D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO ATIVO, interposto por R. M. P., nos termos dos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, interposto contra a decisão do Juízo de Direito da 3ª Vara de Família da Capital que, nos autos da ação de divórcio litigioso c/c alimentos e guarda nº 0017071.96-8140301 que lhe propôs S. O. M. P., representada neste ato por sua genitora O. B. S. de O. P., determinou, provisoriamente, alimentos no montante de cinco (05) salários mínimos, em favor da menor S. O. M. P., filha do casal.             Razões recursais (fls. 02/16). Juntando documentos de fls. 17/373 dos autos.             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 374). Indeferi o pedido de efeito suspensivo, por entender ausentes os seus requisitos (fl. 376/376v).             Informações às fls. 379/380 dos autos.             Contrarrazões às fls. 381/386 dos autos, anexando documentos de fls. 387/414 dos autos.             O Ministério Público de 2º grau, por intermédio de sua douta 8ª Procuradora de Justiça Cível, Rosa Maria Rodrigues Carvalho, entendeu que o recurso encontra-se prejudicado, face à perda superveniente do objeto (fl. 461).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 470).             É o relatório do essencial.            DECIDO.             O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC.            A perda do objeto, como se sabe, poderá ocorrer de diversas formas, seja por acordo, sentença, revogação etc.             Em consulta ao sitio do Tribunal de Justiça (www.tjpa.jus.br), verifico que houve prolação de sentença, in verbis: TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 28 dias do mês de março de 2016, às 11h00, nesta cidade de Belém (PA), no Fórum Cível, na Sala de Audiências da 3ª Vara de Familia de Belem, presente o MM Dr. PEDRO PINHEIRO SOTERO, Juiz de Direito, Titular da Vara, comigo o(a) Diretor(a) de Secretaria e o(a) representante do Ministério Público, Dr. CLAUDOMIRO LOBATO DE MIRANDA, para audiência de instrução e julgamento. Aberta a audiência, feito o pregão, verificou-se a presença da requerente, acompanhada do(a) advogado(a), habilitado(a) nos autos. Presente o requerido, acompanhado do(a) advogado(a), habilitado(a) nos autos. Tentada a conciliação, esta restou frutífera, e as partes resolveram prosseguir com o processo convertendo o divórcio litigioso em consensual, requerendo que a alteração seja feita nos registros do processo, bem como a homologação do seguinte ACORDO: DOS BENS: não há bens a partilhar. DOS ALIMENTOS: Que da relação nasceu uma única filha SOPHIA OLIVEIRA MAIORANA PRANTERA e, sendo ela ainda menor, ajustam que o cônjuge varão a pensionará com valor de 02 salários mínimos mensais, acrescidos da obrigação do pagamento IN NATURA de mensalidade escolar, plano de saúde Unimed Empresarial e academia Companhia Atlética. Em caso de mudança de colégio, o valor da mensalidade não será inferior ao valor atual da escola Peteleco, no valor atual de R$ 1.006,00 (mil e seis reais). O valor da pensão será descontado em folha de pagamento do requerido junto à Casa Civil e depositado na conta bancária nº 2.842-8, agência 3024-4 do Banco do Brasil de titularidade da genitora da menor, Sra. OLGA BENARIO SANTOS DE OLIVEIRA PRANTERA. O casal dispensa mutuamente pensão alimentícia, visto que têm condições de sustentar-se. DA GUARDA: No que tange à guarda da menor, será compartilhada entre os genitores, com residência fixa na casa da genitora, podendo o pai exercer o direito de visitas, sempre respeitando os interesses e o bem-estar da menor, da seguinte forma: 1) as visitas por parte do requerido serão feitas em finais de semana alternados, pegando a criança no sábado às 08h00, devendo o requerido entregar a menor segunda-feira, na escola. 2) nas férias escolares a menor passará metade do período com cada genitor; 3) os feriados serão alternados entre os genitores, salvo o dia das mães que passará com esta e o dia dos pais que passará com este, respeitados os interesses da menor, que devem preponderar sempre; 4) Natal (das 08h do dia 24 às 18hdo dia 25) e Ano Novo (das 08h do dia 30 às 18h do dia 01/01) alternados, sendo que neste ano a criança ficará com genitora no Natal e no Ano Novo com o genitor; 5) no aniversário da criança está ficará metade do dia com o genitor e a outra metade com a genitora; 6) no aniversário dos pais e dia dos pais e das mães, a criança ficará com aquele que estiver sendo homenageado. A divorcianda voltará a usar o nome de solteira OLGA BENARIO SANTOS DE OLIVEIRA. A autora desiste dos Embargos de Declaração apresentados às fl. 568/570 e o requerido concordou com a desistência. O representante do MP manifestou-se favorável. Assim, para os efeitos legais, pedem que o presente acordo seja homologado por sentença. Informam ainda que não têm interesse em recorrer da decisão homologatória em face do que renunciam ao prazo recursal e assim pedem que a renúncia também seja homologada por sentença para os efeitos legais. Em seguida, foi concedida a palavra ao representante do Ministério Público que emitiu o seguinte parecer: MM. O processo obedeceu os tramites legais estando portanto, em ordem, bem como, estão resguardados os interesses do menor, razão pela qual o Ministério Público opina com fulcro no Art. 226, parágrafo 6º da CF/88, com a redação que lhe deu a EC nº 66/2010, pela decretação por sentença do divórcio de OLGA BENARIO SANTOS DE OLIVEIRA PRANTERA e ROMULO MAIORANA PRANTERA, com expedição do mandado de averbação para o cartório de registro civil competente (fl. 13) para que produza os jurídicos e legais efeitos. É o parecer. O Juízo dispensou a oitiva de testemunhas. Nada mais disseram nem lhes foi perguntado. Em seguida o MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: Vistos etc. Preliminarmente, proceda a Secretaria a alteração nos registros do processo, que ora é convertido em divórcio consensual. Adoto como relatório o que dos autos consta. Considerando que o pedido satisfaz as exigências legais, notadamente do art. 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, com a redação que lhe deu a EC nº 66/2010, bem como pela declaração firme do casal, confirmando os termos da inicial e as alterações aqui feitas, bem como, pelo parecer do MP, HOMOLOGO por sentença o acordo formulado pelos requerentes nesta audiência nos termos ao norte consignados para que produza seus jurídicos e legais efeitos. DECLARO EXTINTO O PROCESSO nos termos do art. 487, inciso III, alínea ¿b¿, c/c art. 515, inciso II, ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Novo Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. e por conseguinte, DECRETO O DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal OLGA BENARIO SANTOS DE OLIVEIRA PRANTERA e ROMULO MAIORANA PRANTERA, que se regerá pelas cláusulas e condições constantes desta assentada. A divorcianda voltará a usar seu nome de solteira OLGA BENARIO SANTOS DE OLIVEIRA. Homologo também a renúncia do prazo recursal para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Expeça-se ofício à fonte pagadora e mandado de averbação ao cartório de registro civil competente (fl.13). Oficie-se à 2ª Câmara Cível Isolada comunicando sobre o acordo realizado. Decisão publicada em audiência. Ciente os presentes. Registre-se. Custas processuais finais pro rata. Após as anotações de praxe, arquivem-se os presentes autos, mediante as cautelas legais¿. Nada mais havendo mandou o MM. Juiz encerrar o presente termo que lido e achado conforme vai devidamente assinado.             Portanto, como se denota de forma clara, esvaziou-se o objeto do presente agravo, carecendo-se as partes de interesse de agir, porquanto houve prolatação da sentença nos autos que originaram o presente recurso.             Não é outro o posicionamento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. Uma vez proferida sentença nos autos principais, confirmando a antecipação de tutela e reconhecendo o direito da parte autora ao tratamento médico postulado, é de ser julgado prejudicado o agravo de instrumento que ataca a medida antecipatória, tendo em vista a perda do objeto. Precedentes do TJ/RS. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, POR PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70062154554, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 23/02/2015) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO DO RECURSO.1. Resta prejudicado, ante a perda de objeto, o exame do recurso especial interposto contra acórdão proferido em sede de liminar/antecipação de tutela, na hipótese de já ter sido prolatada sentença de mérito nos autos principais (no caso, com trânsito em julgado e arquivamento do feito). Precedentes. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para decretar a perda do objeto do recurso especial. (EDcl no AgRg no AREsp 330.023/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 04/03/2015)             ANTE O EXPOSTO, nego seguimento ao presente recurso por perda superveniente de seu objeto, julgando-o inadmissível por falta de interesse, em virtude da extinção do processo principal, ocasionando a perda superveniente do objeto deste agravo.             Certificado o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos à origem para apensamento ao feito principal.             Servirá a presente decisão como mandado/oficio, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.             P.R.I.             Belém (PA), 29 de abril de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.01633432-10, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-04, Publicado em 2016-05-04)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005059-46.2016.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: INSPSOLDA TREINAMENTO CONSULTORIA E INSP. ADVOGADO: SONIA HAGE AMARO PINGARILHO - OAB 1601 ADVOGADO: GIULIANA NESVES SILVA - OAB 20703 AGRAVADO: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADO: CELSO MARCON - OAB 260289 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por INSPSOLDA TREINAMENTO CONSULTORIA E INSP, objetivando a reforma da decisão proferida pelo MMª Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial da Capital, que rejeitou objeção de exequibilidade, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, processo n. 0012869-13.2014.8.14.0301, proposta por BANCO SANTANDER BRASIL S/A. Reproduzo a parte dispositiva do interlocutório guerreado: ¿Assim é que rejeito a Exceção de Pré-Executividade interposta e determino o regular prosseguimento da Ação Expropriativa, condenando os ora Excipientes ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 85, § 2º do CPC/2015, deixando, contudo, de arbitrar multa pela litigância de má fé, por não entender que a presente Exceção possui caráter protelatório, sendo o direito de ação assegurado em nossa Carta Magna como cláusula pétrea¿. Em breve síntese, narra a agravante que manejou Exceção de pré-executividade e esta não foi admitida pelo juízo singular o qual determinou o regular prosseguimento da ação executória e, ainda, condenou os excipientes em verba honorária. Afirma que tal decisão merece reforma eis que a exceção de pré executividade é corolário do princípio do contraditório motivo pelo qual deve ser reformada a decisão guerreada. Ao final, requereu atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo nos moldes do art. 1019 do NCPC, e no mérito o provimento do recurso. Juntou documentos (fls. 09/36). Coube-me o julgamento do feito após regular distribuição em abril/2016.  É o relatório. D E C I D O. Satisfeito os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso de Agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo sob a égide do art. 1019, I do NCPC que assim estabelece: ¿Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿. Todavia, para atribuição do efeito suspensivo ou antecipação de tutela faz-se necessário analisar o parágrafo único do art. 995, do Novo Código de Processo Civil, o qual traz explicito em seu bojo os dois requisitos necessários para concessão do pedido liminar em agravo de instrumento, quais sejam: houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A priori, percebe-se que a decisão agravada se encontra correta eis que ao receber o incidente, certamente, houve determinação de manifestação da parte contraria eis que foi apresentada resposta a exceção de pré-executividade (fls. 26/36). Verifico também, que a palavra ¿rejeito¿ utilizada na parte dispositiva do interlocutório guerreado não tem o condão de inadmitir o incidente como quer fazer crer a agravante, eis que o togado singular ¿rejeitou¿ a exceção de pré-executividade ante a certeza, liquidez e exigibilidade do título executado nos autos da ação principal, conforme fundamentado através de jurisprudência (fls. 24). Assim sendo, não se afigura correto atribuir efeito suspensivo para sustar as consequências da decisão do juízo de piso por mero inconformismo. Logo, neste momento em uma análise exploratória e não-exauriente, os elementos coligidos não são suficientes para deferir o efeito suspensivo vindicado, pois não há um suposto risco de dano irreparável ou de difícil reparação a agravante. ISTO POSTO, INDEFIRO atribuição do Efeito suspensivo pretendido pelo agravante, mantendo a decisão agravada até ulterior deliberação deste Egrégio Tribunal de Justiça.  Requisitem-se informações no prazo legal, ao togado de primeira instância. Intimem-se a parte Agravada, para, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. (NCPC, art. 1.019, inciso II). Servirá esta decisão como Intimação/Ofício, para, os fins de direito. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de abril de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.01630788-85, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-04, Publicado em 2016-05-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0001028-36.2007.814.0061   RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: SILVIA ELOISA BECHARA SODRÉ RECORRIDO: M. M. e S. V.               Trata-se de recurso especial interposto por SILVIA ELOISA BECHARA SODRÉ, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ e ¿c¿ da Constituição Federal, contra o v. acórdão no. 151.102, assim ementados: Acórdão nº. 151.102 (fls. 371/373) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. MÉRITO: A apelante discorda da decisão que suspendeu a exigibilidade dos honorários advocatícios, arbitrados em 5%(cinco por cento) do valor dado à causa corrigido, suspensa a exigibilidade em razão dos benefícios da justiça gratuita. No caso dos autos, sucumbente foi a autora em razão da desistência da ação, desta forma, nenhuma razão assiste á apelante, pois, a sucumbência quem tem direito em tese é o advogado da parte contrária, no caso, o advogado do requerido e não da autora. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.               Em suas razões recursais, a recorrente aponta violação aos artigos 22, caput¸ §2º e 24, §4º do Estatuto da Advocacia e da OAB bem como ao artigo 14 da Código de Ética e Disciplina da OAB. Aponta também ofensa ao artigo 20 do Código de Processo Civil.               Contrarrazões apresentadas às fls. 395/396.               É o relatório. Decido.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 18 de março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito ao recorrente foi o Acórdão nº 151.102, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 21/09/2015 (fl. 373v), o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)               Dito isto, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso especial.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, preparo, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               Da alegada ofensa aos artigos 22, caput¸ §2º e 24, §4º do Estatuto dos Advocacia e da OAB bem como ao artigo 14 da Código de Ética e Disciplina da OAB.               Com relação aos referidos dispositivos legais, nota-se a ausência do essencial prequestionamento dos mesmos, uma vez que não foram enfrentados nos acórdãos guerreados. Explico.                Conforme se denota dos autos, o tema central do acórdão vergastado versa sobre legalidade da suspensão de cobrança dos honorários ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Não trata, portanto, do tema defendido no Estatuto da OAB bem no Código de Ética da classe.               Carece, destarte, a questão demandada do indispensável prequestionamento, viabilizador do recurso especial pelo que forçoso se faz a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas analogicamente ao apelo excepcional. Ilustrativamente: (...)2 Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal.(...) 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp 1361785/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015). (...). A alegação de violação do art. 156, II, do Código de Processo Penal não foi debatida no acórdão impugnado, atraindo a aplicação do enunciado n. 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a falta de prequestionamento.(...) 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 231.037/RO, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 11/03/2015). (...) 1. A ausência de pronunciamento em torno da questão contida nos dispositivos da legislação federal invocados impede o conhecimento do recurso especial, pela falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 274.413/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 01/07/2014).               Da suposta violação ao artigo 20 do Código de Processo Civil.               A recorrente alega violação aos mencionados dispositivos de lei sustentando seu direito aos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 5% sobre o valor da causa, mas suspensos ante o deferimento da gratuidade de justiça. Nesse sentido, afirma que nunca ouve pedido de gratuidade de justiça, pelo que não poderia haver deferimento do mesmo.               Analisando o acordão recorrido, verifica-se que o mesmo manteve a decisão de piso ratificando a tese de que havendo deferimento de gratuidade de justiça, é devida a suspensão do pagamento de honorários sucumbenciais. É o entendimento da Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE À DÍVIDAS DA FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO, NO PONTO. 1. Não existe violação ao art. 535 do CPC se o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões suscitadas nos embargos de declaração sobre a incidência dos juros de mora pagos administrativamente. 2. A pretensão recursal acerca da inaplicabilidade de juros moratórios sobre os pagamentos administrativos requer o revolvimento de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. A imputação do pagamento não pode ser oposto às dívidas da Fazenda Pública. Precedentes. 4. Deferida a assistência judiciária gratuita, e condenado o beneficiário aos honorários advocatícios, a obrigação ficará suspensa, nos termos do artigo 12 da Lei n. 1.060/50. 5. Agravo regimental provido, em parte. (AgRg no REsp 1140952/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 18/11/2014) - grifo meu. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Havendo a concessão de gratuidade da justiça, mister que a condenação em custas e honorários advocatícios seja suspensa, conforme determina o art. 12 da Lei n. 1.060/1950. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para determinar que a condenação em custas e honorários advocatícios seja suspensa pelo prazo legal. (EDcl no AgRg no AREsp 424.428/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 25/08/2014) - grifo meu.               Constata-se, portanto, que o entendimento da 1ª Câmara Criminal Isolada desta Corte se encontra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acima transcrita, o que chama a incidência da Súmula n.º 83 do STJ: ¿Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿. Ressalte-se que o referido enunciado sumular aplica-se, de igual maneira, à alínea ¿a¿ do permissivo constitucional, conforme se depreende da leitura da decisum abaixo:               (...) 2. O acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, pelo que incide, na hipótese, a Súmula nº 83 do STJ, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Registre-se que a Súmula nº 83 desta Corte também é aplicável quando o recurso especial é interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1558934/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015)               De outro modo, desconstituir a premissa da necessidade do deferimento do benefício da assistência judiciária, importa em revolvimento da matéria fática e probante haja vista ser imprescindível a análise de todos os aspectos que concluam pela hipossuficiência ou não da autora da ação, o que encontra óbice no enunciado sumular n               º. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SITUAÇÃO ECONÔMICA VERIFICADA NA ORIGEM. REVISÃO. EXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. O Tribunal a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que o recorrente possui meios de prover as custas do processo. 2. Aferir a condição de hipossuficiência do recorrente para fins de aplicação da Lei Federal 1.060/50 demanda o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. A Corte Especial já pacificou jurisprudência no sentido de que o julgador pode indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita, diante das evidências constantes no processo. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Demais disso, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a simples declaração de pobreza, firmada pelo requerente do pedido de assistência judiciária gratuita, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de concessão do benefício. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 769.514/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016)               Isto posto, diante da incidência das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao recurso, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém, 25/04/2016                Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES               Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará a.p (2016.01634553-42, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-04, Publicado em 2016-05-04)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0005075-97.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO BRAGA OLIVEIRA - PROCURADOR DO ESTADO - OAB 5555 AGRAVADO: NAZARÉ COMERCIAL DE ALIMENTOS E MAGAZINES LTDA E FILIAIS ADVOGADO: TIAGO BAGGIO LINS - OAB 14904-A ADVOGADO: DIEGO SAMPAIO SOUSA - OAB 15441-B RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES      D E C I S Ã O      A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):      Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ESTADO DO PARÁ, objetivando a reforma da r. decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária proposta por NAZARÉ COMERCIAL DE ALIMENTOS E MAGAZINES LTDA E FILIAIS, deferiu parcialmente o pedido liminar determinando que o Agravante suspenda a exigibilidade da cobrança de ICMS em alíquota acima de 17% das Unidades Consumidoras da Agravada, sob pena de incorrer em crime de desobediência e multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada ocorrência de descumprimento.      Em suas razões recursais (fls. 02/44) o agravante aduz que não há violação ao princípio da seletividade ao instituir a alíquota de ICMS sobre energia elétrica em alíquota no percentual de 25%, já que, a seletividade é apenas facultativa em relação ao ICMS, mas que, ainda assim, observa o referido princípio, a exemplo das desonerações previstas no Anexo I do RICMS - Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676 de 18 de junho de 2001.      Argumenta que a matéria ainda não se encontra pacificada, considerando a existência do Recurso Extraordinário 714.139/SC com repercussão geral reconhecida e pendente de julgamento pelo E. Supremo Tribunal Federal. Sustenta, que ainda que o direito pretendido pela Agravada seja reconhecido, os efeitos devem ser pro futuro conforme parecer do Procurador Geral da República nos autos do referido recurso especial, o que impossibilita a concessão de tutela antecipada, tal como concedida pelo Juízo originário.      Sustenta a impossibilidade de o Poder Judiciário exercer a tarefa do legislativo na fixação de alíquota diversa daquela prevista em Lei, pois tal fato importaria em ofensa ao postulado da separação dos poderes e da reserva da iniciativa legislativa.      Afirma estarem presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso, já que, se encontram ausentes os requisitos necessários à concessão da liminar agravada na forma deferida pelo Juízo de piso, a qual argumenta implica em periculum in mora inverso, já que, o agravante seria o maior prejudicado com os efeitos da liminar concedida pelo Juízo a quo.      Por tais razões pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso para sustar imediatamente os efeitos da decisão agravada, e que, após a oitiva do órgão ministerial, seja dado provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada e cassar a liminar concedida pelo Juízo originário.      Juntou documentos (fls. 19/138).      Coube-me a relatoria do feito após regular distribuição em abril/2016.      É o breve relatório.      D E C I D O.      Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do Agravante motivando a análise do pedido.   O pleito de efeito suspensivo deve ser analisado ao enfocado do tema com previsão no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece: ¿Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿      Destarte, para a atribuição do efeito suspensivo na forma pretendida pelo agravante, se faz necessária a demonstração de risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação, e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 995, Parágrafo único, do mesmo Código, in verbis: ¿Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.¿      Na hipótese dos autos, pretende o Agravante a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para sustar os efeitos da liminar concedida pelo Juízo de 1º grau que determinou a abstenção de cobrança de alíquota de ICMS sobre energia elétrica em percentual superior a 17%.      A manutenção dos efeitos da decisão originária, por certo implica em risco de dano grave ou de incerta reparação ao agravado que poderá sofrer indevidas perdas na arrecadação de tributo estadual, se ao final, restar constatada a improcedência do pleito da agravada.      Dessa forma, em análise perfunctória e não exauriente, vislumbro presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo pretendido pelo Agravante.      ISTO POSTO,      Estando presentes os requisitos necessários para sua concessão, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, nos termos do art. 1.019, I, do NCPC, para sustar a decisão agravada (fls. 20/30), até ulterior deliberação deste E. Tribunal, quando melhor será elucidada a questão.      Ato continuo, determino:        a) A intimação da Agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/2015, para apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.      b) Oficie-se o Juízo de primeira instância acerca desta decisão, bem como, para prestar informações acerca da controvérsia, especificamente sobre a reforma ou não da decisão guerreada, nos termos do art. 1.018, § 1º do novel Código de Processo Civil.      c) Após, intime-se o D. Representante do Ministério Público de 2º grau, para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, III do NCPC).      d) Serve esta decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.      À Secretaria para as devidas providências.      Belém, (PA), 28 de abril de 2016.      Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES      Desembargadora Relatora (2016.01649945-38, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-05-04, Publicado em 2016-05-04)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Apelação (processo n.º 0005659-15.2014.8.14.0040) interposto por BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL SA em razão da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas (fls. 22 e 23), nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada contra ALDEIRES MAGALHAES DA SILVA. Coube-me a relatoria do feito por redistribuição, em razão da aposentadoria da Exma. Desa. Elena Farag, conforme Ordem de Serviço 03/2016- VP DJE 10/03/2016. Relatado. Decido. Incumbe a esta relatora o julgamento monocrático do presente recurso, haja vista a incidência do disposto no inciso III, do art. 932 do CPC/2015, verbis:  Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Em análise dos autos, constata-se que o apelante formulou pedido de desistência da referida apelação (fl. 46), alegando que houve a quitação do contrato, com a consequente perda superveniente do interesse processual.   O artigo 998, caput, do CPC/2015 estabelece: ¿O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso¿.   