- HABEAS-CORPUS. - PRETENSÃO À APRECIAÇÃO, NO PROCESSO DE HABEAS-CORPUS, DE DECISÃO QUE NEGOU REDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.
Ementa
- HABEAS-CORPUS. - PRETENSÃO À APRECIAÇÃO, NO PROCESSO DE HABEAS-CORPUS, DE DECISÃO QUE NEGOU REDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.
Data do Julgamento:22/04/1975
Data da Publicação:DJ 18-02-1977 PP-00886 EMENT VOL-01048-03 PP-00519
PACIENTE PLURI-REINCIDENTE E QUE, NÃO COMPROVANDO FUNDAMENTO EM
REINCIDENCIA GENERICA, QUE RECONHECIDAMENTE NÃO OCORREU. CONCESSÃO
DA ORDEM PRESENTE PEDIDO, REPRODUÇÃO DE OUTRO, EM VER EM VIRTUDE DA
REINCIDENCIA GENERICA, MANTIDA, QUANTO AO MAIS, A SENTENÇA. PEDIDO
CONHECIDO E DEFERIDO.
PEDIDO NÃO CONHECIDO.
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PACIENTE PLURI-REINCIDENTE E QUE, NÃO COMPROVANDO FUNDAMENTO EM
REINCIDENCIA GENERICA, QUE RECONHECIDAMENTE NÃO OCORREU. CONCESSÃO
DA ORDEM PRESENTE PEDIDO, REPRODUÇÃO DE OUTRO, EM VER EM VIRTUDE DA
REINCIDENCIA GENERICA, MANTIDA, QUANTO AO MAIS, A SENTENÇA. PEDIDO
CONHECIDO E DEFERIDO.
PEDIDO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/04/1975
Data da Publicação:DJ 02-06-1975 PP-03716 EMENT VOL-00987-03 PP-00735
- ADOÇÃO DE BRASILEIRO POR ITALIANA. - DECISÃO DE CORTE ITALIANA.
HOMOLOGA-SE A DECISÃO DO TRIBUNAL ITALIANO QUE CONCEDEU A CIDADA
ITALIANA, RESIDENTE NA ITALIA, A ADOÇÃO DO MENOR BRASILEIRO COM
AUTORIZAÇÃO PATERNA.
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- ADOÇÃO DE BRASILEIRO POR ITALIANA. - DECISÃO DE CORTE ITALIANA.
HOMOLOGA-SE A DECISÃO DO TRIBUNAL ITALIANO QUE CONCEDEU A CIDADA
ITALIANA, RESIDENTE NA ITALIA, A ADOÇÃO DO MENOR BRASILEIRO COM
AUTORIZAÇÃO PATERNA.
Data do Julgamento:17/04/1975
Data da Publicação:DJ 10-09-1976 PP-07831 EMENT VOL-01033-01 PP-00001
EMENTA: - Taxa de conservação de estrada de rodagem do Município de
Nova Palma-RS.
II. Declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 256 da
Lei nº 129, de 30.12.1966.
III. É que sua incidência e critério de sua cobrança fazem-na
confundir com o imposto territorial rural, C.T.N., art. 30 e 31,
incidindo pois, na proibição a que se refere o art. 21, III e 18, § 2º,
da Constituição.
Precentes de Supremo Tribunal Federal.
IV. Recurso provido.
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- Taxa de conservação de estrada de rodagem do Município de
Nova Palma-RS.
II. Declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 256 da
Lei nº 129, de 30.12.1966.
III. É que sua incidência e critério de sua cobrança fazem-na
confundir com o imposto territorial rural, C.T.N., art. 30 e 31,
incidindo pois, na proibição a que se refere o art. 21, III e 18, § 2º,
da Constituição.
Precentes de Supremo Tribunal Federal.
IV. Recurso provido.
Data do Julgamento:16/04/1975
Data da Publicação:DJ 02-06-1975 PP-03720 EMENT VOL-00987-02 PP-00351 RTJ VOL-00074-03 PP-00564
- SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. - ATO COMPLEMENTAR Nº 78/1970.
