CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. NFRAERO. ARTIGO 150,VI, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada, excluindo da cobrança os valores referentes à cobrança de IPTU. 2. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que as Empresas Públicas prestadoras de serviço público monopolizado, como é o caso da INFRAERO - que, nos termos do art. 2º da Lei 5.862/72, presta, com exclusividade, serviço público de infraestrutura aeroespacial - são beneficiárias da imunidade de que trata o art. 150, VI, "a", § 2º, da Constituição Federal. 4 Em relação ao IPTU, sendo a imunidade tributária uma vedação absoluta ao poder de tributar, milita em favor da empresa pública prestadora de serviço público a presunção de que o imóvel de sua titularidade se encontra vinculado às suas finalidades institucionais. 5. Deste modo, o Município somente poderá exercer sua competência tributária se comprovar que o imóvel não tem essa utilização. Por todos: do STF, Primeira Turma, AI 746263 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 12/11/2013, DJe 16.12.2013 e Primeira Turma, AI 674339 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 10/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe 13.02.2014 e, do STJ, Segunda Turma, REsp 320948/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, julgado em 22/04/2003, DJ 02/06/2003, o que não restou provado neste caso. 6. Requer o agravante a compensação dos honorários sucumbenciais, uma vez que houve apenas acolhimento parcial da exceção de pré-executividade. A apresentação de exceção de pré-executividade constitui forma de defesa processual, para a qual é necessária contratação de advogado, daí a pertinência da condenação da Fazenda aos honorários de sucumbência. 7. Desta forma, conforme entendimento jurisprudencial, é cabível a condenação em verba honorária, nos casos em que a Exceção de Pré-Executividade for julgada procedente, ainda que em parte, não se cogitando de aplicar-se a sucumbência recíproca, prevista no art. 21 do 1 CPC. 8. Agravo de instrumento não provido.

DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DE PATENTE DE INVENÇÃO REFERENTE A "ARGAMASSA PARA ASSENTAMENTO DE AZULEJOS SOBRE AZULEJOS E PISOS SOBRE PISOS". I - Para que seja deferido o registro de patente de invenção exige-se o preenchimento dos requisitos da novidade (artigo 11 da Lei nº 9.279-96), da atividade inventiva (artigo 13 da Lei nº 9.279-96), da aplicação industrial (artigo 15 da Lei nº 9.279-96), além da suficiência descritiva (artigos 24 e 25 da Lei nº 9.279- 96). II - O objeto de controvérsia na presente ação diz respeito ao registro de patente de invenção nº PI 0004925-5, depositado em 11.10.2000 e deferido em 26.08.2008, referente a "ARGAMASSA PARA ASSENTAMENTO DE AZULEJOS SOBRE AZULEJOS E PISOS SOBRE PISOS". III - Ao julgar procedente o pedido de invalidação do registro, a sentença recorrida valeu-se das conclusões técnicas externadas no laudo e nos esclarecimentos apresentados pelo perito judicial, bem como nas conclusões do parecer apresentado pelo INPI nos presentes autos. IV - Conquanto se extraia da sentença a percepção de que os aludidos parecer do INPI e o laudo pericial são convergentes em suas conclusões quanto ao não preenchimento dos requisitos da novidade, da atividade inventiva, da suficiência descritiva, bem como quanto ao acréscimo indevido de matéria nova; uma análise acurada de tais documentos técnicos levam à constatação de que, na realidade, a invalidação do registro em comento deve ser mantida apenas com base na não observância dos requisitos da atividade inventiva e da suficiência descritiva. V - A patente em questão obedece ao requisito da novidade, tendo em vista que: 1) o documento utilizado para aferir a ausência de novidade (publicidade inserida na Revista Construção nº 2638, de agosto de 1998 - fl. 322) não é apto a afastar tal requisito pois não informa a composição química do produto de modo a permitir que se constate a identidade integral daquele produto comercializado e o produto cujo objeto foi registrado em 2000; 2) Os produtos antes comercializados pela primeira ré, Over Coll 1 (destinada à sobreposição e fixação de azulejos) e Over Coll 2 (destinada à sobreposição fixação de pisos), conforme 1 exame técnico realizado pelo perito judicial, possuem fórmula diversa do produto do que foi registrado como invenção pela primeira ré (Over Coll), razão porque não se pode afirmar que a invenção reivindicada foi, de fato, antecipada, em sua totalidade, diante da comercialização daqueles dois produtos anteriores, de modo a afastar o requisito da novidade. VI - A patente anulanda não obedece ao requisito previsto no artigo 13 da Lei nº 9279-96, pois as anterioridades levantadas também ensinam "a obtenção de uma argamassa de grande aderência, adequada para assentamento de piso sobre piso ou azulejo sobre azulejo, e, deste modo a patente de invenção PI 0004925-5 decorre de maneira óbvia do estado da técnica e não é dotada de atividade inventiva". VII - Para fins de aferição da ausência de atividade inventiva, deve-se atentar que as anterioridades tomadas como parâmetros (Formulação CTA/4 da Elotex AG, Ceramicola - PG - ACIII, Patente JP H06- 24820, Patente US4118241, Patente US5185398) não precisam necessariamente ostentar os mesmos elementos constituintes (mesma formulação), mostrando-se suficiente que se verifique que antecipam a mesma solução tecnológica sugerida na patente anulanda. VIII - Quanto ao requisito da suficiência descritiva, também não foi verificado o seu preenchimento, pois, de acordo com os documentos técnicos produzidos nos autos, a natureza genérica da descrição das reivindicações não permite ao especialista no assunto reproduzir o invento com base somente nessas informações. IX - Ao responder os quesitos oferecidos pela parte ré, o perito judicial reconhece que a referência ao pó redispersável estava presente na reivindicação única original, mesmo que a menção tenha sido realizada em língua inglesa; fato que indica a ausência de violação ao artigo 32 da Lei nº 9.279-96, pois a nova redação dada ao requerimento da patente, por exigência do próprio INPI, com a divisão da reivindicação única original em duas reivindicações dependentes, objetivou apenas especificar a composição do pó redispersável, que já estava mencionado na reivindicação original depositada por ocasião do requerimento da patente em 2000. X - Deve ser afastada a condenação do INPI nos ônus de sucumbência, pois, em última análise, nas causas que versam sobre invalidação de registro de patente, o litígio dá-se entre particulares; e a manutenção da referida condenação representaria a estatização dos honorários, considerando indevidamente a autarquia federal como garante da atividade econômica mediante a transferência dos riscos dos negócios para sua esfera patrimonial, os quais devem ser arcados genuinamente pelos agentes econômicos. XI - Desprovimento da apelação da primeira ré USINA FORTALEZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MASSA FINA LTDA.; Provimento da remessa necessária e da apelação do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI tão somente para afastar a condenação desta autarquia federal no reembolso das custas e despesas processuais, bem como no pagamento dos honorários do advogado.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRAS DO NOVO CPC. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS HONORÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO E REMESSA PROVIDA EM PARTE. - O conjunto probatório coligido aos autos, composto de prova documental e testemunhal, demonstra convincentemente a relação de união estável entre a autora e o falecido até a data do óbito. - Determinação de aplicação da Lei 11.960/09 no tocante à correção monetária, a partir da sua vigência. - Com efeito, nos termos do art. 85, § 4o, II, do referido diploma legal, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, para a fixação dos honorários, nos termos previstos nos incisos I a V do §3º do mesmo artigo, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. - Assim, em se tratando de sentença ilíquida, relativamente à condenação do INSS em honorários advocatícios, deve esta ser reformada, nos termos acima fundamentado. - Sentença reformada, de ofício, para que a fixação dos honorários de advogado se dê quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do novo Código de Processo Civil, recurso não provido e remessa provida em parte.