Como se vê, o código processual vigente trata da mesma forma a desistência recursal, registrando que independe da anuência do recorrido para tornar-se eficaz. Inclusive, é este o entendimento firmado no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça: PROCESSO Nº 2014.3.01284-4. ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: APELAÇÃO. COMARCA: BELÉM/PA. APELANTE: BANCO CITICARD S/A. ADVOGADO: JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO. APELADO: MARIA DO CARMO SOUZA FONTES. ADVOGADO: JENIFER DE BARROS RODRIGUES ARAUJO. RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. ART. 116, XXIX, DO RITJPA: Compete ao Relator homologar a desistência, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento. DECISÃO MONOCRÁTICA. BANCO CITIBANK S/A atravessou o petitório de fls. 123, desistindo da apelação por eles interposta, alegando que foi formalizado acordo entre as partes. É o relatório. Decido. Reza o art. 501 do CPC: o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. A desistência do recurso produz efeitos desde logo, independentemente de homologação. O RISTF (art. 21-VIII) e o RISTJ (art. 34-IX) estabelecem que a homologação da desistência do recurso cabe ao relator do processo. ART. 116, XXIX, DO RITJPA: Compete ao Relator homologar desistência, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência DO RECURSO DE APELAÇÃO interposta pelo BANCO CITIBANK S/A. Transitada em julgado, certifique-se e devolvam os autos ao Juizo a quo, com as cautelas legais. Belém, 10 de dezembro de 2015. (TJPA, 2015.04765820-61, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-18, Publicado em 2015-12-18) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0045608-10.2012.814.0301. APELANTE: PAULO SÉRGIO ALVES DA SILVA. APELADO: BANCO ITAUCARD S/A. RELATORA: Desa. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. DESISTÊNCIA EXPRESSA DO RECURSO. ANUÊNCIA DO RECORRIDO DISPENSÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJPA, 2015.04124369-31, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-09, Publicado em 2015-11-09). Segundo Theotônio Negrão e Jose Roberto Ferreira Gouvêa, o pedido de desistência produz efeitos imediatos e não admite retratação (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 408ª edição, página 661, nota Art. 501:4, Saraiva, 2008). Diante do exposto, homologo a desistência recursal e não conheço do presente recurso ante a perda superveniente do objeto, julgando-o prejudicado, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015. P.R.I. Belém, 28 de abril de 2016. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2016.01628692-68, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-02, Publicado em 2016-05-02)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003368-94.2016.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA AGRAVANTE: SERLI BATISTA E THAYS CAROLINE ANTONIO OLIVEIRA ADVOGADO: WILKERS LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO AGRAVADO: JOAO JACINTO DE DEUS ADVOGADO (A): SHERLANO LUCIO DE PAULA SILVA FERREIRA AGRAVADO JOAO ROBERTO PINHEIRO DE SOUSA AGRAVADO VALDIMAR RODRIGUES COSTA ADVOGADO (A): HENRIQUE QUEIROZ DE OLIVEIRA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SERLI BATISTA e THAYS CAROLINE ANTONIO OLIVEIRA em face da r. decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo da 1ª Vara Cível e Penal da Comarca de Conceição do Araguaia que deixou de apreciar o pedido de nulidade da homologação de acordo e, entendeu incabível a habilitação das sucessoras do ¿de cujos¿, nos autos da Ação de Execução (processo n° 0000312-55.1997.8.14.0017), proposta em face de VALDIMAR RODRIGUES DA COSTA. Reproduzo o interlocutório guerreado: ¿Compulsando os autos, verifico que já foi prolatada sentença homologatória do acordo ajustado às fls. 242/244, cujas determinações ali contidas, a cargo da Secretaria deste Juízo, não restaram cumpridas. Outrossim, verifico que às fls. 248/249, que as sucessoras do transator Valdimar Antônio de Oliveira, Sras. SERLI BATISTA OLIVEIRA e THAYS CAROLINE ANTONIO OLIVEIRA, pugnaram por suas habilitações nos autos e, ato contínuo, pela declaração de nulidade do acordo supracitado, consoante razões expendidas. Verifica-se ainda às fls. 259/260 que o patrono dos exequentes transatores comunicou a este Juízo que se encontra na posse de parte dos valores ajustados em acordo e pugna perante este juízo abertura de conta para efetivação de depósito judicial em favor dos credores, alegando que o credor JOÃO DE DEUS almeja fruir a totalidade do crédito, por assim acreditar que é todo seu, tendo o patrono alegado ainda desconhecer o endereço das sucessoras do credor VALDIMAR, requerendo, assim, providências deste Juízo. Pois bem, impõe-se consignar que a prestação jurisdicional nesta instância restou encerrada com a prolação de sentença homologatória de acordo, não se podendo mais se apreciar nesta instância a alegação de nulidade do acordo arguida, cuja pretensão deverá ser veiculada por meio de recurso próprio, tornando-se assim incabível a habilitação das sucessoras do de cujus nestes autos para essa finalidade. Quanto ao pedido do patrono dos exequentes, INDEFIRO-O nesta oportunidade, por entender que o mesmo não envidou os esforços necessários para localização das sucessoras do de cujus VALDIMAR. Assim, sem maiores delongas, DETERMINO à Secretaria Judicial desta Vara o imediato cumprimento das determinações contidas na sentença de fls. 246/246-v, para produção dos efeitos almejados, inclusive certificando-se o trânsito em julgado. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Conceição do Araguaia/PA, 15 de fevereiro de 2016. DANIELLY MODESTO DE LIMA ABREU Juíza Titular do Juizado Especial de Conceição do Araguaia, respondendo cumulativamente pelas 1ª e 2ª Varas.¿         Os Agravantes alegam que a decisão do Juízo a quo deve ser reformada, afirmando em suas razões que o acordo celebrado é nulo, pois, com o falecimento do Sr. Valdimar no ano de 2003, extinguiram-se os poderes outorgados aos procuradores que o assinaram.          Ao final, buscam o deferimento de antecipação da tutela recursal e, posteriormente, o provimento do recurso.         Coube-me o julgamento do feito após regular distribuição.         É o breve relatório.         D E C I D O  Ab initio, o princípio tempus regict actum, estabelecido no 1.046 do atual Código de Processo Civil, exige aplicação imediata da lei n° 13.105, de 16 de março/2015, aos processos pendentes.  Aclare-se, que ao caso em questão, em relação a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, deve-se aplicar as regras previstas no CPC-73, em atenção ao enunciado administrativo nº 02 do STJ, a vista de que a decisão guerreada se deu em fevereiro de 2016.         Destarte, o pleito concessão de efeito suspensivo, passa a ser analisado ao enfocado do tema com previsão no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece: ¿Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿         Em assim, para a atribuição do efeito suspensivo na forma pretendida pelos agravantes, se faz necessário a demonstração de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a demonstração da probabilidade de o provimento do recurso, nos termos do art. 995, Parágrafo único, do mesmo Código, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.      Por certo, é dever do autor demonstrar de plano os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e, que a decisão que pretende reformar pode lhe causar graves danos ou risco ao resultado útil do processo.      Perfunctoriamente, não vislumbro elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo que os Agravantes possam vir a suportar caso tenha que aguardar o pronunciamento definitivo desta câmara. Entendo que os argumentos trazidos à apreciação desta instância revisora, não possuem o condão de causar graves consequências na forma suscitada.      Entretanto, há de ressaltar que tal entendimento não obsta a posterior análise aprofundada do mérito recursal, acompanhada ou não da respectiva manifestação da parte adversa      ISTO POSTO,      INDEFIRO, por ora, a antecipação da tutela recursal pretendida pelos Agravantes, porque ausentes os requisitos específicos exigidos pelo Novo Código de Processo Civil.      Requisitem-se informações no prazo legal, ao togado de primeira instância.      Intime-se a parte Agravada, para, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. (NCPC, art. 1.019, inciso II).      Servirá esta decisão como Intimação/Ofício, para, os fins de direito. À Secretaria para as devidas providências.      Belém, (PA), 30 de março de 2016.      Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES      Desembargadora Relatora (2016.01528625-54, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-02, Publicado em 2016-05-02)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004225-43.2016.8.14.0000 (II VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: ALPHAVILLE SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU OAB/SP 117.417 AGRAVADO: RENATO MANENTE BARBOZA ADVOGADO: NEWTON CELIO PACHECO DE ALBUQUERQUE OAB/PA 8.349 INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE BELEM ADVOGADO: MURILO SOUZA ARAUJO - OAB/PA 15.694 e DOMINIQUE DE NAZARE DOS SANTOS SILVA - OAB/PA 19.813 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES      D E C I S Ã O      A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):      Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ALPHAVILLE SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, ora agravante, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém que deferiu o pleito de tutela antecipada pleiteada pelo agravado, para, declarar a resilição do contrato de promessa de compra e venda celebrado com a agravante, bem como, para determinar a restituição do valor já pago abatido a importância de 10% (dez por cento) a título de despesas administrativas e determinou a abstenção de cobranças e inscrição do agravante nos órgãos de proteção ao crédito, nos autos da Ação Ordinária com Expresso e Urgente Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, processo nº 0093422-13.2015.8.14.0301, movida por RENATO MANENTE BARBOZA.      Reproduzo a parte dispositiva do interlocutório guerreado: ¿Deste modo, estando evidenciada a prova inequívoca (requerimento expresso de pedido de distrato) e o dano de difícil reparação (continuidade compulsória e ilegal de relação jurídica, com a possibilidade de inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes), CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para: a) declarar a resilição judicial do contrato de promessa de venda e compra firmado com as rés a partir da data do requerimento administrativo. b) A resilição do contrato exige a restituição das partes ao status quo ante, de maneira que os valores entregues pelo autor à rés devem ser restituídos no prazo de 10 (dez) dias, à vista, porém com os descontos previstos contratualmente. O abatimento das despesas administrativas só é admissível se rescisão ocorrer por culpa ou desistência do comprador (resilição). Entretanto, entendo que 10% é suficiente para cobrir todas as despesas administrativas decorrentes da desistência unilateral do Autor. c) determino que as rés se abstenham de inscrever o nome do autor em qualquer cadastro de restrição ao crédito ou de inadimplentes, bem como de realizar cobranças provenientes de débitos posteriores a data da declaração do distrato. O não cumprimento da tutela antecipada importará na aplicação de multa de descumprimento no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na forma do art. 461, §4º, do CPC. Citem-se, ficando os Réus advertidos do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de se presumirem aceitos os fatos alegados pelo autor na inicial, nos termos do art. 285 e 319 do CPC. Transcorrido o decurso do prazo de defesa, certifique-se a secretaria o oferecimento ou não da peça contestatória, bem como sua tempestividade. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de citação/intimação. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. (Provimentos nºs. 003 e 011/2009 - CJRMB)¿.      Em breve histórico, o Agravante alega que a decisão, do juízo a quo, merece reforma, argumentando em suas razões que não houve cumprimento dos requisitos formais estabelecidos no Código de Processo Civil que pudessem autorizar a concessão de tutela antecipada. Ao fim, requer a concessão de efeito suspensivo e, posteriormente, o provimento do recurso.      Juntou documentos. (fls. 14/287).             Coube-me o julgamento do feito após regular distribuição em abril/2016.      É o breve relatório.  D E C I D O  A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):      Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo.      O pleito de concessão de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal passou a ser analisado sob o enfoque do previsto no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, o qual estabelece: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão      Em assim, para a atribuição do efeito suspensivo na forma pretendida pelo Agravante, se faz necessário a demonstração de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a demonstração da probabilidade de o provimento do recurso, nos termos do art. 995, Parágrafo único, do mesmo Código, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.      Perfunctoriamente, a lide em comento discute a resilição do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre Agravante e RENATO MANENTE BARBOZA, diante a determinação sobre a restituição do valor já pago abatido a importância de 10% (dez por cento) a título de despesas administrativas, bem como, a abstenção de cobranças e inscrição do agravado nos órgãos de proteção ao crédito, nos autos da Ação Ordinária com Expresso e Urgente Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, processo nº 0093422-13.2015.8.14.0301.      Neste viés, entendo que o Agravante não demonstrou o risco de dano grave e de difícil ou incerta reparação, requisitos essenciais para possibilitar a suspensão dos efeitos da decisão guerreada. Entretanto, ressalte-se que referido entendimento não obsta a posterior análise aprofundada do mérito recursal, acompanhada ou não da respectiva manifestação da parte adversa.      ISTO POSTO,  Com as considerações declinadas alhures, diante a inexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano e/ou o risco ao resultado útil do processo (NCPC - art. 1019, I), hei por indeferir o pleito de suspensão dos efeitos e manter a decisão proferida pelo togado singular, até ulterior deliberação deste Egrégio Tribunal de Justiça.         