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Jurisprudência

TJDF APR - 962673-20080810014388APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS. RATIFICAÇÃO JUDICIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO RESTITUIÇÃO DO BEM. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INCABÍVEL. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do delito imputado aos acusados. Em delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevo e, se além de coerente e harmônica, é...
Data do Julgamento : 18/08/2016
Data da Publicação : 01/09/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 962430-20160110141705APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. COERÊNCIA E HARMONIA. ESPECIAL RELEVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. COMPROVAÇÃO. 1. Comprovadas pelo conjunto probatório a autoria e a materialidade delitiva pela prática do crime de roubo, a condenação é medida que se impõe. 2. Nos crimes contra o patrimônio, os depoimentos da vítima e da testemunha assumem valor probante relevante, pois geralmente são delitos cometidos longe do olhar de qualquer outra pessoa....
Data do Julgamento : 25/08/2016
Data da Publicação : 31/08/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APR - 962429-20151210058705APR
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. LIAME PSICOLÓGICO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes por meio de conjunto probatório sólido, inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas. 2. Nos crimes contra o patrimônio, os depoimentos da vítima e da testemunha assumem valor probante relevante, pois geralmente são delitos cometidos longe do olhar de qualquer outra p...
Data do Julgamento : 25/08/2016
Data da Publicação : 31/08/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APR - 962417-20150710222365APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. COMPROVADO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MAJORANTES. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA NA PRIMEIRA FASE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO SEM PREJUÍZO AO RÉU. INCABÍVEL O REDIMENCIONAMENTO DA DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. 1. Uma vez comprovado que houve o emprego de arma na prática do crime de roubo, correto o reconhecimento da majorante do art. 157, § 2º, I, do CP. 2. Não sendo caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade, o redimensionamento da pena não se most...
Data do Julgamento : 25/08/2016
Data da Publicação : 31/08/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APR - 962367-20120111166485APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CONTEXTO DOMÉSTICO FAMILIAR. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL. CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL DE SOMENTE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. 1. As declarações da vítima possuem grande relevo no contexto das agressões cometidas em ambiente doméstico, haja vista as particularidades que permeiam a apuração desse tipo de delito. 2. Pequenas divergências nas declarações da vítima não têm o condão de, por si só, autorizar o decreto absolutório, sobretudo quando são coerentes na descrição da dinâmica dos fatos e ofer...
Data do Julgamento : 25/08/2016
Data da Publicação : 31/08/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APR - 962331-20120310282594APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO INCIDÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. 1.Uma vez que o Plenário do Júri tenha acesso aos elementos colhidos no inquérito, bem como às provas obtidas no curso do processo criminal, não se pode alegar que o Júri formou sua convicção apenas nos elementos extraídos do inquérito, até porque os Jurados possuem liberdade para analisar o acervo pro...
Data do Julgamento : 25/08/2016
Data da Publicação : 31/08/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APR - 962330-20150110349010APR
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. NÃO CABIMENTO. 1. Se o conjunto probatório demonstra a autoria e a materialidade do crime de tráfico de entorpecentes, não há falar em absolvição por falta de provas. 2. Incabível a desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas, quando os elementos de prova evidenciam que as porções de maconha apreendidas destinavam-se à difusão ilícita pelo réu, e não para seu consumo pessoal. 3. Ape...
Data do Julgamento : 25/08/2016
Data da Publicação : 31/08/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APR - 962328-20130110110143APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO. CASA HABITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE DANO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA CORRETA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para a configuração do crime de incêndio, não se exige elemento subjetivo especial ou finalidade específica, bastando que se constate o perigo concreto à vida, à integridade ou ao patrimônio de pessoas indeterminadas. 2. A análise desfavorável das consequências do crime foi acertada, uma vez que houve significativos danos no imóvel onde o incêndio foi deflagrado. 3. Apelação criminal conhec...
Data do Julgamento : 25/08/2016
Data da Publicação : 31/08/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APR - 962322-20140111220250APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. AMPLA DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU / IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENORES: CRIME FORMAL E ACESSÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA REJEITADA. DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE: VETORES RELATIVOS À CULPABILIDADE E À PERSONALIDADE DO AGENTE. BIS IN IDEM. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO HETEROGÊNEO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O efeito devolutivo da apelação contra as decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. Inteligê...
Data do Julgamento : 25/08/2016
Data da Publicação : 31/08/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APR - 962316-20150610110830APR
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE E ATENUANTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONCURSO FORMAL. 1. Não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão (CP, art. 577, parágrafo único). Desse modo, alcançada a pretensão do apelante ainda no Juízo a quo, ausente o interesse recursal na alteração do julgado singular 2. O delito tipificado no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente é formal, de perigo presumido, isto é, prescinde, pa...
Data do Julgamento : 25/08/2016
Data da Publicação : 31/08/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APR - 962313-20150110300619APR
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ORIGEM ILÍCITA DO AUTOMÓVEL CONHECIDA PELO RÉU. POSSE DO BEM. ÔNUS DA PROVA. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REDIMENSIONAMENTO. PENA DE MULTA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO AFASTADA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A prova quanto à licitude do bem recai sobre a pessoa na posse de quem se encontrava. 2. Se as provas são coerentes e harmônicas quanto ao fato de que o réu tinha ciência da origem ilícita do automóvel que conduzia, não há razão plausível para se admitir a tese de que teria sido lu...
