FALÊNCIA. INAPTIDAO DA DUPLICATA NÃO ACEITA PARA ARRIMO DO PEDIDO,
SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL. IRRELEVÂNCIA, TODAVIA, DA
QUESTÃO, A VISTA DOS TERMOS EM QUE PROCESSADA E DECIDIDA A CAUSA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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FALÊNCIA. INAPTIDAO DA DUPLICATA NÃO ACEITA PARA ARRIMO DO PEDIDO,
SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL. IRRELEVÂNCIA, TODAVIA, DA
QUESTÃO, A VISTA DOS TERMOS EM QUE PROCESSADA E DECIDIDA A CAUSA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/05/1975
Data da Publicação:DJ 02-06-1975 PP-03716 EMENT VOL-00987-03 PP-00708
Ação de nulidade proposta com base no art. 1.171 do Código Civil.
Doação à concubina. Improcedência, eis que os autores não lograram
provar que o contrato visado encobria a doação proibida.
II. Recurso extraordinário pretendendo o reexame da prova. Inviabilidade, nos
termos da Súmula nº 279.
III. Não conhecimento.
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Ação de nulidade proposta com base no art. 1.171 do Código Civil.
Doação à concubina. Improcedência, eis que os autores não lograram
provar que o contrato visado encobria a doação proibida.
II. Recurso extraordinário pretendendo o reexame da prova. Inviabilidade, nos
termos da Súmula nº 279.
III. Não conhecimento.
Data do Julgamento:06/05/1975
Data da Publicação:DJ 23-05-1975 PP-03510 EMENT VOL-00986-02 PP-00567
1. NÃO SE CONFIGURA CRIME CONTINUADO NO CASO EM QUE O BEM JURÍDICO
OFENDIDO PELAS DIVERSAS AÇÕES DIZ RESPEITO A PESSOA. 2. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DO MP A QUE O STF DA PROVIMENTO.
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1. NÃO SE CONFIGURA CRIME CONTINUADO NO CASO EM QUE O BEM JURÍDICO
OFENDIDO PELAS DIVERSAS AÇÕES DIZ RESPEITO A PESSOA. 2. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DO MP A QUE O STF DA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:06/05/1975
Data da Publicação:DJ 31-10-1975 PP-07975 EMENT VOL-01003-02 PP-00361
- CITAÇÃO. VÍCIO. DEFESA. DEFICIÊNCIA. ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES.
Argüição de vício na citação por mandado. Fundamento improcedente.- Deficiência de defesa não comprovada. Ausência, ademais, de prova do prejuízo (Súmula n. 523). Pedido de habeas corpus indeferido.
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- CITAÇÃO. VÍCIO. DEFESA. DEFICIÊNCIA. ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES.
Argüição de vício na citação por mandado. Fundamento improcedente.- Deficiência de defesa não comprovada. Ausência, ademais, de prova do prejuízo (Súmula n. 523). Pedido de habeas corpus indeferido.
Data do Julgamento:06/05/1975
Data da Publicação:DJ 06-06-1975 PP-03948 EMENT VOL-00988-02 PP-00607
O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DETERMINA SEJA REQUISITADO O RÉU PARA
PRESENCIAR INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA FEITA POR PRECATORIA NOUTRA
JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUIZO E NÃO INFLUENCIA NA APURAÇÃO DA
VERDADE SUBSTANCIAL OU NA DECISÃO DA CAUSA (ARTS. 563 E 566 DO CPP).
PEDIDO INDEFERIDO.
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O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DETERMINA SEJA REQUISITADO O RÉU PARA
PRESENCIAR INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA FEITA POR PRECATORIA NOUTRA
JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUIZO E NÃO INFLUENCIA NA APURAÇÃO DA
VERDADE SUBSTANCIAL OU NA DECISÃO DA CAUSA (ARTS. 563 E 566 DO CPP).