Ato continuo, determino que: i.     Requisitem-se informações no prazo legal, ao togado de primeira instância. ii.     A intimação da parte Agravada, nos termos do art. 1.019, I, do Novo CPC, para apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. iii.     Serve esta decisão como mandado/intimação/ofício, a teor do Provimento n° 003-CRMB-TJPA, para os fins de direito.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 28 de abril de 2016.   Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora   (2016.01531774-16, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-02, Publicado em 2016-05-02)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2014.3.016712-7 APELANTE: SABRINA DOS SANTOS FREIRE, BRENDA DA SILVA ASSIS ARAÚJO, CLODOMIR ASSIS ARAÚJO JUNIOR e CLODOMIR ASSIS ARAÚJO APELADO: EDUARDO PEREZ BOULLOSA JUNIOR RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE DESISTÊNCIA PELO RECORRENTE - PERDA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO PREJUDICADO - DECISÃO MONOCRÁTICA - POSSIBILIDADE - NEGADO SEGUIMENTO. 1- Tendo o Apelante pleiteado a desistência do recurso manejado, deve ser reconhecida a sua perda de objeto (art. 557, caput do CPC/73). 2- Recurso prejudicado a que se Nega Seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: (RELATOR):            Trata-se de Recurso de Apelação, interposto por SABRINA DOS SANTOS FREIRE, BRENDA DA SILVA ASSIS ARAÚJO, CLODOMIR ASSIS ARAÚJO JUNIOR e CLODOMIR ASSIS ARAÚJO, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Belém (fl. 658) que, nos autos da Ação de Dissolução Parcial de Sociedade com Exclusão de Sócio por Incapacidade Superveniente ajuizada contra EDUARDO PEREZ BOULLOSA JUNIOR, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IX, do Código de Processo Cível.               Irresignado, os advogados habilitados pelos réus na Ação de Dissolução Parcial de Sociedade com Exclusão do Sócio por incapacidade superveniente, interpuseram recurso de apelação (fls. 661/682).            Contrarrazões às fls. 697/714.            Regularmente distribuído, coube-me a relatoria (fl. 716).            O autor/apelante atravessou petição, à fl. 718, requerendo a desistência do presente recurso.            É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.                           Considerando a existência de pedido de desistência do recurso de Apelação Cível, passo a analisá-lo.            Na origem, a demanda em apreço tinha por objetivo a dissolução parcial de sociedade com exclusão de sócio por incapacidade superveniente, adquirido através de contrato de arrendamento mercantil, que teve julgamento extinguindo o processo com fundamento no art. 267, IX, do Código de Processo Civil, ante a perda superveniente do interesse processual do autor e deixando de condenar as partes nos ônus da sucumbência, bem como dispensou as custas finais.            Insatisfeito com a decisão, os advogados habilitados pelos réus interpuseram recurso de apelação.            Ocorre que, os apelantes requereram a desistência do recurso, configurando-se a presença de uma prejudicial à análise de mérito do apelo em questão.            Nesse contexto, afigura-se a perda de objeto do recurso.            Como sabido, é lícito à parte desistir do recurso manejado, conforme o disposto no art. 501 do Código de Processo Civil: "O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso¿            Nesse sentido, traz-se a lume a doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: "Chama-se desistência do recurso ao ato pelo qual o recorrente manifesta ao Órgão Judicial a vontade de que não seja julgado, e, portanto, não continue a ser processado, o recurso que interpusera. Vale pela revogação da interposição".             E arremata: "A desistência pode ocorrer a qualquer tempo, ou seja, desde a interposição do recurso até o instante imediatamente anterior ao julgamento. É indiferente, pois, que aquele já tenha ou não sido recebido, que se encontre ainda pendente no Juízo a quo ou que já tenha subido ao Tribunal Superior" (Comentários ao Código de Processo Civil. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense. 1993, v. V. p. 296).            Entretanto, de acordo com o que define o parágrafo único do art. 158 do Código Processo Civil/73, a desistência, quer como ato unilateral, quer como bilateral, só produz efeito depois de homologada por sentença.            Assim, posiciona-se Moacyr Amaral Santos, quando declara que "desistindo o autor da ação, não há por que prosseguir o processo: ele se encerra desde o momento da homologação da desistência.". (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 3. ed. São Paulo: Saraiva, v. 2. p. 87).            Considerando os termos constantes no pedido de desistência acostado, homologo a desistência recursal, para que produza seus legais e jurídicos efeitos.            Nesta senda, em face do desinteresse das partes apelantes no prosseguimento do recurso, por óbvio, não mais subsiste razão para a continuidade ao processamento e julgamento do mesmo.            Diante de tais considerações, nego seguimento ao presente recurso de Apelação, por estar manifestamente prejudicado em razão da perda superveniente do seu objeto.            Belém (PA), de junho de 2016.            LEONARDO DE NORONHA TAVARES            RELATOR (2016.02384990-04, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-30, Publicado em 2016-06-30)

Processo nº 0001343-71.2016.814.9001 - Embargos de Declaração. Embargante: Condomínio do Edifício Centro Galaico. Advogado: Anna Paula Andrade Rolo. Advogado: Daniel Konstadinidis. Embargada: Darci Rangel dos Santos. Advogado: José Flávio Ribeiro Maués Relator: Juiz Silvio César dos Santos Maria DECISÃO MONOCRÁTICA VISTOS, ETC. Trata-se de Recurso Cível interposto por DARCI RANGEL DOS SANTOS contra decisão que julgou improcedente o pedido de impugnação à execução de sentença da parte ré. Em petição de fls. 152/153, as partes informam que firmaram acordo para por fim à demanda, trazendo as cláusulas e condições da avença e pedindo sua homologação. DECIDO: O acordo é uma das formas de por fim a lide, com apreciação de mérito. No presente caso, as partes são capazes e estão legalmente representadas por Advogados habilitados e com poderes para transigir, restando dentro dos preceitos legais as cláusulas e condições do acordo celebrado. Consta pedido de desistência do recurso interposto. Posto isto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e a desistência do recurso, com esteio no art. 22 da Lei nº 9.099/95 c/c os arts. 998, 334, § 11, e 200, parágrafo único, estes do NCPC. Baixem-se os autos ao Juízo de origem para fins de direito. Intime-se e cumpra-se. Belém/PA, 29 de junho de 2016. Juiz SÍLVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA Relator (2016.02613425-04, Não Informado, Rel. SILVIO CESAR DOS SANTOS MARIA, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2016-06-30, Publicado em 2016-06-30)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0006633-07.2016.8.14.0000 (II VOLUMES) AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: ANA CAROLINA LOBO GLUCK PAUL - OAB 11936 AGRAVADA: NATHALIA MENDES NEGRÃO ADVOGADO: VICTOR ROLIM MARQUES - OAB 18415 ADVOGADO: CINTHYA MARA ROLIM DA SILVA MARQUES OAB 19827 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):      Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ESTADO DO PARÁ, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara da Fazenda de Belém que deferiu liminar para que o Presidente da Comissão do Concurso Público nº 002/2014 do TJ/PA receba os documentos de títulos da impetrante atribuindo-lhe a devida pontuação, nos autos do Mandado de Segurança, processo nº 0067088-39.2015.8.14.0301, impetrado por NATHALIA MENDES NEGRÃO. Reproduzo a parte dispositiva do interlocutório guerreado: ¿Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido LIMINAR requerido por NATHALIA MENDES NEGRÃO, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, para determinar seja atribuída a pontuação relativa ao item 11.18 do Edital n° 002/2014-TJPA, referente ao campo Mestrado na área de escolaridade exigida para o cargo, em benefício da Impetrante, com a sua consequente reclassificação final, conforme somatória total de pontos, no cargo pretendido. Considerando que as autoridades coatoras já prestaram as informações previstas no Art. 7º, I da Lei 12.016/2009, bem como a pessoa jurídica de direito publico, devidamente intimada, aderiu as informações prestadas pela autoridade coatora, determino a intimação dos mesmos para cumprimento do presente decisum, encaminhando, em seguida, os autos ao Órgão Ministerial para emissão de parecer conclusivo. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB, com redação que lhe deu o Provimento 011/2009 daquele Órgão Correcional. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 13 de Abril de 2016. Elder Lisboa Ferreira da Costa Juiz de Direito, Titular da 1ª Vara de Fazenda da Capital.¿ Sustém o Agravante, que a contagem de pontos da impetrante no Concurso Público nº 002/2014 do TJ/PA, ocorreu de forma regular, e que, descabe a intervenção do Poder Judiciário nos critérios de seleção de candidatos a cargo público. Requer o imediato deferimento do efeito suspensivo da decisão alhures guerreada, sustentando a existência dos pressupostos legais que diz garantir sua pretensão. Juntou documentos. (Fls. 12/250). Coube-me a relatoria do feito após regular distribuição em junho/2016, nesta Instância Revisora. É o breve relatório. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo sob a égide do NCPC - art. 1.019, inciso I. A pretensão do agravante exige a demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito que quer alcançar, bem como, a decisão que pretende reformar possa lhe causar graves danos ou risco ao resultado útil do processo. (NCPC, art. 995, § Ú). Da análise prefunctória, constato que a argumentação exposta pelo agravante se mostra insuficiente para desconstituir a decisão de 1° grau nesta fase, posto que toda a temática que envolve os fatos, exige acurado exame, em cuja a efetivação se dará por ocasião do julgamento do mérito recursal. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  Requisitem-se informações no prazo legal, ao togado de primeira instância. Intime(m)-se a(s) parte(s) Agravada(s), para, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe(s) juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. (NCPC, art. 1.019, inciso II).  Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, a teor do Provimento n° 003-CRMB-TJPA, para os fins de direito. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 23 de junho de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.02531323-27, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-06-29, Publicado em 2016-06-29)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0004804-88.2016.8.14.000 (III VOLUMES) AGRAVANTE: VASNOR GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: RODRIGO DOURADO MARTINS BELARMINO OAB 4264-A E OUTROS AGRAVADO: MBC CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: CARLOS ROBERTO SALUM OAB 15396-A E OUTROS INTERESSADO: BANCO DA AMAZÔNIA ADVOGADO: ANA LUCIA BARBOSA DA SILVA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VASNOR GOMES DE OLIVEIRA, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, que indeferiu o pedido do Agravante - terceiro interveniente, para, sustar a adjudicação do bem de propriedade do executado, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, processo 0005762-56.2013.8.14.0040, proposta pelos agravados em face de JOSÉ MIRANDA CRUZ. Em breve histórico, às fls. 02/13 o agravante sustém a suspensão da determinação de adjudicação do bem na ação de execução em referência, considerando que também move ação de execução contra o mesmo executado, processo 0005687-19.2014.814.0028 em trâmite na Comarca de Marabá, para o qual possui sentença e determinação de adjudicação do mesmo bem, objeto da execução em análise. Aduz que possui preferência de crédito, considerando que foi o primeiro a averbar a penhora na matrícula do imóvel, pelo que requer a suspensão da ação de execução em referência, em face do caráter preferencial de crédito. Requer por fim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso com a imediata suspensão do feito executivo, até o posicionamento definitivo deste E. Tribunal. Coube-me a relatoria do feito após regular distribuição em abril-2016. Considerando a incompletude dos documentos obrigatórios à formação do instrumento, em despacho de fl. 73 determinou-se que o agravante promova a juntada dos documentos necessários ao esclarecimento da controvérsia, o que foi atendido às fls. 75/454, retornando o processo ao Gabinete neste junho-2016. É o relatório. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo sob a égide do NCPC - art. 1.019, inciso I. A pretensão do agravante exige a demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito que quer alcançar, bem como, a decisão que pretende reformar possa lhe causar graves danos ou risco ao resultado útil do processo. (NCPC, art. 995, § Ú). Da análise prefunctória, constato que a argumentação exposta se mostra insuficiente para desconstituir a decisão de 1° grau nesta fase, posto que toda a temática que envolve os fatos, exige acurado exame, em cuja a efetivação se dará por ocasião do julgamento do mérito recursal. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  É imprescindível a Requisição de informações no prazo legal, ao togado de primeira instância. Intime(m)-se a(s) parte(s) Agravada(s), para, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe(s) juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. (NCPC, art. 1.019, inciso II).  Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, a teor do Provimento n° 003-CRMB-TJPA, para os fins de direito. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 23 de junho de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.02530904-23, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-29, Publicado em 2016-06-29)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento nos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, interposto por HELIO DE SOUZA SANTOS contra a r. decisão do juízo monocrático da 2ª Vara Cível da Comarca de Barcarena Belém que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse movida por ALBRÁS ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A, deferiu liminarmente a tutela de urgência após a audiência de justificação prévia.            