Funcionário público extranumerário. Desempenho de atribuições
diversas, inerentes a cargo melhor remuneração, não dá direito ao
vencimento deste. Aplicação da Súmula 339. Recurso conhecido e provido.
Ementa
Funcionário público extranumerário. Desempenho de atribuições
diversas, inerentes a cargo melhor remuneração, não dá direito ao
vencimento deste. Aplicação da Súmula 339. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento:25/10/1974
Data da Publicação:DJ 18-11-1974 PP-08589 EMENT VOL-00967-01 PP-00448
- Taxa de conservação de estradas de rodagem, criada pelo Código Tributário Municipal, devida pelos proprietários ou possuidores, a qualquer título, de imóveis rurais, beneficiados, direta ou indiretamente, por serviços destinados à conservação de
rodovias municipais; alíquota em base percentual do salário mínimo regional, por alqueire do imóvel beneficiado.
- Incidência, na realidade, sobre a propriedade territorial rural, cuja tributação é da competência da União Federal. - Aplicação do art. 77, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e do art. 19, § 2º da Constituição Federal de 1967, a que
corresponde, atualmente, o art. 18, § 2º, da Emenda Constitucional nº 1, de 17.10.1969. - Recurso Extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Taxa de conservação de estradas de rodagem, criada pelo Código Tributário Municipal, devida pelos proprietários ou possuidores, a qualquer título, de imóveis rurais, beneficiados, direta ou indiretamente, por serviços destinados à conservação de
rodovias municipais; alíquota em base percentual do salário mínimo regional, por alqueire do imóvel beneficiado.
- Incidência, na realidade, sobre a propriedade territorial rural, cuja tributação é da competência da União Federal. - Aplicação do art. 77, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e do art. 19, § 2º da Constituição Federal de 1967...
Data do Julgamento:24/10/1974
Data da Publicação:DJ 08-11-1974 PP-08374 EMENT VOL-00966-01 PP-00060
JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO INCABIVEL.
NÃO EXISTINDO CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO, NÃO CABE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
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JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO INCABIVEL.
NÃO EXISTINDO CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO, NÃO CABE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Data do Julgamento:24/10/1974
Data da Publicação:DJ 29-11-1974 PP-08998 EMENT VOL-00969-03 PP-00661
MANDATO - QUESTÃO DE DIREITO.
Se o Acórdão reconheceu a existência evidente dum mandato, negado pela instância local e atribuiu-lhe os efeitos de lei, decidiu então sobre a qualificação jurídica do ato, o que é questão de Direito, e não de fato.
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MANDATO - QUESTÃO DE DIREITO.
Se o Acórdão reconheceu a existência evidente dum mandato, negado pela instância local e atribuiu-lhe os efeitos de lei, decidiu então sobre a qualificação jurídica do ato, o que é questão de Direito, e não de fato.
Data do Julgamento:24/10/1974
Data da Publicação:DJ 08-11-1974 PP-08375 EMENT VOL-00966-01 PP-00178
DURAÇÃO DO TRABALHO.- ACORDO ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO NO SENTIDO
DE ACRESCER, DE DUAS HORAS SUPLEMENTARES, A DURAÇÃO NORMAL DO
TRABALHO (CLT, ART. 59). INEXISTÊNCIA DE OFENSA A NORMA DO ART. 165,
VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.- ALTERAÇÃO ILEGITIMA, PORQUE SEM O
CONSENTIMENTO DO TRABALHADOR, DESSA CONDIÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
(CLT, ART. 468).- INEXISTÊNCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO
ACÓRDÃO QUE ASSIM DECIDIU. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
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DURAÇÃO DO TRABALHO.- ACORDO ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO NO SENTIDO
DE ACRESCER, DE DUAS HORAS SUPLEMENTARES, A DURAÇÃO NORMAL DO
TRABALHO (CLT, ART. 59). INEXISTÊNCIA DE OFENSA A NORMA DO ART. 165,
VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.- ALTERAÇÃO ILEGITIMA, PORQUE SEM O
CONSENTIMENTO DO TRABALHADOR, DESSA CONDIÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
(CLT, ART. 468).- INEXISTÊNCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO
ACÓRDÃO QUE ASSIM DECIDIU. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:24/10/1974
Data da Publicação:DJ 18-11-1974 PP-08587 EMENT VOL-00967-01 PP-00070
- Venda de ascendente a descendente, por interposta pessoa; anulação. - Improcedência da argüição de prescrição. Aplicação da Súmula 494. - Alegação de negativa de vigência do art. 88 do C.Pr.Civ., de 1.939; matéria não prequestionada. - Recurso não
conhecido.
