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Jurisprudência

TJDF APR - 953252-20150710183317APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ROUBO COMETIDO DURANTE O PERÍODO NOTURNO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA QUANDO NÃO BASEADA EM FATOS CONCRETOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. QUANTUM DA PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. DIREITO DE RECORRE...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 952661-20160020209886HBC
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. FIANÇA. VALOR. ÔNUS DO RÉU COMPROVAR SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA. ENTREGA DE PASSAPORTE. RÉU COM PROPRIEDADES NO EXTERIOR E FACILIDADE PARA SAIR DO PAÍS. VINCULAÇÃO AO PROCESSO E GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. Tendo sido frustrada a tentativa de citação pessoal do paciente no endereço constante dos autos, porquanto encontrava-se ele em local incerto e não sabido, não há qualquer vício na determi...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 951908-20060510035245APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE. DEMONSTRADA. IMPRUDÊNCIA. CULPA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS. Comprovado que o agente agiu culposamente ao provocar o homicídio na direção de veículo automotor, mantém-se a condenação. O conjunto probatório permite concluir que o réu não observou o dever de cuidado objetivo ao trafegar em velocidade acima da máxima permitida na via, em condições de tempo desfavoráveis (noite e chuva), quando transportava ca...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 951906-20120610038033APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. QUANTUM DE AUMENTO. DANO MORAL. ART. 387, IV, CPP. AUSÊNCIA DE PEDIDO E DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. Demonstradas a materialidade e a autoria do crime de ameaça, a manutenção do decreto condenatório é medida impositiva. Na maioria dos casos, os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher ocorrem sem a presença de testemunhas, motivo pelo qual a palavra da vítima t...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 951675-20160110124576APR
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PENAL E PROCESSUAL. LEI 11.340/2006 - RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS - APELAÇÃO CRIMINAL. AGRAVO RECEBIDO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. APELO INTEMPESTIVO NÃO CONHECIDO. O recurso contra a decisão que indeferiu as medidas protetivas previstas no artigo 22, I e III, a, da Lei 11.340/2006, é o de apelação criminal. Interposto, porém, recurso de agravo, que foi recebido como pedido de reconsideração e, ao final, indeferido, não houve a suspensão e/ou interrupção do prazo para o ajuizamento do recurso cabível. A...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 951661-20150210007796APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. I. O cometimento de novo delito durante o período de prova, em condenação substituída por pena restritiva de direitos, não serve para mensurar as circunstâncias do crime, já que possui sanções previstas na Lei de Execuções Penais, como a perda do benefício e a regressão de regime. II. O registro criminal anterior, com trânsito em julgado após a sentença em análise, não serve como reincidência. III. Preenchidos os requisitos, impõe-se o regime de cumprimento de pena mais brando. IV. Apelo provido parcialm...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 951570-20160020099718HBC
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HABEAS CORPUS.ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM AUDIÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVÊNIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública e pela conveniência da instrução criminal se a natureza e a gravidade concreta do crime praticado, estupro de vulnerável, que possui pena máxima superior a 4 anos (inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal), aliadas às circunstâncias do delito, indicam sua periculosidade e recomendam a manutenção da prisão preventiva, não se mostrando s...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RVC - 950740-20160020088554RVC
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PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SENTENÇA FUNDADA EM DEPOIMENTOS FALSOS. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. REAPRECIAÇÃO DE PROVA. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 621 DO CPP. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. PLEITO DE OITIVA DE NOVAS TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. A ação revisional não se presta ao reexame de fatos e provas já submetidos à apreciação do julgador originário e do órgão colegiado, mas apenas a sanar eventuais erros judiciários, uma vez que não pode ser utilizada como segunda apelação. 2. Se o pleito revisional encontra-se fund...
Data do Julgamento : 20/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RVC - 950737-20160020050007RVC
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REVISÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 273, § 1º-B, INCISOS I e V, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS POR ANALOGIA. DESPROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PROCEDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. 1. Prescindível a realização de laudo pericial, se as substâncias apreendidas em poder do requerente vieram embaladas, especificados seus nomes e laboratórios e estão incluídas na lista de produtos sujeitos a controle da ANVISA. 2. A garantia constitucional da individualização da pena exige, em aten...