Inicialmente o juízo a quo indeferiu o pleito liminar por entender ausentes os requisitos autorizadores de sua concessão, julgando desnecessária a realização de audiência prévia.            A requerente, ora agravada, recorreram da referida decisão, sendo determinado em decisão monocrática no agravo de instrumento nº 2014.302.3807-7 (fls.121/124 destes autos) que fosse realizada pelo juízo de primeiro grau a audiência de justificação prévia da posse.            Em audiência de justificação prévia, após ouvido a testemunha da empresa requerente, deferiu o pedido liminar nos seguintes termos:             (...) Aos 11 de maio de 2016, nesta cidade de Barcarena, Estado do Pará, na sala de audiência, onde se achavam presentes o MM. Juiz de Direito, Roberto Andres Itzcovich, comigo Diretor/Auxiliar de Secretaria abaixo assinado. Presente(s): o requerido, acompanhado de sua advogada Dra. CINTHYA ROLIM DA SILVA MARQUES (OAB/PA 19.827); a parte requerente, representada por advogado Dr. FABIO PEREIRA FLORES (OAB/PA 13.274) e a testemunha ODIR GOMES DE SOUZA FILHO. Aberta audiência de justificação prévia, passou o juiz a ouvir os depoimentos Do(a)s testemunhas(s): 1ª Testemunha: ODIR GOMES DE SOUZA FILHO, RG Nº1942687 2ª VIA SSP/PA. Testemunha advertida sob as penas atribuídas sobre falso testemunho. Perguntada sobre suspeição disse não ter. Compromissada nos termos da lei. Às perguntas do advogado da autora, respondeu: Que, o objeto da reintegração é uma casa localizada na Vila dos Cabanos, Que o imóvel é de propriedade da empresa Albrás; Que, as pessoas, para terem acesso a essa residência, precisam ser empregados contratados pela empresa, em regime de aluguel. Para outras pessoas, não empregadas, como o requerido, a forma de contrato foi uma espécie de comodato. Às perguntas da advogada do requerido, respondeu: Que, não sabe, no caso concreto, qual foi o trâmite do procedimento de concessão da casa para o requerido; Que não lembra o início do contrato e o final desse comodato, sabendo que já terminou há algum tempo; Que a empresa faz vistoria apenas na entrada ou na saída da pessoa na casa; Que existem documentos do comodato; Que devem ficar no setor de imóveis. Nada mais foi perguntado. Em seguida, o MM. Juiz proferiu a seguinte deliberação: Estando devidamente justificadas as alegações da inicial, DEFIRO A LIMINAR, posto que, em princípio, presentes os pressupostos da tutela de urgência, nos termos do art. 562 seguintes do CPC/2015. Intimados os presentes. Publique-se. Tendo sido considerada suficiente esta justificação, expeça-se, de imediato, mandado de reintegração de posse (art. 563 CPC/2015).             Inconformados com esta decisão o requerido interpôs o presente recurso (fls. 02/15) alegando em síntese desacerto da decisão agravada, pois afirma tratar-se de posse de velha, com mais de ano e dia, já que reside na casa desde 31/05/2004, tendo sido a ação intentada em 10 de abril de 2014. Afirmou ainda, que por se tratar de posse velha deveria ter sido aplicado o procedimento comum, exigindo-se os requisitos da tutela antecipada genérica, quais sejam: a probabilidade do direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo.             Requereu ao final, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, e no mérito, que seja reformada a decisão, para que o procedimento aplicado seja o comum por se tratar de posse velha e ¿ação de força velha¿.             Coube-me a relatoria por distribuição.            É o relatório do essencial.            Isto posto, ante a presença dos pressupostos passo a análise do recurso.            O cerne da questão gira em torno da decisão liminar proferida na audiência de justificação prévia de posse, que deferiu liminarmente a reintegração.            Com efeito, em análise detida verifico que a decisão agravada carece de fundamentação, em clara violação aos termos do art. 93, IX, da CF/88 e art. 489, do CPC/2015. Explico.            Como se denota da decisão agravada, o juízo a quo resumiu-se a deferir o pedido liminar, afirmando pelo preenchimento dos requisitos, nos seguintes termos: (...), DEFIRO A LIMINAR, posto que, em princípio, presentes os pressupostos da tutela de urgência, nos termos do art. 562 seguintes do CPC/2015. Intimados os presentes. Publique-se. Tendo sido considerada suficiente esta justificação, expeça-se, de imediato, mandado de reintegração de posse (art. 563 CPC/2015).            A necessidade de fundamentação das decisões decorre do direito de ampla defesa da parte, que deve saber as motivações que levaram o juízo a proferida determinada decisão.            No Código de Processo Civil de 2015, tal premissa se dá de maneira expressa no art. 11, que dispõe: Art. 11- Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.            Nessa esteira, o parágrafo 1º do artigo 489, também reafirma a necessidade de fundamentação das decisões do juiz, dispondo: §1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;            In casu, observo que o juízo monocrático limitou-se a afirmar em sua decisão que haveria a presença de pressupostos autorizadores à concessão do pedido liminar, mencionados no artigo 562 e seguintes do CPC/2015. Logo, ausente a devida fundamentação de forma a resguarda o direito à ampla defesa e contraditório da parte, e até mesmo a análise por parte deste juízo recursal, do acerto ou não da decisão, resta claro a nulidade perpetrada na decisão recorrida.            Decisões como a que ensejou este recurso são incompatíveis com a essência do Estado Democrático de Direito, porquanto não permitem ao jurisdicionado saber as circunstâncias fáticas e os permissivos legais através do qual o magistrado lhe impõe um gravame.            A este respeito leciona o ilustre professor Daniel Amorim Assumpção Neves (Novo CPC Comentado, Ed. 2016, Juspodvm, pág. 806): Sendo a sentença um ato decisório de extrema importância no processo, é evidente que a fundamentação não pode ser dispensada. Na fundamentação, o juiz deve enfrentar todas as questões de fato e de direito que sejam relevantes para a solução da demanda, justificando a conclusão a que chegara no dispositivo. São os porquês do ato decisório, tanto que só é possível afirmar justa ou injusta uma sentença analisando-se, no caso concreto, sua fundamentação. A ausência de fundamentação é vício grave, mas não gera a inexistência jurídica do ato, devendo ser tratado no plano da validade do ato judicial decisório, de forma que a sentença sem fundamentação é nula (nulidade absoluta).            Agrava-se a questão, pois anteriormente ao deferimento da liminar, o juízo de piso proferiu decisão interlocutória indeferindo tal pedido, fundamentando sua decisão na ausência dos requisitos previstos no art. 927, do CPC/1973, bem como, por entender que não se deve conceder liminar satisfativa, isto é, capaz de criar situação desfavorável à parte adversa, que a sentença não possa desconstituir.            Portanto, necessário seria, além da audiência de justificação prévia, que o juízo explicitasse os motivos que o levaram a mudar de posicionamento, para conceder o pleito liminar, esclarecendo os motivos pelo qual adotou o procedimento especial aplicado aos casos de ¿força nova¿, nos termos do art. 558, do CPC.            Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECISÃO HOMOLOGATORIA DE CÁLCULO. Tratando-se de decisão interlocutória, o juiz pode declinar sucintamente os fundamentos fáticos e jurídicos que formaram seu convencimento. Embora aceitável a fundamentação concisa, não se pode permitir ausência total de fundamentação. Aplicação dos artigos 93, inciso IX da Constituição Federal e Artigo 168 do Código de Processo Civil. DECISÃO DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70067554220, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 25/02/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. As decisões interlocutórias devem ser fundamentadas, ainda que de forma concisa, sob pena de nulidade (art. 93, IX, da CF e art. 165 do CPC). No caso concreto, embora o exequente tenha oferecido impugnação específica ao cálculo do contador do juízo nos termos do parecer do seu assistente técnico, a decisão agravada não fundamentou as razões pelas quais afastou os argumentos da parte e acolheu o cálculo do débito. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU. Descabe ao juízo ad quem pronunciar-se sobre questões não analisados no juízo a quo, sob pena de supressão de um grau de jurisdição em manifesta afronta ao Princípio do Duplo Grau. DECISÃO RECORRIDA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70067738997, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 09/03/2016). PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. NULIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CASSADA. ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão interlocutória proferida pelo d. julgador de origem é incompatível com a essência do Estado Democrático de Direito, porquanto não permite ao jurisdicionado saber as circunstâncias fáticas e os permissivos legais através do qual o magistrado lhe impõe um gravame. (...) 3. Reconhecendo-se o vício processual na decisão interlocutória recorrida, tem-se declarada sua nulidade e, por consequência, prejudicada a análise de mérito da matéria. 4. Agravo Regimental conhecido e não provido. Decisão monocrática inalterada. (TJ-CE - AGV: 06285067020158060000 CE 0628506-70.2015.8.06.0000, Relator: TEODORO SILVA SANTOS, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/01/2016)            Assim, necessária a anulação da decisão agravada, para que o juízo a quo profira outra em seu lugar, atentando-se para os termos do disposto no art. 489, do CPC. Não poderá ainda este juízo de segundo grau substituir aquele juízo e decidir sobre tais questões em primeira mão, pois inexoravelmente acabará por suprimir grau de jurisdição. Aliás, caso o segundo grau venha a decidir em prol do agravante, analisando em primeira mão o que não foi analisado na origem, quem sairá mais prejudicada é a parte agravada, que pela supressão de grau de jurisdição terá tolhido o seu direito ao uso do recurso ordinário.            ANTE O EXPOSTO, de ofício, anulo a decisão agravada, por falta de fundamentação, devendo o juízo a quo proferir nova decisão acerca do pedido liminar contido na inicial, tudo nos moldes e limites da fundamentação ao norte, que passa a integrar este dispositivo como se nele estivesse transcrita.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.             P.R.I.             Belém (PA), 24 de junho de 2016.                    Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN                 Relatora (2016.02529757-69, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-28, Publicado em 2016-06-28)

DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido liminar, interposto, por TARCISIO CONCEIÇÃO SOARES DOS SANTOS, contra decisão do Juízo a quo da 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que indeferiu o pedido de tutela antecipada requerido nos autos de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Processo nº 0021026-38.2015.8.14.0301), movida pelo agravante em face do agravado AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A..       Em suas razões recursais, arguiu que depositando a parte autora o valor integral das parcelas, há de se afastar os efeitos da mora, mantendo o consignante na posse do bem e obstaculizando a inserção de seu nome nos órgãos de restrição de crédito.       Aduz que o consumidor é o polo mais fraco da relação comercial, não possuindo conhecimento técnico/científico para analisar os termos do contrato, sobretudo quanto aos juros cobrados, bem como a média de taxa de juros cobrados pelo Banco Central. Ademais, ainda que possuísse conhecimentos técnicos sobre o assunto, não poderia discutir tais cláusulas de juros e/ou taxas abusivas, por se tratar de Contrato de Adesão, ou seja, sem possibilidade de revisão pelo consumidor.       Alega que as condições impostas pelo agravado através do contrato de adesão, estão em total desiquilíbrio econômico entre as partes, além de conter erros como, por exemplo, a taxa contratual não é a mesma praticada, o contrato promove também a capitalização de juros, dentre outras praticas abusivas ao consumidor.       Alega ainda a ilegalidade da cobrança com cumulação de verbas e comissão de permanência.       Arguiu estar presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada.       Ao final, requereu o efeito suspensivo, bem como, que o presente recurso seja conhecido e provido, a fim que seja reformada a decisão agravada.       Coube-me o feito por distribuição.       É o relatório. DECIDO      Consultando o Sistema LIBRA, constatei que, em 11/05/2016, o Juízo Singular proferiu sentença, que julgou improcedentes os pedidos requeridos na inicial, nos seguintes termos: ¿TARCISIO CONCEIÇÃO SOARES DOS SANTOS propôs Ação Revisional de contrato de empréstimo C/C Consignação e Exibição contra AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ambas qualificadas nos autos, alegando em resumo que financiou um automóvel; que nas parcelas estavam incluídos juros abusivos. Requereu ao juízo, além da consignação em pagamento, a limitação dos juros; que seja declarada abusiva a cobrança de comissão de permanência; dentre outras taxas e forma de capitalização mensal ou atualização do débito que entende serem todas abusivas. Citada, a ré apresentou contestação onde, também em resumo, alegou que o contrato foi transparente e legal; que o consumidor é livre para assumir obrigações e deve pagar por elas; que as tarifas são legais e que não houve capitação de juros ilegal e que a comissão de permanência é legal. É o relatório. A lide foi devidamente instruída com documentos e, por se tratar de matéria unicamente de direito e não exigir a produção de provas, o juízo passa a julgar antecipadamente a lide (Art. 355, I do NCPC). No passado, quando os juros e a correção monetária eram pós-fixados, o mutuário assinava quase um título em branco para as instituições financeiras. No final do mês era sempre um sobressalto; uma surpresa: podia ser 7%, mas podia ser também 15%. Nunca se sabia quanto se iria pagar ao final de um ano e muito menos ao final de uma década. Instalou-se um caos financeiro nessa área e os advogados fizeram a festa. Com o fim da inflação a situação se aclarou um pouco e lá se vão 20 anos de plano real. Mesmo assim os advogados continuam com as mesmas, velhas, insossas, manjadas e chatas teses de antes de 1994 (juros de 12%, capitalização mensal, comissão de permanência etc.) É muita inocência. Os juros agora são PRÉ-fixados, isto é, fixados antes e, melhor, IMUTÁVEIS. Essa foi uma grande conquista para o consumidor. As parcelas são fixas e uma vez que o devedor sabe de antemão o valor da primeira e da última, não pode vir depois em juízo dizer que foi enganado; que a cláusula era abusiva e toda essa ladainha de quem quer pagar menos do que foi combinado ou, quem sabe com um pouco de sorte e a ajuda de um juiz incauto, não pagar nada. No caso dos autos o valor financiado foi dividido em 36 parcelas de R$- 573,47. Não pode haver nada mais claro do que isso. A consumidora tinha toda a liberdade para recusar o financiamento, poupar suas parcelas, receber juros ao invés de pagá-los, e ter seu veículo na ocasião mais apropriada. A seu critério, optou por ter o automóvel antecipadamente e deve arcar com as consequências. Não pode o juiz, agora, diminuir aleatoriamente o valor das prestações sem desrespeitar o ato jurídico perfeito; sem premiar a imprevidência da ré. São estas as razões pelas quais julgo improcedente o pedido para revisar o valor das prestações que, em outras palavras, significaria simplesmente reduzilas. Julgo também improcedente a consignação, pois não há notícia de recusa da ré em receber as prestações. Condeno a autora ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Em razão da gratuidade ficará suspensa por cinco anos a exigibilidade do ônus decorrentes da sucumbência (§3º do Art. 98 do NCPC). Para o caso da Autora ter consignado valores em juízo, autorizo expedição de alvará em nome da parte requerente para levantamento do total depositado.