main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 237081-20010110884522APC
Ementa
CIVIL - PROCESSO CIVIL - RECURSO ADESIVO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO RECORRENTE - NÃO CONHECIMENTO - INDEFERIMENTO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTE - RESPONSABILIDADE CIVIL - CIRURGIÃO-DENTISTA - CULPA COMPROVADA - DANO MATERIAL - APLICAÇÃO DO CDC. 1) Não deve ser conhecido o recurso adesivo subscrito por advogado sem o respectivo instrumento de mandato, porquanto ausente pressuposto de admissibilidade.2)Não há cerceamento de defesa quando indeferida prova testemunhal que informaria sobre fatos que não se relacionam com o objeto da lide ou sobre questão incontroversa.3) A responsabi...
Data do Julgamento : 07/10/2005
Data da Publicação : 23/02/2006
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : JOSÉ DE AQUINO PERPÉTUO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 236982-20050020067114AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE: Mais do que mero incidente processual, os embargos à execução constituem verdadeira ação de conhecimento, portanto, é viável a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor. JUROS DE MORA DE 1%. ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002: Se a ação de execução de título extrajudicial foi proposta em 20 de fevereiro de 2003, posteriormente à entrada em vigor do atual Código Civil (10-01-2002), dev...
Data do Julgamento : 10/10/2005
Data da Publicação : 02/03/2006
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : VASQUEZ CRUXÊN
Mostrar discussão


TJDF APC - 236961-20030110832525APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TERRA PÚBLICA - DIREITO DE OCUPAÇÃO DECORRENTE DE CONCESSÃO DE USO - PRECARIEDADE DA OCUPAÇÃO (ART. 7º, §2º DO DECRETO DISTRITAL Nº. 19.715/98) - POSSE INJUSTA (ART. 1.200 DO CÓDIGO CIVIL) - INDENIZAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PELA OCUPAÇÃO: DESCABIMENTO. 1 - O Decreto Distrital nº. 19.715/98 prevê, expressamente, em seu art. 7º, §2º, o caráter precário dos direitos de ocupação da região do Núcleo Rural Mato Seco, situada na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante - RA VIII, constituída pelos imóveis localizados ao longo do córrego Mato Seco. 2 - A...
Data do Julgamento : 07/11/2005
Data da Publicação : 02/03/2006
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : VASQUEZ CRUXÊN
Mostrar discussão


TJDF APC - 236951-20020110746886APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - MENSALIDADES ESCOLARES - PRESCRIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 178, §6º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - MANUTENÇÃO. 1 - A ação de cobrança de mensalidade escolar prescreve em um ano, nos termos do art. 178, §6º, VIII do Código Civil de 1916, vigente à época das prestações inadimplidas. 2 - Não obstante a ação monitória seja a via adequada para cobrança de título executivo sem eficácia, no caso a prescrição atinge a própria pretensão de cobrança do débito referente às mensalidades e não o título extrajudicial (contrato...
Data do Julgamento : 07/11/2005
Data da Publicação : 02/03/2006
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : VASQUEZ CRUXÊN
Mostrar discussão


TJDF APC - 236756-20040111179927APC
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATÉRIA TRIBUTÁRIA - ILEGALIDADE DO TARE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DISTRITAL EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ARGÜIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministério Público carece de interesse de agir para propor ação civil pública em matéria tributária, a teor do disposto no art. 1º, parágrafo único, da Lei n.º 7.347/1985.2. A declaração de inconstitucionalidade não pode ser veiculada na ação civil pública, quando a...
Data do Julgamento : 03/10/2005
Data da Publicação : 23/02/2006
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : JOSÉ DE AQUINO PERPÉTUO
Mostrar discussão


TJDF APC - 236738-20030110677913APC
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATÉRIA TRIBUTÁRIA - ILEGALIDADE DO TARE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DISTRITAL EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ARGÜIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministério Público carece de interesse de agir para propor ação civil pública em matéria tributária, a teor do disposto no art. 1º, parágrafo único, da Lei n.º 7.347/1985.2. A declaração de inconstitucionalidade não pode ser veiculada na ação civil pública, quando a...
Data do Julgamento : 07/11/2005
Data da Publicação : 02/03/2006
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : JOSÉ DE AQUINO PERPÉTUO
Mostrar discussão