A proibição de pagamento a funcionário que teve seus direitos políticos suspensos pelo A.I. n. 1, de 1964, mas não foi demitido, só começou a produzir efeitos jurídicos depois do A.C. nº 78, de 1970, editado em função do A.I. nº 10, de 1969.
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- SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. - ATO COMPLEMENTAR Nº 78/1970.
A proibição de pagamento a funcionário que teve seus direitos políticos suspensos pelo A.I. n. 1, de 1964, mas não foi demitido, só começou a produzir efeitos jurídicos depois do A.C. nº 78, de 1970, editado em função do A.I. nº 10, de 1969.
Data do Julgamento:16/04/1975
Data da Publicação:DJ 06-06-1975 PP-03949 EMENT VOL-00988-01 PP-00151 RTJ VOL-00075-03 PP-00496
- I.C.M. Cooperativas de consumo. Após o advento do Decreto-lei n. 406/68 estão sujeitas a sua tributação, nos termos de seu art. 6º, § 1º, I, segundo jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
II. Recurso extraordinário provido.
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- I.C.M. Cooperativas de consumo. Após o advento do Decreto-lei n. 406/68 estão sujeitas a sua tributação, nos termos de seu art. 6º, § 1º, I, segundo jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
II. Recurso extraordinário provido.
Data do Julgamento:16/04/1975
Data da Publicação:DJ 15-05-1975 PP-03237 EMENT VOL-00985-02 PP-00483
DEFESA. CERCEAMENTO. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTO. MATÉRIA DE PROVA.
ACUSADOS CONDENADOS PELA PRATICA DO CRIME DE ESTELIONATO (CP, ART.
171). ARGÜIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO.
REITERAÇÃO, EM RELAÇÃO A UM DOS PACIENTES, DE FUNDAMENTO JA REPELIDO
EM OUTRO PEDIDO. ARGÜIÇÃO DE AUSÊNCIA DO ESTELIONATO. MATÉRIA QUE
REQUER AMPLA ANALISE DE PROVA.
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DEFESA. CERCEAMENTO. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTO. MATÉRIA DE PROVA.
ACUSADOS CONDENADOS PELA PRATICA DO CRIME DE ESTELIONATO (CP, ART.
171). ARGÜIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO.
REITERAÇÃO, EM RELAÇÃO A UM DOS PACIENTES, DE FUNDAMENTO JA REPELIDO
EM OUTRO PEDIDO. ARGÜIÇÃO DE AUSÊNCIA DO ESTELIONATO. MATÉRIA QUE
REQUER AMPLA ANALISE DE PROVA.
Data do Julgamento:16/04/1975
Data da Publicação:DJ 24-06-1975 PP-04499 EMENT VOL-00990-05 PP-01290
- CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO CEARÁ. - CONSTITUCIONALIDADE.
1. NÃO VIOLAM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL OS ARTS. 25 A 31 DA
CONSTITUICÃO DO CEARÁ, DE 25.11.70, QUE CRIARAM E REGULARAM O CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
2. O ART. 16. §§ 1º E 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVÊ E AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE ÓRGÃO, A PAR DO TRIBUNAL DE CONTAS, PARA AUXILIAR A ESTE E AS CÂMARAS MUNICIPAIS NO CONTROLE EXTERNO DAS FINANCAS DAS PREFEITURAS.
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- CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO CEARÁ. - CONSTITUCIONALIDADE.
1. NÃO VIOLAM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL OS ARTS. 25 A 31 DA
CONSTITUICÃO DO CEARÁ, DE 25.11.70, QUE CRIARAM E REGULARAM O CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
2. O ART. 16. §§ 1º E 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVÊ E AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE ÓRGÃO, A PAR DO TRIBUNAL DE CONTAS, PARA AUXILIAR A ESTE E AS CÂMARAS MUNICIPAIS NO CONTROLE EXTERNO DAS FINANCAS DAS PREFEITURAS.
