PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 43/2002. NOVA SISTEMÁTICA REMUNERATÓRIA . VPNI . Q U A N T U M D E B E A T U R . IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL-CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelação contra a sentença de procedência do pedido, proferida nos presentes autos de embargos à execução. 2. A embargante alegou excesso de execução de R$ 195.311,39, apontando como devido o valor de R$ 142.071,51. Sustentou as seguintes inconsistências no cálculo da execução: (a) incidência sobre o valor da VPNI original dos mesmos índices de aumento dos vencimentos/subsídio da carreira de Procurador da Fazenda, ao argumento de que sobre tal rubrica deve incidir apenas a revisão geral anual, consoante orientação do Representante Judicial, e essas revisões ocorreram em jan/03 (1%) e jan/04 (0,1%); (b) a apuração de honorários advocatícios, os quais não são devidos em Mandado de Segurança; (c) não abatimento do valor da VPNI paga em folha sobre o valor da VPNI apurada mês a mês o que levará à duplicidade de pagamento. 3. O embargado, por sua vez, apresentou impugnação aos cálculos da embargante, discordando, em relação à base de cálculo, da incidência do importe de 130% sobre o vencimento básico referência de julho de 2002 (entrada em vigor da MP 43/2002), para depois apenas corrigi-lo, observando índices e momentos em que a carreira obteve revisões gerais. Discordou também quanto ao abatimento da VPNI paga em seu contracheque, ao argumento de que tal rubrica se refere à redução do pro labore, que também decorreu da reestruturação da carreira de PFN, levada a efeito por meio da MP nº 43/2002. Insurgiu-se, outrossim, em relação à pretensão da embargante nos sentido de excluir dos cálculos exequendos os honorários advocatícios fixados na decisão transitada em julgado. 4. Os cálculos de execução devem observar a decisão transitada em julgado no mandado de segurança (2005.50.01.000594-2), envolvendo a aplicação da Medida Provisória 43/2002, notadamente quanto à previsão de que os Procuradores da Fazenda Nacional que faziam jus 1 à rubrica denominada "representação mensal", correspondente a 130% de seus vencimentos básicos, no caso dos pertencentes à "segunda categoria" como o embargado, receberiam tal valor até 26/06/2002, passando dali em diante a serem remunerados por "VPNI". 5. No julgamento do recurso especial, interposto nos autos do mandado de segurança 2005.50.01.000594-2, o Superior Tribunal de Justiça, destacando como precedentes o REsp nº 960.648/DF, REsp nº 963.680/RS, REsp nº 1.098.750/SC, REsp nº 1.085.890/CE, assim se pronunciou: "Esta Corte assentou a compreensão de que a Medida Provisória nº 43/2002, que alterou a estrutura remuneratória da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, somente teve eficácia retroativa em relação ao novo vencimento básico (artigo 3º), sendo que no período compreendido entre 1º/3/2002 a 25/6/2002 as demais parcelas devem ser pagas de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação anterior, observados os reflexos da nova base de cálculo fixada pelo aludido diploma sobre a apuração da rubrica denominada representação mensal". 6. Consta do título judicial transitado em julgado a condenação em honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. 7. A partir da vigência integral do novo regime remuneratório, se apurada diferença de remuneração em desfavor do autor deverá esta constituir vantagem individual nominalmente identificada, sujeita apenas ao reajuste geral dos servidores públicos. 8. Revela-se imprescindível a produção de prova pericial contábil, a fim de se verificar a procedência, ou não, das alegações das partes, notadamente no que diz respeito à apuração do quantum debeatur, em consonância com a decisão transitada em julgado, inclusive quanto à dedução de eventuais valores pagos a título de VPNI referente à rubrica "representação mensal", a aplicação do reajuste geral dos servidores públicos e a verba de advogado devida, motivo por que, no presente caso, a não realização da referida prova configura cerceamento de defesa. 9. O cerceamento de defesa é matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo julgador e não se submete à eficácia preclusiva de deliberação anterior. 10. Dispõe o art. 370 do CPC/2015: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito." 11. Havendo necessidade de produção de prova pericial contábil imprescindível ao julgamento do mérito, devem os autos retornar ao juízo de primeiro grau. 12. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - INÍCIO DO BENEFÍCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA - DADO PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA. 1 - O benefício previdenciário de auxílio-doença é regido pelo artigo 59 da lei nº 8.213/91, enquanto a aposentadoria por invalidez encontra-se prevista nos art. 42 e seguintes da mesma lei. 2 - O autor é portador de esquizofrenia. Embora não haja registro da data exata do início da doença, relatos apontam que o primeiro surto psicótico deu-se há cerca de 20 anos. 3 - O laudo pericial elaborado por médico perito isento de interesse de ambas as partes é hábil a nortear o convencimento do juiz, sendo de enorme relevância nos processos de benefícios por incapacidade. No caso em tela, o médico-perito avaliou a real situação do autor, que apresentou incapacidade total e permanente para exercer atividades que lhe garantam a sobrevivência, fazendo jus ao benefício previdenciário. 4 - Apesar do disposto no art. 20, parágrafo quarto, do Código de Processo Civil, a fixação de honorários advocatícios nas causas em que for vencida a Fazenda Pública deve ser feita em regra considerando-se os patamares previstos no parágrafo terceiro do mesmo artigo, ou seja, entre dez e vinte por cento do valor da causa, ou do valor da condenação, conforme o caso. 5 - Só se justifica a fixação de honorários em percentual inferior ao de 10% em feitos cujo valor da condenação atinja montante muito elevado e, em decorrência disso, a fixação do percentual em 10% acabe onerando desproporcionalmente a Fazenda Pública. No caso, a fixação de honorários advocatícios em apenas 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação implicaria em remuneração ínfima do trabalho do Advogado, o qual exerceu seu mister de forma diligente e zelosa. É de se ressaltar ainda que a natureza do processo enseja a aplicação da súmula 111 do STJ, o que já implica em redução do valor dos honorários advocatícios. 6 - Com relação à condenação do INSS ao pagamento da taxa judiciária e emolumentos, é de ser aplicado art. 10, X c/c art. 17, IX, da Lei 3.350/99, que dispõem sobre as custas judiciais e emolumentos e conferem isenção do recolhimento das custas e taxa judiciária à autarquia federal. 