- Absolvição da instância. Não comparecimento do procurador da autora à audiência de instrução e julgamento. Aplicação do art. 201, VI, combinado com o art. 266, I, do Código de Processo Civil de 1939. Dissídio jurisprudencial não demonstrado na forma
da Súmula 291.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Absolvição da instância. Não comparecimento do procurador da autora à audiência de instrução e julgamento. Aplicação do art. 201, VI, combinado com o art. 266, I, do Código de Processo Civil de 1939. Dissídio jurisprudencial não demonstrado na forma
da Súmula 291.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:29/04/1975
Data da Publicação:DJ 15-05-1975 PP-03236 EMENT VOL-00985-01 PP-00259
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO -
REVOGAÇÃO DO ART. 58 DO C.T.N. - A NORMA DO ART. 128 DO CT.N.
PERMITE ATRIBUIR A RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A
TERCEIRA PESSOA VINCULADA AO FATO GERADOR DA RESPECTIVA OBRIGAÇÃO -
INADMISSIBILIDADE DE ATRIBUIR-SE, A INDUSTRIAL OU ATACADISTA, A
RESPONSABILIDADE PELO TRIBUTO DEVIDO PELO VAREJISTA NA VENDA AO
CONSUMIDOR - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO -
REVOGAÇÃO DO ART. 58 DO C.T.N. - A NORMA DO ART. 128 DO CT.N.
PERMITE ATRIBUIR A RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A
TERCEIRA PESSOA VINCULADA AO FATO GERADOR DA RESPECTIVA OBRIGAÇÃO -
INADMISSIBILIDADE DE ATRIBUIR-SE, A INDUSTRIAL OU ATACADISTA, A
RESPONSABILIDADE PELO TRIBUTO DEVIDO PELO VAREJISTA NA VENDA AO
CONSUMIDOR - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:29/04/1975
Data da Publicação:DJ 24-06-1975 PP-04502 EMENT VOL-00990-02 PP-00401
I.N.P.S. "SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA. AS EMPRESAS PRIVADAS QUE
ADMINISTRAM PORTOS ESTAO ALCANCADAS PELA REGRA DO ART. 3 DO DECRETO
LEI N. 9.403, DE 1946." EMPRESA QUE SE ENQUADRA COMO ESTABELECIMENTO
REFERENTE A TRANSPORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA ALINEA "A" NÃO
CONHECIDO.
Ementa
I.N.P.S. "SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA. AS EMPRESAS PRIVADAS QUE
ADMINISTRAM PORTOS ESTAO ALCANCADAS PELA REGRA DO ART. 3 DO DECRETO
LEI N. 9.403, DE 1946." EMPRESA QUE SE ENQUADRA COMO ESTABELECIMENTO
REFERENTE A TRANSPORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA ALINEA "A" NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:29/04/1975
Data da Publicação:DJ 24-06-1975 PP-04502 EMENT VOL-00990-02 PP-00447
PREÇO DE PREFERENCIA E PAUTA DE VALOR MINIMO. SÃO DISCIPLINADOS POR
LEIS DIFERENTES, SUJEITOS, POIS, A SOLUÇÕES DIVERSAS. II. OS PADROES
ALUSIVOS A ÚLTIMA NÃO OFERECEM PRESTIMO AO PRIMEIRO. INCIDE O REGIME
INTERNO, ART. 305 (SÚMULA N. 291). III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
PREÇO DE PREFERENCIA E PAUTA DE VALOR MINIMO. SÃO DISCIPLINADOS POR
LEIS DIFERENTES, SUJEITOS, POIS, A SOLUÇÕES DIVERSAS. II. OS PADROES
ALUSIVOS A ÚLTIMA NÃO OFERECEM PRESTIMO AO PRIMEIRO. INCIDE O REGIME
INTERNO, ART. 305 (SÚMULA N. 291). III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:29/04/1975
Data da Publicação:DJ 02-06-1975 PP-03716 EMENT VOL-00987-02 PP-00590
DECISÃO CONTRA A FAZENDA. RECURSO EX OFFICIO NÃO CONHECIDO, NO
PROCESSO DE COGNIÇÃO, PORQUE REPUTADO INCABIVEL NA HIPÓTESE, COISA
JULGADA IMPEDITIVA DO REEXAME DA QUESTÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DECISÃO CONTRA A FAZENDA. RECURSO EX OFFICIO NÃO CONHECIDO, NO
PROCESSO DE COGNIÇÃO, PORQUE REPUTADO INCABIVEL NA HIPÓTESE, COISA
JULGADA IMPEDITIVA DO REEXAME DA QUESTÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:29/04/1975
Data da Publicação:DJ 23-05-1975 PP-03510 EMENT VOL-00986-02 PP-00599
RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISAO DE VEICULOS.
CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 308, IV, DO
REGIMENTO INTERNO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO, SEGUNDO
A FORMA ESTIPULADA NA SÚMULA N 291. APLICAÇÃO TAMBÉM DAS SUMULAS 282
E 356. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISAO DE VEICULOS.
CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 308, IV, DO
REGIMENTO INTERNO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO, SEGUNDO
A FORMA ESTIPULADA NA SÚMULA N 291. APLICAÇÃO TAMBÉM DAS SUMULAS 282
E 356. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:29/04/1975
Data da Publicação:DJ 02-06-1975 PP-03719 EMENT VOL-00987-01 PP-00362
- DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
O Supremo Tribunal Federal tem decidido, reiteradamente, que a prescrição quinquenal, estabelecida em favor da Fazenda Pública, não se aplica à desapropriação indireta - RE 57.966, RTJ 37/297; RE 64.809, RTJ 47/134; RE 56.705, RE 47.584 e RE 73.683-
PR, RTJ 63/232.
Juros compensatórios são devidos a partir da posse, conforme decisões reiteradas posteriores à Súmula 345, que entendem à desapropriação indireta da contagem dos juros, na forma da Súmula 164. Recurso extraordinário não conhecido. Agravo prejudicado.
Ementa
- DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
O Supremo Tribunal Federal tem decidido, reiteradamente, que a prescrição quinquenal, estabelecida em favor da Fazenda Pública, não se aplica à desapropriação indireta - RE 57.966, RTJ 37/297; RE 64.809, RTJ 47/134; RE 56.705, RE 47.584 e RE 73.683-
PR, RTJ 63/232.
Juros compensatórios são devidos a partir da posse, conforme decisões reiteradas posteriores à Súmula 345, que entendem à desapropriação indireta da contagem dos juros, na forma da Súmula 164. Recurso extraordinário não conhecido. Agravo prejudicado.
Data do Julgamento:29/04/1975
Data da Publicação:DJ 29-08-1975 PP-06127 EMENT VOL-00994-02 PP-00242
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINARIO. PERMITINDO SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVE
SER INCLUIDO EM PAUTA, A QUAL MERECE ATENDIDA COM AS LEGAIS
EXIGENCIAS.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. COM BASE EM PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINARIO. PERMITINDO SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVE
SER INCLUIDO EM PAUTA, A QUAL MERECE ATENDIDA COM AS LEGAIS
EXIGENCIAS.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. COM BASE EM PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:29/04/1975
Data da Publicação:DJ 02-06-1975 PP-03716 EMENT VOL-00987-02 PP-00544 RTJ VOL-00076-01 PP-00252
RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA ALINEA D, SEM
QUE SEJAM MENCIONADAS, PARA COMPROVAÇÃO DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL,
AS CIRCUNSTANCIAS QUE IDENTIFIQUEM OU ASSEMELHEM OS CASOS
CONFRONTADOS (SÚMULA 291). REEXAME DE PROVA NÃO CABIVEL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279). RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA ALINEA D, SEM
QUE SEJAM MENCIONADAS, PARA COMPROVAÇÃO DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL,
AS CIRCUNSTANCIAS QUE IDENTIFIQUEM OU ASSEMELHEM OS CASOS
CONFRONTADOS (SÚMULA 291). REEXAME DE PROVA NÃO CABIVEL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279). RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:29/04/1975
Data da Publicação:DJ 02-06-1975 PP-03719 EMENT VOL-00987-01 PP-00343
FECHAMENTO EXTRAORDINÁRIO DO FORO EM DIAS SUBSEQUENTES AO DA
PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA EM AUDIENCIA. COMECO DA CONTAGEM DO PRAZO
PARA A APELAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 310. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FECHAMENTO EXTRAORDINÁRIO DO FORO EM DIAS SUBSEQUENTES AO DA
PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA EM AUDIENCIA. COMECO DA CONTAGEM DO PRAZO
PARA A APELAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 310. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:29/04/1975
Data da Publicação:DJ 02-06-1975 PP-03719 EMENT VOL-00987-01 PP-00335
ICM. CAFE COMPRADO AO IBC. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA FIRMOU
JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE DEVE SER ADMITIDO O DIREITO DE
CRÉDITO DO ICM, EM FACE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE DO
IMPOSTO, INDEPENDENTEMENTE DE NOTA FISCAL QUE O IBC NÃO EXPEDE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CONCEDER A
SEGURANÇA IMPETRADA.
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ICM. CAFE COMPRADO AO IBC. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA FIRMOU
JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE DEVE SER ADMITIDO O DIREITO DE
CRÉDITO DO ICM, EM FACE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE DO
IMPOSTO, INDEPENDENTEMENTE DE NOTA FISCAL QUE O IBC NÃO EXPEDE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CONCEDER A
SEGURANÇA IMPETRADA.
Data do Julgamento:29/04/1975
Data da Publicação:DJ 15-08-1975 PP-05737 EMENT VOL-00992-02 PP-00355
NÃO JULGA ULTRA PETITA O ACÓRDÃO QUE CONDENA O RÉU A MERA
INDENIZAÇÃO INFERIOR A POSTULADA, PELO AUTOR, NA INICIAL, AINDA QUE
EXCEDA A ESTIMATIVA ESPECIFICA DE UMA VERBA A INDENIZAÇÃO CONSTANTE
DO PEDIDO. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO AMPLA, COMPORTA LIMITAÇÕES NA
CONDENAÇÃO, FACE A PROVA DOS AUTOS, SEM RESTRIÇÃO REPELIDA PELA
INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO EM SUA INTEGRIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
NÃO JULGA ULTRA PETITA O ACÓRDÃO QUE CONDENA O RÉU A MERA
INDENIZAÇÃO INFERIOR A POSTULADA, PELO AUTOR, NA INICIAL, AINDA QUE
EXCEDA A ESTIMATIVA ESPECIFICA DE UMA VERBA A INDENIZAÇÃO CONSTANTE
DO PEDIDO. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO AMPLA, COMPORTA LIMITAÇÕES NA
CONDENAÇÃO, FACE A PROVA DOS AUTOS, SEM RESTRIÇÃO REPELIDA PELA
INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO EM SUA INTEGRIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:29/04/1975
Data da Publicação:DJ 19-09-1975 PP-06738 EMENT VOL-00997-04 PP-00765
E INDENIZAVEL O ACIDENTE QUE CAUSA A MORTE DO FILHO MENOR, AINDA QUE
NÃO EXERCA TRABALHO REMUNERADO. SÚMULA 491. RESPONSABILIDADE CIVIL
DO ESTADO POR ATOS DE SEUS FUNCIONÁRIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
E INDENIZAVEL O ACIDENTE QUE CAUSA A MORTE DO FILHO MENOR, AINDA QUE
NÃO EXERCA TRABALHO REMUNERADO. SÚMULA 491. RESPONSABILIDADE CIVIL
DO ESTADO POR ATOS DE SEUS FUNCIONÁRIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:29/04/1975
Data da Publicação:DJ 24-06-1975 PP-04505 EMENT VOL-00990-03 PP-00865
REPETIÇÃO DE INDEBITO. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. II. SENDO
ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, SEGUE-LHE, NO RESPEITA A
REPETIÇÃO, A SUA CONDIÇÃO. III. SEM PROVA DE QUE SUPORTOU O ONUS,
SEM DESCARREGA-LO NO CONTRIBUINTE DE FATO, OU QUE A MERCADORIA
ESTIVESSE TABELADA, DESCABE A RESTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 16 DO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
