HABEAS CORPUS. "FLAGRANTE DE HOMICIDIO. PACIENTE QUE, ALEGANDO
PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES, PRETENDE A LIBERDADE, COM BASE NA
LEI N. 5.941/73. - PEDIDO QUE NÃO FOI FEITO AO JUIZ DA CAUSA.
FLAGRANTE PERFEITO E PRISÃO QUE SE MOSTRA CONVENIENTE EM FACE DO
INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL INSTAURADO. - INSTRUÇÃO ENCERRADA E
APROXIMAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONUNCIA, MOMENTO ADEQUADO PARA O EXAME
DA PRETENSAO". - RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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HABEAS CORPUS. "FLAGRANTE DE HOMICIDIO. PACIENTE QUE, ALEGANDO
PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES, PRETENDE A LIBERDADE, COM BASE NA
LEI N. 5.941/73. - PEDIDO QUE NÃO FOI FEITO AO JUIZ DA CAUSA.
FLAGRANTE PERFEITO E PRISÃO QUE SE MOSTRA CONVENIENTE EM FACE DO
INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL INSTAURADO. - INSTRUÇÃO ENCERRADA E
APROXIMAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONUNCIA, MOMENTO ADEQUADO PARA O EXAME
DA PRETENSAO". - RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:20/05/1975
Data da Publicação:DJ 24-06-1975 PP-04500 EMENT VOL-00990-05 PP-001451
1. CRIME COMETIDO POR POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE
POLICIAMENTO DE TRÂNSITO.
TEM NATUREZA CIVIL E DEVE SER JULGADO PELA JUSTIÇA COMUM, E NÃO PELA
JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. 2. RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS A
QUE O STF DA PROVIMENTO.
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1. CRIME COMETIDO POR POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE
POLICIAMENTO DE TRÂNSITO.
TEM NATUREZA CIVIL E DEVE SER JULGADO PELA JUSTIÇA COMUM, E NÃO PELA
JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. 2. RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS A
QUE O STF DA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:20/05/1975
Data da Publicação:DJ 24-06-1975 PP-04500 EMENT VOL-00990-05 PP-01436
HABEAS CORPUS. "DEFESA EM INQUERITO JUDICIAL DESPACHADA
TEMPESTIVAMENTE, MAS LEVADA A CARTORIO, PARA JUNTADA, FORA DO PRAZO
E POR MALICIA, PARA CONSUMAR PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA
PELO RECEBIMENTO DA DENUNCIA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO". - RECURSO NÃO
PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. "DEFESA EM INQUERITO JUDICIAL DESPACHADA
TEMPESTIVAMENTE, MAS LEVADA A CARTORIO, PARA JUNTADA, FORA DO PRAZO
E POR MALICIA, PARA CONSUMAR PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA
PELO RECEBIMENTO DA DENUNCIA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO". - RECURSO NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:20/05/1975
Data da Publicação:DJ 15-08-1975 PP-05737 EMENT VOL-00992-03 PP-00625
FALÊNCIA. INQUERITO JUDICIAL. DEFESA. DENUNCIA.
PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. DEFESA EM INQUERITO JUDICIAL DESPACHADA
TEMPESTIVAMENTE, MAS LEVADA A CARTORIO, PARA JUNTADA, FORA DO PRAZO.
DENUNCIA OFERECIDA E RECEBIDA, INTERROMPENDO-SE A PRESCRIÇÃO.
INAPLICABILIDADE A ESPÉCIE DO ARTIGO 578, PARAGRAFO 2., DO C.P.P. -
PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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FALÊNCIA. INQUERITO JUDICIAL. DEFESA. DENUNCIA.
PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. DEFESA EM INQUERITO JUDICIAL DESPACHADA
TEMPESTIVAMENTE, MAS LEVADA A CARTORIO, PARA JUNTADA, FORA DO PRAZO.
DENUNCIA OFERECIDA E RECEBIDA, INTERROMPENDO-SE A PRESCRIÇÃO.