7 - DADO PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação para reformar a sentença a quo tão-somente quanto à isenção da condenação em custas e taxa judiciária.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OAB/RJ. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. PENALIDADES RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. CONTROLE PELO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO 1. A sentença, corretamente, negou ao impetrante/apelante a anulação das penalidades de suspensão e de multa por tirar proveito de cliente, aplicadas pela OAB/RJ, e o arquivamento de representação disciplinar, convencido o juízo de que não cabe ao Judiciário adentrar no mérito administrativo para rever as penalidades aplicadas, salvo se ilegais ou abusivas, mas este não é o caso. 2. Na hipótese, o apelante, cessionário oneroso de direitos de Reclamação Trabalhista, recusou-se a prestar contas ao seu cliente e sacou os depósitos judiciais, sendo condenado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RJ por tirar proveito de cliente, a teor dos artigos da 34, XX c/c §3º do art.37; e 39, todos da Lei 8.906/94. 3. Não cabe ao Judiciário substituir o órgão de classe na avaliação da conveniência e oportunidade de aplicação de penalidades, violando o mérito administrativo, salvo nos casos de evidentes desproporcionalidade, que não ocorreu no caso, tendo em vista as regras da Lei nº 8.906/94 que motivaram o ato suspensório e a multa. 4. Respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o apelante não possui direito líquido e certo à supressão da punição aplicada pelo órgão de classe, tampouco ao arquivamento da representação disciplinar. Precedente desta Tuma. 5. O reconhecimento pela justiça estadual, nos autos da Ação Anulatória nº 0343258- 28.2013.8.19.0001, da decadência do direito à anulação da cessão de direitos não obsta que a Ordem, em processo ético-disciplinar, avalie se houve violação a dispositivos da Lei 8.906/94. Este é o caso, pois OAB/RJ considerou que o apelante, ao figurar como cessionário de direitos personalíssimos de demanda trabalhista, não prestou contas ao cliente após sacar os depósitos judiciais, violando os artigos 34, XX; 37, §3º; e 39 da Lei 8.906/94, e lhe aplicou as penalidades de suspensão e de multa. 6. A Reclamação Trabalhista nº 0036000-62.1999.5.01.0072 não foi julgada improcedente, pois, em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 1ª Região, ficou comprovado que o advogado efetuou os dois saques dos depósitos judiciais. 7. Apelação desprovida. 1

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FCVS. LEGITIMIDADE DA CEF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. QUITAÇÃO. HONORÁRIOS EXCESSIVOS. 1 - A questão discutida nesses autos versa acerca da cobertura do saldo residual de contrato de financiamento de imóvel pelo FCVS, perquirindo se ocorreu a prescrição dessa pretensão e se o valor arbitrado a título de honorários advocatícios são condizentes com a causa. 2- A questão da legitimidade da CEF para figurar em ações que versem sobre contratos de mútuo cobertospelo FCVS tem sido enfrentada pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça que já firmou entendimento n esse sentido. 3. Impossibilidade do reconhecimento da prescrição do direito de cobrança, eis que esta não se caracterizou, considerando que a notícia da negativa de cobertura do saldo residual pelo FCVS só foi v eiculada aos autores/mutuários em 2014 e a presente ação foi ajuizada em 2013. 4- A verba honorária é proveniente da retribuição do trabalho do advogado, que atua na defesa de seu c onstituinte, portanto, destina-se à remuneração do serviço prestado pela atividade profissional. 5- Diminuição da verba honorária determinada na sentença, sob pena de tornar excessivo o valor fixado, estabelecendo-a no montante de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), valor razoável com a causa. 6 - Apelação conhecida e parcialmente provida.

Nº CNJ : 0066775-03.2015.4.02.5101 (2015.51.01.066775-2) RELATOR : Desembargadora Federal Leticia De Santis Mello APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO : RJ002300A - RICARDO KRAKOWIAK E OUTROS ORIGEM : 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00667750320154025101) EME NTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS E XORBITANTES. RECURSO PROVIDO. 1. Assiste razão à Embargante, uma vez que se verifica, pela simples leitura do acórdão embargado, que houve omissão em relação (i) aos fundamentos para a aplicação do disposto no art. 20, § 4°, do CPC/73 e, (ii) ao valor em discussão, o que gerou uma condenação ao pagamento de honorários advocatícios e xcessivos. 2. Nas hipóteses em que a Fazenda for vencida ou não houver condenação, bem como naquelas de valor pequeno ou inestimável, os honorários devem ser fixados com base no art. 20, § 4º, do CPC/73, isto é, consoante apreciação equitativa do juiz, que não estará vinculado aos limites percentuais previstos no § 3º, mas deverá observar os critérios previstos nas respectivas alíneas. 3. A observância da equidade pressupõe também o respeito à isonomia, ao menos no âmbito da jurisprudência da Turma, pelo que não cabe a fixação de honorários em patamares muito superiores ou i nferiores àqueles que venham sendo fixados pelo Colegiado em casos análogos. 4. O valor em discussão ultrapassa R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais). Dessa forma, a f ixação dos honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da causa, nesse caso, é excessivo. 5. Por sua vez, esta Turma vem entendendo ser mais adequada a fixação de honorários em valor fixo, a fim d e que a condenação não atinja patamar exorbitante ou tampouco ínfimo. 6. Portanto, considerando o valor em questão e também a jurisprudência da Turma, reduzo a condenação d a União ao pagamento de honorários advocatícios para R$ 8.000,00 (oito mil reais). 7 . Embargos de declaração da União a que se dá provimento com atribuição de efeitos infringentes.