¿      Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal.      Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC).¿      A Jurisprudência nos ensina que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. I - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA - AI: 201230198356 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 16/07/2014) DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS-LOCADORES NA POSSE DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER ARCADO PELA RÉ, ORA RECORRENTE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. 'O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional' (REsp 540.839/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14/5/07). 2. A aquisição, pelo locatário, da propriedade do imóvel cuja posse o locador busca reacer mediante anulação do respectivo contrato de locação importa na superveniente perda do interesse de agir deste último,n nos termos dos arts. 462 c.c., 267, VI do CPC. 3. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. Precedente do STJ. 4. Hipótese em que, quando do ajuizamento da demanda, efetivamente existia o legítimo interesse de agi dos recorridos, sendo certo, ademais, que perda do objeto da ação se deu por motivo superveniente causado pela recorrente, ao arrematar o imóvel que antes ocupava na condição de locatária. 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.090.165/SP 2008/0208399-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. em 11.5.2010, DJ de 2.8.2010)       O art. 557 do CPC/1973 diz que: Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior.      Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso de Agravo de Instrumento nos termos do artigo 557, caput do Código de Processo Civil/1973, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, e determino seu arquivamento. Belém, 06 de junho de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.02199165-20, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-27, Publicado em 2016-06-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA   SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE BELÉM PROCESSO Nº:  2013.3.022824-3 AGRAVANTE:   MUNICIPIO DE BELÉM PROCURADORA: BRENDA QUEIROZ JATENE AGRAVADO(A):  CHARLES DE SOUZA LUCENA RELATORA:   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 932,III, caput, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por Município de Belém, visando combater decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4° Vara de Fazenda de Belém, nos autos da Ação e Execução Fiscal (Proc. Nº: 0004031118.2013.8.14.0301), ajuizada em face de Charles de Souza Lucena          O juiz a quo, em sua decisão interlocutória, decidiu nos seguintes termos: ISTO POSTO, considerando o transcurso do prazo quinquenal entre a constituição do crédito tributário e a data de conclusão dos autos ao gabinete para despacho de citação do(a) executado(a), face a distribuição da ação executiva fiscal ter ocorrido às vésperas de estourar o prazo prescricional, com fundamento no art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, decreto, de ofício, a prescrição parcial do crédito tributário, referente ao exercício de 2008, com fulcro no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil c/c o enunciado da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.115.501/SP e AgRg no Ag 1396321/MS), recepcionado pelo nosso Tribunal de Justiça (AC 104.821/2012, AC 103.269/2012, AC 100.485/2012), no sentido da desnecessidade de substituição ou emenda da CDA, intime-se a Municipalidade para apresentar atualização do valor do débito remanescente relativo aos exercícios não prescritos, por simples cálculo aritmético, no prazo de 30 (trinta) dias          Assim, irresignado o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, a fim de sustar os efeitos da decisão de piso, devido a inocorrência da prescrição originária.           É o relatório. Decido          De conformidade com artigo 932, do CPC/2015, compete ao relator, não conhecer de recurso inadmissível e prejudicado.          Ao analisar o andamento do feito, através do sistema de acompanhamento processual deste Egrégio Tribunal, o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº 0004031118.2013.8.14.0301 se encontra com sentença de homologação de acordo (anexada) proferida nos seguintes termos:  Ao(s) dez dia(s) do mês de Setembro do ano de dois mil e quatorze (2014), nesta cidade de Belém, Estado do Pará, na sala de audiências da 4ª Vara de Fazenda Pública, no Fórum Cível da Capital, onde se achava presente a Dra. KÉDIMA PACÍFICO LYRA, Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública, o Estagiário CLAYTON ROBSON MELO DA COSTA, na função de Conciliador, e o(a) Procurador(a) do Município abaixo assinado, foi declarada aberta a audiência de conciliação, designada nos autos do processo de execução fiscal supra identificado, movido pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, visando a cobrança de IPTU referente ao imóvel descrito na Certidão de Dívida Ativa de fls. 04 dos autos. Presentes, também, os estagiários TÚLIO MONTEIRO DE SOUSA XAVIER, ÉLVIO DOS SANTOS CARDOSO, ARMANDO BARREIROS E SILVA, THIAGO GAMBOA VILAR MARTINS, ANDRÉ ARAÚJO PINHEIRO e RANOLFO JUNIOR. Após a realização do pregão de praxe, verificou-se a presença do(a) executado e/ou ocupante do imóvel, CHARLES DE SOUZA LUCENA, brasileiro(a), portador do RG nº 2350784 e CPF nº 44838379234, residente e domiciliado(a) nesta cidade, responsável tributário nos termos do art. 34 e 130 do CTN. Por questão de ordem, primeiramente registra-se que, cingindo-se a audiência à tentativa de conciliação, torna-se dispensável a presença de advogado, justamente por se tratar de ato que visa apenas obter um ajustamento entre as partes e não a realização de atos postulatórios. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela desnecessidade da presença de advogado na audiência conciliatória: REsp nº 77.399-SP e REsp 92.478-PR. Em seguida, sob supervisão e orientação da MM. Juíza, o Conciliador convocou às partes à composição do litígio, mediante negociação através do parcelamento do débito tributário, com descontos em juros e multa. Após consulta no sistema de dados do Município de Belém, o r. da Procuradoria Fiscal propôs acordo visando o pagamento da dívida em 24 parcelas, com descontos em juros e multa, conforme valor da parcela e condições discriminadas nas cláusulas constantes no Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento de Créditos Tributários, em anexo. Instado(a) a ofertar manifestação, o(a) executado(a) aceitou os termos do acordo, visando o adimplemento da obrigação tributária. A MM. Juíza proferiu decisão nos termos seguintes: Vistos, etc. Nos termos do art. 125, inciso IV, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes identificadas nos presentes autos, que se regerá pelas cláusulas e condições pactuadas no Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento de Créditos Tributários, com fulcro nos arts. 449 e 475-N, III, do CPC c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Partes intimadas em audiência. Publique-se e Cumpra-se.          Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, nestes termos o art. 932, III do Novo CPC diz que: Art. 932.  Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;          Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932, III do Novo Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.                   Belém, 11 de junho de 2016 ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora 02 (2016.02350874-17, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-21, Publicado em 2016-06-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 00382837320088140301 AGRAVANTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: ANA PAULA BARBOSA DA ROCHA GOMES ADVOGADO: CELSO MARCON AGRAVADO: SILVIO DAMIAO SILVA PINHEIRO ADVOGADO: JOSE FLAVIO MEIRELES DE FREITAS RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO REGIMENTAL no AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL em face de decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, por perda superveniente de objeto.        Na decisão agravada o relator considerou que o juízo singular havia proferido nova decisão, se retratando sobre a questão que era objeto do agravo de instrumento, ocorrendo, por isso, a perda de objeto deste recurso.        Às fls. 96/102, ITAU LEASING S/A interpôs AGRAVO REGIMENTAL aduzindo que 1) a decisão merecia reforma porque foi comprovada a irresignação do banco; 2) pleiteou pelo pré-questionamento de dispositivo de lei federal, indicando os artigos 499, §1º; 535, II; 47;245 §único e 249 do CPC; 3) comentou que a multa aplicada em valor excessivo, devendo ser reduzida ou retirada, tudo de acordo com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Requereu a alteração da decisão monocrática em função de estar comprovada a necessidade de reforma.         Conforme certidão de fl. 107, não foram apresentadas contrarrazões ao agravo regimental.        É o relatório.        DECIDO        Sobre o Agravo Regimental, o Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, assim dispõe: Art. 266. Caberá agravo regimental, no prazo de 15 (quinze) dias, em matéria cível e de 05 (cinco) dias em matéria penal, contra decisão do Presidente, do Vice-Presidente ou do relator que possa causar prejuízo ao direito das partes, salvo quando se tratar de decisão irrecorrível ou da qual caiba recurso próprio previsto na legislação processual vigente ou neste regimento interno.        No caso em tela, o Agravo Regimental foi interposto contra decisão monocrática, que negou seguimento ao agravo de instrumento, havendo, no entanto, para tal fim a previsão do Agravo Interno, a que se refere o art. 1.021 do CPC/15, haja vista que a decisão recorrida foi proferida sob a égide deste novo Diploma Legal.         Sendo assim, o presente recurso não seria o adequado para o objetivo perseguido pelo recorrente. Contudo, ressalta-se que mesmo que esta magistrada se utilizasse do Princípio da Fungibilidade para recebê-lo como Agravo Interno, o mesmo não seria conhecido, em decorrência de outro fundamento, senão vejamos:        Sabe-se que é imprescindível que as razões recursais guardem relação com a decisão combatida, indicando os pontos específicos de irresignação, bem como guardem relação lógica entre o pedido recursal e a sua causa de pedir.        No caso em tela, verifica-se que o agravante busca reformar a decisão, que negou seguimento ao agravo de instrumento por perda de objeto, pelo fato de o relator ter verificado que o juízo a quo proferiu nova decisão, retratando-se da decisão agravada; mas em suas razões recursais (fls.96/102), o Banco Itauleasing s/a não apresenta qualquer argumento que se volte contra o fundamento da referida decisão monocrática, ao contrário, apresenta argumentos que não possuem qualquer relação com questão vertente.        Nas ditas razões recursais o agravante argumentou que: 1) a decisão merecia reforma porque foi comprovada a irresignação do banco; 2) pleiteou pelo pré-questionamento de dispositivo de lei federal, indicando os artigos 499, §1º; 535, II; 47;245 §único e 249 do CPC; e 3) comentou que a multa aplicada em valor excessivo, devendo ser reduzida ou retirada.        Ocorre que tais argumento não possuem qualquer relação com a decisão agravada e não servem para combater seu respectivo fundamento. Portanto, verifica-se que as irresignações do recorrente estão desassociadas dos pontos que deveriam ser enfrentados, no tocante à decisão monocrática, o que representa uma afronta ao Princípio da Dialeticidade.        Nesse sentido, vejamos o julgado: Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS QUE NÃO ENFRENTAM A DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E REQUISITOS DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA APLICADA. Por força do princípio da dialeticidade, o recorrente deve necessariamente expor, em sua petição recursal, os motivos com que impugna especificamente os fundamentos adotados na decisão atacada. Caso concreto em que a inconformidade da parte agravante se ressente de regularidade formal, porquanto nela inseridos argumentos divorciados dos fundamentos adotados na decisão recorrida. Ausência de contraposição lógica às razões de decidir que implica descumprimento do art. 1.021, § 1º, do NCPC, ensejando o não conhecimento do recurso e a aplicação da multa a que se refere o § 4º do mesmo dispositivo legal. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (Agravo Nº 70071019616, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 19/10/2016)        Sobre o Princípio da Dialeticidade, Humberto Theodoro Jr. afirma que: Pelo princípio da dialeticidade exige-se, portanto, que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada, sujeitando-os ao debate com a parte contrária. (...) doutrina e jurisprudência estão acordes em que se revela inepta a interposição de recurso que não indique a respectiva fundamentação. (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - vol. III / Humberto Theodoro Júnior. 50. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 966)        Dessa forma, justifica-se a inépcia recursal do presente agravo regimental, de modo que este não pode ser conhecido, frente a sua inadmissibilidade e por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, conforme preceitua o art. 932, III do CPC/15.        Belém, de de 2018. Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATORA (2018.03269102-35, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-22, Publicado em 2018-08-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. n°. 0006382-86.2016.8.14.0000 Agravante: Administradora de Consorcio Nacional Honda LTDA. Advogado: Maria Lucilia Gomes OAB 9803 Advogado: Gustavo Lima Bueno OAB 21306. Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior OAB 16837 Agravado: Adriana de Castro Almeida. Relatora: Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha EXPEDIENTE: Secretária da 2ª Câmara Cível isolada. DECISÃO MONOCRÁTICA            Vistos e etc.            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo Ativo, interposto pelo Administradora de Consorcio Nacional Honda LTDA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Cível de Marabá, proferida nos autos de Busca e Apreensão (proc. n. 0004286-14.2016.8.14.0028), movida em face do agravado, onde fora indeferida a liminar pleiteada.            O Juiz singular, analisando a liminar pleiteada, indeferiu a liminar nos seguintes termos: Verifico que a petição inicial foi instruída com cópia do contrato firmado entre as partes, garantido pela alienação fiduciária, e com o instrumento de notificação/protesto. Ocorre que a Teoria do Adimplemento Substancial sustenta que não se deve considerar resolvida a relação contratual se a atividade do devedor não atende perfeitamente o interesse do credor, aproxima-se substancialmente do resultado projetado e esperado, conforme se depreende dos autos, a parte demandada já cumpriu de forma substancial a totalidade da dívida referente ao financiamento. Entendo que o mencionado descumprimento contratual é inapto a ensejar a busca e apreensão liminar pretendida. Diante do substancial adimplemento do contrato, mostra-se desproporcional a pretendida busca e contraria princípios basilares do Direito Civil, como a função social do contrato e a boa-fé-objetiva. A regra que permite a busca e apreensão em caso de mora do devedor deve sucumbir diante dos aludidos princípios. A respeito do tema já decidiu o STJ: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO (LEASING). PAGAMENTO DE TRINTA E UMA DAS TRINTA E SEIS PARCELAS DEVIDAS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCABIMENTO. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS DIANTE DO DÉBITO REMANESCENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.051.270 - RS (2008/0089345-5), RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO). Nesse sentido também, aprovado o enunciado n. 361, na IV Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal, que assim dispõe: ARTS. 421, 422 E 475: O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DECORRE DOS PRINCÍPIOS GERAIS CONTRATUAIS, DE MODO A FAZER PREPONDERAR A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, BALIZANDO A APLICAÇÃO DO ART. 475. Nessa esteira, em obediência ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade que todas as decisões judiciais devem albergar DEIXO DE CONCEDER A LIMINAR PLEITEADA e, por conseguinte:                   Em suas razões recursais, alega o agravante que a não concessão da Liminar lhe causa lesão grave e de difícil reparação, uma vez que este está sem receber o seu crédito pactuado no contrato, e, acrescenta, a ausência da boa-fé por parte do agravado.                   Aduz que a manutenção da decisão vergastada possibilita que a parte agravada transfira o bem a um terceiro, fraudando assim o cumprimento da obrigação, causando prejuízo ao ora agravante.                   Assim, requer a concessão de Efeito Suspensivo Ativo ao presente recurso, para cessar a eficácia da decisão agravada, e, no mérito, pugna pela reforma da decisão guerreada.                   É o relatório.                   Decido.                   Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, eis que, no termo do o art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.                   Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:                   Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.                   Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.                   A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo. ¿                   In casu, em cognição sumária, constata-se a existência do direito alegado pelo agravante (Fumus boni iuris), além de que é consistente o receio de dano irreparável (periculum in mora), posto que, há de prevalecer os princípios dos contratos, uma vez que a transgressão destes, implicará em insegurança jurídica entre as partes que acordaram o contrato.                   Ademais, acrescento que no art. 422 do CC/02, o legislador institui a boa-fé objetiva como princípio de direito, sendo este indispensável para o pacto contratual. Assim, é necessário se ter por norte que a não suspenção de tal efeito insurge-se em lesão ao agravante.                   Somado a isso, de acordo com o parágrafo único do artigo 995 no Novo Código de Processo Civil, o relator poderá suspender a eficácia da decisão guerreada. Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.                   Pelo exposto, concedo o efeito suspensivo requerido no presente agravo de instrumento em decorrência da primazia da segurança jurídica de uma relação contratual, acima expostos.                   Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil:                   Comunique-se o Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá acerca desta decisão, para fins de direito.                   Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.                   Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.                   Após, retornem-se os autos conclusos.                   Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.                   Publique-se. Intime-se. Cite-se.                   Belém, 07 de Junho de 2016.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                    DESEMBARGADORA RELATORA 7 (2016.02292651-86, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-06-15, Publicado em 2016-06-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. n°. 0035817-42.2015.8.14.0000 Agravante: M.L.M.M Agravante: L.C.F.M Agravante: M.B.M Advogado: Venino Tourão Pantoja Junior OAB 11505. Advogado: Gustavo Lima Bueno OAB 21306. Agravado: V.M.A.M. Advogado: Brenda Ferreguete Magalhães Relatora: Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha EXPEDIENTE: Secretária da 2ª Câmara Cível isolada. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos e etc.                   Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo Ativo, interposto pelo M.L.M.M, L.C.F.M e M.B.M, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara única de Goianésia, proferida nos autos da Ação de Alimentos (proc. n. 0000601-78.2015.8.14.0110), movida em face dos agravantes, onde fora rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva dos agravantes L.CF.M e M.B.M.            O Juiz singular, analisando a liminar pleiteada, indeferiu a preliminar de ilegitimidade passiva nos seguintes termos: Rh Trata-se de ação de alimentos ajuizada pelo menor V.M.A.M. representado por sua genitora Cristiane Macedo Alencar em face do genitor Marlon Luís Miranda Moraes e dos avós paternos Luiz Carlos França Moraes e Marilda Balieiro Miranda, todos qualificados nos autos. Designada audiência de conciliação, não houve qualquer acordo, tendo sido protocolada defesa dos requeridos, de forma conjunta. Preliminarmente, os demandados sustentam a ilegitimidade passiva dos avós, em razão do caráter subsidiário da obrigação alimentar avoenga, além de requererem o chamamento ao processo dos avós maternos. No mérito, pugnam pela improcedência da ação. Vieram os autos conclusos para o saneamento do feito. No que se refere à preliminar atinente à relação avoenga, é pacífico na jurisprudência que a responsabilidade alimentar dos avós é subsidiária, devendo ser esgotados todos os meios processuais em relação ao devedor principal. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO AUMENTAR AVOENGA. PRESSUPOSTOS. POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. ÔNUS DA PROVA. 1. Apenas na impossibilidade de os genitores prestarem alimentos, serão os parentes mais remotos demandados, estendendo-se a obrigação alimentar, na hipótese, para os ascendentes mais próximos. 2. O desemprego do alimentante primário - genitor - ou sua falta confirmam o desamparo do alimentado e a necessidade de socorro ao ascendente de grau imediato, fatos que autorizam o ajuizamento da ação de alimentos diretamente contra este. 3. O mero inadimplemento da obrigação alimentar, por parte do genitor, sem que se demonstre sua impossibilidade de prestar os alimentos, não faculta ao alimentado pleitear alimentos diretamente aos avós. 1. Na hipótese, exige-se o prévio esgotamento dos meios processuais disponíveis para obrigar o alimentante primário a cumprir sua obrigação, inclusive com o uso da coação extrema preconizada no art. 733 do CPC. 2. Fixado pelo Tribunal de origem que a avó demonstrou, em contestação, a impossibilidade de prestar os alimentos subsidiariamente, inviável o recurso especial, no particular, pelo óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso não provido. (REsp 1211314/SP, Rei. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 22/09/2011). Nada obstante, o fato é que o próprio pai da criança reconhece estar impossibilitado de arcar com qualquer quantia superior à pensão estipulada no processo primitivo, estabelecida em 45,88% (quarenta e cinco virgula oitenta e oito por cento) sobre o salario mínimo, o que se depreende da leitura da contestação, na última folha (sem numeração no momento). Tal confissão dispensa o autor do ônus de comprovar a incapacidade financeira - ainda que parcial - do genitor, possibilitando a inclusão dos avós no polo passivo, sempre mantendo-se a responsabilidade subsidiaria dos mesmos. Destaque-se, por oportuno, que responsabilidade subsidiária não se eqüivale à ausência de responsabilidade. Ante o exposto, rejeito a preliminar em questão. Quanto ao pedido de chamamento ao processo, rejeito de plano a pretensão dos requeridos por questão de imperativo lógico. Se a mãe vem prestando sua inestimável contribuição ao desenvolvimento de seu filho (contribuição esta que não se resume ao pagamento de valores em espécie - no mais das vezes ínfimos), cabe ao genitor equilibrar a balança, sendo que, na sua falta, recorre-se a seus genitores. Nessa esteira, que responsabilidade teriam os avós maternos da criança em face de eventual omissão do pai da criança? Não conheço lei ou contrato que estabeleça tal relação. Não havendo outras preliminares ou questões processuais pendentes, declaro saneado o feito.                   Em suas razões recursais, alegam os agravantes que a decisão interlocutória que indeferiu a preliminar que ilegitimidade passiva em relação aos avós paternos, deixou de observar à veracidade dos fatos alegados pela agravada, além de que, só deve ser chamado a lide os avós quando ao pais não possuem condições de prover o sustendo dos filhos, o que não é o caso em comento.                   Sustenta ainda, que jamais deixou de cumprir com suas obrigações em relação ao seu filho, porém não possui condições de prestar alimentos além de suas condições financeiras.                   Por fim, requer o efeito suspensivo da decisão interlocutória, e no final o conhecimento e provimento do presente recurso.            Coube-me por distribuição a relatoria do feito (fls. 178).                   É o relatório.                   Decido.                   Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, eis que, no termo do o art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.                   Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:                   Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.                   Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.                   A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo. ¿                   In casu, em cognição sumária, não constata-se a existência do direito alegado pelo agravante (Fumus boni iuris), em virtude de que que a responsabilidade avoenga possui natureza complementar e o genitor já declarou que não possui condições de arcar com qualquer quantia que fuja do já acordado anteriormente, ademais, não foi colacionado aos autos nada que comprove o receio de dano irreparável (periculum in mora).                   Outrossim, não obstante a alegações do recorrente, não vejo suficientemente preenchidos os requisitos para a concessão da medida nesse momento.                   Somado a isso, de acordo com o parágrafo único do artigo 995 no Novo Código de Processo Civil, o relator poderá suspender a eficácia da decisão guerreada. Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.                   Pelo exposto, considerando a relevante fundamentação, deixo de atribuir efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento.                   Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da Vara única de Goianésia, para fins de direito. 2)     Intime-se a agravada, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. 3)     Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.                   Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.                   Após, retornem-se os autos conclusos.                   Publique-se. Intime-se.                   Belém, 17 de Maio de 2016.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                    DESEMBARGADORA RELATORA 7 (2016.02234487-75, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-06-13, Publicado em 2016-06-13)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0004695-74.2016.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS AGRAVANTE: NICAULA SILVA RIBEIRO ADVOGADO (A): RAPHAEL DA COSTA ALVES ROCHA - OAB/PA N.