INAPLICABILIDADE A ESPÉCIE DO ARTIGO 578, PARAGRAFO 2., DO C.P.P. -
PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:20/05/1975
Data da Publicação:DJ 24-06-1975 PP-04500 EMENT VOL-00990-05 PP-01425
1. EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE IMPOSTO DE RENDA DE
ACORDO COM A CONTABILIDADE QUE SERVIU PARA O CÁLCULO DA TARIFA DE
ENERGIA ELÉTRICA. OMISSÃO DE TOMBAMENTO POR PARTE DO ORGÃO
COMPETENTE. II. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO, QUANDO O DESPACHO
RECORRIDO SE LIMITOU A ACOLHER A SÚMULA 400.
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1. EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE IMPOSTO DE RENDA DE
ACORDO COM A CONTABILIDADE QUE SERVIU PARA O CÁLCULO DA TARIFA DE
ENERGIA ELÉTRICA. OMISSÃO DE TOMBAMENTO POR PARTE DO ORGÃO
COMPETENTE. II. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO, QUANDO O DESPACHO
RECORRIDO SE LIMITOU A ACOLHER A SÚMULA 400.
Data do Julgamento:16/05/1975
Data da Publicação:DJ 13-06-1975 PP-04181 EMENT VOL-00989-01 PP-00074
- Crime de incêndio. Auto de corpo de delito direto. Desaparecidos os vestígios, pode ser suprido pela forma indireta, nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal, a ser alcançada no decurso da instrução.
Trancamento da ação penal inviável.
II. Recurso não provido.
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- Crime de incêndio. Auto de corpo de delito direto. Desaparecidos os vestígios, pode ser suprido pela forma indireta, nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal, a ser alcançada no decurso da instrução.
Trancamento da ação penal inviável.
II. Recurso não provido.
Data do Julgamento:16/05/1975
Data da Publicação:DJ 06-06-1975 PP-03948 EMENT VOL-00988-02 PP-00700
ICM. MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR SEM PAGAMENTO DO IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO, POR LHE CORRESPONDER A ALIQUOTA 'ZERO'. NÃO SE
CONFIGURANDO ISENÇÃO DO TRIBUTO FEDERAL, IMPROCEDE A PRETENSAO DE
ISENÇÃO DO ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO CONHECIDO E
PROVIDO.
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ICM. MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR SEM PAGAMENTO DO IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO, POR LHE CORRESPONDER A ALIQUOTA 'ZERO'. NÃO SE
CONFIGURANDO ISENÇÃO DO TRIBUTO FEDERAL, IMPROCEDE A PRETENSAO DE
ISENÇÃO DO ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:16/05/1975
Data da Publicação:DJ 13-06-1975 PP-04181 EMENT VOL-00989-02 PP-00459
1. Mandado de segurança. Cabimento contra ato omissivo.
2. Gratificação funcional. Aplicação do direito local concernente à forma de sua concessão.
3. Recurso extraordinário não conhecido.
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1. Mandado de segurança. Cabimento contra ato omissivo.
2. Gratificação funcional. Aplicação do direito local concernente à forma de sua concessão.
3. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:16/05/1975
Data da Publicação:DJ 06-06-1975 PP-03950 EMENT VOL-00988-02 PP-00427
- Comutação de pena. Livramento condicional. Sentenciado primário. Conceito para os efeitos do Dec. n. 73.288/73.
II. Entre condições outras impostas ao condenado, é mister que seja ele primário, como tal considerado, não aquele que escapa ao rol dos reincidentes (C.P., art. 46), mas o que não tenha sofrido outra condenação à semelhança do que se exige aos
candidatos ao sursis (Código Penal, artigo 57, I).
III. Recurso extraordinário provido com base na jurisprudência do S.T.F.
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- Comutação de pena. Livramento condicional. Sentenciado primário. Conceito para os efeitos do Dec. n. 73.288/73.
II. Entre condições outras impostas ao condenado, é mister que seja ele primário, como tal considerado, não aquele que escapa ao rol dos reincidentes (C.P., art. 46), mas o que não tenha sofrido outra condenação à semelhança do que se exige aos
candidatos ao sursis (Código Penal, artigo 57, I).