Nº CNJ : 0100058-57.2016.4.02.0000 (2016.00.00.100058-4) RELATOR Desembargador(a) Federal LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS:MELLO AUTOR : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional RÉU : BRASFISH IND/ COM/ LTDA ADVOGADO : LELIO RODRIGUES MEDEIROS ORIGEM : 01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia (00008332820004025108) E MENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO. EXECUÇÕES FISCAIS. JUSTIÇA ESTADUAL. AJUIZAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. INCOMPETÊNCIA R ELATIVA DA VARA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF E ART. 15, I, DA LEI Nº5.010/66. 1. A competência da Justiça Estadual prevista no art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 (antes da Lei nº 13.043/14), para julgamento das execuções fiscais quando não havia Vara Federal no domicílio do executado, tinha f undamento no art. 109, § 3º, da Constituição Federal. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nesses casos, a incompetência da Vara Federal para julgamento deve ser tida como absoluta (REsp 1.146.194/SC, Relator para acórdão Ministro A ri Pargendler). 3. Apesar de ter entendimento diferente quanto a hipótese similar - de que a competênciada Justiça Estadual para julgamento de ações previdenciárias nos casos em que o segurado seja domiciliado em comarca em que não haja Vara da Justiça Federal tem natureza relativa (leading case: Plenário, RE nº 293.246, relator Ministro Ilmar Galvão), - o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE n.º 840.432/RJ, concluiu que não há repercussão geral quanto ao tema e que a controvérsia abrange matéria e xaminada sob o enfoque de legislação infraconstitucional. 4. Não obstante, a Terceira Seção do STJ tem jurisprudência em sentido oposto àquele adotado pela Primeira Seção, de que a competência em questão é relativa e, pois, não pode ser declinada de ofício (CC 116.919/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, DJ de 18/09/2012), de tal forma que a questão ainda deverá ser decidida de forma definitiva, sob o prisma legal, pela Corte Especial daquele T ribunal. 5. Assim, cabe a aplicação ao caso do entendimento que esta Turma reputa correto, de que a incompetência da Justiça Federal verificada com base no art. 109, § 3º, da CRFB/88 e na legislação fundada nesse dispositivo não tem natureza absoluta, e sim relativa, pois (i) a competência excepcional da Justiça Estadual foi criada em benefício das partes, e não por força de razões de ordem pública; e(ii) o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66deve ser interpretado em conjunto com as disposições do CPC que prevêem ser relativa a c ompetência definida com base em critério territorial. 6 . Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado. 1

EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. DOMICÍLIO DO ÓRGÃO PROLATOR DA SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. IMPOSTO DE RENDA E PSS. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Não prospera a alegação de inexigibilidade do título executivo. A jurisprudência do TRF da 2ª Região se posiciona no sentido de que, em se tratando de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, é concorrente a competência entre o foro do domicílio do credor e a do juízo prolator da sentença coletiva:Precedentes. TRF2, AC 2012.51.01.101922-0, 5a. Turma Especializada, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, julg. 21/10/2015, AC 201151060011423, Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::13/10/2014, AC 201251010413467, Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::14/01/2014, TRF2, AC 2013.51.01.0117676, 5a. Turma Especializada, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, julg. 01/04/2014, AG 201202010176078. 2 - No que se refere à irresignação relativamente à verba honorária, a mesma não procede, tendo em vista que o advogado que promove a execução individual foi o mesmo que promoveu a ação coletiva (AO 2000.51.01.003299-8), conforme se verifica do sistema Apolo, pela internet. 3 - Merece acolhida a pretensão veiculada no item "3" da apelação do IBGE, no sentido de determinar-se a retenção do PSS e do Imposto de Renda, tendo em vista o disposto nas Leis 10.887/2004 e 8.541/1992. 4 - Apelação parcialmente provida.

Nº CNJ : 0013011-19.2012.4.02.5001 (2012.50.01.013011-0) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : ADEMIR JOSE BOLONHA DEFENSOR PUBLICO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO : UNIAO FEDERAL E OUTROS PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO E OUTROS ORIGEM : 4ª Vara Federal Cível (00130111920124025001) EMENTA: APELAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. medicamento. ÓBITO DO AUTOR. FASE RECURSAL. PERDA DE OBJETO. 1. Sobrevindo o óbito de parte autora, portadora de tumor no pâncreas, no curso do feito, após a prolação da sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento de medicamento Tarceva 100mg, constata-se a perda do objeto do apelo interposto, ante ao caráter personalíssimo da demanda, razão pela qual resta prejudicada apelação. 2. Apelo não conhecido. .

