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Jurisprudência

TJDF APR - 954915-20140610080752APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. EMBRIAGUEZ.INEXISTÊNCIA. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. DANO MORAL. ART. 387, IV, CPP. AUSÊNCIA DE PEDIDO E DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. A Lei de Contravenções Penais foi recepcionada pela CF e cuida de infrações de menor repercussão social, quando comparadas às tipificadas no CP. Não se pode dizer, entretanto, que não impliquem lesão ou que se tratem de irrelevante penal, mas apenas suscetíveis a penas mais brand...
Data do Julgamento : 14/07/2016
Data da Publicação : 20/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 954757-20150710223343APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO DE AGENTES E DE CRIMES. CAUSA DE AUMENTO (ART. 70, CAPUT, CP). 1/3 (UM TERÇO). FRAÇÃO PROPORCIONAL. 1. Demonstrado nos autos que o réu apelante realizou roubo em companhia de três comparsas, um deles com arma de fogo, e uma menor de idade, comparece proporcional a fração de um terço (1/3) utilizada para majorar a pena correspondente ao crime mais grave, nos termos do art. 70, caput, do Código Penal (concurso formal próprio), que estabelece relação entre a quantidade de crimes e a fração de aumento (de um sexto à...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 19/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APR - 954675-20130710360727APR
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. 1. Comprovada a autoria e a materialidade dos crimes por meio de conjunto probatório sólido, inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas. 2. O legislador não fixou critério matemático para o cálculo da pena, dando margem à discricionariedade do Juiz, que deve sempre estar atento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ao dosar a reprimenda, tendo sempre em vista o estabelecimento de sanção suficiente para prevenir e reprimir o crime a fim de...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 19/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APR - 954594-20150910070739APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. APLICABILIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INCOMPATIBILIDADE. INVIABILIDADE. AUTOAPLICABILIDADE DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CARTA MAGNA. EFEITO SECUNDÁRIO E AUTOMÁTICO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. GRATUIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Conforme atual orientação do Superior Tribunal de Justiça, possível a aplicação da causa de aumento prevista no...
Data do Julgamento : 14/07/2016
Data da Publicação : 18/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 954538-20120110972590APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO IDOSO. IMPORTÂNCIA EM DINHEIRO. DEPÓSITO BANCÁRIO. CONTA-CORRENTE DO RÉU. DESTINAÇÃO DIVERSA. ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA DISCRICIONÁRIA. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO. 1. Presente nos autos conjunto probatório suficiente para demonstrar que o réu não deu a devida destinação a numerário depositado em sua conta-corrente dirigido à sua mãe idosa, resulta clara a incidência do previsto no art. 102 do Estatuto do Idoso. 2. Se o argumento da Defesa diz respeito à excludente de resp...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 18/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APR - 953961-20150310173534APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA, AMPARO NOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE DO AGENTE. FATOS POSTERIORES. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUXÍLIO PSICOLÓGICO. AGRAVANTE. DISSIMULAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes sexuais, propositalmente cometidos na ausência de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância, tornando-se apta a autorizar o édito condenatório quando estiver amparada nos demais elementos dos autos, como ocorre no caso em apreço. 2. Processos com...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 13/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 953945-20140310114888APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PERSONALIDADE DO AGENTE. VALORAÇÃO NEGATIVA. MULTIRREINCIDENCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quando o réu apresentar vasta folha criminal, com condenações transitadas em julgado por fatos anteriores, justifica a caracterização negativa da personalidade e maus antecedentes. 2. O Julgador não está vinculado a critérios matemáticos ao fixar o patamar de aumento da pena em virtude da avaliação negativa das circunstâncias judiciais ou pela presença de agravantes. Trata-se, ao revés, de espaço decisório reservado pelo legis...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 13/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 953932-20110110337422APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. LOTEAMENTO IRREGULAR DO SOLO PARA FINS URBANOS. PRESCRIÇÃO. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. PREJUDICADO RECURSO DO PARQUET. 1. Não obstante a controvérsia jurisprudencial sobre o tema, no âmbito desta egrégia Turma Criminal, prevalece o entendimento de que o crime de loteamento irregular do solo para fins urbanos (artigo 50, incisos I, da Lei nº 6.766/79), quanto ao momento da consumação, é classificado como instantâneo de efeitos permanentes, de maneira que...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 13/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 953931-20150310235037APR
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. 1. Comprovada a autoria e a materialidade dos crimes por meio de conjunto probatório sólido, inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas. 2. O delito tipificado no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente é formal, de perigo presumido, isto é, prescinde, para sua caracterização, de prova da efetiva corrupção do menor. Súmula 500 do STJ. 3. A comprovação de erro de tipo é ônus da defesa, nos...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 13/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF HBC - 953930-20160020242235HBC
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva, à luz do art. 311 e seguintes do CPP, é medida cautelar, processual, decretada pela autoridade judiciária em qualquer fase das investigações ou do processo criminal, que visa à garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficien...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 13/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APR - 953926-20120210035549APR