PEDIDO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:06/05/1975
Data da Publicação:DJ 24-06-1975 PP-04498 EMENT VOL-00990-05 PP-01180
Desapropriação indireta. Direito de ação, por quem haja adquirido o bem após a tomada de posse dele pela administração, para haver a indenização.
Recurso conhecido, porém não provido.
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Desapropriação indireta. Direito de ação, por quem haja adquirido o bem após a tomada de posse dele pela administração, para haver a indenização.
Recurso conhecido, porém não provido.
Data do Julgamento:06/05/1975
Data da Publicação:DJ 06-06-1975 PP-03950 EMENT VOL-00988-01 PP-00338 RTJ VOL-00074-01 PP-00279
PECULATO CONTINUADO. CONDENAÇÃO. NULIDADES PROCESSUAIS INEXISTENTES.
II. INFRINGENCIA DOS ARTIGOS 226 E 381, III, E IV, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, NÃO RECONHECIDA, AFASTANDO A INVOCADA NULIDADE, DE
RESTO NÃO ARGUIDA NA OPORTUNIDADE. III. WRIT DENEGADO.
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PECULATO CONTINUADO. CONDENAÇÃO. NULIDADES PROCESSUAIS INEXISTENTES.
II. INFRINGENCIA DOS ARTIGOS 226 E 381, III, E IV, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, NÃO RECONHECIDA, AFASTANDO A INVOCADA NULIDADE, DE
RESTO NÃO ARGUIDA NA OPORTUNIDADE. III. WRIT DENEGADO.
Data do Julgamento:06/05/1975
Data da Publicação:DJ 23-05-1975 PP-03510 EMENT VOL-00986-02 PP-00721
SEQUESTRO. CONCESSÃO. SE O TEMA JURÍDICO TRAZIDO PARA A VIA EXTREMA
NÃO FOI APRECIADO NO ARESTO IMPUGNADO, CERTO DESCABERIA COM BASE
NELE PRETENDER SUA CONSIDERAÇÃO PELO S.T.F. INCIDENCIA DA SÚMULA N.
282. II. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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SEQUESTRO. CONCESSÃO. SE O TEMA JURÍDICO TRAZIDO PARA A VIA EXTREMA
NÃO FOI APRECIADO NO ARESTO IMPUGNADO, CERTO DESCABERIA COM BASE
NELE PRETENDER SUA CONSIDERAÇÃO PELO S.T.F. INCIDENCIA DA SÚMULA N.
282. II. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:06/05/1975
Data da Publicação:DJ 23-05-1975 PP-03510 EMENT VOL-00986-01 PP-00195
1. EXPRESSA O ART. 185 DO C. PR. PENAL QUE O JUIZ DEVE INTERROGAR O
RÉU CASO ESTE COMPARECA PERANTE SUA PESSOA. ENTRETANTO, SE O
MAGISTRADO NÃO FIZER O INTIRROGATORIO, A FALTA DO ATO CONSTITUI
NULIDADE SANAVEL SE FOR ALEGADA OU ARGUIDA NA OPORTUNIDADE. E O QUE
DISPOEM OS ARTS. 564, III,E, E O ART. 572, I, AMBOS DO REFERIDO
CÓDIGO. 2. ALEGADAO INFUNDADA DE AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. 3.
RECURSO COMUM DE HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
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1. EXPRESSA O ART. 185 DO C. PR. PENAL QUE O JUIZ DEVE INTERROGAR O
RÉU CASO ESTE COMPARECA PERANTE SUA PESSOA. ENTRETANTO, SE O
MAGISTRADO NÃO FIZER O INTIRROGATORIO, A FALTA DO ATO CONSTITUI
NULIDADE SANAVEL SE FOR ALEGADA OU ARGUIDA NA OPORTUNIDADE. E O QUE
DISPOEM OS ARTS. 564, III,E, E O ART. 572, I, AMBOS DO REFERIDO
CÓDIGO. 2. ALEGADAO INFUNDADA DE AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. 3.
