
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 247954-20050910004587APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM FURTADO. PROVA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. VALIDADE. PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. A impossibilidade de restituição do bem depositado, por ter sido furtado, afasta a possibilidade de decretação da prisão civil, subsistindo a procedência da ação quanto ao valor da dívida, que poderá ser executada nos próprios autos de ação de depósito. A juntada de boletim de ocorrência é suficiente à comprovação do furto do bem, máxime quando a parte contrária não...
Data do Julgamento : 07/06/2006
Data da Publicação : 11/07/2006
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : NATANAEL CAETANO
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TJDF APC - 247457-20030710137275APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. FURTO. FORÇA MAIOR. ENTREGA DO BEM. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. I - O registro da ocorrência de furto, feita perante a autoridade policial, ostenta presunção juris tantum da efetiva existência do delito nele relatado, consistindo, pois, prova idônea e suficiente da ocorrência do crime, sendo certo, outrossim, que, traduzindo-se em presunção relativa e, portanto, não absoluta, admite prova em contrário, facultando-se ao credor fiduciante produção probatória oportuna à demonstração de que o fato não ocorreu e que seria falsa a notit...
Data do Julgamento : 24/05/2006
Data da Publicação : 11/07/2006
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : NÍVIO GERALDO GONÇALVES
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TJDF APC - 247141-20040710059802APC
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CIVIL. FIANÇA. ANULAÇÃO. FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. O art. 1647, III, do novo Código Civil, é peremptório ao dispor que nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta, prestar fiança, ou aval. Tal disposição conferiu nova roupagem àquela prevista no art. 235, III, do Código Civil de 1916, vigente à época da celebração do contrato, e que estava assim redigida: o marido não pode, sem consentimento da mulher, qualquer que seja o regime de bens, prestar fiança.Nos termos do art. 1650 do novo Código Civil, e art. 239 do Código de 1916, pode o cônjuge virago...
Data do Julgamento : 24/05/2006
Data da Publicação : 22/06/2006
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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TJDF APC - 246705-20050110030306APC
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CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO RETIDO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DE POSSE DA PARTE CONTRÁRIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO. CANCELAMENTO SUMÁRIO DE CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. MERAS SUSPEITAS. MÁ FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO.Em sede de exibição incidental de documentos que estão na posse da parte contrária, constitui ônus do requerente demonstrar ao juiz que seu pedido tem fundamento e consistência (in Código de Processo Civil Comentado. 7ª ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2003. pág. 738). Não comprovando, a parte, a imprescindibilidade da prova documental para o des...
Data do Julgamento : 17/05/2006
Data da Publicação : 13/06/2006
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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TJDF APC - 246498-20050110048739APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENASEG. INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO.1. Apurada a invalidez total e permanente da vítima, por meio de laudo oficial e perícia judicial, correta a fixação da verba indenizatória no patamar máximo pleiteado pela parte.2. Os juros são devidos a partir da citação, nos moldes do artigo 405 do Código Civil, enquanto a atualização monetária deverá incidir a partir do evento danoso.3. A FENASEG - Federação Nac...
Data do Julgamento : 10/05/2006
Data da Publicação : 20/06/2006
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 246490-20040610046254APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - POSSE E DETENÇÃO - TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE - POSSIBILIDADE DE MANEJO DOS INTERDITOS POSSESSÓRIOS PELO ADQUIRENTE. 1- Atos de permissão ou tolerância não induzem posse, nos termos do art. 1.208 do Código Civil. Todavia, mesmo que não reste plenamente comprovado a que título um dos litigantes ocupa o imóvel, seu direito não anula o do proprietário, eis que a posse indireta é tutelada pelo Direito, a teor do disposto no art. 1.197 do Código Civil. 2- Comprovado que o proprietário anterior detinha a posse do imóvel em litígio, a transmissão da propriedade t...
Data do Julgamento : 11/05/2006
Data da Publicação : 29/06/2006
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : VASQUEZ CRUXÊN
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TJDF APC - 246166-20040110972495APC
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CIVIL. MONITÓRIA. COTAS INADIMPLIDAS. MULTA DE MORA. CONVENÇÃO QUE A FIXA EM 10%. LEI 4591/64, ARTIGO 12, §3º. DERROGAÇÃO A PARTIR DO NOVO CÓDIGO CIVIL (11/01/2003). PREVALÊNCIA DO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) A PARTIR DESTA DATA. CONVENÇÃO. NATUREZA ESTATUTÁRIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. NÃO-INFRINGÊNCIA. 1 - Na esteira dos precedentes do STJ, incide sobre as cotas condominiais vencidas até a vigência do Novo Código Civil (11/1/2003) a multa moratória no percentual previsto na Convenção. As vencidas posteriormente obedecem ao percentual de 2% (dois por cento), nos termos do Artigo 1336, §1º...
