APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 311, CP. AUTORIA. PROVA. SUFICIÊNCIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. CONDENAÇÃO. PENA. REGIME FECHADO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. Comprovado nos autos que na oficina sublocada e frequentada apenas pelo acusado foram encontradas ferramentas utilizadas na adulteração de sinais identificadores de veículos automotores, além de quatro motocicletas, umas com os números de chassi e motor já remarcados, outras desmontadas e com o processo de adulteração em andamento, incabível a absolvição pretendida sob o pálio do princípio in dubio pro reo. Inexiste constrangimento ilegal em razão da negativa do direito de apelar em liberdade, com fundamento na garantia da ordem pública respaldada na gravidade concreta da conduta e na reincidência, quando o réu, a quem foi imposta pena superior a 4 anos no regime inicialmente fechado, permaneceu segregado durante toda a instrução criminal. Precedentes. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ORIUNDO DE CRIME E CRLV FALSIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. 1. No crime de receptação a prova do dolo do réu é feita por meio de seu comportamento e circunstâncias fáticas. As provas produzidas nos autos são suficientes para concluir que o réu tinha ciência de que o veículo se tratava de produto de origem ilícita, ensejando a condenação pelo crime de receptação. 2. Não se tratando de falsificação grosseira, facilmente detectável, mas constatada por laudo de perícia criminal documentoscópico, caracterizado se encontra o crime de uso de documento falso referente ao CRLV do veículo, objeto da receptação. 3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR. LEGALIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. AÇÃO CONTROLADA. INOCORRÊNCIA. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO (ART. 28 DA LAD). IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. 1. A demora na prisão em flagrante a fim de evitar a fuga do investigado não constitui a denominada ação controlada, que deve ser precedida de autorização judicial, pois neste instituto investigativo a protelação é feita visando obter vantagens na persecução criminal, tais como, a obtenção de mais provas, a recuperação de bens, o reconhecimento de coautores e partícipes na empreitada delituosa, entre outras, o que não foi o caso dos autos. 2. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há como desclassificar o crime para uso de drogas. 3. O depoimento de policial, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório e não se vislumbra razões para falsa imputação. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. OCORRÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, §4º, DA LAD). REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. REGIME INICIAL. CRITÉRIOS (ART.33, §2º e §3º, do CP). PENA PECUNIÁRIA. PROPORÇÃO. 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há se falar em absolvição ou desclassificação para o tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. 2. O depoimento de policial civil, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório dos autos e não se vislumbra razões para eventual falsa imputação. 3.Na dosimetria da pena, a conduta social deve ser entendida como as atitudes adotadas pelo réu no trabalho, vida social, bem como na comunidade onde vive, não podendo ser valorada negativamente apenas pelo fato de o agente ostentar uma condenação criminal transitada em julgado. 4. A culpabilidade é um juízo de censurabilidade que recai sobre o fato típico e ilícito e, portanto, para a sua valoração negativa, deve estar presente intensidade de dolo ou grau de culpa que exceda o limite daquele previsto para o tipo. 5. Havendo exasperação da pena-base, com espeque em equivocada e genérica consideração desfavorável das conseqüências do delito, sob o argumento de se tratar de flagelo social, impõe-se a sua exclusão. 6. Mantém-se o incremento de 06 (seis) meses da pena-base em razão da prejudicialidade da circunstancia especial do art.42 da LAD, sem que isso caracterize reformatio in pejus. 7. Na aplicação da causa especial de diminuição de pena, descrita no §4º, do art. 33, da LAD, imprescindível o preenchimento dos requisitos cumulativos previstos na norma, quais sejam: ser réu primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, não se aplicando ao réu reincidente. 8. A pena pecuniária deve ser fixada em consonância com critérios proporcionais à pena privativa de liberdade imposta ao réu. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 129, § 9º, E ART. 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C O ARTIGO 5º, INCISOS I E II, DA LEI 11.340/2006. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE VARA CRIMINAL COMUM - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA -MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se os supostos delitos de lesão corporal e ameaça praticados pelo tio contra a sua sobrinha não caracterizam violência baseada no gênero, por não terem sido cometidos no contexto de opressão, preconceito ou discriminação à mulher, não cabe a aplicação da Lei 11.340/2006. Mantém-se a decisão que declinou a competência para vara criminal comum, no caso de não incidência da Lei Maria da Penha, sendo o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher absolutamente incompetente para a apreciação do feito.