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Remessa oficial de sentença que declarou a prescrição do crédito tributário consubstanciado na CDA 7041100197812, com base no art. 174, caput, do CTN c/c art. 219, § 5º do CPC e a Súmula 409 do C. STJ, e julgou extinta, com resolução de mérito, a presente execução. 2. A teor do art. 174, caput, do CTN, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". 3. A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.120.295/SP, da relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a contagem do prazo prescricional para a Fazenda exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, se inicia a partir da data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida, ou a partir da data da própria declaração, o que for posterior. 4. Ajuizada a ação de execução fiscal após o prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da constituição definitiva do crédito tributário, está prescrita a pretensão de cobrança judicial, nos termos do art. 174, caput, do CTN. Precedente: TRF2 - AC 0528808- 03.2011.4.02.5101 - 3ª Turma Especializada - Rel. Des. Fed. CLÁUDIA NEIVA - DJe 15- 06-2016. 5. Os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa, sendo que 1 eventual reforma do decisum deve ser buscada pela via recursal própria. 6. Quanto ao requisito do prequestionamento - indispensável à admissão dos recursos especial e extraordinário -, a Corte Superior de Justiça tem entendido ser suficiente o prequestionamento implícito, presente quando se discute a matéria litigiosa de maneira clara e objetiva, ainda que sem alusão expressa aos dispositivos legais questionados. 7. Não ocorrendo irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição. 8. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIAPATRONAL. DISCUSSÃO SOBRE INCIDÊNCIA NO SALÁRIO MATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL, E PRIMEIROS QUINZE DIAS DEAFASTAMENTO ANTES DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. TAXA SELIC. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - NÃO CONFIGURADAS. 1. Em sede de embargos de declaração, descabe a rediscussão da controvérsia, posto que não se coaduna com a sua natureza integrativa. A possibilidade de se atribuir, em caráter excepcional, efeitos infringentes ao recurso de embargos de declaração, deve se limitar às hipóteses de equívoco manifesto no julgado recorrido e àquelas em que a supressão do vício apontado obrigue a alteração do julgado. Precedentes: STJ - EDcl no REsp 830.577/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ de 03.08.2010 e EDcl no AgRg no REsp 242.037/PR, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Quarta Turma, DJ de 16.11.2009. 2. A jurisprudência firmou-se no sentido de que, em regra, descabe a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, em cujo contexto é vedada rediscussão da controvérsia. Precedentes: STJ: EDcl no AgRg no REsp 1482730/TO, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 19/04/2016, DJe 25/04/2016; EDcl no REsp 1519777/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, julgado em 27/04/2016, DJe 02/05/2016. 3. Mesmo no tocante ao requisito do prequestionamento - indispensável à admissão dos recursos especial e extraordinário -, a Corte Superior de Justiça tem entendido ser suficiente o prequestionamento implícito, presente quando se discute a matéria litigiosa de maneira clara e objetiva, ainda que sem alusão expressa aos dispositivos 1 legais questionados. Assim - vale frisar -, apresenta-se desnecessária expressa declaração no acórdão recorrido dos dispositivos legais enumerados pelas partes, bastando que a matéria tenha sido objeto de efetiva apreciação pelo órgão julgador. Precedentes: EDcl no AgRg no RMS 44.108/AP, Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), 2T, julgado em 01/03/2016, DJe 10/03/2016; REsp 1493161/DF, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, 3T, julgado em 01/12/2015, DJe 02/02/2016. 4. As funções dos embargos de declaração são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão. Precedente: STJ - EDcl no REsp 1325756 - Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - Decisão de 01/08/2012 - Data da Publicação: 07/08/2012. 5. Inexistência de vício no acórdão, eis o seu voto condutor, parte integrante do julgado, abordou as questões, com clareza e sem qualquer vício, seja de omissão, contradição, obscuridade, reconhecendo a natureza indenizatória das verbas pagas pelo empregador decorrentes do terço constitucional de férias e da importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, afastando-se a incidência da contribuição previdenciária patronal; bem como o caráter salarial/remuneratório das verbas a título de salário maternidade e de férias gozadas, devendo incidir, nestas sim, o tributo em questão. 6. O voto foi expresso em afirmar que, no concernente às verbas pagas pelo empregador decorrentes do terço constitucional de férias e da importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença e do salário maternidade, o eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento, reconhecendo a natureza indenizatória quanto às duas primeiras verbas, não se sujeitando à contribuição previdenciária, e, no que tange à última (salário maternidade), o caráter salarial, subordinando-se, este sim, à incidência do tributo. 7. Relativamente à incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de férias usufruídas/gozadas, o voto assentou que, embora a questão não tenha sido abordada no referido REsp n° 1.230.957/RS, a jurisprudência de nossos Tribunais firmou o entendimento de que tais verbas ostentam também caráter remuneratório e salarial, sujeitando-se, portanto, ao pagamento de contribuição previdenciária. Nesse sentido: STJ - AgRg no REsp 1517365/SC, Primeira Turma, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23/09/2015 e TRF2, AC 201451010153818, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, EDJF2R 15/04/2016. 8. Não procede a alegação da Embargante de inobservância da cláusula de reserva de 2 plenário (art. 97 da CRFB/1988 e Súmula Vinculante 10 do STF), pois não houve afastamento da norma ou declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais, mas, apenas, a interpretação da legislação ordinária aplicada à espécie, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nessa linha, precedente do STJ (Primeira Turma, AgRg no REsp 1328506, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 11.4.2013) e deste Tribunal: AC/REO 0017819-92.2011.4.02.5101 - 3ª TURMA - REL. DES. FED. LANA REGUEIRA - DISP. 08/09/2016). 9. O reconhecimento do direito da Autora ao não recolhimento da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas pelo empregador relativas aos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por doença ou acidente e ao terço constitucional de férias teve como fundamento julgado do eg. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.230.957/RS), que, por sua vez, afirmou possuir tais verbas natureza indenizatória/compensatória, não constituindo ganho habitual do empregado, na linha de precedente da Primeira Seção daquela Corte Superior, no julgamento do AgRg nos EREsp957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), onde foi ratificada posição das Turmas de Direito Público daquele Tribunal, adotando a seguinte orientação: "Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas". (grifei) 10. Descabe à Embargante, como faz em seu recurso, pretender a rediscussão de questões que foram devidamente ali debatidas e decididas, procurando infringi-las, posto que não se coaduna com a natureza do presente recurso integrativo. 11. O inconformismo das partes com a decisão colegiada desafia novo recurso, eis que perante este Tribunal a questão trazida ao debate restou exaurida. 12. Embargos de Declaração desprovidos.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DOS SUCESSORES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO INSS. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO. CABIMENTO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. -Cinge-se a controvérsia à análise da sentença que julgou procedente o pedido para condenar os réus a pagarem aos autores os atrasados relativos à complementação da pensão de Aurora Oliveira de Carvalho advinda do ex-servidor, Pedro Ferreira de Carvalho falecido em 07.05.2003 -, referente ao período de setembro/2003 a dezembro/2006, atualizados na forma da Lei 11960/09, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. -Quanto à legitimidade dos herdeiros para propor a presente ação, cabe ressaltar que, conforme assentou esta Oitava Turma Especializada, "Nos termos da Lei 6.858/80 e de seu regulamento, Decreto 85.845/81, valores devidos em razão de cargo ou emprego público, não recebidos em vida pelo respectivo titular, serão pagos a seus dependentes habilitados na previdência ou, na falta destes, aos herdeiros legais, independente de inventário ou arrolamento (art. 1037, CPC)" (Agravo de Instrumento 0007742-59.2015.4.02.0000. Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA. Data da decisão: 07/12/2015. Disponibilizado em: 15/12/2015). Dessa forma, considerando que os documentos de fls. 16, 19, 26, 27, 29 e 35 são suficientes para demonstrar que os autores são sucessores de Pedro Ferreira de Oliveira, ex-ferroviário da RFFSA, não se faz necessária a comprovação de abertura de inventário negativo. -A União e o INSS são partes legítimas para figurarem no pólo passivo do presente feito, visto que compete à União, sucessora da RFFSA, arcar com o ônus financeiro da complementação da aposentadoria de ex-ferroviário e à autarquia previdenciária cabe a responsabilidade pelo pagamento do benefício. -Rejeitada a alegação de prescrição formulada pela União 1 Federal, na medida em que, consoante entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte, "a relação envolvida na espécie é de trato sucessivo, pois diz respeito a um ato omissivo que se repete mensalmente, atraindo a aplicação da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932" (Proc. 08081476620074025101. QUINTA TURMA ESPECIALIZADA. Rel. Des. Fed. RICARDO PERLIGEIRO. Data da decisão: 01/07/2016), razão pela qual encontram-se prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio legal da propositura da ação. -A Lei 8.186/91 garantiu a complementação da aposentadoria previdenciária dos ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S.A. RFFSA até 31/10/1969, estabelecendo como requisito essencial para a concessão da complementação que o beneficiário d e t i v e s s e a c o n d i ç ã o d e f e r r o v i á r i o , n a d a t a imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária (arts. 1º e 4º). Por sua vez, o art. 1º da Lei nº 10.478/2002 estendeu aos ferroviários admitidos até 21/05/1991 o direito à complementação de aposentadoria na forma do disposto na Lei nº 8.186/91. -No caso, o ex-servidor, Pedro Ferreira de Carvalho, foi admitido na Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA em 15/06/1944, tendo falecido em 07/05/2003 (fl. 33). Cumpre esclarecer que a pensionista, Aurora Oliveira de Carvalho, em 2003, requereu administrativamente o pagamento da complementação da pensão, não havendo, pelo o que consta nos autos, decisão acerca do referido requerimento. Dessa forma, considerando que o ex- servidor foi admitido antes de 21/05/1991, ele faz jus à complementação de aposentadoria, conforme o disposto na Lei 8.186/91. -No que tange ao quantum, arbitrado pelo Juiz de piso, a título de honorários advocatícios, na medida em que, conforme estabelece o § 4º, do artigo 20, da Lei Adjetiva Civil, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do Magistrado, que levará em conta, primordialmente, fatores fáticos da causa, quais sejam, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, não ficando adstrito aos limites indicados no § 3º do referido artigo (mínimo de 10% e máximo de 20%), podendo até mesmo adotar um valor fixo, porquanto a alusão feita pelo § 4º do art. 20 do CPC é concernente às alíneas do § 3º, tão somente, e 2 não ao seu caput. Dessa forma, considerando os parâmetros acima aludidos, afigura-se razoável a redução do percentual, fixado a título de verba sucumbencial, para 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73. -No que tange aos juros moratórios, é de se ter em conta que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp. nº 1.207.197/RS, alinhou-se ao entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que as normas que disciplinam os juros moratórios possuem natureza processual, devendo incidir de imediato nos processos em andamento. Destarte, na linha desta orientação, a partir do advento da Lei nº 11.960, publicada em 30 de junho de 2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independente de sua natureza, devem incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, sendo certo que, no caso, tendo a demanda sido ajuizada em 10 de março de 2014, com relação às parcelas em atraso, a correção monetária deverá observar o disposto na Lei 6.899/81, até a entrada em vigor da referida Lei nº 11.960/2009. -Remessa necessária e recursos de apelação parcialmente providos para reformar, em parte, a sentença, tão somente para fixar o valor dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da causa.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INSCRIÇÃO DEFINITIVA NOS QUADROS DA OAB/ES. POSSIBILIDADE. ART. 28, INCISO II, DA LEI Nº 8.906/94. COMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. IMPEDIMENTO DO INCISO I DO ARTIGO 30 DA REFERIDA LEI. 1. O dispositivo embasador do indeferimento da inscrição do impetrante estabelece a incompatibilidade quanto aos cargos e funções de membros de órgãos vinculados ao Judiciário, Tribunais e Conselhos de Contas, Juizados Especiais, Justiça de Paz, Juízes Classistas, bem como de todos que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta, não alcançando, desta forma, o ora apelante, eis que não é ocupante de cargo com poder deliberativo. Precedentes. 2. Assim, não há que se falar em incompatibilidade descrita no inciso II do art. 28, da supramencionada lei, sendo ilícito, assim, à Ordem dos Advogados do Brasil inovar nessa seara, criando hipóteses não previstas legalmente. Merece destaque, por oportuno, o inciso I do artigo 30 desta lei, o qual determina que são impedidos de exercer a advocacia os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora. 3. Apelação conhecida e provida.