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. -Na espécie, o apelante, na condição de inventariante no Espólio de Humberto Kfuri, apresentou exceção de pré- executividade alegando que a constituição do crédito, sob análise, teria ocorrido após o falecimento do executado, a qual foi acolhida pelo Juízo a quo, julgando extinta a presente execução fiscal. -O exercício da faculdade recursal está condicionado, além da verificação da legitimidade do recorrente, à constatação da presença do binômio necessidade-utilidade, uma vez que o interesse em recorrer está indissocialmente ligado à vantagem de ordem prática que se pode esperar da reforma de decisão recorrida. -Nas lições de José Carlos Barbosa Moreira: "configura-se o interesse em recorrer sempre que o recorrente possa esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que haja posto a decisão impugnada (utilidade do recurso) e mais, que lhe seja preciso usar as vias recursais para alcançar esse objetivo (necessidade do recurso)" (Comentários ao Código de Processo Civil, 9. ed, Rio de Janeiro: Forense, p. 297). -No caso, não se vislumbra necessidade ou utilidade no recurso interposto, no que tange à análise da prescrição da taxa de ocupação, na medida em que o decisum objurgado acolheu i n t e g r a l m e n t e a e x c e ç ã o d e p r é - executividade manejada pelo executado, ora apelante, extinguindo a execução fiscal, sem resolução do mérito. -Na parte conhecida do recurso, não merece acolhimento a irresignação da apelante, no que tange ao quantum, arbitrado pelo Juiz de piso, a título de honorários advocatícios, na medida em que, conforme estabelece o § 4º, do artigo 20, da Lei Adjetiva Civil, nas causas de pequeno valor, nas de valor 1 inestimável, naquelas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do Magistrado, que levará em conta, primordialmente, fatores fáticos da causa, quais sejam, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, não ficando adstrito aos limites indicados no § 3º do referido artigo (mínimo de 10% e máximo de 20%), podendo até mesmo adotar um valor fixo, porquanto a alusão feita pelo § 4º do art. 20 do CPC é concernente às alíneas do § 3º, tão somente, e não ao seu caput. -Considerando que, no caso, não houve condenação e em vista dos precedentes desta Relatoria quanto à fixação de honorários advocatícios (REO 200951020058458, EDJF2R 21/08/2012; AC 200951010250725, EDJF2R 05/02/2012), utilizando-se do critério da equidade, afigura-se razoável a manutenção do valor fixado a título de verba sucumbencial em R$ 3.000,00 (três mil reais). -Recurso parcialmente conhecido, e nesta parte, desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ANUIDADE OAB/ES - DEFENSOR PÚBLICO. VÍCIOS INEXISTENTES. REEXAME DE CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao agravo interposto interposto por Flávia Benevides de Souza Costa, que consiste em definir se é exigível contribuição para a Ordem dos Advogados do Brasil de Defensor Público. 2. O acórdão embargado é claro, coerente e suficiente, sem sombra de omissão ou contradição, no no sentido de que deve ser reconhecida a inexigibilidade das contribuições executadas. Ademais, o fato de o voto não fazer menção expressa aos dispositivos legais apontados não torna o acórdão omisso, bastando enfrentar as questões jurídicas propostas e que embase, devidamente, seu convencimento, como se deu na espécie. 3. O fato de o voto não fazer menção expressa aos dispositivos legais apontados não torna o acórdão omisso, bastando enfrentar as questões jurídicas propostas e que embase, devidamente, seu convencimento, como se deu na espécie. 4. Reconhecida a pretensão da parte embargante em rediscutir a matéria. Resta claro o seu inconformismo com o deslinde da demanda, eis que, da leitura do voto embargado, se depreende que toda a matéria questionada foi expressamente tratada, embora não tenha este órgão julgador adotado a tese sustentada pela parte embargante. 5. Não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a parte embargante pretende, na verdade, a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, desta feita, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 6. Para fins de prequestionamento, é irrelevante a indicação dos dispositivos constitucionais atinentes aos temas versados, tendo em vista que "diz-se prequestionada a matéria quando a decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema", (STF, RE-AgR 351132/CE), bastando, assim, que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão (STF, RTJ 152/243;STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). 7. O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza a oposição de embargos de declaração, eis que é necessária a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/15, que ensejariam no seu acolhimento, o que não ocorreu. 8. Embargos de declaração improvidos. 1

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES DA OAB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DE REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL/2002. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Trata-se, na origem, de embargos à execução cujo propósito é a extinção da execução de título extrajudicial ajuizada pela OAB/RJ, que tem por objeto a cobrança das anuidades referentes aos exercícios de 1990 a 1992 e 2005 a 2009. Decisão judicial impugnada que julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução, nos termos do art. 269, IV, c/c arts. 598 e 618, todos do CPC/73, com a consequente extinção da execução. 2. O cerne da controvérsia cinge-se em definir se ocorreu a prescrição da pretensão executória relativamente às anuidades de 1990 a 1992. A execução embargada foi ajuizada em 21.12.2010 e as datas de vencimentos da referidas anuidades são: 02.01.1991; 02.01.1992; 02.01.1993, conforme certidão de débito acostada aos autos da execução. 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não possui natureza jurídica tributária, circunstância que impõe a adoção dos prazos gerais contidos no Código Civil. Desse modo, no tocante ao prazo prescricional para ajuizar execução de débito decorrente de anuidades da OAB, deve-se observar a legislação civil. Precedente: STJ, 1ª Turma, Resp 1574642/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 22.2.2016. 4. O Código Civil de 1916, em seu art. 177, previa o prazo prescricional de 20 (vinte) anos para as ações pessoais. Com o advento do Código Civil de 2002, que entrou em vigor em 11.1.2003, passou a ser quinquenal o prazo prescricional das dívidas resultantes de contrato particular (art. 206, § 5º, I, CC/02). A regra de transição disposta no art. 2.028, do Código Civil de 2002, por sua vez, preceitua que: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". As anuidades relativas aos anos de 1990 a 1992 tiveram seus respectivos vencimentos em 02.1.1991; 02.1.1992; 02.1.1993, ou seja, ainda na vigência do antigo Código Civil. Na data da vigência do CC/2002 (11.1.2003) já havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional disposto na lei revogada, submetendo-se ao prazo vintenário do art. 177 do CC/1916. Dessa forma, considerando que a execução foi ajuizada em 21.12.2010, não há se falar em prescrição da pretensão executória. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 2014.51.12.000055-3, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 9.11.2015. 5. Sucumbência recíproca. Compensação da verba honorária, nos termos do art. 21 do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença. 1 6. Apelação provida.

EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM IMÓVEL. MEAÇÃO DE CÔNJUGE. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO. 1- Trata-se de apelação em face da sentença que julgou procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para determinar a reserva de 50% (cinquenta por cento) do valor apurado em eventual arrematação do imóvel penhorado na execução fiscal nº 99.0032201-0, bem como condenou a embargada ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 2- A apelante pugna pela comprovação, por parte do cônjuge embargante, que as dívidas contraídas pelo outro não reverteram em benefício da família, bem como pela redução da sua condenação em honorários advocatícios. 3- Nos casos de redirecionamento da execução fiscal, deve ser excluída a meação do cônjuge sobre o bem de propriedade do casal que foi objeto de penhora, notadamente nos casos em que o credor não comprovou a existência de benefício do mesmo com o produto da infração fiscal (REsp nº 641.400/PB, Rel. Min. José Delgado, DJU de 1º.02.2005). Tal posicionamento, inclusive, é objeto do verbete da Súmula nº 251 do STJ: "A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal." 4- No que respeita à redução da condenação em honorários, temos que, nos casos de ação em que a Fazenda pública for vencida ou que não houver condenação, devem ser fixados na forma do artigo 20, § 4º do CPC, que prevê uma apreciação equitativa da verba honorária por parte do Juiz. Desse modo, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, em que se ressalta a simplicidade da lide, entendo que deve mantido o montante determinado na sentença em apelo. 5- Apelação improvida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADODE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. APELAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DEEFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. RISCO DE LESÃO DE DIFÍCILREPARAÇÃO. RAZÕES DE APELAÇÃO. RELEVÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Para as hipóteses elencadas no artigo 558 do CPC, a nova redação conferida ao art. 527, inciso III2, do CPC, pela Lei nº 10.352/2001, dispõe que é permitido ao relator do agravo de instrumento atribuir efeito suspensivo ao recurso até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara, desde que tal seja requerido pelo agravante e estejam presentes os requisitos do art. 558 do CPC, ou seja, para se suspender os efeitos da decisão recorrida, mister que estejam configurados o fumus boni iuris e o periculum in mora. 2. A toda evidência, a situação narrada nos autos demonstra que, caso a apelação não seja recebida também no efeito suspensivo, ocorrerá lesão grave e de difícil reparação ao funcionamento da Administração Tributária. Isto porque, a decisão apelada reconheceu "(...) que existe a possibilidade de, em algum momento, o procedimento administrativo fiscal ser realizado de acordo com os princípios constitucionais e, tal perspectiva induz a necessidade de a SRF e seu setor de julgamento estabelecer os procedimentos decorrentes dessa decisão. No mais não há prejuízo para a Delegacia de Julgamento de realizar as adaptações exigidas pois as sessões já existem e a experiência comum indica que nem todos os advogados irão realizar sustentação oral nos seus processos, como ocorre na seara judicial." 3. Ademais, cumpre lembrar que, conforme determina o artigo 475, I5 do CPC, as sentenças contrárias aos interesses da União estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, de modo que a execução, mesmo provisória, de sentença ainda não confirmada pelo Tribunal, pode causar à Fazenda - especialmente na hipótese dos autos - lesão grave e de difícil reparação, não devendo produzir efeito senão depois do trânsito em julgado e, por isso, não tem sentido o recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Se se admitir a execução provisória, a sentença já estará produzindo efeitos antes de ser confirmada pelo Tribunal. 4. Agravo de instrumento provido. 1

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ADI Nº 1.717. ANUIDADE. LEI Nº 6.994/82 REVOGADA PELA LEI Nº 8.906/94. ENUNCIADO Nº 57 - TRF-2ª REGIÃO. LEI Nº 5.905/73, ART. 15, XI. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. 1. A r. sentença recorrida julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito. 2. A questão relativa à validade do título executivo constitui matéria de ordem pública e, por isso, deve ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do §3º do art. 485 do CPC/2015. 3. O fundamento legal da CDA é genérico, apontando a Lei nº 5.905/73, que criou os Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem. Tal indicação não cumpre a função de descrever o crédito em cobrança. 4. A tese formulada pelo COREN/RJ consiste na aplicabilidade da Lei nº 6.994/82 e na constitucionalidade da Lei nº 11.000/2004 e do art. 15, XI, da Lei nº 5.905/73, de modo a legitimar a execução das anuidades em valores fixados pela entidade por meio de resoluções internas. 5. O art. 87 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) expressamente revogou a Lei nº 6.994/82. Ainda que se diga que a Lei nº 8.906/94 visa disciplinar especificamente a Ordem dos Advogados do Brasil, é certo que esta contém comandos genéricos aplicáveis à legislação ordinária, em especial dispositivos que revogaram expressamente a norma anterior, os quais devem ser observados. 6. Também a Lei nº 9.649/98, em seu art. 66, revogou as disposições da Lei nº 6.994/82. Embora aquela norma tenha sido declarada inconstitucional no seu art. 58 e parágrafos (ADI nº 1.717 de 28/03/2003), que tratam da fixação de anuidades, não há que se falar em repristinação da Lei nº 6.994/82 na hipótese, pois tal norma já havia sido expressamente revogada pela Lei nº 8.906/94, que não foi declarada inconstitucional, motivo pelo qual inexistiria "direito adquirido" à conformação do valor cobrado aos limites estabelecidos na Lei nº 6.994/82. 7. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717, já citada alhures, acabou por mitigar os privilégios outorgados aos conselhos profissionais, ao reconhecer que a contribuição a eles destinada tem caráter tributário, devendo, portanto, estar adstrita ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB). 8. Em 2004 foi editada a Lei nº 11.000, que conferiu aos Conselhos Profissionais (artigo 2º) a 1 prerrogativa de fixarem as anuidades a si devidas. No julgamento do processo nº 2008.51.01.000963-0, os membros deste Tribunal Regional Federal acolheram parcialmente a arguição de inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do art. 2º da Lei nº 11.000/04 e da integralidade do §1º do mesmo artigo, vislumbrando que tais dispositivos incorriam no mesmo vício de inconstitucionalidade detectado pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao artigo 58 da Lei 9.649/98. Enunciado nº 57 - TRF-2ª Região. 