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO E CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO EM FACE DO RECONHECIMENTO AGRAVANTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. ACOLHIMENTO. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Não há que se falar em absolvição por falta de provas diante das declarações harmônicas da vítima, na delegacia e em Juízo, no sentido de que foi xingada, ameaçada e agredida pelo apelante, fato ratificado pelo policial que efetuou a prisão em flagrante, incutindo-lhe temor suficiente para fazê-la procurar as providências cabíveis na delegacia. 2. O quantum de aumento pela agravante, na segunda fase da dosimetria, deve guardar proporcionalidade com a pena-base. 3. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça adota interpretação restritiva ao inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, entendendo ser incabível a fixação, pelo juízo criminal, de indenização a título de reparação por dano moral sofrido por vítima de crime. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 e artigo 147, caput, do Código Penal, c/c o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, reduzir o quantum de aumento pelo reconhecimento da agravante das relações domésticas, bem como afastar a fixação de indenização por danos morais, minorando-se a pena da contravenção de vias de fato de 25 (vinte e cinco) dias para 17 (dezessete) dias de prisão simples, e do crime de ameaça de 01 (um) mês e 15 (quinze) dias para 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em regime inicial aberto, deferida a suspensão condicional da pena pelo período de 02 (dois) anos.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTEXTO DE RELAÇÃO FAMILIAR. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva quando o perigo de reiteração da conduta, e as circunstâncias fáticas dos crimes imputados ao paciente demonstram a necessidade da manutenção da prisão cautelar, para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, conforme requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. DANOS MORAIS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Sendo as provas dos autos coerentes e harmônicas no sentido de que o réu praticou vias de fato com sua genitora, inviável o pleito absolutório. 2. As Contravenções de Vias de Fato dispensam, de regra, a prova pericial, pois, são lesões menores. Na hipótese de ofensa contras as pessoas, deixam de ser lesões a integridade corporal ou à saúde; para serem substituídas por constrangimentos semelhantes menores, a exemplos de empurrões, pressões de braços, puxões de cabelos, que não perdem a forma de violência pessoal. 3. O juiz criminal, no estágio atual da Legislação Penal, ainda não pode condenar réus à reparação por danos morais, eis que, segundo à lei de amparo à matéria, apenas os prejuízos sofridos pelo ofendido são indenizáveis, expressão que não inclui o dano moral. Legislações outras, em respeito ao princípio indeclinável da reserva legal, mesmo de forma genérica, fixam a multa privada (Tratado de DP, Fran von Liszt, Russell, Título: processo e punição). 4. Dado parcial provimento ao recurso do réu.

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. AMEAÇA A TESTEMUNHA. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a decisão que, pronunciando o paciente, manteve sua prisão preventiva, com fundamento na gravidade concreta da conduta, na reiteração criminosa do paciente e na ameaça a testemunha, o que justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública e da instrução criminal. 2. Justifica-se a segregação cautelar do paciente, diante da sua periculosidade, extraída da gravidade concreta do delito, haja vista se tratar de homicídio qualificado pelo motivo torpe, em que o réu supostamente matou a vítima, com cinco disparos de arma de fogo, por desavenças quanto ao tráfico de drogas. Ademais, o Juízo de origem ressaltou que o paciente é o traficante mais temido da região e que, além de disseminar a insegurança no local, estaria tentando impor a lei do silêncio à população, de modo que se os moradores informarem algo acerca do tráfico de drogas é morto pelos traficantes locais. 3. Ademais, o paciente ostenta condenação transitada em julgado pela prática dos crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores e responde a ação penal pela prática do crime de tráfico de drogas, o que indica a sua reiteração criminosa e o risco que sua liberdade traz à sociedade. 4.Igualmente, está caracterizada a necessidade da prisão preventiva para garantia da instrução criminal e da ordem pública, pois consta dos autos que uma testemunha teria sido ameaçada de morte por três vezes pelo paciente e que este já tentou, inclusive, matá-la. 5. Ordem denegada, mantendo a decisão de pronúncia, na parte em que manteve a prisão preventiva do paciente.