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. PAGAMENTO DE CUSTAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ART. 290 DO CPC/2015. 1. Cuida-se de apelação em face de sentença que julga extinta a execução de título extrajudicial, sem solução do mérito, nos termos dos arts. 257 e 267, I do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), devido ao não recolhimento das custas decorridos trinta dias da entrada do feito em juízo. 2. A partir de vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), passou a ser necessária a intimação da parte para em 15 dias proceder ao recolhimento das custas processuais antes do cancelamento da distribuição do feito. Dispõe o art. 290, "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". 3. Sentença proferida durante a vigência do CPC/2015. 4. Apelação provida para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. GDPST. PARIDADE. SERVIDORa INATIVa. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO ANTERIOR À EC 41/2003. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS DE MORA. LEI Nº 11.960/09. HONORÁRIOS. 1. A sentença condenou a União a pagar diferenças de GDPST, no valor correspondente a 80 pontos, de setembro/2008, respeitada a prescrição quinquenal, a novembro/2010, corrigidas inicialmente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e a partir de 30/06/2009 pelo IPCA-E, com juros de mora de 0,5% ao mês, desde a citação, na forma da MP nº 2.180-35/2001, e de 30/06/2009 em diante conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/2009, além de fixar honorários em 10% do valor da condenação. 2. Prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação, força do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, tem direito a autora a receber a GDPST no mesmo percentual dos servidores ativos, de setembro/2008 a novembro/2010. 3. As vantagens pecuniárias instituídas para estimular o desempenho individual no cargo público visam dar concretude ao princípio constitucional da eficiência (art. 37, caput), e têm como consectário lógico a inviabilidade de sua extensão a inativos e pensionistas que já passaram à inatividade. 4. A GDPST, instituída pela MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784, de 22/09/2008, que alterou a Lei nº 11.355/2006, estende-se a pensionistas e/ou inativos que passaram à inatividade antes da EC nº 41/2003 ou preencheram os requisitos para aposentação previstos na EC nº 47/2005, até a publicação das portarias que definiram os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional para efeito de pagamento de cada órgão, quando passou a ostentar natureza pro labore faciendo. 5. Regulamentada a gratificação pela Portaria nº 3.627, do Ministério da Saúde, e efetivado o primeiro ciclo de avaliação entre janeiro/2011 e junho/2011, com efeitos retroativos a 22/11/2010, data de publicação da Portaria; e aposentada em 25/7/1995, a autora ajuizou a ação em 9/9/2013, deve a GDPST ser-lhe paga em paridade com os ativos de 9/9/2008, observada a prescrição quinquenal, até 22/11/2010, quando a gratificação passou a ostentar natureza pro labore faciendo. 6. Na atualização dos débitos em execução observa-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal até junho/2009, quando a Lei nº 11.960/2009 alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; a partir daí a TR, até a inscrição do débito em precatório, momento em que incidirá o IPCA-E, que persistirá até o pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças da data de cada parcela devida. O 1 cálculo dos juros de mora, a partir da citação, deve também observar o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação da Lei nº 11.960/2009, nos mesmos moldes da correção monetária. Precedentes: STF, RE 870947; DJe 24/4/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.03.113377-4, E- DJF2R 19/6/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.01.113314-8, E-DJF2R 23/7/2015. 7. O valor dos honorários, ato discricionário do juiz, deve ser norteado pelos princípios da razoabilidade e da equidade, observando-se as peculiaridades dos autos. Na hipótese, a redução da verba sucumbencial para 5% do valor da condenação é compatível com a pouca complexidade da matéria, que não demandou maiores esforços do advogado, em adequação à norma do § 4º do art. 20 do CPC, e aos contornos das alíneas do § 3º. 8. Apelação da União provida, remessa necessária parcialmente provida e apelação de Norma di Ciancio desprovida.

ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. ARTIGO 290, CPC/2015. INTIMAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Consoante disposto no art. 321 do CPC/2015, "o juiz ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor,no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Por outro lado, dispõe o art. 290 do CPC/2015 que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." 2. No caso em comento, após o ajuizamento, pela CEF, da presente ação de reintegração de posse em imóvel objeto de contrato de arrendamento residencial firmado entre as partes, no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, foi a parte autora intimada para emendar a inicial, bem como para que juntasse guia de recolhimento com comprovação do pagamento das custas processuais. 3. Apesar de sua intimação regular, tal como prescreve o art. 290 do atual Código de Processo Civil, a CEF deixou transcorrer o prazo sem manifestar-se, culminando em sentença de extinção do feito sem exame de mérito. 4. Ao contrário do que alega em seu apelo, não há comprovação de que o recolhimento das custas havia sido efetuado em momento anterior à prolação da sentença, uma vez que as datas de autenticação de pagamento, constantes das guias de recolhimento anexas aos autos, são posteriores àquela, restando desatendida a determinação do Juízo a quo no sentido de que fosse comprovado o recolhimento das custas. 5. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ORDINÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL EM VIGOR NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SEM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 475, §2º DO CPC. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ELEVADO. REDUÇÃO. ARTIGO 20, § 4º DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO. 1 - Inicialmente, cabe registrar que se aplica ao caso as disposições contidas na legislação processual civil vigente à época do ajuizamento da ação, ocorrido em 08/08/14, no caso, o CPC/73. Assim, com fulcro no artigo 475, §2º do CPC/73, não há duplo grau de jurisdição obrigatório, já que o valor da causa (aproximadamente R$ 44.000,00) não ultrapassa 60 salários-mínimos. 2 - A verba honorária, conforme estabelece o artigo 20 do CPC, é devida por força do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que moveu a máquina judiciária ou que deu causa ao ajuizamento da demanda deve suportar os ônus decorrentes deste fato. 3 - Incumbe ao magistrado fixar a verba honorária com base em apreciação equitativa, não estando adstrito aos percentuais previstos no § 3º do artigo 20 do CPC. Para determinar o valor dos honorários, o magistrado deve observar apenas os parâmetros apontados pelas alíneas do § 3º. O valor da condenação em honorários pode, portanto, até mesmo ser inferior ao percentual mínimo previsto no § 3º, diante da autorização legal do §4º do mesmo artigo. 4 - Destarte, na determinação dos honorários advocatícios devidos, o juiz deve tomar por base os seguintes dados: grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço, podendo, inclusive, condenar a parte que sucumbiu em um valor fixo. 5 - O valor fixado pelo julgador monocrático (10% sobre o valor da condenação) constitui-se em montante bastante superior, em comparação àqueles normalmente arbitrados por esta relatoria em casos similares, razão pela qual devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando o trabalho dispendido pelos Procuradores da Fazenda Nacional e a duração do processo, ajuizado em 2014, e fundamentação acima. 6 - Como o caso é de reforma do determinado pelo julgador monocrático no que se refere à condenação da apelante em honorários sucumbenciais, mas a fixação do montante se deu em valor diverso do pretendido pela União, deve-se dar parcial provimento ao recurso interposto. 7 - Recurso de apelação a que se dá parcial provimento.

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DO JULGADO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. APELANTE FALECIDO. MANDATO EXTINTO. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. 1. Cuida-se de apelação cível interposta por JOÁO BATISTA FILHO em face de sentença que julgou extinta a execução, nos autos da ação ordinária de revisão de benefício previdenciário, com base nos artigos 794, I, do CPC. A parte autora postula a procedência do recurso para que sejam apurados os juros de mora de 1% ao mês, vencidos entre a data da confecção da planilha de cálculo até a da emissão do RPV. 2. A apelação foi apresentada em nome do falecido autor, requerendo os juros de mora entre os cálculos e o pagamento do RPV dos honorários do patrono. Tal instrumento processual padece de validade. Com a morte do autor extingue-se o mandato que outorgava poderes ao advogado para postular em seu nome. Nesse sentido, não se conhece da apelação interposta e deve ser mantida a sentença que determinou a extinção da execução quanto aos honorários advocatícios. 3. Devem os autos retornar à vara de origem para prosseguimento da execução com relação ao crédito do falecido autor, promovendo-se as medidas necessárias para a regular habilitação de eventuais herdeiros do exequente. 4. Apelação não conhecida.

Nº CNJ : 0131884-95.2014.4.02.5101 (2014.51.01.131884-0) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : UNIAO FEDERAL E OUTROS PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO E OUTROS APELADO : HUMBERTO ALVES DEFENSOR PUBLICO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01318849520144025101) EME NTA APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. MÍNIMO EXISTENCIAL. RESERVA DO POSSÍVEL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA. LEI 8.080/90. LEI Nº 12.732/2012. 1. Trata-se de remessa necessária e apelações cíveis interpostas pela União, pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo Município do Rio de Janeiro contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido de antecipação da radioterapia paliativa para tratar a neoplasia que acomete o demandante. 2. "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 855.178-RG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe. 16.3.2015). 3. É desnecessário e inaplicável um debate sobre o mínimo existencial e a reserva do possível se a lei reconhece o direito reclamado mediante o atendimento aos seus requisitos. A falta de recursos orçamentários não é fato obstativo de um direito instituído por lei, apesar dos inconvenientes para sua concretização. 4. O princípio da igualdade a ser observado pela Administração não serve de justificativa para negar direitos subjetivos. Realmente, conceder a um cidadão um direito que também poderia ser estendido a todos os que estivessem na mesma situação, sem efetivamente estendê-lo, rompe com essa ideia de igualdade. Porém, o erro está na Administração não estender esse benefício, e não no Judiciário reconhecer o direito. 5. A Lei nº 12.732/2012 estabelece que o paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS) no prazo de até 60 dias, contados desde o registro do diagnóstico no prontuário do paciente, consoante art. 3º da Portaria nº 876/13 do Ministério da Saúde. 6. O art. 24, da Lei nº 8.080/90, estabelece expressamente a possibilidade de o Sistema Único de Saúde recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada quando suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a efetiva concretização do direito à saúde em determinada área. 7. Compete ao magistrado, na condução do processo, aferir acerca da necessidade de realização de outras provas necessárias ao deslinde da controvérsia e à formação de seu convencimento, nos moldes do art. 130, do CPC/73 (art. 370, do CPC/2015). 8. Não há necessidade de dilação probatória quando a União apenas formula requerimento genérico de perícia, contestando a prescrição da radioterapia, mas não faz qualquer impugnação quanto ao diagnóstico da doença do demandante. Ademais, há laudo médico e Parecer Técnico da Câmara de Resolução de Litígios de Saúde que comprovam o diagnóstico do demandante e a necessidade do tratamento. 9. Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante, nos termos da Súmula 421 do STJ. Precedentes: STJ, 2ª Turma Especializada, AgRg no REsp 1.397.109, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 26.10.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, Ag 201500000070677, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 31.8.2015. 10. Apelação da União e remessa necessária parcialmente provida. Apelações do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro não providas. 1

