EXECUTIVO FISCAL. HONORARIOS DE ADVOGADO. SUJEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SUCUMBENCIA. II. SE O AUTOR DECAIU EM PARTE DO PEDIDO, SOBRE AS
PARCELAS EXCLUIDAS INCIDEM HONORARIOS DE ADVOGADO, SEGUNDO
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. III. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL. HONORARIOS DE ADVOGADO. SUJEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SUCUMBENCIA. II. SE O AUTOR DECAIU EM PARTE DO PEDIDO, SOBRE AS
PARCELAS EXCLUIDAS INCIDEM HONORARIOS DE ADVOGADO, SEGUNDO
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. III. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:11/04/1975
Data da Publicação:DJ 09-05-1975 PP-03069 EMENT VOL-00984-02 PP-00423
- 1. Falência, Créditos fiscais, preferências.
2. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas, de Direito Público, na ordem prevista no § único do artigo 187, do Código Tributário Nacional.
3. Constitucionalidade do art. 187 e seu § único, face à inteligência do art. 9º da Emenda Constitucional nº 1/69.
4. Recurso Extraordinário não conhecido.
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- 1. Falência, Créditos fiscais, preferências.
2. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas, de Direito Público, na ordem prevista no § único do artigo 187, do Código Tributário Nacional.
3. Constitucionalidade do art. 187 e seu § único, face à inteligência do art. 9º da Emenda Constitucional nº 1/69.
4. Recurso Extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:11/04/1975
Data da Publicação:DJ 06-06-1975 PP-03950 EMENT VOL-00988-02 PP-00365
REABILITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROVA DE RESSARCIMENTO DO DANO OU DA
RENUNCIA DA VÍTIMA. DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO (SÚMULA 291 E 369).
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DEU INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL A LEI (SÚMULA 400).
LIÇÃO DA DOUTRINA CONFORME A ORIENTAÇÃO ATACADA. II RELEVÂNCIA DA
MATÉRIA DISCUTIDA. NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO RECURSO
EXTREMO. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PORQUE AUSENTES
SEUS PRESSUPOSTOS.
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REABILITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROVA DE RESSARCIMENTO DO DANO OU DA
RENUNCIA DA VÍTIMA. DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO (SÚMULA 291 E 369).
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DEU INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL A LEI (SÚMULA 400).
LIÇÃO DA DOUTRINA CONFORME A ORIENTAÇÃO ATACADA. II RELEVÂNCIA DA
MATÉRIA DISCUTIDA. NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO RECURSO
EXTREMO. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PORQUE AUSENTES
SEUS PRESSUPOSTOS.
Data do Julgamento:11/04/1975
Data da Publicação:DJ 09-05-1975 PP-03069 EMENT VOL-00984-02 PP-00487
- Nota promissória. Endosso. Registro a que se refere o Dec. nº 64.155/69, art. 4º. Omissão. Efeitos.
II. Recurso extraordinário não conhecido por faltarem seus legais pressupostos.
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- Nota promissória. Endosso. Registro a que se refere o Dec. nº 64.155/69, art. 4º. Omissão. Efeitos.
II. Recurso extraordinário não conhecido por faltarem seus legais pressupostos.
Data do Julgamento:11/04/1975
Data da Publicação:DJ 15-05-1975 PP-03238 EMENT VOL-00985-02 PP-00576 RTJ VOL-00074-01 PP-00553
RECLAMAÇÃO.- HONORARIOS. 1. EM REGRA GERAL, SALVO NAS AÇÕES CÍVEIS E
NAS RESCISÓRIAS, OS ACORDAOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO FAZEM
MENÇÃO EXPRESSA DA CONDENAÇÃO A HONORARIOS NO PRESSUPOSTO DE QUE
AMBAS AS PARTES OS PEDIRAM E A VITORIOSA OS TERIA NA EXECUÇÃO POR
FORÇA DO ART. 64, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - 1939. 2. SE, NA
EXECUÇÃO, O JUIZ RECUSOU A VERBA DE HONORARIOS, PORQUE NÃO ESTAVA
EXPRESSA NA CONDENAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CUMPRIA AO
VENCEDOR USAR DOS RECURSOS ORDINÁRIOS NO FORO LOCAL, AO INVES DO
REMEDIO EXTREMO DA RECLAMAÇÃO. INDEFERE-SE ESTA, RESSALVADO AO
RECLAMENTE OS MEIOS QUE ACASO ESTEJAM A SEU ALCANCE NA LIQUIDAÇÃO.