9. A legislação que rege o Conselho em comento (Lei nº 5.905/73), em seu art. 15, XI, também lhe atribui competência para fixar o valor da anuidade, incorrendo no entendimento consolidado quanto à inconstitucionalidade da expressão "fixar". Dispensada a submissão da arguição de inconstitucionalidade quanto ao dispositivo acima, por força do parágrafo único do artigo 949 do CPC/2015. 10. Hoje, com o advento da Lei nº 12.514, em 28 de outubro de 2011, entidades como a apelante passaram a adotar os critérios nela estabelecidos para a cobrança dos seus créditos. No julgamento do REsp nº 1.404.796/SP, sob o regime do art. 543-C do CPC/73, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a legislação em comento incidiria apenas sobre os executivos fiscais ajuizados após sua entrada em vigor. 11. Diante da ausência de lei em sentido estrito para as cobranças das anuidades vencidas até 2011, deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo que embasa a execução, o que impõe a extinção da demanda. Inviável a emenda ou substituição da CDA, visto que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento, que dependeria de revisão. 12. Apelo conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. ARTIGO 26 DO CPC/73. PROVIMENTO. 1. O contrato de concessão firmado entre a ora Apelante e a ANTT para exploração da rodovia BR-393/RJ (Programa de Exploração da Rodovia - PER; Trecho Div. MG/RJ - ENTR. BR 116) tem como objeto a concessão para exploração da infraestrutura e da prestação de serviços públicos e obras, abrangendo a execução dos serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação, ampliação, melhorias e exploração da rodovia, nos termos de seu cláusula 2.1. 2. Após a constatação de que invasão e construção irregular de edificação dentro de área da faixa de domínio da rodovia, a presente ação de reintegração na posse foi ajuizada pela Concessionária em razão da obrigação prevista no contrato de concessão (Edital 007/2007), cláusula 16.6, alínea "e", que dispõe a ela incumbir, dentre outros, "e) adotar todas as providências necessárias, inclusive judiciais, à garantia do patrimônio das Rodovias que compõem o Lote Rodoviário, inclusive as faixas de domínio e de seus acessos". 3. Alteração no traçado da rodovia que envolve, dentre outros trechos rodoviários, também aquele em que localizado o imóvel cuja reintegração de posse se pretendia, levou a parte autora a 4. Em razão do princípio da causalidade, a teor do art. 26 do CPC/73, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito, no caso em tela, a parte autora, que veio ao processo informar a superveniente ausência de seu interesse de agir. 5. Ademais, a modificação no traçado da rodovia, motivo pelo qual sobreveio a ausência do interesse autoral na lide, ocorreu devido à construção de Contornos e Variantes, alterações essas previstas no contrato como de possível ocorrência, nos termos da cláusula 17.32. 6. Havendo previsão contratual quanto à alteração referente à realização dos contornos e variantes ocorridos na hipótese, não há que se falar em fato do príncipe a ensejar a distribuição de ônus sucumbenciais, tendo em vista que referido instituto caracteriza-se como álea administrativa de cunho imprevisível, extracontratual e extraordinário, a provocar alteração significativa na equação econômico-financeira do contrato. 7. Ademais, inclui-se dentre as obrigações contratuais da concessionária a adoção de providências judiciais necessárias para garantir a integridade do patrimônio da rodovia sob concessão, pelo que se conclui que deve arcar com os eventuais ônus daí decorrentes. Verifica- se que tal obrigação foi reconhecida pela própria autora quando, ao requerer a extinção da lide 1 por perda superveniente do interesse, pugna pelo arbitramento de honorários sucumbenciais moderados em seu desfavor. 8. Quanto ao valor, o art. 20, §4º, do CPC/1973 determina que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, a verba honorária deverá ser arbitrada consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - conforme parâmetros estipulados nas alíneas do art. 20, §3º, CPC. 9. Tendo em vista a baixa complexidade da causa, extinta sem exame do mérito, e o trabalho realizado pela Defensoria Pública, notadamente porque o requerimento de desistência pela parte autora somente ocorreu após a efetiva apresentação da contestação e depois de mais de 12 meses de suspensão da lide, mostra-se razoável a fixação de honorários no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais). 10. Apelação provida.

Industrial Nº CNJ : 0030288-39.2012.4.02.5101 (2012.51.01.030288-8) RELATOR : Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL APELADO : JOSÉ ALVES DE AMORIM ADVOGADO : FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS ORIGEM : 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00302883920124025101) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. READEQUAÇÃO PELO TETO PREVIDENCIÁRIO FIXADO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. P OSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A pretensão de o autor revisar o salário-de-contribuição de seu benefício previdenciário, readequando-o para o valor do teto estabelecido pelas EC n° 20/1998, e n° 41/2003 já foi questão submetida a julgamento d efinitivo no Supremo Tribunal Federal que, em 8/9/2010, julgou o RE 564.354/SE, interposto pelo INSS. 2. Faz jus a tal revisão o segurado que teve seu o salário-de-benefício calculado em valor maior que o teto vigente antes das referidas emendas, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto. Ou seja, entendeu-se que o limite-máximo dos benefícios previdenciários é um elemento externo à estrutura jurídica do benefício previdenciário, de forma que sempre que alterado, h averá a possibilidade de adequação do valor dos benefícios já concedidos. 3. Têm direito à revisão aqueles benefícios cuja DIB se enquadra no período denominado "buraco negro" (05/10/1988 a 05/04/1991), conforme jurisprudência pacífica desse 2º Tribunal Regional Federal, desde q ue tenha ocorrido a limitação ao teto. 4. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu a rt. 5°. 5. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo a rt. 5° da Lei 11.960/2009.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. HIGIDEZ. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAIS. VERBA HONORÁRIA. RAZOABILIDADE. 