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO C ONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de remessa necessária e de apelações cíveis interpostas pela ré e pelo autor, alvejando sentença proferida nos autos da ação de conhecimento, processada sob o rito comum ordinário, por meio da qual requer o autor (i) a antecipação dos efeitos da tutela postulada, para que o autor seja reintegrado aos quadros do Hospital Universitário Antônio Pedro, sob pena de multa diária; (ii) a confirmação da antecipação da tutela ao final; (iii) declaração de legalidade da apresentação do certificado de conclusão de residência médica, e a declaração de nulidade do cancelamento do contrato de prestação de serviços; (iv) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, representados nos salários que o autor deixou de receber; (v) a condenação da demandada na obrigação de reparação do dano moral. 2. O cerne da controvérsia ora posta a desate cinge-se em analisar a validade - ou não - do ato administrativo que excluiu o autor do certame realizado pela ré para a contratação de médico junto ao H ospital Universitário Antônio Pedro. 3. Conforme entendimento pacificado na jurisprudência pátria, cabe à Administração, de acordo com seus critérios de conveniência e oportunidade, realizar concurso público para provimentos de cargos públicos, estabelecendo os critérios que devam ser observados para verificação da aptidão intelectual, física e psíquica dos interessados, de forma a selecionar os mais qualificados à vaga pretendida. Afigura- se, assim, que o edital do concurso é o instrumento apto a dispor sobre as regras do certame, propiciando a todos os candidatos igualdade de condições no ingresso no serviço público. Desse modo, a Administração edita normas, preexistentes ao certame, às quais se submetem voluntariamente os concorrentes, assim c omo a Administração. 4. É certo que a Administração Pública tem a possibilidade de rever os atos praticados, desde que haja a constatação de qualquer tipo de irregularidade ou ilegalidade. É também imprescindível, na revisão desses atos, que a Administração proporcione o amplo contraditório, conceda às partes envolvidas a chance de apresentar suas defesas e respeito aos princípios da moralidade, razoabilidade e p roporcionalidade, o que, porém, no caso em comento, não foi observado. 5. Na hipótese em testilha, o autor não teve a sua defesa administrativa apreciada, o que toma arbitrária a decisão da UFF sobre o seu desligamento e, desta forma, possibilita a intervenção do Poder Judiciário para solucionar a questão. Com efeito, a Administração deve se organizar para não causar prejuízos injustificados aos administrados, decorrente de um comportamento, ainda que dentro da esfera da legalidade, comissivo ou omissivo, daí a necessidade de instrumentos de controle e fiscalização do poder da Administração. Em casos como o ora analisado, o Judiciário funciona para regular a conduta que 1 excede aos limites da atuação administrativa, devendo muitas vezes, proteger o administrado das omissões e condutas consideradas equivocadas ou ilegítimas. 6. No tocante ao mérito propriamente dito, a ré reputou insuficiente o certificado apresentado pelo autor, e ratificado pela certidão expedida pelo CRM, para preencher o requisito do item 02, página 04, alínea "b", combinado com o item 08, subitens 8.3 e 8.6, alínea "f", do edital. Entretanto, o certificado em questão foi emitido pela própria Universidade Federal Fluminense. Como bem pontuou o Parquet federal, "(...) a UFF, além de emitir decisão eivada de evidentes vícios em sua constituição, aparenta não considerar seu próprio certificado de Residência Médica como suficiente para cumprir requisitos de edital f ormulado por ela mesma, o que, no mínimo, causa estranheza." 7. A sentença de procedência parcial, complementada pelo julgamento dos embargos de declaração, merece ser confirmada quase em sua integralidade, porquanto a hipótese era claramente de atendimento à finalidade para a qual foi desenvolvido o processo seletivo. O autor comprovou ter realizado residência médica na especialidade de cirurgia plástica e, portanto, não poderia ter sido excluído da contratação para p restação de serviços temporários no ano de 2012, como bem solucionou o magistrado. 8. Não se trata de descumprir o edital, diversamente do que sustentou a UFF, mas de não permitir que escolhas aleatórias - inclusive em contrariedade à legislação de regência da atividade profissional do médico - possam permitir o tratamento desigual aos profissionais que tinham formação especializada em c irurgia plástica, seja por terem feito residência médica, seja por terem o título de especialistas. 9. A teor do disposto no parágrafo 6.º, do art. 37, da Constituição Federal de 1988, para a caracterização da responsabilidade civil objetiva do Estado, basta a comprovação do evento, do dano e do nexo de causalidade entre um e outro. Nesse passo, restou inequívoca, no caso em tela, a rescisão abrupta e i njustificada, portanto, indevida, do contrato de prestação de serviços, a configurar a falha do serviço. 10. São evidentes os transtornos e o abalo sofridos pelo autor por fatos absolutamente injustificáveis, de responsabilidade exclusiva da ré. Infere-se, pois, que restou configurado o dano moral com base em presunção hominis ou facti, de modo que, em situações como a presente, se configura ipso f acto, independentemente de prova específica. 11. Levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto, adequado o valor fixado pelo Juízo monocrático a título de indenização pelo dano moral suportado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sobre o qual deverá incidir correção monetária, a partir desta data, na forma do Enunciado n.º 362 da Súmula do STJ, com base nos índices oficiais utilizados pela Justiça Federal, e juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), "à taxa de 0,5%, ao mês, até o dia 10.1.2003, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916, e à taxa de 1%, ao mês, a partir de 11.1.2003, nos termos do art. 406 do Código C ivil de 2002." (cf. STJ, EDcl no REsp 285618/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 08/02/2010). 12. Descabe cogitar do efeito pretendido pelo autor de se reconhecer a ilegalidade na atuação da UFF ao rever o ato administrativo para permitir o direito à percepção dos valores dos salários como prestador de serviço na época. A orientação jurisprudencial tranquila é no sentido de não se admitir a condenação por serviço hipotético, não prestado. Inexiste, desta forma, como pretende o autor, direito ao recebimento de reparação por danos materiais, pelo simples fato de que foi reconhecida a ilegalidade do ato de rescisão do contrato. O direito à remuneração pressupõe a efetiva prestação do serviço. Admitir-se o recebimento de v encimentos sem que haja contraprestação implica em permitir o enriquecimento ilícito. 