RECURSO COMUM DE HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:06/05/1975
Data da Publicação:DJ 02-06-1975 PP-03716 EMENT VOL-00987-03 PP-00750
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFERIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, PARA
DECLARAÇÃO DE SEREM DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS, QUE
SERÃO CALCULADOS, EM EXECUÇÃO, DE ACORDO COM A REGRA INSCRITA NO
ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFERIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, PARA
DECLARAÇÃO DE SEREM DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS, QUE
SERÃO CALCULADOS, EM EXECUÇÃO, DE ACORDO COM A REGRA INSCRITA NO
ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Data do Julgamento:05/05/1975
Data da Publicação:DJ 29-08-1975 PP-06125 EMENT VOL-00994-01 PP-00038
DIVÓRCIO. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA DE URUGUAIOS, ALI CASADOS E
DIVORCIADOS. II.ATENDIDAS AS EXIGENCIAS LEGAIS, HOMOLOGA-SE, SEM
RESTRIÇÕES, A SENTENÇA QUE DECRETOU A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE
CONJUGAL.
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DIVÓRCIO. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA DE URUGUAIOS, ALI CASADOS E
DIVORCIADOS. II.ATENDIDAS AS EXIGENCIAS LEGAIS, HOMOLOGA-SE, SEM
RESTRIÇÕES, A SENTENÇA QUE DECRETOU A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE
CONJUGAL.
Data do Julgamento:04/05/1975
Data da Publicação:DJ 08-08-1975 PP-05578 EMENT VOL-00991-01 PP-00001
ICM. IMPORTAÇÃO DE BRINQUEDOS ELETRONICOS PARA USO PRÓPRIO, AINDA
QUANDO SE DESTINAM A SER UTILIZADOS, MEDIANTE PAGA, PELO PÚBLICO NOS
ESTABELECIMENTOS DA RECORRENTE.
NÃO INCIDENCIA DO TRIBUTO, PORQUE SE TRATA DE BENS QUE INTEGRAM O
ATIVO FIXO DA EMPRESA E NÃO SE DESTINAM A REVENDA, SENDO, PARA A
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE CONSTITUI OBJETO DE SUA
ATIVIDADE.PRECEDENTES DO STF (RE 86.091). RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
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ICM. IMPORTAÇÃO DE BRINQUEDOS ELETRONICOS PARA USO PRÓPRIO, AINDA
QUANDO SE DESTINAM A SER UTILIZADOS, MEDIANTE PAGA, PELO PÚBLICO NOS
ESTABELECIMENTOS DA RECORRENTE.
NÃO INCIDENCIA DO TRIBUTO, PORQUE SE TRATA DE BENS QUE INTEGRAM O
ATIVO FIXO DA EMPRESA E NÃO SE DESTINAM A REVENDA, SENDO, PARA A
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE CONSTITUI OBJETO DE SUA
ATIVIDADE.PRECEDENTES DO STF (RE 86.091). RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:02/05/1975
Data da Publicação:DJ 16-06-1978 PP-04399 EMENT VOL-01100-02 PP-01039 RTJ VOL-00088-03 PP-01094
EMENTA : A DÚVIDA SUSCITADA POR PARTICULAR, SOBRE O DIREITO DE
TRIBUTAR, MANIFESTADO POR DOIS ESTADOS, NÃO CONFIGURA LITÍGIO DA
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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EMENTA : A DÚVIDA SUSCITADA POR PARTICULAR, SOBRE O DIREITO DE
TRIBUTAR, MANIFESTADO POR DOIS ESTADOS, NÃO CONFIGURA LITÍGIO DA
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:30/04/1975
Data da Publicação:DJ 23-05-1975 PP-03510 EMENT VOL-00986-01 PP-00005
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
II. SE, NA AÇÃO ENTRE PARTICULARES OFERECIDA PERANTE A JUSTIÇA
ESTADUAL E POR ELA DECIDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, INTERESSE NÃO FOI
MANIFESTADO PELA UNIÃO , NEM ENTIDADES REFERIDAS NO ART. 125, I, NA
CONDIÇÃO NELE PREVISTA, NEM OCORREU A INTERVENÇÃO A QUE SE REFERE O
SEU PAR 2, TODOS DA CONSTITUIÇÃO,A COMPETÊNCIA E DA REFERIDA JUSTIÇA
(ESTADUAL III. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, PARA DECLARAR
COMPETENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUSCITADO.