Data do Julgamento : 25/08/2016
Data da Publicação : 31/08/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APR - 961949-20140310342970APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA IDADE DO ADOLESCENTE. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório não deixa dúvidas de que o automóvel localizada com os recorrentes era produto de furto, restando comprovada a materialidade e a autoria do delito de receptação. 2. A evidente desproporção entre o preço que o jovem alegou ter pago pelo veículo, aliado à sua idade (quinze anos), pe...
Data do Julgamento : 18/08/2016
Data da Publicação : 29/08/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF CCR - 961396-20160020247474CCR
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS/DF (SUSCITANTE). JUÍZO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA/DF (SUSCITADO). COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO TRIBUNAL PLENO. POLIGONAL. LIMITES AINDA NÃO ESTABELECIDOS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1. Nos termos da Resolução nº 1, de 08 de janeiro de 2016, do Tribunal Pleno, a competência territorial da Circunscrição Judiciária de Águas Claras compreenderá as regiões administrativas de Águas Claras (RA XX) e Vicente Pires (RA XXX). 2. Registre-se que até o presente...
Data do Julgamento : 15/08/2016
Data da Publicação : 29/08/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
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TJDF CCR - 961395-20160020260465CCR
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS/DF (SUSCITADO). JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA/DF (SUSCITANTE). COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO TRIBUNAL PLENO. POLIGONAL. LIMITES AINDA NÃO ESTABELECIDOS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Nos termos da Resolução nº 1, de 08 de janeiro de 2016, do Tribunal Pleno, a competência territorial da Circunscrição Judiciária de Águas Claras compreenderá as regiões administrativas de Águas Claras (RA XX) e Vicente Pires (RA XXX). 2. Registre-se que até o presente...
Data do Julgamento : 15/08/2016
Data da Publicação : 29/08/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
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TJDF APR - 961382-20151010081043APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA, FIRME E COESA, DOS POLICIAS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO RÉU. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MENORIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência ou insuficiência de provas quando, o depoimento, firme e seguro, dos policiais em juízo aponta que o apelante portava ar...
Data do Julgamento : 18/08/2016
Data da Publicação : 26/08/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 960841-20140110368447APR
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DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTRAVIO DE ARMAMENTO E MUNIÇÃO POR POLICIAL MILITAR. ARMA RECUPERADA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. 1. A confissão extrajudicial pode ser validamente empregada na formação do convencimento judicial, ainda quando não confirmada em Juízo, desde que esteja em conformidade com os demais elementos do acervo probatório. Precedente. 2. A conduta do réu, consistente em deixar arma de fogo da Corporação Militar, que estava sob sua guarda, no interior de seu veículo estacionado em via pública, contribuindo para o seu extravio, configura atu...
Data do Julgamento : 18/08/2016
Data da Publicação : 25/08/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF RVC - 960693-20160020076982RVC
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REVISÃO CRIMINAL. CONHECIMENTO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. LASTREADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. INVIABILIDADE DE UTILIZAR A VIA ELEITA COMO NOVO RECURSO OU PARA REVOLVER TESES JÁ DEBATIDAS E REFUTADAS. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que, nos casos em que a revisão for apresentada com fundamento em alguma das hipóteses legais transcritas, deve ser conhecida, ainda que diga respeito ao reexame das provas ou reiteração das teses defensivas, pois a procedência ou improcedência das alegações consubstanciam o mérito da ação. 2. A revisão criminal não é um recurso, mas forma de rever decis...
Data do Julgamento : 15/08/2016
Data da Publicação : 22/08/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 960674-20160020313370HBC
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A PAZ E TRANQUILIDADE DA VÍTIMA. REINCIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal na decisão que, em face das circunstâncias concretas que caracterizaram o delito, encontra-se devidamente fundamentada no princípio da necessidade de se preservar a integridade física e psicológica da ofendida, bem como na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. 2. Anotícia de ser o...
Data do Julgamento : 18/08/2016
Data da Publicação : 23/08/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 960497-20150111300673APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. MOMENTO CONSUMATIVO DO DELITO DE ROUBO. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A DATA DO FATO E O CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Para a consumação do crime de roubo não é necessário que haja a posse mansa e pacífica da res furtiva, bastando a inversão da posse, ainda que por breve espaço de tempo - teoria da apprehensioou amotio. 2. Havendo, em desfavor do réu, mais de uma anotação criminal com trânsito em julgado definitivo antes do fato em...
Data do Julgamento : 18/08/2016
Data da Publicação : 23/08/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RAG - 960491-20160020271188RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. SENTENCIADA CONDENADA COMO INCURSA NO ARTIGO 273 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVISÃO DE SUA DOSIMETRIA ANTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. PRECEDENTE DO C. STJ. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. JULGAMENTO NÃO VINCULATIVO. AUSÊNCIA DE PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. 1. Pela literalidade do artigo 66, inciso I, da Lei 7.210/84, extrai-se somente ser admitida a excepcional hipótese de o próprio Juízo da Execução alterar condenação transitada em julgado na eventualidade do advento de lei posterior que de q...
Data do Julgamento : 18/08/2016
Data da Publicação : 23/08/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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