13. Em relação à atuação profissional do autor durante o mês de setembro de 2012, os documentos adunados, referentes aos quadros cirúrgicos do mês em questão, comprovam que o autor, de fato, realizou cirurgias, devendo, pois, receber o montante salarial estipulado no contrato. Segundo a cláusula terceira do contrato, o autor deve receber mensalmente a quantia de R$ 4.850,00 (quatro mil, oitocentos e cinquenta reais), ou, mais precisamente, R$ 4.112,47 (quatro mil, cento e doze reais e quarenta e sete centavos) com 2 os devidos descontos. Subtraídos os R$ 550,31 (quinhentos e cinquenta reais e trinta e um centavos) já depositados pela ré, deve esta pagar, ainda, o montante de R$ 3.562,16 (três mil, quinhentos e sessenta e d ois reais e dezesseis centavos) ao autor. 14. O pleito autoral de pagamento de indenização por força da rescisão do contrato não merece acolhida. Da leitura da cláusula sexta do contrato, extrai-se que o pagamento da indenização nela prevista está condicionado à rescisão contratual decorrente de conveniência administrativa, o que, no caso em comento, não ocorreu, haja vista que a exclusão do autor se deu por suposto descumprimento do edital no t ocante à sua titulação. 15. A quantia devida a título de reparação por dano moral deverá ser corrigida monetariamente, a partir da data da sentença, na forma do Enunciado n.º 362 da Súmula do STJ, com base nos índices oficiais utilizados pela Justiça Federal, e juros moratórios, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), conforme a T axa SELIC, até a edição da Lei n.º 11.960/2009. 16. No tocante à correção monetária, deve ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal até junho de 2009. A partir de 30/06/2009, data do início da vigência da Lei n.º 11960/09, que modificou a redação do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, a atualização deverá ser feita segundo a TR (Taxa Referencial), até a inscrição do débito em precatório, momento em que incidirá o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) mensal, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual persistirá a té o efetivo pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças da data de cada parcela devida. 17. Nos autos da Reclamação (RCL) n.º 21147, ajuizada pela União, a Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, que determinou a aplicação, na correção monetária de débito anteriormente à expedição de precatório, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), consignando que a decisão questionada extrapolou o entendimento do STF consagrado no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, bem assim na Questão de Ordem que definiu a modulação d os seus efeitos. 18. Na aludida decisão, a Relatora gizou que, no julgamento das mencionadas ADIs, o STF declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública no período entre a inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento. Quanto à correção monetária incidente na condenação, salientou que a matéria teve repercussão geral reconhecida n o Recurso Extraordinário (RE) n.º 870947, ainda pendente de apreciação pelo Plenário. 19. Em relação à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, a princípio, a alteração de seu valor pelo Tribunal é restrita às hipóteses em que a fixação de tal verba tenha implicado ofensa às normas processuais, devendo, via de regra, prevalecer o quantum atribuído pela instância originária. Com efeito, a maior proximidade do Juízo a quo dos fatos ocorridos no processo permite a aferição mais f idedigna das alíneas mencionadas no § 3.º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73). 20. No caso em tela, os honorários foram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, percentual compatível com a complexidade da causa e com o trabalho exigido do advogado. 21. Apelação da ré e remessa necessária conhecidas e improvidas. Apelação do autor conhecida e p arcialmente provida. 3

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO INCIDÊNCIA: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR EM RELAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS E AO FGTS. TAXA SELIC. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Prescrição quinquenal. RE 566621. Prescritos os valores recolhidos antes de 04.06.2005. 2. Em realinhamento da posição jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça (RESp 1149071/SC, Relatora Min. Eliana Calmon, Julgamento 02.09.2010, Publicação DJe 22.09.2010), restou consignado novo entendimento acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias, adequando-se o STJ à jurisprudência do STF, no sentido de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, verba que detém natureza indenizatória por não se incorporar à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. Logo, ausente o caráter salarial de tais parcelas, visto que o trabalhador encontra-se afastado de suas atividades laborais, não há incidência da contribuição previdenciária. 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Resp 1.230.957/RS, sob a égide do art. 543-C, do CPC, pacificou a matéria quanto a inexigibilidade da contribuição previdenciária, sobre a importância paga a tíitulo de terço constitucional. 4. Quanto à atualização monetária e aos juros, aplica-se, tão-somente, a taxa SELIC, nos termos do art. 89, § 4º, da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que não se aplica às demandas tributárias o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 5. DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS E AO FGTS. Quanto a causa de pedir. Feita a narração dos fatos, seguir-se-á a exposição dos fundamentos jurídicos do pedido, isto é, de como os fatos narrados justificam que o autor peça o que pede. Os fatos e fundamentos jurídicos do pedido significam a descrição clara e precisa do acontecimento que foi a razão de ser da demanda e a categorização jurídica desse mesmo acontecimento. Na petição inicial deverá o autor indicar os fundamentos de fato e os fundamentos de direito. O autor deverá indicar o porquê de seu pedido. O que não ocorreu nos presentes autos, apresenta a parte autora somente o pedido. A falta de causa de pedir determina a inépcia da petição inicial, como resulta da norma do art. 295, § único, I do CPC. É que, faltando a causa de pedir, faltará a enunciação do fato jurídico sobre o qual assenta o autor a sua pretensão. 6. Cada parte deverá arcar com os honorários de seu próprio advogado, pois configurada a sucumbência recíproca, prevista no art. 21, caput, do Código de Processo Civil. 7. Remessa necessária e apelações parcialmente providas.

Nº CNJ : 0010262-89.2015.4.02.0000 (2015.00.00.010262-9) RELATOR : Desembargadora Federal LANA REGUEIRA AUTOR : E T T FIRST RH ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO : KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU E OUTRO RÉU : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional ORIGEM 06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(01183712620154025101) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL X MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste conexão entre a ação de execução fiscal e o mandado de segurança, em que se objetiva o reconhecimento de direito líquido e certo à consolidação de débitos de COFIN S e PIS, no âmbito de programa de parcelamento, por não haver possibilidade de decisões contraditórias, em razão da natureza especialíssima da ação mandamental, que objetiva exclusivamente a proteção de direito líquido e certo contra ato determinado. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado (12ª Vara Federal/RJ).