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RECLAMAÇÃO.- HONORARIOS. 1. EM REGRA GERAL, SALVO NAS AÇÕES CÍVEIS E
NAS RESCISÓRIAS, OS ACORDAOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO FAZEM
MENÇÃO EXPRESSA DA CONDENAÇÃO A HONORARIOS NO PRESSUPOSTO DE QUE
AMBAS AS PARTES OS PEDIRAM E A VITORIOSA OS TERIA NA EXECUÇÃO POR
FORÇA DO ART. 64, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - 1939. 2. SE, NA
EXECUÇÃO, O JUIZ RECUSOU A VERBA DE HONORARIOS, PORQUE NÃO ESTAVA
EXPRESSA NA CONDENAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CUMPRIA AO
VENCEDOR USAR DOS RECURSOS ORDINÁRIOS NO FORO LOCAL, AO INVES DO
REMEDIO EXTREMO DA RECLAMAÇÃO. INDEFERE-SE ESTA, RESSALVADO AO
RECLAMENTE...
Data do Julgamento:09/04/1975
Data da Publicação:DJ 05-05-1975 PP-02890 EMENT VOL-00983-01 PP-00001
- Ação rescisória sob fundamento único: haverem sido os decisórios proferidos contra literal disposição do art. 530, I, do Código Civil.
II. Improcedência, eis que reconheceram eles a inaplicação daquele preceito, porque, fundados os títulos que emanaram de simulação fraudulenta, emergente de farta prova (Cód. Citado, arts. 102 e seguintes, 147, II, e 765).
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- Ação rescisória sob fundamento único: haverem sido os decisórios proferidos contra literal disposição do art. 530, I, do Código Civil.
II. Improcedência, eis que reconheceram eles a inaplicação daquele preceito, porque, fundados os títulos que emanaram de simulação fraudulenta, emergente de farta prova (Cód. Citado, arts. 102 e seguintes, 147, II, e 765).
Data do Julgamento:09/04/1975
Data da Publicação:DJ 15-05-1975 PP-03233 EMENT VOL-00985-01 PP-00001
TITULOS FALSOS DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
A OMISSAO OU NEGOCIAÇÃO DE AÇÕES FALSAS DO BANCO DO BRASIL E CRIME
DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
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TITULOS FALSOS DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
A OMISSAO OU NEGOCIAÇÃO DE AÇÕES FALSAS DO BANCO DO BRASIL E CRIME
DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Data do Julgamento:09/04/1975
Data da Publicação:DJ 02-06-1975 PP-03716 EMENT VOL-00987-01 PP-00148
AS POLICIAS MILITARES NÃO CONSTITUEM "INSTITUIÇÕES MILIARES" NO
SENTIDO DO ART. 129, PARAGRAFO 1 DA CONSTITUIÇÃO. CONSEQUENTEMENTE,
COMPETE, EM CADA ESTADO, A JUSTIÇA COMUM, E NÃO A MILITAR, O
PROCESSO E JULGAMENTO DE CIVIS ACUSADOS DE CRIMES PRATICADOS CONTRA
ELAS OU SEUS MEMBROS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VOTOS
VENCIDOS. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
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AS POLICIAS MILITARES NÃO CONSTITUEM "INSTITUIÇÕES MILIARES" NO
SENTIDO DO ART. 129, PARAGRAFO 1 DA CONSTITUIÇÃO. CONSEQUENTEMENTE,
COMPETE, EM CADA ESTADO, A JUSTIÇA COMUM, E NÃO A MILITAR, O
PROCESSO E JULGAMENTO DE CIVIS ACUSADOS DE CRIMES PRATICADOS CONTRA
ELAS OU SEUS MEMBROS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VOTOS