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Preenchidos os requisitos que autorizam o decreto da prisão preventiva, acrescidos de indícios de autoria e da materialidade do crime, não há falar-se em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. II - Apesar de a prisão ser a última ratio, deve ela ser mantida quando as medidas cautelares previstas na Lei nº 12.403/2011 não se mostrarem adequadas ou suficientes para coibir o cometimento de novos crimes, como é o caso dos autos. III - Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO COM USO DE ARMA E EM CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS FATOS EM APURAÇÃO. REVISÃO PROCEDENTE. 1 Requerente condenada por infringir o artigo 157, §2º, I e II, combinado com 71, do Código Penal, pretendendo na via revisional a exclusão do aumento da pena pela reincidência. 2 Os fatos em comento são anteriores ao trânsito em julgado de condenação considerada para a imposição da reincidência, de forma que a exclusão da agravante é medida que se impõe, procedendo-se à devida correção da dosimetria. 3 Revisão criminal procedente.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REQUISITOS PRESENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do autor, em tese, de apropriação indébita, porquanto demonstrada nos autos a sua necessidade para a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que restou demonstrado nos autos que o paciente se evadiu do distrito da culpa, bem como possui domicílio em outra unidade da federação. 2. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não são suficientes para autorizar a revogação da prisão preventiva. 3. Ordem denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO QUE DENEGOU A ORDEM. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO EMBARGANTE POR NÃO FICAR CONFIGURADO O ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE ALTERAR O RESULTADO DESFAVORÁVEL DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas, cuja análise se fazia necessária, seja por força do efeito devolutivo - matérias impugnadas no recurso - ou do efeito translativo - temas de ordem pública, que autorizam exame de ofício. Na espécie, em relação à alegada obscuridade, verifica-se que o embargante pretende, tão-somente, alterar a conclusão do julgado, uma vez que decidida de modo contrário às suas pretensões, o que é vedado na estreita sede dos embargos de declaração, diante da ausência dos vícios de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade, previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. O acórdão embargado procedeu à análise de toda a instrução até então havida no trâmite da ação penal na origem, com a verificação de que os impulsos oficiais estavam sendo realizados dentro da razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, não sendo constatada a configuração do alegado excesso de prazo na conclusão da instrução criminal, razão pela qual não há qualquer vício a ser sanado. 3. Embargos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO JÁ UTILIZADA EM OUTRA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO EM FACE DO RECONHECIMENTO AGRAVANTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SIMETRIA COM O AUMENTO PERPETRADO NA PENA-BASE. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. ACOLHIMENTO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE NO ARTIGO 77, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. ACOLHIMENTO. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Não há que se falar em absolvição por falta de provas diante das declarações harmônicas da vítima, ex-companheira do réu, na delegacia e em Juízo, no sentido de que o apelante a perseguiu após saírem de uma audiência e ameaçou dentro do transporte coletivo, fato ratificado pelo policial que efetuou a prisão em flagrante, incutindo-lhe temor suficiente para fazê-la procurar as providências cabíveis na delegacia. 2. Ameaçar ex-companheira motivado por ciúmes, sem que tenha havido nenhuma outra razão aparente, é situação apta a ensejar a valoração negativa dos motivos dos crimes. 3. Viola o princípio do ne bis in idem a utilização de um mesmo fundamento - a violência psicológica sofrida pela vítima em face da perseguição do apelante - para valorar negativamente tanto a circunstância judicial da personalidade como a da conduta social, devendo ser afastada a avaliação desfavorável da segunda. 4. O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base; no entanto, deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. In casu, a majoração da pena-base em 02 (dois) meses e 20 (vinte) diasem face da valoração negativa de 04 (quatro) circunstâncias judiciais, isto é, 20 (vinte) dias por cada circunstância maculada, equivale a 2/3 (dois) terços da pena mínima cominada em abstrato para o delito de ameaça, o que se mostra exacerbado, devendo ser reduzido. 5. O quantum de aumento pela agravante, na segunda fase da dosimetria, deve guardar proporcionalidade com a pena-base. 6. Deve ser aplicado o regime aberto se o quantum da pena é inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais são majoritariamente favoráveis. 7. No caso em apreço, embora seja o réu primário e o quantum da pena seja inferior a 02 (dois) anos, a culpabilidade, os motivos do crime e a personalidade do apelante impedem a concessão do beneplácito, nos termos do artigo 77, inciso II, do Código Penal. 8. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça adota interpretação restritiva ao inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, entendendo ser incabível a fixação, pelo juízo criminal, de indenização a título de reparação por dano moral sofrido por vítima de crime. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, c/c o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, afastar, na primeira fase da dosimetria, a valoração negativa da conduta social, reduzir o quantum de aumento por cada circunstância judicial avaliada desfavoravelmente, alterar o patamar de majoraçãopelo reconhecimento da agravante das relações domésticas, bem como afastar a fixação de indenização por danos morais, reduzindo-se a pena de 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detençãopara 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de detenção, alterado o regime inicial de cumprimento de pena do semiaberto para o aberto.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DOS QUESITOS E DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1. Não são contraditórias as respostas aos quesitos quando um dos jurados absolve o réu e, depois, entende que o crime foi praticado por motivo torpe. O sistema adotado no tribunal do júri é o da íntima convicção sem fundamentação. Assim, as razões que levaram o jurado a entender pela absolvição não necessariamente excluem a possibilidade de reconhecimento da qualificadora relativa ao motivo torpe, sendo lícito ao jurado, ainda, mudar de ideia durante a votação, não cabendo ao Tribunal analisar o conteúdo valorativo do voto individual. 2. As eventuais nulidades ocorridas no plenário de julgamento do tribunal do júri devem ser arguidas durante a sessão, sob pena de serem fulminadas pela preclusão. 3. Conforme dicção da Súmula 523, do STF, não se decreta a nulidade relativa por deficiência de defesa sem que haja prejuízo para o réu. No presente caso, ainda que se considerasse que um dos jurados incorreu em contradição, a modificação de apenas um voto não alteraria o resultado final do julgamento. 4. Revisão criminal improcedente.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO JÁ UTILIZADA EM OUTRA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO EM FACE DO RECONHECIMENTO AGRAVANTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SIMETRIA COM O AUMENTO PERPETRADO NA PENA-BASE. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. ACOLHIMENTO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE NO ARTIGO 77, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. ACOLHIMENTO. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Não há que se falar em absolvição por falta de provas diante das declarações harmônicas da vítima, ex-companheira do réu, no sentido de que este a ameaçou de morte, fato ratificado por seu cunhado, incutindo-lhe temor suficiente para fazê-la procurar as providências cabíveis na delegacia. 2. Ameaçar ex-companheira motivado por ciúmes, sem que tenha havido nenhuma outra razão aparente, é situação apta a ensejar a valoração negativa dos motivos dos crimes. 3. Viola o princípio do ne bis in idem a utilização de um mesmo fundamento -a violência psicológica sofrida pela vítima em face da perseguição do apelante - para valorar negativamente tanto a circunstância judicial da personalidade como a da conduta social, devendo ser afastada a avaliação desfavorável da segunda. 4. O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base; no entanto, deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. In casu, a majoração da pena-base em 01 (um) mês e 10 (dez) diasem face da valoração negativa de 03 (três) circunstâncias judiciais, isto é, aproximadamente 13 (treze) dias por cada circunstância maculada, equivale a quase metade da pena mínima cominada em abstrato para o delito de ameaça, o que se mostra exacerbado, devendo ser reduzido. 5. O quantum de aumento pela agravante, na segunda fase da dosimetria, deve guardar proporcionalidade com a pena-base. 6. Deve ser aplicado o regime aberto se o quantum da pena é inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais são majoritariamente favoráveis. 7. No caso em apreço, embora seja o réu primário e o quantum da pena seja inferior a 02 (dois) anos, os motivos do crime e a personalidade do apelante impedem a concessão do beneplácito, nos termos do artigo 77, inciso II, do Código Penal. 8. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça adota interpretação restritiva ao inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, entendendo ser incabível a fixação, pelo juízo criminal, de indenização a título de reparação por dano moral sofrido por vítima de crime. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, c/c o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, afastar, na primeira fase da dosimetria, a valoração negativa da conduta social, reduzir o quantum de aumento por cada circunstância judicial avaliada desfavoravelmente, alterar o patamar de majoraçãopelo reconhecimento da agravante das relações domésticas, bem como afastar a fixação de indenização por danos morais, reduzindo-se a pena de 03 (três) meses e 10 (dez) dias de detençãopara 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção, alterado o regime inicial de cumprimento de pena do semiaberto para o aberto.

REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. REINCIDÊNCIA. AGRAVAMENTO DA PENA SUPERIOR A 1/6. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. Rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade da revisão criminal quando se depreender do pedido revisional uma das hipóteses previstas no artigo 621, do Código de Processo Penal, sendo certo que a procedência, ou não, do pedido demanda incursão no mérito da causa. A ação revisional objetiva a desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado, com a finalidade de corrigir excepcionais erros judiciários, sendo adstrita às hipóteses taxativamente enumeradas na lei. Demonstrado que o acórdão hostilizado reduziu a pena-base cominada ao requerente, e manteve, na segunda fase da dosimetria, o mesmo acréscimo perpetrado pelo MM. Juiz, resultando na exasperação da pena, sem a devida fundamentação, em verdadeiro reformatio in pejus indireto, e em contrariedade ao disposto no artigo 68, do Código Penal, impõe-se a redução da reprimenda. Consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o agravamento da pena, em face da agravante da reincidência, em fração superior a 1/6, exige fundamentação idônea. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se mostra socialmente recomendável ao réu, que, embora não seja reincidente específico, foi condenado pela prática de crime mais grave.

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA ATRAVÉS DA SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. OBJETO DO CRIME NÃO RECUPERADO. RAZÃO INIDÔNEA. PERDA PATRIMONIAL. CONSEQUENCIA INERENTE AO TIPO. REINCIDÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. REGISTRO CRIMINAL INAPTO. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA PARA AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. 1 - A partir de coerente e harmônico conjunto probatório, devidamente apurada a autoria e materialidade de roubo simples, praticado através da simulação do porte de arma de fogo, não há falar em absolvição por insuficiência de provas, tampouco desclassificação para furto. 2 - Ainda que inexistentes testemunhas presenciais do fato, é firme o entendimento jurisprudencial segundo que em crimes patrimoniais, os quais oportunamente se verificam em situações sorrateiras e/ou clandestinas, a palavra da vítima, abalizada por demais elementos probatórios, toma especial relevo. 3 - Aperda patrimonial em crimes desta espécie é inerente ao tipo e somente um expressivo decréscimo que ultrapasse o ordinariamente esperado autorizaria o a negativação da circunstância judicial das consequencais do crime, exasperando a pena-base. 4 - Observa-se inaptidão para caracterizar a agravante da reincidência o registro criminal que se refere a fato ocorrido após o delito em comento, com consequente trânsito em julgado posterior, eis que não atende aos preceitos do art. 63 do CP. 5 - Dispõe o art. 804 do CPP ser conseqüência da sentença a condenação do réu ao pagamento das custas processuais, o que também é aplicável àqueles que gozam da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo ao Juízo das Execuções aferir a alegação de hipossuficiência, isentando-lhe ou sobrestando-lhe o pagamento, conforme normatização pertinente. 6 - Apelação conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, dado parcial provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO.IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Uma condenação criminal não pode se basear em meras conjecturas, mas, ao contrário, deve ser sustentada em elementos probatórios hígidos, produzidos sob o pálio do contraditório, que evidenciem a materialidade e a autoria do crime. Havendo dúvidas razoáveis sobre a participação do réu no cometimento do crime que lhe está sendo imputado, a absolvição é medida que se impõe, pela aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2. Na espécie, não obstante o depoimento dos policiais militares, a negativa de autoria do réu foi confirmada pelo depoimento de três testemunhas presenciais, o que, somado a algumas divergências nas versões dos agentes públicos, bem como a ausência de testemunhas do povo no momento da diligência e da abordagem do réu, autorizam a manutenção da sentença absolutória, ante a dúvida fundada quanto à autoria do crime de tráfico de drogas. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que absolveu o apelado das sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL COMETIDA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. ACOLHIMENTO. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ameaçar ex-companheira motivado por ciúmes, sem que tenha havido nenhuma outra razão aparente, é situação apta a ensejar a valoração negativa dos motivos dos crimes. In casu, o apelante, impelido por exacerbada crise de ciúme, desferiu socos e derrubou a bicicleta sobre a vítima, que chegou a chocar-se contra o ponto de ônibus, o que justifica a mácula da circunstância judicial em apreço. 2.O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base; no entanto, deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. In casu, sendo de 03 (três) meses a pena mínima em abstrato fixada para o crime de lesão corporal cometida no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a majoração da pena-base em 15 (quinze) dias, em face da valoração negativa de 01 (uma) circunstância judicial, atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, diante das peculiaridades do caso concreto. 3. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça adota interpretação restritiva ao inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, entendendo ser incabível a fixação, pelo juízo criminal, de indenização a título de reparação por dano moral sofrido por vítima de crime. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal, c/c o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, à pena de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial aberto, deferida a suspensão condicional da pena pelo período de 02 (dois) anos, afastar a indenização por danos morais.