1. A sentença remetida para reexame necessário, em ação de desapropriação, declarou incorporada à propriedade da União a área do município de Itapemirim/ES entre as latitudes 20°55’39’’S e 29º56’47’’S, mediante o pagamento das indenizações consignadas pelo perito judicial, abatendo-se o valor do depósito judicial prévio, com atualização monetária a partir dos valores corrigidos em 1998, então totalizando R$ 61.664,14 e aceitos pela partes, e juros compensatórios de 12% ao ano, até 10/6/1997, e de 6% ao ano entre 11/6/1997 (quando editada a MP n. 1.577/97) e 13/9/2001 (publicação de decisão liminar do STF na ADI nº 2.332/DF), retornando, a partir daí, ao patamar de 12% ao ano. Condenou ainda a União ao pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da diferença entre o valor ofertado e o fixado na sentença, incidindo também sobre as parcelas de juros corrigidas. 2. A área litorânea expropriada é de interesse da Marinha, para exercícios de operações anfíbias, e os fatos foram bem delineados na sentença, com aplicação do direito em consonância com a jurisprudência, o que conduz à confirmação do julgado. 3. Acolhem-se as conclusões de laudo pericial equilibrado e com metodologia clara para alcançar o justo preço na desapropriação. 4. "Segundo a jurisprudência assentada no STJ, a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período compreendido entre 11.06.1997, quando foi editada, até 13.09.2001, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão 'de até seis por cento ao ano', do caput do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, como prevê a súmula 618/STF" (REsp 1.111.829/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 25/5/2009, submetido ao regime dos recursos repetitivos do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ nº 08/2008). 5. A condenação da União em honorários de 5% sobre o valor da diferença entre o valor ofertado, equivalente a R$ 32.355,49 em setembro de 1999, e o fixado na sentença, R$ 61.664,14 (valores de maio de 1998), amolda-se ao art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41 e não se afigura excessiva, levando em conta o trabalho dos advogados dos 20 réus desde 2007. 6. Remessa necessária desprovida. 1

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO DE DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DIREITO FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA. MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO ATINGIDO. RESOLUÇÃO Nº 305/14 DO CNJ. 1. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando a implantação do núcleo de Defensoria Pública da União na Subseção Judiciária de Cachoeiro de Itapemirim/ES com a lotação de pelo menos 1 (um) Defensor Público da União, com a finalidade de assegurar à população hipossuficiente da região abrangida o acesso à justiça. 2. Descabe conhecer do agravo retido interposto pelo Ministério Público Federal, visto que não requerida a sua apreciação em sede de contrarrazões recursais, conforme prevê o art. 523 do CPC. 3. Preliminar de inadequação da via eleita afastada, uma vez que o objeto da demanda está inserido no rol dos direitos tutelados através da ação civil pública, conforme se depreende do art. 1º da Lei nº 7.347/85, ressaltando ser possível através da referida ação coletiva a implementação, em casos específicos, de um ato concreto pela Administração para dar efetividade a um direito fundamental. 4. A assistência jurídica é um direito fundamental, previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, que decorre do imperativo de que todos são iguais perante a lei, propiciando aos necessitados o acesso à j ustiça. 5. As limitações à efetivação de um direito fundamental não podem justificar a inobservância de um " mínimo existencial", não havendo como transigir em relação ao núcleo mínimo. 6. Em regra, é inadmissível que o Estado, diante de uma omissão no seu dever de garantir o exercício de um direito fundamental, baseado em uma análise de proporcionalidade entre os valores em jogo - assistência jurídica gratuita e interesse econômico/financeiro do Estado -, invoque a reserva do possível p ara justificar a inobservância do seu dever de assegurar o acesso à justiça dos necessitados. 7. A reserva do possível deve ser compreendida como restrições de direitos fundamentais sociais originários, observando sempre um mínimo existencial. Somente fora do âmbito de proteção desse mínimo - "inegociável" no debate político - justifica-se constitucionalmente a imposição de limites aos direitos f undamentais enquanto não houver orçamento ou políticas públicas que os compreendam. 8. Ausência de demonstração de ofensa ao núcleo mínimo do direito fundamental de acesso à justiça dos necessitados, uma vez que a Resolução nº 305/2014, do CNJ, que revogou a nº 558/2007, prevê a possibilidade de nomeação de advogados voluntários ou dativos, o que, em tese, supriria as necessidades desse grupo de indivíduos. Além disso, os núcleos de práticas jurídicas dos cursos de direito, em geral, p restam assistência jurídica àqueles considerados hipossuficientes. 9. Diante de um dever estatal que ultrapassasse o núcleo mínimo, a atuação jurisdicional somente se justificaria se restasse demonstrado que a omissão legislativa e as opções administrativas, quanto às políticas públicas relacionadas à Defensoria Pública Federal, houvessem sido desproporcionais e i nconstitucionais, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. 10. A forma pela qual o Estado deve garantir o direito de acesso à justiça está condicionada à adoção de políticas sociais e econômicas que atendam ao interesse global e igualitário da coletividade, observados os 1 planos orçamentários traçados. Entendimento contrário desvirtuaria a função jurisdicional, ensejando uma afronta ao princípio democrático preconizado na Constituição Federal. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 0004568-76.2014.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 0 4.11.2014. 11. A existência de um Plano de Interiorização da Defensoria Pública da União (DPU), o qual estabelece, com base em parâmetros objetivos como quantidade de varas federais e quantitativo de público alvo, a ordem das prioridades para a instalação de novos núcleos, demonstra a ausência de inércia Estatal. 12. A implementação de núcleos da DPU fora da classificação atribuída pela Administração pode gerar repercussão negativa em outras regiões espalhadas pelo país que possuem maiores demandas. Além disso, a existência de dezenas de ações com o objetivo de criação dos referidos núcleos, acaba acarretando um "efeito multiplicador" que afetará consideravelmente a atuação da DPU. 13. A sentença combatida foi parcialmente suspensa, por decisão proferida em sede de suspensão de liminar que tramitou perante o Supremo Tribunal Federal (Presidência, SL 866, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 28.05.2015), no tocante à determinação de implantar núcleo de Defensoria Pública na Subseção de Cachoeiro de Itapemirim/ES, bem como em relação à ordem de que a DPU deve atuar em todos os processos da mencionada localidade que necessitem de assistência integral e gratuita, além dos casos de curador especial e de réus indefesos nos processos criminais. 14. Agravo Retido não conhecido. Remessa necessária e Apelação providos. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido e conhecer e dar provimento à remessa necessária e à apelação, na forma do relatório e do voto constantes d os autos, que ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de maio de 2016 (data do Julgamento). RICARDO PE RLINGEIRO Desembarga dor Federal 2