º 18.190 ADVOGADO (A): KATARINNE LOPES CERQUEIRA - OAB/PA Nº 18.447 AGRAVADO: EMERSON BATISTA DE SOUSA. ADVOGADO (A): BRUNO HENRIQUE CASALE - OAB/PA Nº 20.673-A RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MEDIDA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA SATISFATIVA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO AUTOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O procedimento a ser aplicado às cautelares de exibição de documentos não prevê a concessão de liminar, devendo ser afastada, portanto, a norma contida no art. 804 do CPC/73, vigente à época da decisão agravada, mormente quando constatado que no presente caso, sequer consta na petição inicial expresso pedido de liminar. 2. Recurso Conhecido e Provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por NICAULA SILVA RIBEIRO, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, que nos autos da ação cautelar de exibição de documentos, deferiu parcialmente a liminar requerida determinando que a agravante, apresente os documentos listados à fl. 10 da inicial, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (hum mil reais). Em suas razões recursais (fls. 02/17) a agravante sustenta em que pese a magistrada tenha usado o termo liminar, no caso houve verdadeira antecipação de tutela, tendo em vista que a ordem emanada determina justamente a exibição do pretendido pelo autor como pedido fim. Destaca que a decisão agravada contraria o enunciado da Súmula 372 do STJ que dispõe que ¿Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória¿, normativa que, segundo a agravante, ainda se encontra em vigor. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao agravo, requerendo ao final a reforma da decisão agravada. Juntou documentos (fls. 18-57). O recurso foi distribuído inicialmente ao Des. Roberto Gonçalves de Moura em 15.04.2016 (fl. 58), e, posteriormente à minha relatoria em 03.02.2017 em decorrência da Emenda Regimental nº 05/2016 (fl. 68). Mediante decisão de fls. 60/61 foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Conforme certidão de fl. 66 não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):  Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Inicialmente, é imperioso salientar que este momento processual se presta, apenas e tão somente, para analisar o acerto ou desacerto da decisão interlocutória guerreada. Analisar outros institutos que ainda não foram verificados pelo juízo de piso seria suprimir instância, o que é vedado pelo nosso ordenamento. A controvérsia a ser solucionada nesta instância revisora consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários ao deferimento do pedido liminar de exibição de documentos. Assiste razão ao agravante. O art. 845 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da decisão agravada é expresso ao determinar a adoção, no que couber, do procedimento previsto nos arts. 355 a 363, e 381 e 382 do mesmo Código, no tocante à ação cautelar de exibição de documentos. Por sua vez, o art. 357 do CPC/73, dispõe que, realizado o pedido de exibição, o réu será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar a sua resposta. Vê-se, assim, que o procedimento a ser aplicado às cautelares de exibição de documentos não prevê a concessão de liminar, devendo ser afastada, portanto, a norma contida no art. 804 do Código de Processo Civil, mormente quando constatado que no presente caso sequer consta na petição inicial expresso pedido de liminar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - LIMINAR - Liminar concedida determinando a exibição dos documentos requeridos na inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da sanção prevista no art. 359 do CPC - Inadmissibilidade - Caráter satisfativo da medida - Precedentes - Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22072938120158260000 SP 2207293-81.2015.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 17/12/2015, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2015) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MEDIDA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. NEGAR PROVIMENTO. É incabível, a princípio, em ações cautelares de exibição de documentos, a concessão de medida liminar, uma vez que a partir de tal medida, será reconhecido antecipadamente o provimento final da ação. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento Cv 1.0521.13.003887-5/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/09/2013, publicação da súmula em 27/09/2013) Ademais, ao estipular multa em caso de descumprimento no tocante a exibição de documentos, o Juízo a quo contraria a Súmula 372 do STJ que dispõe: Súmula 372: Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. Assim, deve ser dado provimento ao recurso para que seja afastada a medida liminar de exibição de documentos deferida pelo Juízo de origem. ISTO POSTO, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao Recurso, para reformar a decisão agravada nos termos da fundamentação. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, arquivem-se os autos. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 24 de novembro de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2017.05074172-93, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-19, Publicado em 2018-01-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CIVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0097788-28.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO DA AMAZONIA ADVOGADO: MARLUCI DE LIMA FERREIRA AGRAVADO: NONATA SALES DRESSLER ADVOGADO: PAULO SERGIO HAGE HERMES ADVOGADO: PAULO ALEXANDRE PARADELA HERMES RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA     DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo Monocrático, com base no disposto no art.522 do Código de Processo Civil.         Adotando como relatório o que consta nos autos, e sem qualquer aprofundamento sobre o mérito do recurso, verifiquei a perda de objeto do recurso, pois conforme informações do Magistrado às fls.66 dos autos, verifico que foi revogado a decisão impugnada pelo agravante após o oferecimento da contestação, em decisão proferida em 10/03/2016.         Em tais situações, é imperativa a declaração de perda de objeto do recurso. Vejamos o posicionamento pátrio: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NOS TERMOS DO ART. 932, INCISO III, DO CPC. (TJE/PA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0102872-10.2015.814.0000. RELATOR: DES. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE . JULGADO EM: 18/05/2016).         Portanto, tendo o Magistrado revogado a decisão impugnada, fica caracterizada a perda do objeto da presente irresignação, colocando-se um término ao procedimento recursal.         Por tais fundamentos, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento, nos termos do art. 557 do CPC.          Belém,         de                            de 2016.              DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA                                       Relatora (2016.02220745-76, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-08, Publicado em 2016-06-08)

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Desembargadora Diracy Nunes Alves _______________________________________________ PROCESSO N.: 2013.3.012680-1 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELANTE: MUNICIPIO DE BELÉM PROCURADORA MUNICIPAL: VERA ARAÚJO - OAB/PA 9815 APELADA: HERDEIROS DE OLGA HACHEM THOME CHAMIE ADVOGADOS: NATASHA ROCHA VALENTE - OAB/PA 16.458, FELIPE GARCIA LISBOA BORGES- OAB/PA 16.465, R CAROLINA VALENTE CHAMIÉ - OAB/PA 13.396. RELATORA: DESEMBARGADORA DRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA          O Município de Belém ajuizou ação de execução fiscal em face de Olga Hachem Thome Chamié cobrando crédito tributário decorrente de IPTU referente aos anos 1998 a 2002, conforme certidão da divida ativa nº 142.181/2003, acostada à fl. 04 dos autos.          Os herdeiros da executada comprovaram que o exercício de 1998 foi cancelado administrativamente e os demais foram integralmente pagos.          O juízo de piso julgou extinta a execução em virtude do pagamento e deixou de condenar em custas e honorários advocatícios (fls. 34/35).          Inconformado, o Município de Belém interpõe o presente apelo requerendo a reforma parcial da sentença, na medida em que extinguiu o feito em razão do pagamento da divida fiscal, no entanto, deixou de condenar o executado no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em função do principio da causalidade.          Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo, para reformar a sentença recorrida, determinando-se o pagamento das custas processuais e horários advocatícios, a serem fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa.]o recurso foi recebido em seu duplo efeito nos termos da decisão de fls. 42.          Em contrarrazões de fls. 60/66, os apelados defendem que incabível a condenação em horários vistos que quando efetuarem o pagamento administrativo do débito, a fazenda assim o aceitou sem exigir os honorários. Requer o total improvimento do apelo, e alternativamente, caso o entendimento do colegiado seja pela condenação em honorários, requer que seja fixado o valor de 10% sobre o valor.          Regulamente distribuído, coube-se a relatoria do feito (fl.68)          É o relatório.          DECIDO.          Em analise detida dos autos, verifica-se que o presente caso comporta julgamento monocrático nos termos do que dispõe o art. 932, inciso V, alínea b) do CPC/2015.          Verifica-se que em sua peça recursal, o apelante informou que após o ajuizamento da ação, a demanda procedeu com o pagamento integral da divida perquirida na ação executiva, razão pela qual requereu às fls. 10/11 a extinção do feito com resolução de mérito, sendo o pedido deferido em sentença de fls. 34/35, contudo, deixou de condenar os apelados ao pagamento das custas e honorários advocatícios.          Ressalto desde logo que o pleito do apelante merece provimento.          É que a inscrição da divida ativa não foi cancelada, havendo sim, o reconhecimento do débito fiscal pelos apelados que adimplirem com o pagamento do valor perquirido na execução, cabendo a extinção do feito com a condenação ao pagamento das custas processuais. Vejamos o enunciado dos dispositivos ora mencionados:          Código Tributário Nacional:          Art. 156. Extinguem o credito tributário:          I - o pagamento;          Código de Processo Civil/2015:          Art..924. extingue-se a execução quando: I-     A petição inicial for indeferida; II-     II- a obrigação for satisfeita;          Nesse sentido, constata-se que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o pagamento do débito pelo executado, após o ajuizamento da ação de execução fiscal, não exonera do pagamento das custa processuais, em função do principio da causalidade, descrito no art. 90 do Novo Código Civil, que assim dispõe: ¿proferida sentença com fundamento em desistência, em renuncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu¿.          Sobre o tema, vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO ¿QUANTUM DEBEARTUR¿ ANTES DA CITAÇÃO. ART. 26 DA LEF.INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA EM HONORARIOS ADVOCATICIOS. CABIMENTO. ART. 26 DO CPC. APLICABILIDADE. 1.     Os honorários advocatícios são devidos pela executada na hipótese de extinção da execução fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e antes de promovida a citação, não incidindo o art. 26 da Lei nº 6.830/80 à hipótese. 2.     É que o processo de execução também implica despesas para as partes. Desta sorte, na execução em si pretendendo o executado quitar a sua divida, deve fazê-lo com custas e honorários. 3.     Como é de sabença, responde pelo custos do processo aquele que haja dado causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que já tinha direito'(Cândido Rangel Dinamarco, 'Instituição de Direitos Processual Civil', vol. II, 3ª Ed., Malheiros, 2003, p. 648) 4.     In casu, a Fazenda recorrida, por seus patronos, teve forçosamente de ingressar com a execução fiscal para obter os valores a ela devidos a títulos de ICMS, após a lavratura de auto de infração por conta do inadimplemento da contribuinte. 5.     O pagamento do débito exequendo equivaleu ao reconhecimento da pretensão executória, aplicando-se ao caso do art. 26 do CPC. 6.     Recurso especial improvido¿ (REsp. 1.178.874/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17.8.2010, DJe 27.8.2010).          Assim sendo, entendo que merece reforma a sentença proferida, para que seja extinta a ação executiva com o fulcro no art. 924, inciso II do CPC/2015, c/c art. 156 inciso I do CTN, devendo ser executados ora apelados, condenados ao pagamento das custas processuais em função do principio da causalidade.          Quanto a fixação dos honorários advocatícios, o Código de Processo Civil de 2015 estabelece que nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. §1º. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. §2º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o Maximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensura-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I- O grau de zelo profissional; II- o luar de prestação do serviço; III- a natureza e a importância da causa; IV- o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. §3º nas causas em que a fazenda Publica for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I- mínimo de dez e Maximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários - mínimos;          Destarte, entendo que os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa na forma determinada pela legislação processual civil em vigor.           Ante o exposto, de forma monocrática permitida pelo art. 932, inciso V, alínea b) do CPC/2015, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para extinguir o feito com o fulcro art. 924, inciso II do CPC/2015, c/c art.156, inciso I do CTN, em razão do pagamento administrativo do débito fiscal perquirido na inicial, e condenando os executados ao pagamento das custas processuais e horários advocatícios, que desde já arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do que dispõe o art. 85, § 3º, inciso I cumulado com o art. 90 do CPC/2015, em função principio da causalidade, determinando o retorno dos autos a origem para que prossiga o feito para cobrança das custas dos honorários, nos termos da fundamentação.          Belém/Pa, 10 de maio de 2016.          Desembargadora Diracy Nunes Alves- relatora. (2016.02184114-68, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-06, Publicado em 2016-06-06)