Data do Julgamento : 20/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 950690-20130710216522APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. DATA DE CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA SENTENÇA. VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO QUE ENCERROU A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DECRETADA. 1. A Lei nº 11.719/2008 modificou o § 2º do artigo 399 do CPP, introduzindo no processo penal o princípio da identidade física do juiz, segundo o qual o magistrado que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. 2. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, o marco para a vinculação do magistrado que presidiu a instrução criminal é a data de conc...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 949779-20140111115642APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. TERMO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231, STJ. MAJORAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO. SÚMULA 443, STF. COMPENSAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO COM AS ATENUANTES. VIOLAÇÃO DO SISTEMA TRIFÁSICO. 1. As provas exi...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 949757-20150410102576APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXCLUSÃO.DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO.CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CP. QUANTUM DO AUMENTO. 1. Se os depoimentos prestados pela vítima e testemunhas revelam-se convincentes e coerentes, positivando o cometimento da infração penal pelo réu, incabível o pleito de absolvição. 2. Não obstante o roubo ter sido cometido em via pública, se o destemor e a ousadia, no caso específico, não constituem fatores tão elevados que extrapolem o el...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 949755-20150710099528APR
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PENAL. apelação criminal. RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. INVIABILIDADE. AUTOAPLICABILIDADE DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CARTA MAGNA. EFEITO SECUNDÁRIO E AUTOMÁTICO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Afundamentação abstrata, genérica, quanto às conseqüências do crime, no sentido de que a receptação acarreta uma cadeia de criminalidade, não é apta a exasperar a pena-base. 2. Asuspensão do...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 949662-20150110322850APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE PREPARADO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28, PAR. ÚNICO, LAD. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. JUÍZO DA EXECUÇÃO. O delito de tráfico de drogas é tipo misto alternativo e permanente, Quaisquer das condutas enumeradas no art. 33 da Lei 11.343/2006, isolada ou cumulativamente, configura crime único, cuja consumação se protrai no tempo. Consuma-se o tráfico mediante guarda ou transporte de droga para fins de difusão ilícita, não havendo que se falar em flagrante preparado, quando o agente...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 949657-20140810001333APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EMPREGO DE ESCALADA. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. TRANSPOSIÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA. POSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO. Comprovada a materialidade e a autoria do crime furto, por meio de confissão extrajudicial corroborada por declarações presta...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 949167-20100610127514APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL TENTADA E AMEAÇA COMETIDOS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO COLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. INTIMIDAÇÕES SUFICIENTES PARA INCUTIR TEMOR NA VÍTIMA. TIPICIDADE VERIFICADA. CRIME FORMAL. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. ACOLHIMENTO. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE P...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 949087-20160020199532HBC
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE QUEBRA DE ISONOMIA. NOTÍCIA DE INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1. Tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos e havendo prova da materialidade e indícios de autoria do crime imputado ao paciente, cabível a prisão preventiva (artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal). 2. Extraindo-se das circunstâncias do crime a...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 948665-20130111449077APR
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO. ESTÁGIÁRIO DE DIREITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALORES DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. NÃO REPASSE À VÍTIMA. 1. Constitui apropriação indevida o levantamento de dinheiro decorrente de êxito em ação trabalhista pelo estagiário que detinha procuração da vítima. 2. O estagiário de Direito sem regular inscrição não pode exercer a advocacia ou qualquer atividade relacionada à consultoria, assessoria ou direção jurídicas, tampouco em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste, em conformida...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APR - 948656-20150810070510APR
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. RECEPTAÇÃO SIMPLES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (CP, ART. 180, PARÁGRAFO 3O). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.SENTENÇA MANTIDA. 1. É típica a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, ainda que em situação de alegada autodefesa. Inteligência do verbete n. 522 da súmula do STJ. 2. Prevalece na jurisprudência a orientação de que, em sede de delito de receptação, a apreensão da res furtiva em poder do réu enseja a inversão do ônus probatório, cabendo a ele demonstrar a licitude do recebimento. 3. P...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APR - 948654-20140410085352APR
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (CP, ART. 180, PARÁGRAFO 3O). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.SENTENÇA MANTIDA. 1. Prevalece na jurisprudência a orientação de que, em sede de delito de receptação, a apreensão da res furtiva em poder do réu enseja a inversão do ônus probatório, cabendo a ele demonstrar a licitude do recebimento. 2. Provadas a autoria, a materialidade e a origem ilícita do bem, rejeita-se a pretensão da defesa de absolvição e de desclassificação do crime de receptação simples para a sua modalidade culposa. 3....
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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