IV. RECURSO PROVIDO.
Ementa
REPETIÇÃO DE INDEBITO. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. II. SENDO
ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, SEGUE-LHE, NO RESPEITA A
REPETIÇÃO, A SUA CONDIÇÃO. III. SEM PROVA DE QUE SUPORTOU O ONUS,
SEM DESCARREGA-LO NO CONTRIBUINTE DE FATO, OU QUE A MERCADORIA
ESTIVESSE TABELADA, DESCABE A RESTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 16 DO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
IV. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:29/04/1975
Data da Publicação:DJ 02-06-1975 PP-03716 EMENT VOL-00987-02 PP-00522
REPETIÇÃO DO INDEBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. CABE, NA
RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO INDEVIDO, A CORREÇÃO MONETÁRIA, POR APLICAÇÃO
ANOLOGICA (C.T.N., ART. 108, I). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
REPETIÇÃO DO INDEBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. CABE, NA
RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO INDEVIDO, A CORREÇÃO MONETÁRIA, POR APLICAÇÃO
ANOLOGICA (C.T.N., ART. 108, I). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:29/04/1975
Data da Publicação:DJ 02-06-1975 PP-03716 EMENT VOL-00987-02 PP-00481
- HABEAS-CORPUS. - INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER, ORIGINALMENTE, DA IMPETRAÇÃO, QUANDO A ALEGADA COAÇÃO NÃO SE ATRIBUI A AUTORIDADE OU TRIBUNAL, CUJOS ATOS ESTEJAM SUJEITOS, DIRETAMENTE, À JURISDIÇÃO DESTA CORTE. RECURSO
ORDINÁRIO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE NÃO PODE SER SUBSTITUIDO POR PEDIDO ORIGINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS-CORPUS.
Ementa
- HABEAS-CORPUS. - INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER, ORIGINALMENTE, DA IMPETRAÇÃO, QUANDO A ALEGADA COAÇÃO NÃO SE ATRIBUI A AUTORIDADE OU TRIBUNAL, CUJOS ATOS ESTEJAM SUJEITOS, DIRETAMENTE, À JURISDIÇÃO DESTA CORTE. RECURSO
ORDINÁRIO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE NÃO PODE SER SUBSTITUIDO POR PEDIDO ORIGINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS-CORPUS.
Data do Julgamento:29/04/1975
Data da Publicação:DJ 04-06-1976 PP-04043 EMENT VOL-01025-01 PP-04043
- DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
O Supremo Tribunal Federal tem decidido, reiteradamente, que a prescrição quinquenal, estabelecida em favor da Fazenda Pública, não se aplica à desapropriação indireta - RE 57.966, RTJ 37/297; RE 64.809, RTJ 47/134; RE 56.705, RE 47.584 e RE 73.683-
PR, RTJ 63/232.
Juros compensatórios são devidos a partir da posse, conforme decisões reiteradas posteriores à Súmula 345, que entendem à desapropriação indireta da contagem dos juros, na forma da Súmula 164. Recurso extraordinário não conhecido. Agravo prejudicado.
Ementa
- DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
O Supremo Tribunal Federal tem decidido, reiteradamente, que a prescrição quinquenal, estabelecida em favor da Fazenda Pública, não se aplica à desapropriação indireta - RE 57.966, RTJ 37/297; RE 64.809, RTJ 47/134; RE 56.705, RE 47.584 e RE 73.683-
PR, RTJ 63/232.