VENCIDOS. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Data do Julgamento:09/04/1975
Data da Publicação:DJ 10-09-1976 PP-07831 EMENT VOL-01033-03 PP-00 RTJ VOL-00079-01 PP-00023
A CONCORDATA PREVENTIVA DO DEVEDOR NÃO IMPEDE A AÇÃO EXECUTIVA DO
CREDOR CONTRA OS AVALISTAS DO CONCORDATARIO. A HABILITAÇÃO
SIMULTANEA DO CREDOR NA CONCORDATA, NÃO SUSPENDE A AÇÃO EXECUTIVA
CONTRA O AVALISTA, APENAS OBRIGA O CREDOR A DEDUZIR OS RECEBIMENTOS
PARCIAIS. INTERPRETAÇÃO CONHECIDA PELA LETRA D DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL, DO ART. 148 DA LEI DE FALÊNCIAS. RECURSO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
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A CONCORDATA PREVENTIVA DO DEVEDOR NÃO IMPEDE A AÇÃO EXECUTIVA DO
CREDOR CONTRA OS AVALISTAS DO CONCORDATARIO. A HABILITAÇÃO
SIMULTANEA DO CREDOR NA CONCORDATA, NÃO SUSPENDE A AÇÃO EXECUTIVA
CONTRA O AVALISTA, APENAS OBRIGA O CREDOR A DEDUZIR OS RECEBIMENTOS
PARCIAIS. INTERPRETAÇÃO CONHECIDA PELA LETRA D DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL, DO ART. 148 DA LEI DE FALÊNCIAS. RECURSO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:08/04/1975
Data da Publicação:DJ 02-06-1975 PP-03716 EMENT VOL-00987-03 PP-00666
DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS. Os honorários de advogado, em desapropriação, incidem sobre a diferença entre o preço oferecido e o valor da indenização.
- Recurso conhecido e provido.
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DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS. Os honorários de advogado, em desapropriação, incidem sobre a diferença entre o preço oferecido e o valor da indenização.
- Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento:07/04/1975
Data da Publicação:DJ 15-05-1975 PP-03238 EMENT VOL-00985-02 PP-00607
FALÊNCIA. ANULAÇÃO DA PRAÇA. NÃO NEGA VIGENCIA A DIREITO FEDERAL O
ACÓRDÃO QUE ANULA LEILÃO DE BENS DA MASSA FALIDA, PORQUE PROCEDIDO
FORA DOS TERMOS DA AUTORIZAÇÃO DO JUIZ.
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FALÊNCIA. ANULAÇÃO DA PRAÇA. NÃO NEGA VIGENCIA A DIREITO FEDERAL O
ACÓRDÃO QUE ANULA LEILÃO DE BENS DA MASSA FALIDA, PORQUE PROCEDIDO
FORA DOS TERMOS DA AUTORIZAÇÃO DO JUIZ.
Data do Julgamento:07/04/1975
Data da Publicação:DJ 23-05-1975 PP-03510 EMENT VOL-00986-02 PP-00561
PRESCRIÇÃO. - RÉU MENOR. - SÚMULA 146. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PORQUE, QUALQUER QUE SEJA A
INTERPRETAÇÃO AINDA INTRANQUILA DA SÚMULA NUMERO 146, A PRESCRIÇÃO,
NO CASO CONCRETO, JA SE CONSUMOU.
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PRESCRIÇÃO. - RÉU MENOR. - SÚMULA 146. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PORQUE, QUALQUER QUE SEJA A
INTERPRETAÇÃO AINDA INTRANQUILA DA SÚMULA NUMERO 146, A PRESCRIÇÃO,
NO CASO CONCRETO, JA SE CONSUMOU.
Data do Julgamento:07/04/1975
Data da Publicação:DJ 22-08-1975 PP-05901 EMENT VOL-00993-01 PP-00235
1. É uniforme a jurisprudência do Supremo Tribunal quanto ao entender que o procedimento sumário instituído pela lei n. 4.611-65 pode ser instaurado mediante denúncia.