III. Recurso extraordinário provido com base na jurisprudência do S.T.F.
Data do Julgamento:16/05/1975
Data da Publicação:DJ 06-06-1975 PP-03951 EMENT VOL-00988-02 PP-00490
AÇÃO PENAL REGIDA PELA LEI N 4.611, DE 2 DE ABRIL DE 1965.
LEGITIMIDADE DE SUA INSTAURAÇÃO POR INICIATIVA CONCORRENTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, AINDA QUE A AUTORIA DO CRIME NÃO HAJA
PERMANECIDO IGNORADA POR MAIS DE QUNZE DIAS. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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AÇÃO PENAL REGIDA PELA LEI N 4.611, DE 2 DE ABRIL DE 1965.
LEGITIMIDADE DE SUA INSTAURAÇÃO POR INICIATIVA CONCORRENTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, AINDA QUE A AUTORIA DO CRIME NÃO HAJA
PERMANECIDO IGNORADA POR MAIS DE QUNZE DIAS. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:16/05/1975
Data da Publicação:DJ 08-08-1975 PP-05581 EMENT VOL-00991-02 PP-00448
HABEAS CORPUS. DEFERE-SE A ORDEM QUANDO PROVADA IRRESPONSABILIDADE
PENAL DO PACIENTE, NOS TERMOS DO ART. 23 DO CÓDIGO PENAL, MEDIANTE
CERTIDÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO, ISENTA DE QUALQUER DUVIDA.
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HABEAS CORPUS. DEFERE-SE A ORDEM QUANDO PROVADA IRRESPONSABILIDADE
PENAL DO PACIENTE, NOS TERMOS DO ART. 23 DO CÓDIGO PENAL, MEDIANTE
CERTIDÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO, ISENTA DE QUALQUER DUVIDA.
Data do Julgamento:16/05/1975
Data da Publicação:DJ 24-06-1975 PP-04499 EMENT VOL-00990-05 PP-01321
- Homicídio qualificado. (C.P. art. 125, § 2º, V). Condenação. Revisão desatendida pela inocorrência da nulidade insistida no pedido de habeas corpus.
II. Se as testemunhas foram ouvidas por precatória, e de sua expedição foram intimados o paciente e seu defensor, sua ouvida, sem a presença de ambos, não acarreta nulidade processual.
III. Habeas corpus. Indeferido.
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- Homicídio qualificado. (C.P. art. 125, § 2º, V). Condenação. Revisão desatendida pela inocorrência da nulidade insistida no pedido de habeas corpus.
II. Se as testemunhas foram ouvidas por precatória, e de sua expedição foram intimados o paciente e seu defensor, sua ouvida, sem a presença de ambos, não acarreta nulidade processual.
III. Habeas corpus. Indeferido.
Data do Julgamento:16/05/1975
Data da Publicação:DJ 06-06-1975 PP-03948 EMENT VOL-00988-02 PP-00634
E LICITA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SOBRE
PRODUTOS IMPORTADOS SOB O REGIME DA ALIQUOTA ZERO.
SÚMULA N 576.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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E LICITA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SOBRE
PRODUTOS IMPORTADOS SOB O REGIME DA ALIQUOTA ZERO.
SÚMULA N 576.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:14/05/1975
Data da Publicação:DJ 30-06-1978 PP-04841 EMENT VOL-01101-03 PP-01128
1. EMBARGOS DE DIVERGENCIA INADMITIDOS. II. PRAZO PARA PREPARO DE
RECURSO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE (ARTS. 26, 56 E 835 DO ANTIGO
CPC).
NA HIPÓTESE DOS AUTOS, FACE AS PECULIARIDADES DO CASO, APENAS SE
CONSIDEROU PRECLUSA A MATÉRIA DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO EG.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. III. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO HAVENDO
DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO, OS EMBARGOS INFRINGENTES DEVEM ABRANGER
TODA A MATÉRIA DO JULGAMENTO.
IV. INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO DA SÚMULA 211, COM SUA REDAÇÃO
ORIGINARIA. V. AGRAVO REGIMENTAL INDEFERIDO POR INOCORRENCIA DE SEUS
PRESSUPOSTOS.
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1. EMBARGOS DE DIVERGENCIA INADMITIDOS. II. PRAZO PARA PREPARO DE
RECURSO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE (ARTS. 26, 56 E 835 DO ANTIGO
CPC).