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- Venda de ascendente a descendente, por interposta pessoa; anulação. - Improcedência da argüição de prescrição. Aplicação da Súmula 494. - Alegação de negativa de vigência do art. 88 do C.Pr.Civ., de 1.939; matéria não prequestionada. - Recurso não
conhecido.
Data do Julgamento:22/10/1974
Data da Publicação:DJ 08-11-1974 PP-08374 EMENT VOL-00966-01 PP-00065
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM
FACE DA PROVA DO DOMÍNIO DO AUTOR E DE NÃO HAVER PROVA DE USUCAPIAO
POR PARTE DOS REUS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO FEDERAL OU DE
DISSIDIO PRETORIANO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM
FACE DA PROVA DO DOMÍNIO DO AUTOR E DE NÃO HAVER PROVA DE USUCAPIAO
POR PARTE DOS REUS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO FEDERAL OU DE
DISSIDIO PRETORIANO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:22/10/1974
Data da Publicação:DJ 18-11-1974 PP-08588 EMENT VOL-00967-01 PP-00239
HABEAS CORPUS. - ESTELIONATO. - CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS.-
ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL INCABIVEL, POR
EXIGIR A PROFUNDADO EXAME DE PROVA. - ALEGAÇÃO DE FALTA DE CORPO DE
DELITO IMPROCEDENTE, DIANTE DA JUNTADA DE CHEQUE AOS AUTOS E DA
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVISAO. - RÉU QUE NÃO NEGA SER SUA A
ASSINATURA LANCADA NO CHEQUE. - PEDIDO DE "HABEAS CORPUS"
INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS. - ESTELIONATO. - CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS.-
ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL INCABIVEL, POR
EXIGIR A PROFUNDADO EXAME DE PROVA. - ALEGAÇÃO DE FALTA DE CORPO DE
DELITO IMPROCEDENTE, DIANTE DA JUNTADA DE CHEQUE AOS AUTOS E DA
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVISAO. - RÉU QUE NÃO NEGA SER SUA A
ASSINATURA LANCADA NO CHEQUE. - PEDIDO DE "HABEAS CORPUS"
INDEFERIDO.
Data do Julgamento:22/10/1974
Data da Publicação:DJ 18-11-1974 PP-08586 EMENT VOL-00967-02 PP-00774
HABEAS CORPUS. CASSAÇÃO DE CARTEIRA DE MOTORISTA PELO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, SEM RECURSO DA ACUSAÇÃO. CASSAÇÃO CLASSIFICADA COMO
ADMINISTRATIVA, MAS QUE IMPORTA IMPOSIÇÃO DE PENA ACESSORIA, VEDADA
PORQUE SÓ EXISTENTE RECURSO DA DEFESA. ORDEM DEFERIDA PARA CANCELAR
A CASSAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO.
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HABEAS CORPUS. CASSAÇÃO DE CARTEIRA DE MOTORISTA PELO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, SEM RECURSO DA ACUSAÇÃO. CASSAÇÃO CLASSIFICADA COMO
ADMINISTRATIVA, MAS QUE IMPORTA IMPOSIÇÃO DE PENA ACESSORIA, VEDADA
PORQUE SÓ EXISTENTE RECURSO DA DEFESA. ORDEM DEFERIDA PARA CANCELAR
A CASSAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO.
Data do Julgamento:22/10/1974
Data da Publicação:DJ 29-11-1974 PP-08998 EMENT VOL-00969-03 PP-00825
- 1) Cabe recurso ordinário para Supremo Tribunal, tanto da decisão de Tribunal de segunda instância que denega habeas corpus, quanto daquela que dele não conhece.
2) A proibição constitucional de substituição do recurso cabível por pedido originário, em matéria de habeas corpus, não deve entender-se para além do caso específico nela contemplado. Não merece reforma, todavia, acórdão que, por haver sido interposto
o recurso cabível contra a decisão denegatória de primeira instância, e pender de julgamento no próprio Tribunal, não conhece de habeas corpus com idêntica finalidade.
