APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. Eventuais nulidades existentes na denúncia devem ser suscitadas até as alegações finais, sob pena de preclusão. Uma vez prolatada a sentença, não é crível discutir, em sede de apelação criminal, acerca dos requisitos do recebimento da inicial acusatória. II. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, se o acervo probatório é seguro em apontar a autoria e a materialidade delitivas, devendo-se ressaltar que a palavra do ofendido, nos crimes contra o patrimônio, possui especial relevo probatório. III. Recurso conhecido e desprovido.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS. VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA. PARCELAMENTO DE SOLO. ASSENTAMENTO 26 DE SETEMBRO. PROPRIEDADE DA UNIÃO. FLORESTA NACIONAL. SEQUESTRO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Nos Autos da Ação Civil Pública nº 2000.34.00.019016-5, a 9ª Vara Federal de Brasília/DF reconheceu a propriedade da União sobre toda a extensão das terras que compõem a Floresta Nacional de Brasília, o que inclui o território do Assentamento 26 de Setembro, determinando à TERRACAP que regularizasse os títulos de domínio dos imóveis e os outorgasse ao ente federal. 2. O Juízo Federal também antecipou os efeitos da tutela jurisdicional e determinou o sequestro judicial de toda área da Floresta Nacional, nomeando o IBAMA como fiel depositário dos imóveis. 3. Tendo em vista que a região onde se localiza o Assentamento 26 de Setembro pertence à União e está afetada a compor Floresta Nacional, encontrando-se sob sequestro judicial em favor de autarquia federal, o crime de parcelamento de solo urbano na referida área ofende a bens e interesses da União e de suas autarquias, nos termos do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal. 4. Remessa dos autos à Justiça Federal.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A culpa exclusiva da vítima é capaz de eximir a responsabilidade do agente, mas, para tanto, o réu deve demonstrar de forma indubitável que não contribuiu para a realização do evento danoso. 2. Não é possível concluir que houve culpa exclusiva da vítima, pois o equipamento de proteção individual - EPI fornecido pela empresa não era adequado para o uso e não apresentava condições de oferecer a segurança necessária para o desempenho de atividades em altura. 3. De ofício, promoveu-se a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, nos moldes do art. 44, § 2º, primeira parte, do Código Penal. 4. Apelação criminal conhecida e não provida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. NÃO CABIMENTO. 1. Se o conjunto probatório demonstra a autoria e a materialidade do crime de tráfico de entorpecentes, não há falar em absolvição por falta de provas. 2. Incabível a desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas, quando os elementos de prova evidenciam que as porções de crack apreendidas destinavam-se à difusão ilícita pelo réu, e não para seu consumo pessoal. 3. Apelação criminal conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINAR -- RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DEPOIS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - MÉRITO - ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA. I. Não há incompatibilidade da limitação do direito de retirar a representação criminal com o princípio da fragmentariedade. O art. 16 da Lei 11.340/06 só permite que a vítima se retrate antes do recebimento da denúncia, em audiência específica. II. A ofendida narrou os fatos com firmeza em todas as ocasiões. Ao revés do que afirmado pela defesa, declarou que compareceu à delegacia porque não aguentava mais a rotina de medo e violência. III. A preservação da unidade familiar não pode ser utilizada como desculpa para violar a dignidade da mulher. A exclusão da tipicidade ou a retirada da pena nos crimes da espécie, pela aplicação do delito bagatelar, incentivaria a violência física e psíquica baseada no gênero. IV. Dosimetria razoável. V. Negado provimentoao recurso.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULOS. USO DE DOCUMENTO FALSO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto e, segundo o sistema de nulidade previsto no Código de Processo Penal, em que vigora o princípio pás de nullité san grief, somente se proclama a nulidade de um ato processual quando houver efetivo prejuízo à defesa, devidamente demonstrado (artigo 563 do Código de Processo Penal). 2. Nos termos do art. 149 do Código de Processo Penal, cabe ao magistrado, de forma discricionária, em decisão fundamentada, decidir acerca da necessidade de instauração de incidente de insanidade mental do acusado. Não havendo nos autos elementos capazes de ensejar dúvida relevante acerca da integridade mental do acusado, não se pode decretar a nulidade da decisão que indeferiu o pedido de instauração do incidente de insanidade mental. 3. Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes por meio de conjunto probatório sólido, inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas. 4. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. RÉ REINCIDENTE E POSSUIDORA DE MAUS ANTECEDENTES. 1. Embora a pena aplicada seja inferior a 4 (quatro) anos, correta a fixação do regime inicial semiaberto à ré reincidente e possuidora de maus antecedentes, conforme dicção do art. 33, § 2º, alínea b; e § 3º, do CP. 2. A recorrente possui condenações definitivas pelos crimes de estelionato e de furto qualificado mediante abuso de confiança, de modo que, embora não seja reincidente específica, a substituição da pena privativa de liberdade não se apresenta como medida socialmente recomendável. 3. Apelação criminal conhecida e desprovida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ NO VOLANTE. PROVAS. EXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. Inviável a absolvição do acusado do delito de embriaguez ao volante quando o exame de alcoolemia por etilômetro (teste do bafômetro) apresenta concentração de álcool por litro de ar alveolar em quantidade superior ao limite máximo legalmente permitido e as declarações dos policiais responsáveis pelo flagrante comprovam que o réu conduziu o veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. 2. Tratando-se o exame de acoolemia por etilômetro de documento oficial, emitido por agente público, é dotado de presunção de veracidade e dispensa a assinatura do réu. 3. Apelação criminal conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. DETRAÇÃO. ARTIGO 42 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O tempo de cumprimento de prisão preventiva deve ser analisado pelo juízo de conhecimento exclusivamente para a determinação do regime inicial de cumprimento da pena, nos termos do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. 2. A análise do cabimento da detração penal, prevista no artigo 42 do Código Penal, é de competência do Juízo da Execução Penal, sendo descabido, em sede de apelação criminal, analisar a possibilidade de extinção da punibilidade do réu. 3. Recurso desprovido.

REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MÉRITO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ALEGADA CONTRARIEDADE DA SENTENÇA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Em geral, a análise da ocorrência das hipóteses autorizadoras da Revisão Criminal, quase sempre, se confunde com o mérito. Entretanto, restando evidente, de plano, que o pedido está consubstanciado somente em pedido de reapreciação de matéria que foi objeto de julgamento, não se deve conhecer da Revisão por falta de amparo legal. 2. A revisão da dosimetria da pena já transitada em julgado só é possível quando se verificam ilegalidades ou nulidades aferíveis de pronto, sem maiores incursões em aspectos fáticos probatórios, o que não ocorreu in casu. 3. Não há ilegalidade na decisão que nega o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se, apesar da reincidência não ser específica, a medida não se mostrar socialmente recomendável. 4. Preliminar suscitada pela Procuradoria de Justiça rejeitada, e, no mérito, julgado improcedente o pedido.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES PRATICADO CONTRA A GENITORA IDOSA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO PARA A PRÁTICA DA OFENSA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A Lei nº 11.340/2006 é norma de aplicação restrita e, conforme previsto em seu artigo 5º, a situação de violência doméstica pressupõe que a ação ou omissão tenha motivação de gênero. Não sendo este o caso dos autos, em que os crimes supostamente praticados pelo indiciado contra sua genitora não foram motivados pelo gênero da ofendida, mas pela vulnerabilidade decorrente da idade (85 anos) e da debilidade física, não há que se falar em incidência da Lei Maria da Penha. 2. Conflito Negativo de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado (Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS E JUÍZO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA. NOVA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO TRIBUNAL PLENO. POLIGONAL. LIMITES AINDA NÃO ESTABELECIDOS. 1. A competência territorial da Circunscrição Judiciária de Águas Claras compreenderá, nos termo da Resolução nº 1, de 08 de janeiro de 2016, do Tribunal Pleno, as regiões administrativas de Águas Claras (RA XX) e Vicente Pires (RA XXX). 2. Embora ainda não estabelecidos os limites da Poligonal que definam a RA-XX, o Plano Diretor Local da Região Administrativa de Taguatinga (Lei Complementar nº 90/1998, alterada pela LC nº 907/2015), estabelece que os fatos ocorridos nas intermediações dos endereços QS 01 a QS 10, estão inseridos na competência territorial da Circunscrição Judiciária de Águas Claras. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante.

Habeas corpus. lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. garantia da ordem pública e proteção da integridade física e psiquica da vítima. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. necessidade da medida. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente preso em flagrante como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º, CPB, depois de agredir a companheira com atos típicos de esganadura, batendo-lhe cabeça em parede, causando-lhe lesões, cuja motivação, de acordo com o que se tem dos autos, teria sido o simples fato de a vítima anunciar intenção de término de relacionamento afetivo. 2. Decisão combatida que, fixando a regularidade formal e substancial do auto de prisão em flagrante, converteu a custódia cautelar inicial em prisão preventiva. 3. No caso, suficientemente fundamentada a decisão que, reportando-se às circunstâncias, à conduta que se imputa ao paciente (pelo simples fato de a vítima lhe dizer da intenção de pôr um término ao relacionamento afetivo de ambos, tê-la-ia segurado pelo pescoço, batendo-lhe a cabeça contra parede, agredindo-a fisicamente, do que teriam resultado lesões corporais), concluiu pela indicação suficiente de periculosidade, o que, aliado a informações prestadas pelo próprio paciente de que não possui endereço fixo, que ocupa o endereço informado há apenas uma semana, que não possui parentes nem amigos em Brasília e que não sabe onde iria residir caso fosse solto, indicou ao Magistrado a absoluta inocuidade de fixação de medidas outras menos gravosas que a prisão preventiva. 4. Como cediço, a necessidade da manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública exclui a possibilidade da substituição da segregação pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal ante a evidente incompatibilidade entre os institutos (Acórdão 961332, 20160020319940HBC, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 18/8/2016, Publicado no DJE: 26/8/2016. Pág: 129/158) 5. Eventual existência de condições pessoais favoráveis não configura óbice para a prisão preventiva quando presentes os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar (Acórdão n. 864910, 20150020112397HBC, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento 30/4/2015, Publicado no DJE: 8/5/2015. Pág: 123) 6. Fixação de regime obedece a critérios: quantum da pena, análise das circunstâncias judiciais e definição acerca de reincidência - art. 33 e parágrafos, CPB. E disto decorre que, no caso, não se pode antecipar nenhuma certeza quanto ao regime que, ao final e na hipótese de condenação, acabe por ser definido, razão por que carece de respaldo a alegação de que prisão desarrazoada por alegada certeza de que fará jus ao regime aberto como o inicial. 7. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03 - ESTADO DE NECESSIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO - DOSIMETRIA - REGIME. I. A palavra dos agentes de Estado tem fé pública até prova em contrário. A apreensão do artefato, a confissão do acusado e as declarações dos policiais militares demonstram a autoria. II. O estado de necessidade não abrange a aquisição de arma de fogo, sem autorização, para autodefesa. III. A jurisprudência da 1ª Turma Criminal tem admitido a utilização de diferentes condenações definitivas para desabonar mais de uma moduladora do art. 59 do CP. IV. Apelo desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELA DEFESA. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. NECESSÁRIA ANÁLISE MERITÓRIA. DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Inviável a análise em sede de preliminar quando tem a Defesa interesse recursal e a matéria exige apreciação meritória. 2. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas consubstanciam instrumento processual destinado ao esclarecimento de eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos precisos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. 3. No caso em apreço, o acórdão embargado analisou com percuciência toda a matéria submetida à apreciação da Turma Criminal, apresentando as justificativas para a condenação do recorrente, ressaltando-se, neste particular, que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos tecidos pelas partes, bastando a fundamentação suficiente e idônea a embasar sua convicção motivada. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas consubstanciam instrumento processual destinado ao esclarecimento de eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos precisos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. No caso em apreço, o acórdão embargado analisou com percuciência toda a matéria submetida à apreciação da Turma Criminal, apresentando as justificativas para a condenação do recorrente, ressaltando-se, neste particular, que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos tecidos pelas partes, bastando a fundamentação suficiente e idônea a embasar sua convicção motivada. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. SONEGAÇÃO FISCAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LESÕES CORPORAIS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, autor, em tese, dos crimes de estelionato, sonegação fiscal, associação criminosa e por integrar organização do gênero, bem como lesões corporais, que possuem juntos pena máxima superior a 4 anos, bem como suas circunstâncias indicam a periculosidade do paciente e recomendam a manutenção da sua prisão preventiva, porquanto demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública. 2. Necessária também a prisão cautelar para a conveniência da instrução criminal, uma vez que a vítima afirma que o paciente criou as condições necessárias para que o corréu a ameaçasse, pois estava na sala no momento e acompanhou a conversa sem interferir. 3. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis não obsta a manutenção de sua prisão preventiva, quando presentes os seus requisitos. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. SONEGAÇÃO FISCAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LESÕES CORPORAIS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, autor, em tese, dos crimes de estelionato, sonegação fiscal, associação criminosa e por integrar organização do gênero, bem como lesões corporais, que possuem juntos pena máxima superior a 4 anos, bem como suas circunstâncias indicam a periculosidade do paciente e recomendam a manutenção da sua prisão preventiva, porquanto demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública. 2. Necessária também a prisão cautelar para a conveniência da instrução criminal, uma vez que o paciente teria ameaçado e coagido a vítima. 3. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis não obsta a manutenção de sua prisão preventiva, quando presentes os seus requisitos. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO Nº 1 DA CORREGEDORIA DO TJDFT. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA PARA POSTERGAR O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ultrapassado em quase o dobro o prazo de 148 dias previsto na Instrução nº 1, de 21.02.2011, da Corregedoria de Justiça, para encerramento da instrução criminal, e não tendo o paciente ou sua defesa dado causa ao atraso, bem como em razão de não se tratar de causa excessivamente complexa, concede-se a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente. 2. Ordem concedida.

APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUTIÇÃO FEDERAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVANTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROPORCIONALIDADE DO AUMENTO. REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 65 da Lei de Contravenções Penais não possui termos vagos e imprecisos e, portanto, não fere o princípio da legalidade, sendo amplamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. 2. O quantum de aumento pela agravante, na segunda fase da dosimetria, deve guardar proporcionalidade com a pena-base. 3. Para que seja fixado valor mínimo a título de reparação de danos é necessário que haja pedido do Ministério Público ou da vítima, a fim de não ferir o contraditório e a ampla defesa. No caso dos autos, entretanto, tal pedido não foi formulado por nenhum dos legitimados, não podendo o julgador, de ofício, fixar a reparação por danos morais. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça adota interpretação restritiva ao inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, entendendo ser incabível a fixação, pelo juízo criminal, de indenização a título de reparação por dano moral sofrido por vítima de crime. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 65 da Lei de Contravenções Penais, combinado com o artigo 5º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), reduzir a pena de 01 (um) mês de prisão simples para 22 (vinte e dois) dias de prisão simples e excluir a condenação por danos morais, mantidos o regime aberto e a substituição por uma restritiva de direitos.