Data do Julgamento : 17/05/2006
Data da Publicação : 06/06/2006
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 246078-20040110425639APC
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DIREITO CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TAXA DE CONDOMÍNIO. MULTA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. O art. 1.336, § 1º, do Código Civil de 2002, que limita a cobrança de multa pelo não-pagamento de contribuições de condomínio a 2% (dois por cento), aplica-se às parcelas vencidas após a vigência do novo diploma legal.As convenções condominiais não podem opor-se a regras de ordem pública, tal como a limitação da taxa de multa ao patamar de 2% (dois por cento).A Lei nº 4.591/64 aplica-se tão somente às obrigações vencidas antes da entrada em vigor do Novo Código Civil. Apelo improvido.
Data do Julgamento : 17/05/2006
Data da Publicação : 06/06/2006
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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TJDF HBC - 245591-20050020119701HBC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA.A prisão civil do devedor de alimentos não se enquadra na definição clássica de pena, eis que não possui caráter de retribuição. Não há, na inadimplência, violação estrita de valor social. Existe sim, a inércia do devedor em cumprir obrigação essencial à sobrevivência dos alimentandos, derivada, necessariamente, de decisão judicial, o que justifica a decretação da extrema medida.Dentre as parcelas a serem quitadas para evitar...
Data do Julgamento : 17/05/2006
Data da Publicação : 01/06/2006
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC - 245451-20040111197546APC
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TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. PENDÊNCIA DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO STF. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE.1. Reconhecida a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública quando o interesse em voga é a defesa do patrimônio público do Distrito Federal, ainda que a demanda tenha como pano de fundo as políticas implementadas pela Administração na chamada guerr...
Data do Julgamento : 10/05/2006
Data da Publicação : 08/06/2006
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : NATANAEL CAETANO
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TJDF APC - 245362-20030110263794APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESCRITURA DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS COM ENCARGO. REVOGAÇÃO QUASE 20 (VINTE) ANOS DEPOIS. SUPPRESSIO. ESCRITURAS QUE FORMALIZAM A REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO E POSTERIOR ALIENAÇÃO ONEROSA (COMPRA E VENDA). NULIDADE. FALSIDADE COMPROVADA POR PERÍCIA TÉCNICA JUNTADA À AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS. DESCABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.1 - Se a parte colige prova técnica (perícia) juntamente com a inicial, não incidem as regras processuais alusiva à produção de prova pericial, inclusive a que oportuniza a indicação de assistentes...
Data do Julgamento : 26/04/2006
Data da Publicação : 30/05/2006
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 244882-20000110789049APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO. DISPENSA. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. URGÊNCIA. BUG DO MILÊNIO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CONTRATAÇÃO DIRETA DA CODEPLAN. ALEGADAS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO IMPOVIDA. - O fornecimento de equipamentos e serviços de informática, em caráter urgente, ante a proximidade do fenômeno tecnológico denominado bug do milênio, em contratação direta, sob dispensa de licitação, constitui faculdade da Administração Pública, no exercício de seu p...
Data do Julgamento : 30/01/2006
Data da Publicação : 25/05/2006
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : DÁCIO VIEIRA
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TJDF APC - 244799-19990110617877APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÁO CÍVEL - ESBULHO DEMONSTRADO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA -- RECURSOS DESPROVIDOS.1 - Uma vez que a posse que o réu detém sobre o imóvel em tela originou-se de ato fraudulento, ou seja, ilícito, restou demonstrado o esbulho possessório.2 - Nos termos do disposto no art. 1201 do Código Civil, considera-se de boa-fé a posse se o possuidor ignorar o vício ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa, o que não me parece o caso dos autos, uma vez que o réu ainda que tenha sido enganado por alguém que se passou pelo verdadeiro proprietário dos imóveis, quando procurado...
Data do Julgamento : 20/03/2006
Data da Publicação : 08/06/2006
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
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