NA HIPÓTESE DOS AUTOS, FACE AS PECULIARIDADES DO CASO, APENAS SE
CONSIDEROU PRECLUSA A MATÉRIA DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO EG.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. III. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO HAVENDO
DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO, OS EMBARGOS INFRINGENTES DEVEM ABRANGER
TODA A MATÉRIA DO JULGAMENTO.
IV. INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO DA SÚMULA 211, COM SUA REDAÇÃO
ORIGINARIA. V. AGRAVO REGIMENTAL INDEFERIDO POR INOCORRENCIA DE SEUS
PRESSUPOSTOS.
Data do Julgamento:14/05/1975
Data da Publicação:DJ 24-06-1975 PP-04502 EMENT VOL-00990-02 PP-00466
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PROPOSTA
PELA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS
ENUNCIADOS NAS SUMULAS 251 E 517, SEGUNDO ENTENDIMENTO DADO A
ESSES PRINCÍPIOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PROPOSTA
PELA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS
ENUNCIADOS NAS SUMULAS 251 E 517, SEGUNDO ENTENDIMENTO DADO A
ESSES PRINCÍPIOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:13/05/1975
Data da Publicação:DJ 15-08-1975 PP-05737 EMENT VOL-00992-01 PP-00059
AÇÃO REIVINDICATÓRIA.- IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE SUPRESSAO DO
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
- NÃO RECONHECIMENTO DE USUCAPIAO, POR NÃO COMPROVADOS, CABALMENTE, OS
SEUS REQUISITOS. - DECISÃO QUE NÃO NEGOU VIGENCIA DE DISPOSITIVOS DO
CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, INVOCADOS PELOS
RECORRENTES.- PRETENSAO A SIMPLES REEXAME DE PROVA, INCABIVEL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - SÚMULA 279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA LETRA A, NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO REIVINDICATÓRIA.- IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE SUPRESSAO DO
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
- NÃO RECONHECIMENTO DE USUCAPIAO, POR NÃO COMPROVADOS, CABALMENTE, OS
SEUS REQUISITOS. - DECISÃO QUE NÃO NEGOU VIGENCIA DE DISPOSITIVOS DO
CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, INVOCADOS PELOS
RECORRENTES.- PRETENSAO A SIMPLES REEXAME DE PROVA, INCABIVEL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - SÚMULA 279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA LETRA A, NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/05/1975
Data da Publicação:DJ 15-08-1975 PP-05737 EMENT VOL-00992-01 PP-00048
- Crime de sonegação fiscal. A apuração do débito fiscal, na instância administrativa, não constitui condição de procedibilidade da ação penal, ou condição objetiva de punibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso de habeas corpus não
provido.
Ementa
- Crime de sonegação fiscal. A apuração do débito fiscal, na instância administrativa, não constitui condição de procedibilidade da ação penal, ou condição objetiva de punibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso de habeas corpus não
provido.
Data do Julgamento:13/05/1975
Data da Publicação:DJ 06-06-1975 PP-03948 EMENT VOL-00988-02 PP-00696
Habeas corpus. Falta de justa causa. Alegação incabível, porque dependente de aprofundado exame das provas. - Irrelevância da inocorrência de prejuízo, porque evitada a consumação do estelionato, no caso. Recurso a que se nega provimento.
Ementa
Habeas corpus. Falta de justa causa. Alegação incabível, porque dependente de aprofundado exame das provas. - Irrelevância da inocorrência de prejuízo, porque evitada a consumação do estelionato, no caso. Recurso a que se nega provimento.
Data do Julgamento:13/05/1975
Data da Publicação:DJ 06-06-1975 PP-03948 EMENT VOL-00988-02 PP-00680
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. DE ACÓRDÃO QUE RECONHECE TER SIDO A SUA
COBRANÇA LEGITIMA, POR OBSERVADOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS, DESCABE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. DE ACÓRDÃO QUE RECONHECE TER SIDO A SUA
COBRANÇA LEGITIMA, POR OBSERVADOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS, DESCABE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/05/1975
Data da Publicação:DJ 24-06-1975 PP-04504 EMENT VOL-00990-03 PP-00760