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE/DEMOLIÇÃO. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE RODOVIA FEDERAL. RETIRADA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. CONCESSÃO. ALTERAÇÃO DO TRAÇADO VIÁRIO. DESNECESSIDADE DE REMOÇÃO. HONORÁRIOS. DESISTÊNCIA. 1. A sentença terminativa, art. 267, VIII, do CPC/1973, considerou ausente o interesse de agir e homologou pedido de desistência da Acciona Concessões Rodovia do Aço, condenando a concessionária em honorários de R$ 1.000. 2. A Acciona ajuizou ações em face de diversos proprietários e possuidores de imóveis na faixa de domínio e área non edificandi da BR-393, "Rodovia Lúcio Meira", em atenção à obrigação contratual da concessão da rodovia, mas desistiu da ação, força da alteração do traçado viário, com construção de contornos e variantes. 3. A desistência da ação impõe a condenação da parte autora em honorários, por imposição do art. 26 do CPC/1973, regra especial que prevalece sobre a geral, art. 20, que consagra a sucumbência, no caso inexistente. Precedentes da Turma. 4. É inaplicável o fato do príncipe, bem como os parâmetros da Resolução nº 305/CJF, restritos aos advogados dativos e curadores, com recursos da Justiça Federal. Precedente. 5. A verba sucumbencial foi fixada em patamar moderado, R$ 1.000, atendendo aos critérios do art. 20, § 4º, do CPC/1973. A alteração do valor dos honorários pelo Tribunal é restrita às hipóteses de ofensa às normas processuais e, não sendo o caso, deve prevalecer o quantum atribuído pela instância originária. A maior proximidade do Juízo a quo dos fatos do processo permite a aferição mais fidedigna do § 4º e alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/1973. Precedentes da Turma. 6. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE/DEMOLIÇÃO. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE RODOVIA FEDERAL. RETIRADA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. CONCESSÃO. ALTERAÇÃO DO TRAÇADO VIÁRIO. DESNECESSIDADE DE REMOÇÃO. HONORÁRIOS. DESISTÊNCIA. 1. A sentença terminativa, art. 267, VI e VIII, do CPC/1973, considerou ausente o interesse de agir e homologou pedido de desistência da Acciona Concessões Rodovia do Aço, condenando a concessionária em honorários de R$ 500. 2. A Acciona ajuizou ações em face de diversos proprietários e possuidores de imóveis na faixa de domínio e área non edificandi da BR-393, "Rodovia Lúcio Meira", em atenção à obrigação contratual da concessão da rodovia, mas desistiu da ação, força da alteração do traçado viário, com construção de contornos e variantes. 3. A desistência da ação impõe a condenação da parte autora em honorários, por imposição do art. 26 do CPC/1973, regra especial que prevalece sobre a geral, art. 20, que consagra a sucumbência, no caso inexistente. Precedentes da Turma. 4. É inaplicável o fato do príncipe, bem como os parâmetros da Resolução nº 305/CJF, restritos aos advogados dativos e curadores, com recursos da Justiça Federal. Precedente. 5. A verba sucumbencial foi fixada em patamar moderado, R$ 500. A alteração do valor dos honorários pelo Tribunal é restrita às hipóteses de ofensa às normas processuais e, não sendo o caso, deve prevalecer o quantum atribuído pela instância originária. A maior proximidade do Juízo a quo dos fatos do processo permite a aferição mais fidedigna do § 4º e alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/1973. Precedentes da Turma. 6. Apelação desprovida.

Nº CNJ : 0003051-61.2011.4.02.5102 (2011.51.02.003051-0) RELATOR : Desembargador(a) Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE : MARIA DAS GRACAS ALVES DE SOUZA ADVOGADO : TATIANA BATISTA DE SOUZA APELADO : UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 01ª Vara Federal de Niterói (00030516120114025102) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAL DA SAÚDE. ARTIGO 37, XVI, "C", CRFB. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. APELAÇÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. A regra constitucional é a impossibilidade de acumulação remunerada de cargos. Para as exceções, previstas nas alíneas "a", "b" e "c", do artigo 37 da CF/88 a cumulação à compatibilidade de horários, a qual deve ser comprovada pelo interessado, e não presumida pela Administração, tendo em vista que a possibilidade de acumulação é exceção à regra geral. A Lei n° 8112/90, que dispõe sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, também condiciona a acumulação de cargos à comprovação da compatibilidade de horários. II. Apesar de recente manifestação do eg. Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário ao do eg. STF (STJ, MS nº 22002/DF, 1ª Seção - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - DJe de 17/12/2015, reforçando posição já anteriormente adotada por unanimidade no MS nº 19300/DF, 1ª Seção - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - DJe 18/12/2014), necessário frisar que cabe a observância do entendimento do eg. STF, ante a constitucionalidade do tema, mormente quando o eg. STJ limitou-se a ratificar sua posição valendo-se da mesma ratio decidendi anterior, com respaldo no Parecer GQ-145/98 da AGU, que trata da limitação da carga horária semanal a sessenta horas nas hipóteses de acumulação de cargos públicos. Nesse diapasão, o entendimento de que a Constituição da República Federativa do Brasil não veda expressamente a acumulação de cargos com jornada superior a 60 horas, exigindo-se apenas a compatibilidade entre os horários, deve prevalecer. Não se mostra razoável aferir a compatibilidade de horários dos servidores públicos com base em um critério tão genérico quanto o mero somatório de horas trabalhadas. Impor a quantia inflexível de sessenta horas semanais como limite ao cumprimento sadio da jornada de trabalho é estipular presunção desfavorável ao servidor de que ir além comprometeria a eficiência do serviço