2. Recurso extraordinário conhecido e provido para cassar acórdão do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo.
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1. É uniforme a jurisprudência do Supremo Tribunal quanto ao entender que o procedimento sumário instituído pela lei n. 4.611-65 pode ser instaurado mediante denúncia.
2. Recurso extraordinário conhecido e provido para cassar acórdão do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo.
Data do Julgamento:07/04/1975
Data da Publicação:DJ 15-05-1975 PP-03238 EMENT VOL-00985-03 PP-00632
Ação de Acidente do Trabalho. Exaustão da via Administrativa. Exigibilidade do Dec.-lei nº 893, de 26/9/1969, que deu nova redação ao art. 15 e § 2º da Lei nº 5.316 de 1967.
I - Para se tornar exequível, no que se refere ao ingresso do infortunado em juízo , impõe-se prévia regulamentação do Dec.-lei nº 893/1969.
II - A exigência, pela decisão recorrida, da prova de exaustão da via administrativa, contraria a Constituição (art. 153,§§ 4º e 2º).
Recurso extraordinário provido.
Ementa
Ação de Acidente do Trabalho. Exaustão da via Administrativa. Exigibilidade do Dec.-lei nº 893, de 26/9/1969, que deu nova redação ao art. 15 e § 2º da Lei nº 5.316 de 1967.
I - Para se tornar exequível, no que se refere ao ingresso do infortunado em juízo , impõe-se prévia regulamentação do Dec.-lei nº 893/1969.
II - A exigência, pela decisão recorrida, da prova de exaustão da via administrativa, contraria a Constituição (art. 153,§§ 4º e 2º).
Recurso extraordinário provido.
Data do Julgamento:04/04/1975
Data da Publicação:DJ 05-06-1972 PP-03536 EMENT VOL-00876-02 PP-00590
- AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE. ENTREGA NO PROTOCOLO.
A data da entrada do agravo no protocolo é que torna certa a sua tempestividade (Reg. STF, art. 300, § 1º). A este ato não se equivale o da sua entrega à agência postal.
Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE. ENTREGA NO PROTOCOLO.
A data da entrada do agravo no protocolo é que torna certa a sua tempestividade (Reg. STF, art. 300, § 1º). A este ato não se equivale o da sua entrega à agência postal.
Data do Julgamento:04/04/1975
Data da Publicação:DJ 15-05-1975 PP-03234 EMENT VOL-00985-01 PP-00038
FUNCIONALISMO. ESTABILIDADE. CARGO EM SUBSTITUIÇÃO.
O benefício do art. 177, § 2º, da Constituição, de 1967 não se
aplica ao funcionário público já estável à data da sua publicação, nem aproveita ao servidor que ocupa, em substituição, cargo que tem titular efetivo. Agravo Regimental desprovido.
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FUNCIONALISMO. ESTABILIDADE. CARGO EM SUBSTITUIÇÃO.
O benefício do art. 177, § 2º, da Constituição, de 1967 não se
aplica ao funcionário público já estável à data da sua publicação, nem aproveita ao servidor que ocupa, em substituição, cargo que tem titular efetivo. Agravo Regimental desprovido.
Data do Julgamento:04/04/1975
Data da Publicação:DJ 09-05-1975 PP-03067 EMENT VOL-00984-01 PP-00001
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONDENAÇÃO ANTERIOR A MULTA.
CONCESSÃO. NÃO OBSTA A CONCESSÃO DO SURSIS A CONDENAÇÃO ANTERIOR A
PENA DE MULTA. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONDENAÇÃO ANTERIOR A MULTA.
CONCESSÃO. NÃO OBSTA A CONCESSÃO DO SURSIS A CONDENAÇÃO ANTERIOR A
PENA DE MULTA. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Data do Julgamento:04/04/1975
Data da Publicação:DJ 09-05-1975 PP-03067 EMENT VOL-00984-02 PP-00659