Data do Julgamento:16/04/1975
Data da Publicação:DJ 07-05-1976 PP-03121 EMENT VOL-01021-01 PP-00011 RTJ VOL-00077-02 PP-00361
TAXA DE ARMAZENAGEM. PARA SE ISENTAR DO PAGAMENTO DA TAXA DE
ARMAZENAGEM, PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA, DEVE O IMPETRANTE
FAZER PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA ACERCA DA ILEGALIDADE
DA RETENÇÃO DA MERCADORIA. - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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TAXA DE ARMAZENAGEM. PARA SE ISENTAR DO PAGAMENTO DA TAXA DE
ARMAZENAGEM, PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA, DEVE O IMPETRANTE
FAZER PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA ACERCA DA ILEGALIDADE
DA RETENÇÃO DA MERCADORIA. - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/04/1975
Data da Publicação:DJ 02-06-1975 PP-03719 EMENT VOL-00987-01 PP-00191
CRIME DE IMPRENSA. DECADENCIA INOCORRENTE. MATÉRIA DE MÉRITO,
PERTINENTE AO ELEMENTO SUBJETIVO, DEVE SER DEIXADA PARA A SENTENÇA A
SER PROFERIDA NA AÇÃO PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
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CRIME DE IMPRENSA. DECADENCIA INOCORRENTE. MATÉRIA DE MÉRITO,
PERTINENTE AO ELEMENTO SUBJETIVO, DEVE SER DEIXADA PARA A SENTENÇA A
SER PROFERIDA NA AÇÃO PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:15/04/1975
Data da Publicação:DJ 09-05-1975 PP-03067 EMENT VOL-00984-02 PP-00653
- Ação executiva fiscal, para cobrança de premios de seguro contra acidentes do trabalho, pelo antigo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, mesmo antes da Lei 1.985, de 19.9.1953. Exclusividade desse seguro, no
IAPETC, existente desde o D.L. 9.683 e o D. 22.367, ambos de 1946.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
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- Ação executiva fiscal, para cobrança de premios de seguro contra acidentes do trabalho, pelo antigo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, mesmo antes da Lei 1.985, de 19.9.1953. Exclusividade desse seguro, no
IAPETC, existente desde o D.L. 9.683 e o D. 22.367, ambos de 1946.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:15/04/1975
Data da Publicação:DJ 15-05-1975 PP-03236 EMENT VOL-00985-01 PP-00243
- Servidor público. Se, pela ordem de classificação no concurso, não cabia, ao autor, a nomeação, na data da remoção de outro servidor, por ele impugnada, sob o fundamento de haver constituído preterição de direito dos concursados, não procede a
pretensão de contagem, a partir dessa data, de seu provimento no cargo, mais tarde realizado. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
Recurso extraordinário não conhecido.
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- Servidor público. Se, pela ordem de classificação no concurso, não cabia, ao autor, a nomeação, na data da remoção de outro servidor, por ele impugnada, sob o fundamento de haver constituído preterição de direito dos concursados, não procede a
pretensão de contagem, a partir dessa data, de seu provimento no cargo, mais tarde realizado. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:15/04/1975
Data da Publicação:DJ 15-05-1975 PP-03236 EMENT VOL-00985-01 PP-00227
1. Recurso extraordinário fundado na letra a. Matéria não questionada.
2. Recurso extraordinário fundado na letra d. Inobservância do verbete 291 da Súmula.
3. Não conhecimento.
Ementa
1. Recurso extraordinário fundado na letra a. Matéria não questionada.
2. Recurso extraordinário fundado na letra d. Inobservância do verbete 291 da Súmula.
3. Não conhecimento.
Data do Julgamento:15/04/1975
Data da Publicação:DJ 15-05-1975 PP-03236 EMENT VOL-00985-01 PP-00281
- Ação de nulidade de escritura de venda e compra.
II. Fixado para a causa o valor que não autoriza o recurso extraordinário, e, rimando ele (valor), sem oposição, com os elementos informativos dos autos, inepta é a petição recursal que, sequer, invoca os pressupostos do art. 308. Caput do R.I.
III. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Ação de nulidade de escritura de venda e compra.
II. Fixado para a causa o valor que não autoriza o recurso extraordinário, e, rimando ele (valor), sem oposição, com os elementos informativos dos autos, inepta é a petição recursal que, sequer, invoca os pressupostos do art. 308. Caput do R.I.
III. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:15/04/1975
Data da Publicação:DJ 15-05-1975 PP-03237 EMENT VOL-00985-02 PP-00491
HONORARIOS DE ADVOGADO. LIMITE LEGAL. NEGATIVA DE VIGENCIA DO
PARAGRAFO 3 DO ART. 20 DO VIGENTE CPC. CASO EM QUE NÃO OCORRE A
INCIDENCIA DA SÚMULA 389. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
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HONORARIOS DE ADVOGADO. LIMITE LEGAL. NEGATIVA DE VIGENCIA DO
PARAGRAFO 3 DO ART. 20 DO VIGENTE CPC. CASO EM QUE NÃO OCORRE A
INCIDENCIA DA SÚMULA 389. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:15/04/1975
Data da Publicação:DJ 13-06-1975 PP-04181 EMENT VOL-00989-02 PP-00407
FUNCIONÁRIO EFETIVO, EXONERADO SEM MOTIVAÇÃO.
ILEGALIDADE DO ATO, RECONHECIDA PELAS INSTANCIAS ORDINARIAS A LUZ DA
LEGISLAÇÃO LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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FUNCIONÁRIO EFETIVO, EXONERADO SEM MOTIVAÇÃO.
ILEGALIDADE DO ATO, RECONHECIDA PELAS INSTANCIAS ORDINARIAS A LUZ DA
LEGISLAÇÃO LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/04/1975
Data da Publicação:DJ 09-05-1975 PP-03070 EMENT VOL-00984-02 PP-00575
HONORARIOS DE ADVOGADO. INOCORRENCIA DE OFENSA A COISA JULGADA.
OBSERVANCIA, AO INVES, DO ART. 20, PARAGRAFO 4 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. INOCORRENCIA DE OFENSA A COISA JULGADA.
OBSERVANCIA, AO INVES, DO ART. 20, PARAGRAFO 4 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/04/1975
Data da Publicação:DJ 09-05-1975 PP-03070 EMENT VOL-00984-02 PP-00562
ICM. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA
ASSENTOU A JURISPRUDÊNCIA DE QUE E INCONSTITUCIONAL A DISCRIMINAÇÃO
DAS ALIQUOTAS DO ICM, NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, SEGUNDO O
DESTINATARIA SEJA OU NÃO CONTRIBUINTE. PROCEDENTES. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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ICM. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA
ASSENTOU A JURISPRUDÊNCIA DE QUE E INCONSTITUCIONAL A DISCRIMINAÇÃO
DAS ALIQUOTAS DO ICM, NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, SEGUNDO O
DESTINATARIA SEJA OU NÃO CONTRIBUINTE. PROCEDENTES. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:15/04/1975
Data da Publicação:DJ 24-06-1975 PP-04504 EMENT VOL-00990-03 PP-00823
- Competência penal por prerrogativa de função. Nos processos por crimes contra a honra, em que forem querelantes pessoas que a Constituição sujeita à jurisdição dos Tribunais de Justiça, compete a estes o julgamento da exceção da verdade, quando
oposta
e admitida. A esse julgamento, porém, limita-se tal competência, consoante jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Competência penal por prerrogativa de função. Nos processos por crimes contra a honra, em que forem querelantes pessoas que a Constituição sujeita à jurisdição dos Tribunais de Justiça, compete a estes o julgamento da exceção da verdade, quando
oposta
e admitida. A esse julgamento, porém, limita-se tal competência, consoante jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:15/04/1975
Data da Publicação:DJ 15-05-1975 PP-03239 EMENT VOL-00985-03 PP-00696
- SENTENÇA: AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA.
É nula a sentença que não preenche os critérios do art. 381 do Código de Processo Penal.- Pedido de habeas corpus deferido.
Ementa
- SENTENÇA: AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA.
É nula a sentença que não preenche os critérios do art. 381 do Código de Processo Penal.- Pedido de habeas corpus deferido.
Data do Julgamento:15/04/1975
Data da Publicação:DJ 06-06-1975 PP-03948 EMENT VOL-00988-02 PP-00589