3. Recurso de habeas corpus conhecido, mas não provido.
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- 1) Cabe recurso ordinário para Supremo Tribunal, tanto da decisão de Tribunal de segunda instância que denega habeas corpus, quanto daquela que dele não conhece.
2) A proibição constitucional de substituição do recurso cabível por pedido originário, em matéria de habeas corpus, não deve entender-se para além do caso específico nela contemplado. Não merece reforma, todavia, acórdão que, por haver sido interposto
o recurso cabível contra a decisão denegatória de primeira instância, e pender de julgamento no próprio Tribunal, não conhece de habeas corpus com idêntica finalidade.
3. Recurso de h...
Data do Julgamento:22/10/1974
Data da Publicação:DJ 08-11-1974 PP-08374 EMENT VOL-00966-02 PP-00625
HABEAS CORPUS. - CRIME DE SEDUÇÃO. - REPRESENTANTE LEGAL DA OFENDIDA
QUE SE RETRATA DA REPRESENTAÇÃO MAS QUE, ANTES DE FINDO O PRAZO DE
DECADENCIA, ALEGA TER SIDO INDUZIDO A ERRO E PEDE A INSTAURAÇÃO DA
AÇÃO PENAL. - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGITIMO, CABENDO APURADO
O ALEGADO ERRO NA PROPRIA AÇÃO PENAL. - RECURSO DE "HABEAS CORPUS"
NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. - CRIME DE SEDUÇÃO. - REPRESENTANTE LEGAL DA OFENDIDA
QUE SE RETRATA DA REPRESENTAÇÃO MAS QUE, ANTES DE FINDO O PRAZO DE
DECADENCIA, ALEGA TER SIDO INDUZIDO A ERRO E PEDE A INSTAURAÇÃO DA
AÇÃO PENAL. - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGITIMO, CABENDO APURADO
O ALEGADO ERRO NA PROPRIA AÇÃO PENAL. - RECURSO DE "HABEAS CORPUS"
NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:22/10/1974
Data da Publicação:DJ 18-11-1974 PP-08587 EMENT VOL-00967-02 PP-00811
SENTENÇA PROFERIDA EM JULGAMENTO FEITO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DEVE
SER FUNDAMENTADA, SALVO QUANTO AS CONCLUSÕES QUE RESULTAREM DAS
RESPOSTAS AOS QUESITOS (COD. DE PROC. PENAL, ART. 493). SE,
ENTRETENTO, LHE FALTAR FUNDAMENTAÇÃO NO CONCERNENTE A MATÉRIA DO
ART. 42 DO COD. PENAL, ESSA FALTA PODERA SER SUPRIDA PELO ACÓRDÃO
QUE JULGAR O APLEO OU A REVISÃO. 2. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O
STR NEGA PROVIMENTO.
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SENTENÇA PROFERIDA EM JULGAMENTO FEITO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DEVE
SER FUNDAMENTADA, SALVO QUANTO AS CONCLUSÕES QUE RESULTAREM DAS
RESPOSTAS AOS QUESITOS (COD. DE PROC. PENAL, ART. 493). SE,
ENTRETENTO, LHE FALTAR FUNDAMENTAÇÃO NO CONCERNENTE A MATÉRIA DO
ART. 42 DO COD. PENAL, ESSA FALTA PODERA SER SUPRIDA PELO ACÓRDÃO
QUE JULGAR O APLEO OU A REVISÃO. 2. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O
STR NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:22/10/1974
Data da Publicação:DJ 18-11-1974 PP-08587 EMENT VOL-00967-02 PP-00799
RECURSO DE HABEAS CORPUS.- HOMICIDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.
DEMORA DE INSTRUÇÃO.
II. DEVENDO-SE AO COMPORTAMENTO DA PROPRIA DEFESA, E, JA ESTANDO
PRATICAMENTE FINDA, NÃO DEVOLVE-SE A LIBERDADE O PACIENTE, FACE A
GRAVIDADE DO CRIME E A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. RECURSOS NÃO
PROVIDOS.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS.- HOMICIDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.
DEMORA DE INSTRUÇÃO.