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. TEMOR DA VÍTIMA. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). CRIME CONTINUADO NÃO CARACTERIZADO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. A efetiva ameaça de morte levada a efeito pelo réu contra a sua ex-companheira adequa-se ao tipo incriminador previsto no art. 147 do Código Penal c/c arts. 5º e 7º da Lei Maria da Penha. 2. No contexto da violência doméstica e familiar, a palavra da vítima é suficiente para demonstrar o temor a ela infligido pelo ofensor no que tange à promessa de causar-lhe um mal injusto e grave. Além disso, no caso,...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 13/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF HBC - 953826-20160020251852HBC
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. INSTRUÇÃO PRECÁRIA. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA JÁ ANALISADA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. Da pouca documentação acostada aos autos, não se evidenciou qualquer situação de constrangimento ilegal a ser sanada pelo presente writ, cujos requisitos legais para a prisão cautelar, inclusive, foram devidamente analisados e confirmados em julgamento de apelação, de minha Relatoria e de Habeas Corpus anteriormente ajuizado perante esta Turma Criminal e Terceira Turma Criminal desta Corte de Justiça. Nesta impetração não foram deduzidos novos argumentos capazes de infir...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 13/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 953822-20150110719657APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONCURSO FORMAL. APLICAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL (1/6). INVIABILIDADE. TRÊS VÍTIMAS. MANTIDO O PATAMAR DE 1/5 (UM QUINTO). 1. Incabível a absolvição no que tange ao delito de roubo quando a prova oral colhida, inclusive os depoimentos das vítimas, mostra-se coerente e harmônica, restando as declarações do réu isoladas no contexto probatório. 2. Doutrina e jurisprudência são uníssonas no sentido de que o aumento em virtude do concurso formal deve guardar...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 13/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 953811-20140110041316APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. MAJORANTES. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE NOVA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. SURSIS PROCESSUAL. INVIABILIDADE. PENA MÍNIMA SUPERIOR A 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO. PAGAMENTO DA MULTA E CUSTAS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUIZO DA EXECUÇÃO. REPARAÇÃO À VÍTIMA. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Devidamente comprovadas autoria e materialidade delitiva pelas declarações precisas da vítima e de testemunhas presenci...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 13/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 953775-20150310152675APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CORRUPÇÃO DE MENOR. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE.MAIS DE UMA MAJORANTE. TRANSPOSIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. POSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA EM CONCURSO FORMAL COM CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 71 DO CP. QUANTUM DO AUMENTO. CRITÉRIO. QUANTIDADE DE DELITOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Se os depoimentos prestados pelas testemunhas e pela vítima estão em harmonia com as demais provas, apontan...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 13/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 953661-20160020278607HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS. REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEIXOU QUEIXA-CRIME POR FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. NÃO CONHECIMENTO. 1. As Turmas Criminais do TJDFT não são instância revisora de decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais em matéria criminal, só podendo intervir para cassar suas decisões em casos excepcionais, quando houver manifesta ilegalidade ou comprovado abuso de poder. 2. Não há ilegalidade em julgado da Turma Recursal que reformou decisão de juiz do...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 13/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RVC - 953551-20160020079017RVC
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PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL - ARTIGOS 155, § 4º, INCISO IV, E 311, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E 244-B DA LEI 8.069/90. JULGADO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA - RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE TODOS OS DELITOS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA AUTORIZADORA. IMPROCEDÊNCIA. Se as provas carreadas para os autos demonstram que a adulteração promovida no sinal identificador do veículo furtado pelo acusado não pode ser enquadrada como grosseira, porquanto alcançou o seu objetivo de dificultar a identificação do referido automóvel e que se tratava de obje...
Data do Julgamento : 04/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RSE - 953546-20160510023243RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INJÚRIA E VIAS DE FATO. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE VARA CRIMINAL COMUM - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se as supostas injúrias e vias de fato praticadas pelo pai contra a sua filha não caracterizam violência baseada no gênero, por não terem sido cometidos no contexto de opressão, preconceito ou discriminação à mulher, não cabe a aplicação da Lei nº 11.340/2006. Mantém-se a decisão que declinou a competência para vara criminal comum, no caso de não incidência d...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 15/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 953501-20150310179872APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO COM EMPREGO DE CHAVE MIXA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. RECRUDESCIMENTO EXCESSIVO. REDUÇÃO. CONFISSÃO ESPONTANEA. MULTIRRENCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. REGIME DE PENA. FECHADO. MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há dúvidas acerca da autoria delitiva, pois, além da confissão do réu, verifica-se que no momento da prisão em flagrante foi localizado o bem furtado dentro de seu veículo, bem como a chave mixa utilizada para abrir o porta-malas da vítima e retirar a caixa de som. 2. Quanto ao estado de necessidade, não foram pro...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 953496-20140710351149APR
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RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS ACERCA DA AUTORIA DO CRIME. IN DUBIO PRO REO. CONCURSO DE AGENTES. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO. READEQUAÇÃO DO QUANTUM DE ACRÉSCIMO. PREPONDERÂNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. APELO MINISTERIAL NÃO PROVIDO...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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