Juros compensatórios são devidos a partir da posse, conforme decisões reiteradas posteriores à Súmula 345, que entendem à desapropriação indireta da contagem dos juros, na forma da Súmula 164. Recurso extraordinário não conhecido. Agravo prejudicado.
Data do Julgamento:29/04/1975
Data da Publicação:DJ 29-08-1975 PP-06125 EMENT VOL-00994-01 PP-00029
EMENTA - PREVIDENCIA SOCIAL.- CERTIFICADO DE QUITAÇÃO SALARIAL.
'NÃO EXCLUI A EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE QUITAÇÃO A EXISTÊNCIA DO
DÉBITO, CUJA APURAÇÃO E OBJETO DE PROCESSO PENDENTE.'- RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL PELAS ALINEAS 'A' E 'D'.- NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
EMENTA - PREVIDENCIA SOCIAL.- CERTIFICADO DE QUITAÇÃO SALARIAL.
'NÃO EXCLUI A EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE QUITAÇÃO A EXISTÊNCIA DO
DÉBITO, CUJA APURAÇÃO E OBJETO DE PROCESSO PENDENTE.'- RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL PELAS ALINEAS 'A' E 'D'.- NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:29/04/1975
Data da Publicação:DJ 24-06-1975 PP-04502 EMENT VOL-00990-02 PP-00440
REPETIÇÃO DO INDEBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. CABE, NA
RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO INDEVIDO, A CORREÇÃO MONETÁRIA, POR APLICAÇÃO
ANALOGICA (C.T.N. ART. 108, I). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
REPETIÇÃO DO INDEBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. CABE, NA
RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO INDEVIDO, A CORREÇÃO MONETÁRIA, POR APLICAÇÃO
ANALOGICA (C.T.N. ART. 108, I). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:29/04/1975
Data da Publicação:DJ 02-06-1975 PP-03716 EMENT VOL-00987-02 PP-00619
FALÊNCIA. RITO PREVISTO NO ART. 11 E SEUS PARAGRAFOS DA RESPECTIVA
LEI. II. RAZOES QUE IMPUNHAM O PROCESSAMENTO ORDINÁRIO NÃO ATENDIDAS
PELO MAGISTRADO. DECISÃO QUE A ANULA FUNDADA EM VARIOS MOTIVOS. III.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO SE PROVA O DISSIDIO PRETORIANO COM MERA
CITAÇÃO DO ACÓRDÃO PARCIALMENTE TRANSCRITO NA ADCOAS, PELA
IMPOSSIBILIDADE DE COTEJA-LO COMO IMPENDE (R.I., ART. 305). ADEMAIS,
ASSENTANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO BASTANTE,
NÃO ATACADOS TODOS, DESCABE A PRETENSAO ÚLTIMA (SÚMULA N. 283).
IV. EXCEPCIONAL NÃO CONHECIDO.
Ementa
FALÊNCIA. RITO PREVISTO NO ART. 11 E SEUS PARAGRAFOS DA RESPECTIVA
LEI. II. RAZOES QUE IMPUNHAM O PROCESSAMENTO ORDINÁRIO NÃO ATENDIDAS
PELO MAGISTRADO. DECISÃO QUE A ANULA FUNDADA EM VARIOS MOTIVOS. III.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO SE PROVA O DISSIDIO PRETORIANO COM MERA
CITAÇÃO DO ACÓRDÃO PARCIALMENTE TRANSCRITO NA ADCOAS, PELA
IMPOSSIBILIDADE DE COTEJA-LO COMO IMPENDE (R.I., ART. 305). ADEMAIS,
ASSENTANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO BASTANTE,
NÃO ATACADOS TODOS, DESCABE A PRETENSAO ÚLTIMA (SÚMULA N. 283).
IV. EXCEPCIONAL NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:29/04/1975
Data da Publicação:DJ 02-06-1975 PP-03719 EMENT VOL-00987-01 PP-00239