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
II. SE, NA AÇÃO ENTRE PARTICULARES OFERECIDA PERANTE A JUSTIÇA
ESTADUAL E POR ELA DECIDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, INTERESSE NÃO FOI
MANIFESTADO PELA UNIÃO , NEM ENTIDADES REFERIDAS NO ART. 125, I, NA
CONDIÇÃO NELE PREVISTA, NEM OCORREU A INTERVENÇÃO A QUE SE REFERE O
SEU PAR 2, TODOS DA CONSTITUIÇÃO,A COMPETÊNCIA E DA REFERIDA JUSTIÇA
(ESTADUAL III. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, PARA DECLARAR
COMPETENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUSCITADO.
Data do Julgamento:30/04/1975
Data da Publicação:DJ 02-06-1975 PP-03716 EMENT VOL-00987-01 PP-00018
FUNCIONALISMO (M.T.). SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA.
ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA. - ATO COMPLEMENTAR 46. SEGURANÇA REQUERIDA,
PELOS SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, CONTRA A
APLICAÇÃO, A SEUS RESPECTIVOS OFICIOS, DO NOVO CÓDIGO DE
ORGANIZAÇÃO E DIVISAO JUDICIÁRIAS. SEGURANÇA INDEFERIDA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ATO
COMPLEMENTAR N. 46. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, A MINGUA DE
DIVERGENCIA.
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FUNCIONALISMO (M.T.). SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA.
ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA. - ATO COMPLEMENTAR 46. SEGURANÇA REQUERIDA,
PELOS SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, CONTRA A
APLICAÇÃO, A SEUS RESPECTIVOS OFICIOS, DO NOVO CÓDIGO DE
ORGANIZAÇÃO E DIVISAO JUDICIÁRIAS. SEGURANÇA INDEFERIDA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ATO
COMPLEMENTAR N. 46. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, A MINGUA DE
DIVERGENCIA.
Data do Julgamento:30/04/1975
Data da Publicação:DJ 24-06-1975 PP-04503 EMENT VOL-00990-02 PP-00568
Nulidade não arguida pelo recorrente. Dela não pode conhecer a Segunda
Instância, em prejuízo do réu. II. O princípio consubstanciado na
Súmula nº 160 estende-se às decisões dos juízes singulares, segundo
jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal. III. Recurso
extraordinário provido.
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Nulidade não arguida pelo recorrente. Dela não pode conhecer a Segunda
Instância, em prejuízo do réu. II. O princípio consubstanciado na
Súmula nº 160 estende-se às decisões dos juízes singulares, segundo
jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal. III. Recurso
extraordinário provido.
Data do Julgamento:29/04/1975
Data da Publicação:DJ 02-06-1975 PP-03716 EMENT VOL-00987-03 PP-00679
SÚMULA DO STF, VERBETE 288. E INADMISSIVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO
PARA SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE FALTAR NELE A COPIA DA
PETIÇÃO DO APELO INDEFERIDO.
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SÚMULA DO STF, VERBETE 288. E INADMISSIVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO
PARA SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE FALTAR NELE A COPIA DA
PETIÇÃO DO APELO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:29/04/1975
Data da Publicação:DJ 02-06-1975 PP-03716 EMENT VOL-00987-01 PP-00028