TJDF APC - 236597-20040710211550APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. CLÁUSULA IN REM SUAM. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA REALIZADA SOBRE IMÓVEL PERTENCENTE AO EMBARGANTE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. 1.Em havendo informações suficientes para a formação justa e equânime da questão que é posta ao julgador, correta é a sua decisão quando indefere a inquirição de testemunha desnecessária para o deslinde da questão ou mesmo as provas oriundas de alegações vazias ou meramente protelatórias (artigo 130, do Código de Processo Civil),...
Data do Julgamento : 12/12/2005
Data da Publicação : 21/02/2006
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF APC - 236054-20030710088347APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TITULAR DO DOMÍNIO - REJEIÇÃO - TRANSFERÊNCIA NÃO REGISTRADA EM CARTÓRIO NEM COMUNICADA AO CONDOMÍNIO AUTOR - INVALIDADE - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - JUROS MORATÓRIOS - TAXA NÃO FIXADA NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL - IRRELEVÂNCIA - PREVISÃO LEGAL DO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS - LEI Nº 4.561/64 - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL COMO FONTE SUBSIDIÁRIA.1. Estando o imóvel litigioso, oficialmente, ainda em nome dos requeridos, permanece sendo destes o ônus de arcar com as taxas condominiais, eis que a...
Data do Julgamento : 28/11/2005
Data da Publicação : 16/02/2006
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 235747-20050020104749AGI
Ementa
CIVIL. ALIMENTOS. REVISÃO. NOVO CÓDIGO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS CÔNJUGES. PORCENTAGEM. NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.1.Embora a celebração de um novo casamento, por si só, não possa justificar a pretensão de redução da pensão alimentar devida aos filhos da aliança anterior, por não interferir no binômio possibilidade/necessidade, afigura-se induvidoso que, independentemente do tempo em que foram fixados os alimentos, a sua revisão pressupõe modificação na situação financeira daquele que os presta ou daquele que os recebe.2.O novo Código Civil, em seu artigo 1.699, reproduzindo textualm...
Data do Julgamento : 23/01/2006
Data da Publicação : 07/02/2006
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 235564-20050020057645AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. 1. Quando constatada ameaça de iminente perecimento do direito ou de dano irreparável, o recurso de apelação, a teor do art. 558 do Código de Processo Civil, deve ser recebido, também, no efeito suspensivo. 2. Sem prejuízo do mérito e do deslinde da ação civil pública, em termos de valoração ou dano social ao regular funcionamento dos serviços elencados, o mal menor ou a postura mais prudente e equilibrada é a de manter, ad litem (ou...
Data do Julgamento : 07/11/2005
Data da Publicação : 09/02/2006
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 235563-20050020057601AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. 1. Quando constatada ameaça de iminente perecimento do direito ou de dano irreparável, o recurso de apelação, a teor do art. 558 do Código de Processo Civil, deve ser recebido, também, no efeito suspensivo. 2. Sem prejuízo do mérito e do deslinde da ação civil pública, em termos de valoração ou dano social ao regular funcionamento dos serviços elencados, o mal menor ou a postura mais prudente e equilibrada é a de manter, ad litem (ou...
Data do Julgamento : 07/11/2005
Data da Publicação : 09/02/2006
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 235562-20050020052161AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. 1. Quando constatada ameaça de iminente perecimento do direito ou de dano irreparável o recurso de apelação, a teor do art. 558 do Código de Processo Civil, deve ser recebido, também, no efeito suspensivo. 2. Sem prejuízo do mérito e do deslinde da ação civil pública, em termos de valoração ou dano social ao regular funcionamento dos serviços elencados, o mal menor ou a postura mais prudente e equilibrada é a de manter, ad litem (ou...
Data do Julgamento : 07/11/2005
Data da Publicação : 09/02/2006
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 235558-20040110496262APC
Ementa
CIVIL, FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. REVISÃO. REQUISITOS. RECURSO. TEMPESTIVIDADE. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO. 1. As necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante compõem as duas variáveis na fixação dos alimentos e, também, em sua revisão. Inteligência do artigo 1.694, parágrafo 1º, do Código Civil.2. Não se desincumbindo o autor de comprovar a mudança na situação econômico-financeira, permanecem incólumes os alimentos.3. Opostos embargos de declaração, interrompe-se o prazo para a interposição de outros recursos. Inteligência do artigo 538 do Código de Processo...
Data do Julgamento : 24/10/2005
Data da Publicação : 14/02/2006
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 235217-20030110644115APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. IMPENHORABILIDADE. MEAÇÃO. OPOSIÇÃO À NATUREZA DO BEM. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. I - Havendo elementos suficientes nos autos a demonstrar ser o imóvel objeto da constrição bem de família, estando, pois, sob o manto da Lei nº 8.009/90, cabe ao exeqüente comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do executado, nos moldes do art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil.II - Vigora no Direito Processual Civil pátrio o chamado princípio da sucumbência (art. 20 do CPC),...
Data do Julgamento : 05/12/2005
Data da Publicação : 24/01/2006
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : NÍVIO GERALDO GONÇALVES
Mostrar discussão