II. DEVENDO-SE AO COMPORTAMENTO DA PROPRIA DEFESA, E, JA ESTANDO
PRATICAMENTE FINDA, NÃO DEVOLVE-SE A LIBERDADE O PACIENTE, FACE A
GRAVIDADE DO CRIME E A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. RECURSOS NÃO
PROVIDOS.
Data do Julgamento:22/10/1974
Data da Publicação:DJ 06-12-1974 PP-09183 EMENT VOL-00970-03 PP-01051
1. LEI N. 4.862, DE 29.11.65, ART. 8. ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE LUCRO
DECORRENTE DA VENDA DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA PAA RESIDÊNCIA.
INCIDE ESTA NORMA NO CASO DE VENDA FEITA A PESSOA JURÍDICA.
PRECEDENTE DO STF. 2. DE QUALQUER FORMA O ART. 2., III, DO D-1. N.
1.042, DE 21.10.69, DETERMINOU O CANCELAMENTO DE QUAISQUER DEBITOS
REFERENTES AO MENCIONADO IMPOSTO. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE
NÃO TOMA CONHECIMENTO A SEGUNDA TURMA DA CORTE.
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1. LEI N. 4.862, DE 29.11.65, ART. 8. ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE LUCRO
DECORRENTE DA VENDA DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA PAA RESIDÊNCIA.
INCIDE ESTA NORMA NO CASO DE VENDA FEITA A PESSOA JURÍDICA.
PRECEDENTE DO STF. 2. DE QUALQUER FORMA O ART. 2., III, DO D-1. N.
1.042, DE 21.10.69, DETERMINOU O CANCELAMENTO DE QUAISQUER DEBITOS
REFERENTES AO MENCIONADO IMPOSTO. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE
NÃO TOMA CONHECIMENTO A SEGUNDA TURMA DA CORTE.
Data do Julgamento:18/10/1974
Data da Publicação:DJ 22-11-1974 PP-08769 EMENT VOL-00968-01 PP-00173
EMPRESAS DE ENERGIA ELETRICA.- IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL SOBRE
IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE E ONDE FUNCIONA ESCRITORIO SEU.
ISENÇÃO.II. APLICAÇÃO DE DEC-LEI N. 2.281/40, SÚMULA NUMERO 78 E
ACÓRDÃO DESTA CORTE QUE A MANTIVERAM.III. RECURSO PROVIDO.
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EMPRESAS DE ENERGIA ELETRICA.- IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL SOBRE
IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE E ONDE FUNCIONA ESCRITORIO SEU.
ISENÇÃO.II. APLICAÇÃO DE DEC-LEI N. 2.281/40, SÚMULA NUMERO 78 E
ACÓRDÃO DESTA CORTE QUE A MANTIVERAM.III. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:18/10/1974
Data da Publicação:DJ 18-11-1974 PP-08589 EMENT VOL-00967-02 PP-00485
AÇÃO REVISIONAL PREVISTA NO ART. 31 DO DECRETO N. 24.150/34. II.
FIXADOS OS LOCATIVOS EM CONFORMIDADE COM O PEDIDO DA LOCADORA, NÃO
HÁ QUE FALAR EM DENEGAÇÃO DE VIGENCIA DO ART. 118 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, DE 1939. III. ADOTADA AQUELA ESTIMATIVA, TORNARAM-SE
DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NÃO DOS LAUDOS, CUJOS VALORES NÃO FORAM
ACEITOS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A RESPEITO. IV.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SÓ EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO.
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AÇÃO REVISIONAL PREVISTA NO ART. 31 DO DECRETO N. 24.150/34. II.
FIXADOS OS LOCATIVOS EM CONFORMIDADE COM O PEDIDO DA LOCADORA, NÃO
HÁ QUE FALAR EM DENEGAÇÃO DE VIGENCIA DO ART. 118 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, DE 1939. III. ADOTADA AQUELA ESTIMATIVA, TORNARAM-SE
DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NÃO DOS LAUDOS, CUJOS VALORES NÃO FORAM
ACEITOS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A RESPEITO. IV.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SÓ EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:18/10/1974
Data da Publicação:DJ 18-11-1974 PP-08588 EMENT VOL-00967-01 PP-00321