prestado, bem como desconsiderar as peculiaridades existentes em cada caso concreto. III. A jornada semanal, como se sabe, corresponde ao lapso de tempo durante o qual o servidor deve ficar semanalmente à disposição da instituição a que for vinculado. Sucede, contudo, que a lei cinge-se a determinar a aferição da compatibilidade de horário, cujo conceito é mais restrito e distinto que o de regime de trabalho, em que se contém a jornada semanal. "Horário" é a distribuição no tempo da jornada semanal, no caso mediante a predeterminação de hora para início e término da atividade laboral. A jurisprudência desta Corte tem perfilhado tal entendimento, como se vê do julgado a seguir:Apelação/Reexame Necessário nº 0014458-62.2014.4.02.5101; TRF2ª Região; 5ª Turma Especializada; Relator: ALUISIO GOLÇALVES DE CASTRO MENDES; Data Julgamento: 02/03/2016. IV. Não se pode prejudicar a Autora por mera presunção de que a realização de jornada de trabalho cumulada compromete a qualidade do serviço prestado, salientando-se, ainda, que os servidores são regularmente avaliados pela Administração, através de autoridade competente, quanto a assiduidade, a disciplina, a capacidade de iniciativa, a produtividade e a responsabilidade do servidor. No específico caso dos autos, impende-se ressaltar que a Autora ocupa cargo público de Auxiliar de Enfermagem no Hospital Universitário Antônio Pedro - UFF, admitida em 03/04/1984 com carga horária semanal de 30 horas, em regime 12x60h e outro cargo público também de Auxiliar de Enfermagem no Instituto Nacional do Câncer - INCA, admitida em 03/11/1980, com carga horária de 40 horas semanais, sendo que deste último, aposentada 1 desde 2008, em decorrência de Decisão de Antecipação de Tutela, confirmada em sentença, proferida nos autos da Ação Ordinária nº 2008.51.01.002273-6, que reconheceu a licitude de acumulação de cargos exercida pela Autora e o direito à sua Aposentadoria, portanto, a Autora acumula atualmente um cargo público efetivo e uma aposentadoria. Não restando dúvidas que ao longo de mais de vinte e sete anos exerceu a cumulação dos dois cargos sem causar qualquer prejuízo à Administração, e teve reconhecida a licitude da acumulação quando de seu pedido de aposentadoria no cargo exercido junto ao INCA. IV. Apelação provida e remessa necessária desprovida.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/1973. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BNDES. LEGITIMIDADE RECURSAL. PROCURAÇÃO. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. PENHORA DE USUFRUTO. IMÓVEL DOADO. 1. A decisão agravada, em execução de dívida de R$ 31,7milhões oriunda de Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito de outubro/2008, em face da devedora e 6 fiadores, determinou a penhora do apartamento de um deles. 2. Somente o fiador executado que alega ser usufrutuário do imóvel penhorado tem legitimidade e interesse recursal. Aplicação do art. 6º do CPC/1973, atual art. 18 do CPC/2015. 3. A procuração outorgada ao advogado com cláusula geral e finalidade especial de opor embargos à execução não impede a interposição deste agravo, de decisão proferida nos autos principais, execução por título extrajudicial. 4. A má-fé dos agravantes ao explorar petição do BNDES, que deixou de finalizar o pedido de penhora, após declaração de fraude à execução, pela doação do bem constrito às filhas do fiador, e, subsidiariamente, a constrição do usufruto, não restou suficientemente provada. 5. É poder-dever do juiz da execução determinar as medidas constritivas, seguindo o rito processual, até a alienação dos bens em hasta pública, ainda que ausente pedido expresso da parte credora. A regra do art. 262 do CPC/1973, mantida no art. 2º do CPC/2015, consagra o princípio do impulso oficial no processo, de iniciativa da parte, para concretizar o direito material que, na execução, é a entrega do dinheiro ao credor. 6. Pode o juiz declarar a ineficácia de doação em fraude à execução, e, consequentemente, determinar a constrição do imóvel, mas não desfazer, de ofício, os efeitos do negócio jurídico anulável, em fraude a credores, e penhorá-lo. 7. Não houve fraude à execução pelo fiador executado, na doação do imóvel em abril/2013 às filhas, menores à época. A execução foi proposta em setembro/2013, e a doação só pode ser desfeita em ação pauliana, mesmo havendo indícios da transferência para blindar o patrimônio, diante da inadimplência contratual desde julho/2011. Aplicação dos artigos 158 do C.Civ., 593, II, do CPC/1973, atual art. 792, IV, do CPC/2015, e Súmula nº 375/STJ. 8. Agravo da USIPAR - Usina Siderúrgica do Pará, COSIPAR - Companhia Siderúrgica do Pará, COSTA MONTEIRO PARTICIPAÇÕES, LUIZ CARLOS DA COSTA MONTEIRO, LUIS EDUARDO MARIANO MONTEIRO e LUIS GUILHERME MARIANO MONTEIRO não conhecido; e de LUIS FERNANDO MARIANO MONTEIRO conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE/DEMOLIÇÃO. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE RODOVIA FEDERAL. RETIRADA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. CONCESSÃO. ALTERAÇÃO DO TRAÇADO VIÁRIO. DESNECESSIDADE DE REMOÇÃO. HONORÁRIOS. DESISTÊNCIA. 1. A sentença terminativa, art. 267, VI e VIII, do CPC/1973, considerou ausente o interesse de agir e homologou pedido de desistência da Acciona Concessões Rodovia do Aço, extinguindo, também sem resolução do mérito, a reconvenção, art. 267, VI, do CPC/1973, e condenando a concessionária em honorários de R$ 500. 2. A Acciona ajuizou ações em face de diversos proprietários e possuidores de imóveis na faixa de domínio e área non edificandi da BR-393, "Rodovia Lúcio Meira", em atenção à obrigação contratual da concessão da rodovia, mas desistiu da ação, força da alteração do traçado viário, com construção de contornos e variantes. 3. A desistência da ação impõe a condenação da parte autora em honorários, por imposição do art. 26 do CPC/1973, regra especial que prevalece sobre a geral, art. 20, que consagra a sucumbência, no caso inexistente. Precedentes da Turma. 4. É inaplicável o fato do príncipe, bem como os parâmetros da Resolução nº 305/CJF, restritos aos advogados dativos e curadores, com recursos da Justiça Federal. Precedente. 5. A verba sucumbencial foi fixada em patamar moderado, R$ 500, atendendo aos critérios do art. 20, § 4º, do CPC/1973. A alteração do valor dos honorários pelo Tribunal é restrita às hipóteses de ofensa às normas processuais e, não sendo o caso, deve prevalecer o quantum atribuído pela instância originária. A maior proximidade do Juízo a quo dos fatos do processo permite a aferição mais fidedigna do § 4º e alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/1973. Precedentes da Turma. 6. Apelação desprovida.