TJDF APC - 234868-20040110292446APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMUNICAÇÃO. DEPÓSITO. DEVEDOR. AUSÊNCIA. PAGAMENTO A MAIOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS.1.Cabe ao devedor comunicar ao credor depósito bancário relativo a pagamento de dívida pendente entre as partes.2.Ausente comprovação de má-fé, afasta-se a possibilidade de devolução em dobro da quantia paga a maior, nos moldes do art. 940 do novo Código Civil.3.Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles a verba honorária e as custas processuais. Inteligência do art. 21...
Data do Julgamento : 05/12/2005
Data da Publicação : 24/01/2006
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 234853-20050020096390AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO.Presentes a fumaça do bom direito e o perigo na demora, em retomada de imóvel invadido, eis que não há contrato de locação entre as partes, tampouco previsão de sublocação do bem a terceiros, é de se deferir a medida liminar.Os requisitos para concessão de liminar em ação possessória, claramente definidos pelo Código Civil de 1916, foram suprimidos pelo Código de 2002, sendo hoje identificados com base em critérios de razoabilidade e interpretação sistemática da legislação pátria, alia...
Data do Julgamento : 12/12/2005
Data da Publicação : 26/01/2006
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 234580-20050020091834AGI
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. NÃO-CUMPRIMENTO DO ART 524, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO POR MANDADO. ALIMENTOS. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. NECESSIDADE X CAPACIDADE . 1. A indicação exigida no Código de Processo Civil (art. 524, III) tem por escopo que as intimações sejam devidamente endereçadas de modo a permitir o pleno contraditório. Não há outra utilidade. Se por outro modo se puder fazê-lo, não há prejuízo, não se mostrando motivo suficiente para não conhecimento do recurso.2. Atendida a tempestividade do recurso nos termos do art. 241, II,...
Data do Julgamento : 28/11/2005
Data da Publicação : 12/01/2006
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF APC - 234253-20040110239017APC
Ementa
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OUTRAS PROVAS. CONSTATAÇÃO. VIABILIDADE. SENTENÇA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. JUROS DE MORA. NOVO CÓDIGO CIVIL. 1.Diante de outras provas que atestem a insalubridade do local de trabalho, irrelevante a ausência da prova pericial.2.Viável a correção de erro material na sentença pelo segundo grau de jurisdição.3.Com o advento do novo Código Civil, fixou-se o percentual de juros moratórios em 1% (um por cento) ao mês, consoante o art. 406. Sobre prestações anteriores à vigência desse diploma, prevalece a regra do art. 1.062 do Di...
Data do Julgamento : 07/11/2005
Data da Publicação : 12/01/2006
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF APC - 234229-20030111033330APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. APELAÇAO. COMERCIAL. SOCIEDADE LIMITADA. COBRANÇA DE PRÓ LABORE. ATIVIDADE GERENCIAL NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. ART. 20, § 4º.Nos termos da lei processual civil (art. 330, I, do CPC), se o juiz monocrático considerar suficientes as provas trazidas aos autos, não só pode como deve proferir julgamento antecipado da lide.O Pro labore não constitui pagamento automático para todos os sócios, mas apenas para aqueles que efetivamente administrem e gerenciem a empresa. Tratando-se de improcedência do p...
Data do Julgamento : 21/11/2005
Data da Publicação : 19/01/2006
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Mostrar discussão


TJDF APC - 234102-20000110903755APC
Ementa
CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REJEIÇÃO - COOPERATIVA HABITACIONAL - ABSORÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE - ASSOCIADO DESISTENTE QUE SE DESLIGA DE COOPERATIVA HABITACIONAL - DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS, DEDUZIDA A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, DE UMA SÓ VEZ E COM REDUÇÃO DE 30% PARA 10% - SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 21, § ÚNICO, DO CPC.1. Rejeita-se o Incidente de Uniformização de Jurisprudência por ausência de seus requisitos legais, em especial quando desprovido de qualquer fundamentação.2. É parte legítima para integrar o pólo passi...
Data do Julgamento : 19/09/2005
Data da Publicação : 31/01/2006
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão