AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido da agravante para que não fosse certificado o trânsito em julgado da sentença, sob o fundamento de que a publicação se deu de forma regular. 2. O Sistema de Consulta Processual (http://procweb.jfrj.jus.br/portal/consulta) permite que a pesquisa pública acerca do andamento processual de todos os feitos em tramite na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, razão pela qual estava ao alcance dos patronos da agravante obter informações sobre o processamento dos autos, não se sustentando, por conseguinte, as teses sustentadas, em especial a de que a intimação da sentença estaria maculada em razão de não ter a empresa, que faz o serviço de recortes, repassado a publicação para a autarquia. Frise-se que as peças processuais são disponibilizadas para consulta tão logo intimadas as partes, sendo dever do advogado acompanhar o processamento do feito, contribuindo para a regularidade processual. 3. A prerrogativa de intimação pessoal conferida aos procuradores autárquicos não se estende aos advogados contratados pelos Conselhos para representação judicial, à ausência de previsão legal (TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 00292140820164025101, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJE 15.2.2017). 4. Agravo de instrumento não provido.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. ANUIDADE. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO POR ATOS INFRALEGAIS. LEGALIDADE ESTRITA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. As anuidades dos conselhos profissionais, à exceção da OAB, são espécie do gênero contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82, promulgada com o intuito de legalizar a cobrança de tais exações estabelecendo limites mínimos e máximos vinculados ao MVR (maior valor de referência), foi expressamente revogada pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. A Lei nº 9.649/98, que posteriormente previu a fixação de anuidades pelos próprios conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, teve o art. 58 declarado parcialmente inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI nº. 1717/DF. 4. O Plenário deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no MS nº 2008.51.01.000963-0, declarou a inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante no caput do art. 2º da Lei 11.000/04, por violação ao princípio da reserva legal estrita, resultando no enunciado da súmula nº 57 do TRF-2ª Região. 5. A cobrança das anuidades dos conselhos de fiscalização, portanto, não tem amparo legal válido nas Leis nºs 6.994/82, 9.649/98 e 11.000/2004, eis que os dispositivos que delegaram a competência para fixar ou majorar o valor das anuidades padecem de vício de inconstitucionalidade. 6. Em 28 de outubro de 2011 foi editada a Lei nº 12.514, resultado da conversão da Medida Provisória nº 536/2011, que tratava, originariamente das atividades dos médicos residentes, e que, ao ser convertida em lei ordinária, foi acrescida de oito artigos que disciplinam regras gerais sobre as contribuições sociais devidas aos conselhos. 7. Para as contribuições de interesse das categorias profissionais há a incidência dos 1 princípios da anterioridade de exercício e nonagesimal. Transposto o exercício e ultrapassado os noventa dias, infere-se que a Lei 12.514/2011, de 28/10/2011, publicada em 31/10/2011, não pode ser aplicada para a anuidade de 2012, eis que essa anuidade já era devida a partir de 01/01/2012. 8. Encontrando-se a CDA eivada de vício insanável, eis que se refere às anuidades de 2003 a 2007, impõe-se a manutenção da sentença recorrida. 9. Não se poderia simplesmente permitir a substituição da CDA ao fundamento da existência de mero erro material no título, pois a aplicação de fundamentação legal equivocada gera a modificação substancial do próprio lançamento tributário. (STJ, AgRg no AREsp 38.739/PR, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 04/09/2014, DJe 19/09/2014; STJ, AgRg no AREsp 353.046/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 08/10/2013, DJe 18/10/2013). 10. Apelação improvida.

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/ES. ANUIDADES. TÍTULO EXECUTIVO. VÍCIO INSANÁVEL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI 12.514/2011. 1. O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRA/ES objetiva legitimar a execução das anuidades, argumentando a possibilidade de emenda da petição inicial para regularização de vício no título executivo e a inaplicabilidade do disposto no artigo 8º da 12.514/2011. 2. O fato de os Conselhos Profissionais serem entidades dotadas de poder de polícia não os exime do dever de atuar dentro dos limites da legalidade. 3. O STJ consignou descaber a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição quanto às execuções fiscais extintas sem julgamento do mérito (AgRg no REsp 1.462.167 / SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 05/12/2014). 4. A questão relativa à validade do título executivo constitui matéria de ordem pública e, por isso, deve ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do §3º do artigo 485 do CPC/2015 (STJ, AgRg no AREsp 249.793/ CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/09/2013). 5. O título executivo deve discriminar a origem e a natureza do crédito, mencionando a lei na qual seja fundado (artigos 202, incisos II e III, e 203 do Código Tributário Nacional), sob pena de nulidade. Por possuírem natureza tributária, as anuidades devidas aos Conselhos Profissionais sujeitam-se ao princípio da legalidade estrita (artigo 150, inciso I, da CRFB/88). 6. Na hipótese, o fundamento legal constante da CDA afasta-se da função de descrever o crédito em cobrança. Isso porque, a despeito de a Lei nº 4.769/65, que trata do exercício da profissão de Técnico de Administração, considerar em seu artigo 12, alínea "a", que o valor da anuidade devida aos Conselhos Regionais em questão (C.R.T.As.) deve ser estabelecido pelo Conselho Federal de Técnicos de Administração (C.F.T.A.), referido dispositivo, "por se tratar de norma editada sob a égide constitucional anterior, quando as contribuições sociais não detinham natureza tributária e, portanto, não se submetiam ao princípio da legalidade, não deve ser considerada como recepcionada pela atual Constituição" (TRF2R, AC 0012754- 57.2013.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, e-DJF2R de 07/01/2015). 7. Considerando-se o princípio constitucional da legalidade estrita, inadmissível a cobrança decorrente de obrigatoriedade de pagamento de anuidade indicada no artigo 47 do Decreto nº 1 61.934/67. 8. O artigo 87 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) expressamente revogou a Lei nº 6.994/82. Ainda que se diga que o aludido estatuto visa a disciplinar especificamente a Ordem dos Advogados do Brasil, certo é que contém comandos genéricos aplicáveis à legislação ordinária, notadamente dispositivo revogando de forma expressa a previsão anterior. 9. Também a Lei nº 9.649/98, em seu artigo 66, revogou a Lei nº 6.994/82. Embora aquela lei tenha sido declarada inconstitucional no seu artigo 58 e parágrafos (ADI 1.717/2003), que tratam da fixação de anuidades, não há que se falar em repristinação da Lei nº 6.994/82 na hipótese, pois tal norma já havia sido expressamente revogada pela Lei nº 8.906/94 (STJ, AgRg no REsp 1.251.185/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/11/2015, e EDcl no REsp 1.040.793/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 07/12/2009), que não foi declarada inconstitucional, motivo pelo qual inexistiria "direito adquirido " à conformação do valor cobrado aos limites estabelecidos na Lei nº 6.994/82. 10. Em 2004 foi editada a Lei nº 11.000, cujo artigo 2º conferiu aos Conselhos Profissionais a prerrogativa de fixarem as anuidades a si devidas. 11. Este Tribunal, no julgamento do processo nº 2008.51.01.000963-0, acolheu parcialmente a arguição de inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do artigo 2º da Lei nº 11.000/2004 e da integralidade do §1º daquele artigo, vislumbrando que tais dispositivos incorriam no mesmo vício de inconstitucionalidade detectado pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao artigo 58 da Lei nº 9.649/98. Enunciado nº 57 - TRF-2ª Região. 12. No RE nº 704.292/PR, o STF, "por maioria e nos termos do voto do Relator, fixou tese nos seguintes termos: 'É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos', vencido o Ministro Marco Aurélio, que fixava tese em outros termos. Em seguida, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, indeferiu o pedido de modulação. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, e, nesta assentada, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia" (Decisão plenária do STF em 19/10/2016, DJe nº 229, de 26/10/2016). 13. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, entidades como a apelante passaram a adotar os critérios nela estabelecidos para a cobrança dos seus créditos. No julgamento do REsp nº 1.404.796/SP, sob o regime do artigo 543-C do CPC/73, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a legislação em comento incidiria apenas sobre os executivos fiscais ajuizados após sua entrada em vigor. 14. Ante ausência de lei em sentido estrito para a cobrança das anuidades vencidas até 2011, deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo que embasa a execução (artigo 803, inciso I, do CPC/2015). De igual forma quanto às anuidades remanescentes posteriores àquele ano, pois a CDA desconsiderou o disposto no artigo 6º da Lei nº 12.514/2011, que disciplina o valor das anuidades, restando inviável a emenda ou a substituição da CDA, porquanto a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento, a depender de revisão. 15. Além disso, quanto às anuidades remanescentes posteriores à vigência da Lei nº 12.514/2011, note-se que o Conselho Federal de Administração - CFA expediu a Resolução nº 2 454/2014, fixando no valor de R$ 331,00 (artigo 3º, inciso I) a anuidade referente ao ano de 2015 devida aos Conselhos Regionais de Administração, sendo de R$ 1.191,95 a cobrança das anuidades remanescentes, posteriores à referida lei; ou seja, inferior ao quádruplo da anuidade (R$ 1.324,00), consoante o limite do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, devendo ser mantida, também assim, a extinção do processo sem resolução do mérito. 16. Sobre o tema, julgados desta Corte (AC 0011652-63.2014.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, e- DJF2R de 08/01/2016, e AC 0111435-91.2015.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, e-DJF2R de 16/12/2015). 17. Apelação conhecida e desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. CDA. ANUIDADE. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO POR ATOS INFRALEGAIS. LEGALIDADE ESTRITA. 1. As anuidades dos conselhos profissionais, à exceção da OAB, são espécie do gênero contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82, promulgada com o intuito de legalizar a cobrança de tais exações estabelecendo limites mínimos e máximos vinculados ao MVR (maior valor de referência), foi expressamente revogada pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. A Lei nº 9.649/98, que posteriormente previu a fixação de anuidades pelos próprios conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, teve o art. 58 declarado parcialmente inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI nº. 1717/DF. 4. O Plenário deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no MS nº 2008.51.01.000963-0, declarou a inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante no caput do art. 2º da Lei 11.000/04, por violação ao princípio da reserva legal estrita, resultando no enunciado da súmula nº 57 do TRF-2ª Região. 5. A cobrança das anuidades dos conselhos de fiscalização, portanto, não tem amparo legal válido nas Leis nºs 6.994/82, 9.649/98 e 11.000/2004, eis que os dispositivos que delegaram a competência para fixar ou majorar o valor das anuidades padecem de vício de inconstitucionalidade. 6. Em 28 de outubro de 2011 foi editada a Lei nº 12.514, resultado da conversão da Medida Provisória nº 536/2011, que tratava, originariamente das atividades dos médicos residentes, e que, ao ser convertida em lei ordinária, foi acrescida de oito artigos que disciplinam regras gerais sobre as contribuições sociais devidas aos conselhos. 7. Para as contribuições de interesse das categorias profissionais há a incidência dos princípios da anterioridade de exercício e nonagesimal. Transposto o exercício e ultrapassado os noventa dias, infere- se que a Lei 12.514/2011, de 28/10/2011, publicada em 31/10/2011, não pode ser aplicada para a anuidade de 2012, eis que essa anuidade já era devida a partir de 01/01/2012. 8. As CDA’s estão eivadas de vício insanável no que tange à anuidade de 2010 e não sendo possível o prosseguimento da execução em relação às anuidades de 2011 a 2014, impõe-se a extinção da execução. 9. Não se poderia simplesmente permitir a substituição da CDA ao fundamento da existência de mero erro material no título, pois a aplicação de fundamentação legal equivocada gera a modificação substancial do próprio lançamento tributário. (STJ, AgRg no AREsp 38.739/PR, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 04/09/2014, DJe 19/09/2014; STJ, AgRg no AREsp 353.046/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 08/10/2013, DJe 18/10/2013). 10. Apelação improvida. 1

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. CDA. ANUIDADE. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO POR ATOS INFRALEGAIS. LEGALIDADE ESTRITA. 1. As anuidades dos conselhos profissionais, à exceção da OAB, são espécie do gênero contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82, promulgada com o intuito de legalizar a cobrança de tais exações estabelecendo limites mínimos e máximos vinculados ao MVR (maior valor de referência), foi expressamente revogada pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. A Lei nº 9.649/98, que posteriormente previu a fixação de anuidades pelos próprios conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, teve o art. 58 declarado parcialmente inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI nº. 1717/DF. 4. O Plenário deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no MS nº 2008.51.01.000963-0, declarou a inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante no caput do art. 2º da Lei 11.000/04, por violação ao princípio da reserva legal estrita, resultando no enunciado da súmula nº 57 do TRF-2ª Região. 5. A cobrança das anuidades dos conselhos de fiscalização, portanto, não tem amparo legal válido nas Leis nºs 6.994/82, 9.649/98 e 11.000/2004, eis que os dispositivos que delegaram a competência para fixar ou majorar o valor das anuidades padecem de vício de inconstitucionalidade. 6. Em 28 de outubro de 2011 foi editada a Lei nº 12.514, resultado da conversão da Medida Provisória nº 536/2011, que tratava, originariamente das atividades dos médicos residentes, e que, ao ser convertida em lei ordinária, foi acrescida de oito artigos que disciplinam regras gerais sobre as contribuições sociais devidas aos conselhos. 7. Para as contribuições de interesse das categorias profissionais há a incidência dos princípios da anterioridade de exercício e nonagesimal. Transposto o exercício e ultrapassado os noventa dias, infere- se que a Lei 12.514/2011, de 28/10/2011, publicada em 31/10/2011, não pode ser aplicada para a anuidade de 2012, eis que essa anuidade já era devida a partir de 01/01/2012. 8. No caso em comento, a certidão de dívida ativa que embasa a inicial, exigindo anuidades referentes aos anos de 2011 a 2014 é nula, em virtude do princípio da anterioridade nonagesimal, no que se refere às anuidades 2011 e 2012, e em razão do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 que veda a execução fiscal de dívidas de valor inferior a de quatro anuidades, no que diz respeito às anuidades de 2013 e 2014. 9. Não se poderia simplesmente permitir a substituição da CDA ao fundamento da existência de mero erro material no título, pois a aplicação de fundamentação legal equivocada gera a modificação substancial do próprio lançamento tributário. (STJ, AgRg no AREsp 38.739/PR, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 04/09/2014, DJe 19/09/2014; STJ, AgRg no AREsp 353.046/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 08/10/2013, DJe 18/10/2013). 1 10. Apelação improvida.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. CDA. ANUIDADE. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO POR ATOS INFRALEGAIS. LEGALIDADE ESTRITA. 1. As anuidades dos conselhos profissionais, à exceção da OAB, são espécie do gênero contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82, promulgada com o intuito de legalizar a cobrança de tais exações estabelecendo limites mínimos e máximos vinculados ao MVR (maior valor de referência), foi expressamente revogada pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. A Lei nº 9.649/98, que posteriormente previu a fixação de anuidades pelos próprios conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, teve o art. 58 declarado parcialmente inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI nº. 1717/DF. 4. O Plenário deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no MS nº 2008.51.01.000963-0, declarou a inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante no caput do art. 2º da Lei 11.000/04, por violação ao princípio da reserva legal estrita, resultando no enunciado da súmula nº 57 do TRF-2ª Região. 5. A cobrança das anuidades dos conselhos de fiscalização, portanto, não tem amparo legal válido nas Leis nºs 6.994/82, 9.649/98 e 11.000/2004, eis que os dispositivos que delegaram a competência para fixar ou majorar o valor das anuidades padecem de vício de inconstitucionalidade. 6. Em 28 de outubro de 2011 foi editada a Lei nº 12.514, resultado da conversão da Medida Provisória nº 536/2011, que tratava, originariamente das atividades dos médicos residentes, e que, ao ser convertida em lei ordinária, foi acrescida de oito artigos que disciplinam regras gerais sobre as contribuições sociais devidas aos conselhos. 7. Para as contribuições de interesse das categorias profissionais há a incidência dos princípios da anterioridade de exercício e nonagesimal. Transposto o exercício e ultrapassado os noventa dias, infere- se que a Lei 12.514/2011, de 28/10/2011, publicada em 31/10/2011, não pode ser aplicada para a anuidade de 2012, eis que essa anuidade já era devida a partir de 01/01/2012. 8. No caso em comento, a certidão de dívida ativa que embasa a inicial, exigindo anuidades referentes aos anos de 2011 a 2014 é nula, em virtude do princípio da anterioridade nonagesimal, no que se refere às anuidades 2011 e 2012, e em razão do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 que veda a execução fiscal de dívidas de valor inferior a de quatro anuidades, no que diz respeito às anuidades de 2013 e 2014. 9. Não se poderia simplesmente permitir a substituição da CDA ao fundamento da existência de mero erro material no título, pois a aplicação de fundamentação legal equivocada gera a modificação substancial do próprio lançamento tributário. (STJ, AgRg no AREsp 38.739/PR, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 04/09/2014, DJe 19/09/2014; STJ, AgRg no AREsp 353.046/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 08/10/2013, DJe 18/10/2013). 1 10. Apelação improvida.

Nº CNJ : 0006423-16.2014.4.02.5101 (2014.51.01.006423-8) RELATOR Desembargador(a) Federal LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS:MELLO APELANTE : ETT FIRST RH ASSESSORIA EMPRESARIAL ADVOGADO : JULIANA MAYRA NERY DE CARVALHO APELADO : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional ORIGEM : 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00064231620144025101) EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. 1. Não existe conceito legal de salário. Na linha das decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o termo engloba a remuneração do empregado em decorrência do trabalho realizado, não estando, portanto, abarcadas no conceito as verbas de cunho indenizatório e previdenciário. 2. A contribuição previdenciária incide sobre as seguintes rubricas: adicional de insalubridade e periculosidade. Jurisprudência do STJ 3. Apelação da Impetrante a que nega provimento.

Nº CNJ : 0011752-15.2016.4.02.0000 (2016.00.00.011752-2) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE : VALDIR REIS DEFENSOR PUBLICO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL AGRAVADO : UNIAO FEDERAL E OUTROS PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO E OUTROS ORIGEM : 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01360587920164025101) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. tratamento de saúde. APNEIA OBSTRUTIVA DO SONO. EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS. Gravidade do quadro NÃO COMPROVADA. POLÍTICAS PÚBLICAS. MÍNIMO RAZOÁVEL.LEGITIMIDADE. 1- Afastada a alegação de ilegitimidade passiva ad causam da União, uma vez que, sendo solidária a responsabilidade dos entes federados no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, os mesmos detêm competência e legitimidade para integrarem o polo passivo das demandas de fornecimento de medicamentos, bem como dos tratamentos devidos. 2- Em que pese o quadro de saúde da parte autora, portadora "Síndrome de Apnéia Hipopneia do Sono Grave, do tipo obstrutiva"; e a indicação no laudo subscrito por médico integrante do Serviço de Clínica Médica - Ambulatório do Sono do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, para que o tratamento seja feito utilizando prótese respiratória tipo CPAP e a máscara nasal e traqueia, não disponibilizado pelo SUS, é relevante a argumentação no que diz respeito à necessidade de serem considerados, neste caso, os possíveis reflexos da decisão favorável à parte autora nas políticas públicas, já que não podem os recursos destinados aos programas de saúde serem distribuídos fora de um critério minimamente razoável, considerando-se o conjunto da população. 3- Embora, o laudo médico acima indicado aponte a necessidade de tratamento do Autor, impende deixar consignado que - além de inexistir protocolo clínico ou diretriz terapêutica do Ministério da Saúde para o tratamento da apneia do sono e, por consequência, não ser a prótese pretendida fornecida pelo SUS -, a médica subscritora do mencionado laudo indica que a patologia que acomete o Autor NÃO configura urgência, tratando-se de "doença crônica com início indeterminado", de forma que não se vislumbra, em princípio, a presença dos requisitos autorizadores da pretendida antecipação da tutela pretendida. 4- Agravo de instrumento desprovido, restando prejudicada a análise do Agravo Interno interposto.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ART. 99, § 3º, DO NCPC - LEI Nº 1.060/1950 - SIMILITUDE - PRESENÇA OU AUSÊNCIA DE NECESSIDADE ECONÔMICA - COTEJO ENTRE RECEITAS E DESPESAS - NECESSÁRIO - VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL (VPI) - LEI Nº 10.698/03 - NATUREZA DE ABONO - EQUIPARAÇÃO À REVISÃO GERAL ANUAL - INVIABILIDADE - ART. 37, X, DA CF/88 COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 19/98 - INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - ART. 61, § 1.º, II, "A", DA CRFB/1988 - SÚMULA Nº 339 DO STF, REPRODUZIDA NA SÚMULA VINCULANTE 37. - Da literalidade do caput e do § 1º do art. 4º, da Lei de Assistência Judiciária (Lei n.º 1.060, de 05.02.1950) e da iterativa jurisprudência do Eg. STJ extraia-se que bastava, para o fim de concessão dos benefícios da aludida lei, a mera afirmação pela parte requerente, na primeira oportunidade que se lhe cumprisse falar nos autos (i.e., na inicial ou na resposta) ou, mesmo, no curso do processo (art. 6º), de que não estaria em condições de custear o processo e remunerar advogado sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. - Torna-se necessário se cotejarem, de um lado, o quanto se ganha (com foco no valor das receitas), e, de outro lado, o quanto se gasta (com foco no valor das despesas) e com o que se gasta (com foco nas despesas necessárias, úteis ou voluptuárias), o que evidencia o grau de comprometimento das receitas com as despesas, a fim de se vislumbrar a possibilidade de surgimento de intolerável prejuízo do sustento próprio e/ou da família por força do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. - Da leitura da Lei 10.698/2003, infere-se que foi concedida, não uma revisão geral de remuneração, na forma de renovação do poder aquisitivo da remuneração, destinada genericamente a todos os cargos públicos, mas sim uma Vantagem Pecuniária Individual (VPI), ou seja, um abono de valor fixo (R$59,87) aos servidores públicos em geral, que, embora a iniciativa tenha partido do Presidente da República, e sua destinação estar afeta aos servidores dos três Poderes, tal como previsto no art. 37, X, da Constituição Federal de 1988, por certo o referido comando legal não tem o condão de ser comparado a uma revisão geral. - O art. 37, X, da CF/88, com a redação dada pela EC nº 19/98, assegurou a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, porém, condicionada à edição de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República, nos termos do art. 61, § 1.º, II, "a", da CRFB/1988, razão por que não cabe ao Poder Judiciário conceder aumento de remuneração ou proventos de servidores públicos ativos e inativos, a título de isonomia, sem a devida previsão legal. - Ademais, a pretensão, em sua essência, igualmente encontra óbice no Enunciado nº 339 da 1 Súmula do Egrégio Supremo Tribunal Federal, reproduzido na Súmula Vinculante 37, que manifesta o entendimento no sentido de que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". - Recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. PESSOA QUE NÃO É PARTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento, interposto por pessoa estranha à execução fiscal, que alega que a penhora sobre ativos financeiros via BACENJUD recaiu sobre seu patrimônio no que tange à conta-conjunta que mantém com o executado. A decisão agravada reconheceu a inadequação da via eleita, entendendo que a via correta seria a dos embargos de terceiro, nos termos dos artigos 674 a 681 do CPC. 2. O princípio da fungibilidade constitui-se num corolário do princípio da instrumentalidade das formas ou da finalidade e do princípio do aproveitamento dos atos processuais, e visa a garantir segurança jurídica e celeridade processual. Deve ser aplicado com observância da presença de três requisitos: (a) dúvida objetiva quanto à natureza jurídica da decisão recorrida (divergência doutrinária ou jurisprudencial); (b) inexistência de erro grosseiro por parte do advogado, o qual não poderá interpor recurso pelo meio diverso da forma que a lei explicitamente determina; (c) interposição do recurso equivocado dentro do prazo do recurso correto para que seja atendido o pressuposto recursal da tempestividade. 3. No caso, o oferecimento de simples impugnação (e não de embargos de terceiro), na forma dos art. 674 a 681 do CPC, caracteriza erro grosseiro, o que inviabiliza a fungibilidade. 4. Consoante entendimento desta Egrégia Corte, ressalvado o entendimento da Desembargadora Federal Letícia de Santis Mello, somente em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, E-DJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1, Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, E- DJF2R 01/02/2011). 5. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ART. 290 DO CPC/2015. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. De acordo com o art. 290 do CPC/2015 "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". 2. Assim, impõe-se a anulação da sentença que extingue o feito sem resolução do mérito por ausência de recolhimento das custas iniciais sem oportunizar a parte autora o seu pagamento. 3. Recurso provido.

Nº CNJ : 0006112-31.2016.4.02.0000 (2016.00.00.006112-7) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE : SANDRA REGINA JUNQUEIRA DEFENSOR PUBLICO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : UNIAO FEDERAL E OUTROS PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO E OUTROS ORIGEM : 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01344187520154025101) EME NTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. ASMA GRAVE DE DIFÍCIL CONTROLE. MEDICAMENTO OMALIZUMABE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NO SUS. NÃO CABIMENTO. PORTARIA SCTIE Nº 28/2016. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela demandante contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu pedido de fornecimento de medicamento (Omalizumabe) não padronizado no SUS para tratar a Asma Grave de Difícil Controle (CID J458). 2. O princípio da igualdade a ser observado pela Administração não serve de justificativa para negar direitos subjetivos. Realmente, conceder a um cidadão um direito que também poderia ser estendido a todos os que estivessem na mesma situação, sem efetivamente estendê-lo, rompe com a ideia de igualdade. Porém, o erro está na Administração não estender esse benefício e não no Judiciário reconhecer o direito. 3. Não desacata o princípio da separação de poderes a decisão judicial que, para tornar efetivo o direito fundamental à saúde, busca cumprir exatamente as medidas administrativas já implementadas pelo poder público, com o devido respeito aos princípios constitucionais estabelecidos. 4. É possível o controle judicial de decisões ou omissões administrativas, ainda que compreendam um poder discricionário ou uma margem de apreciação técnica, desde que haja meios de prova suficientes e ao alcance da capacidade cognitiva do juiz e, no caso concreto, a discricionariedade exercida ultrapasse os limites da lei ou ofenda direitos fundamentais prevalentes. 5. A não padronização dos medicamentos à lista do SUS não poderá ser considerada como óbice à sua dispensação pelo Estado, sob risco de considerar a definição de "assistência integral" pela Administração Pública (art. 19-M da Lei nº 8.080/90) como verdadeira atividade legislativa apta a inovar na ordem j urídica e sobrepor o direito à saúde resguardado na Constituição Federal. 6. O fornecimento de medicamento não padronizado depende do atendimento aos requisitos dispostos no art. 19-O, parágrafo único, da Lei 8.080/90, quais sejam: a) a adequação dos medicamentos ou dos produtos necessários nas diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde; b) a não eficácia ou intolerância ou reação adversa a medicamento ou procedimento de primeira escolha; c) a avaliação quanto à eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade do medicamento requerido. 7. Documentos acostados aos autos são insuficientes para comprovar a eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade para autorizar a concessão de medicamento não padronizado no SUS. Ressalta-se que o medicamento em questão está registrado no banco de dados da Anvisa, sob o número 100680983, na categoria de "outros antialérgicos", com vencimento em 10/2019. Entretanto, seu processo de incorporação junto à Conitec foi encerrado com a edição da Portaria nº 28, publicada em 8 de julho de 2016 no Diário Oficial da União, que estabelece, em seu art. 1º, a não incorporação do referido fármaco para o tratamento da asma alérgica grave não controlada com uso de média e alta dose de corticoide inalatório associado a u m beta 2 - agonista de longa ação, como é o caso da demandante. 8. Na ausência de base para uma decisão acerca da eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade do medicamento requerido, sobrepondo-se aos instrumentos procedimentais a cargo da Conitec, recai sobre a agravante o ônus probandi de evidenciar que, a despeito da falta de padronização, o medicamento atenderia aos requisitos do art. 19-O, parágrafo único, da Lei nº 8.080/90. 1 9. Agravo de instrumento não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013. 3. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. . Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014.4. 4. Embargos de declaração não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5 - De acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios, inclusive de embargos de declaração. 6 - Considerando a disposição contida no artigo 85, §11, do novo Código de Processo Civil, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, que serão somados a eventuais honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 2º, do novo Código de Processo Civil. 7 - Embargos de declaração desprovidos. Fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação. 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - ART. 1.022 DO NCPC I - Tratam-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes em face de acórdão proferido na vigência do NCPC. II - Aplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. III - Não cabem honorários advocatícios em sentença que extingue o processo antes de formada a relação processual. E também não cabem honorários recursais quando os recursos são interpostos contra decisão publicada antes da vigência do novo CPC. Enunciado do Eg. STJ IV - De acordo com o NCPC, a omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal, e que, nos termos do NCPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do NCPC). Precedentes do Eg. STJ V - Não há omissão no decisum quando o tema foi debatido na decisão recorrida e cuja análise não ultrapassaria, de qualquer sorte, a fundamentação adotada, para infirmar a conclusão do julgado. VI - Não há omissão no decisum quando a matéria apontada como omissa não foi sequer suscitada pelas partes. VII - Embargos de Declaração de ambas as partes não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. Reconhecida a procedência do pedido para condenar a CEF a proceder a cobertura securitária pretendida em razão do evento morte do mutuário, na forma e modo contratados, é de se concluir que os pagamentos efetivados após essa data foram indevidos, já que havia previsão contratual de cobertura da dívida remanescente pelo seguro, propiciando a extinção da obrigação em caso da ocorrência de sinistro. Sendo reconhecida a quitação, e se ressaltando que restou demonstrada a má-fé do agente financeiro ao cobrar quantias sabidamente indevidas, mostra-se necessária a repetição, em dobro, dos valores mencionados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 3. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013. 4. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. . Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014.4. 5. Embargos de declaração da CEF não providos e embargos de Gislaine Maria Viana providos para integrar o voto condutor do acórdão, condenando a CEF à restituição em dobro dos valores referentes às prestações vencidas após o falecimento do Sr. Eli Márcio Morais Fernandes. 1

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N° 6830/80). EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA V ERBA HONORÁRIA. SENTENÇA ANTERIOR AO NCPC. 1. O crédito tributário em questão (contribuição) tem data de vencimento entre 07/02/1997 e 10/12/1997, sendo ajuizada a ação de cobrança em 30/05/2003 (fls. 01). Ordenada a citação em 19/07/2004 (fls. 11), a diligência obteve êxito através de carta precatória na figura do representante legal. No entanto, sem encontrar bens. O feito foi redirecionado para os sócios e após a citação houve a apresentação de exceção de pré-executividade às fls. 160, arguindo a prescrição do crédito tributário. Devidamente intimada, a Fazenda Nacional informou que o crédito foi cancelado (fls. 210), levando o MM. Juiz a quo a extinguir o processo, condenando a exequente no pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de h onorários. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do artigo 543-C do CPC/73 (Recursos Repetitivos), reafirmou o entendimento de que, em casos de extinção de execução fiscal, em decorrência de cancelamento de débito pela exequente, é necessário identificar aquele que deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 3. Como se sabe, o artigo 26 da LEF pressupõe que a própria exequente tenha dado ensejo à extinção da execução. Verifica-se, in casu, que a exequente cancelou o débito somente depois do ajuizamento da ação quando o contribuinte veio aos autos arguir a higidez do título. Portanto, é cabível a condenação no pagamento das custas e nos honorários advocatícios. 4. Na hipótese, a ação e o recurso são anteriores ao início da vigência do NCPC, devendo ser aplicadas as regras previstas no CPC/73. Dessa forma, vencida a Fazenda Nacional, os honorários devem ser fixados com base no artigo 20, § 4º, do CPC/73, ou seja, de acordo com a apreciação equitativa do juiz que, necessariamente, não precisa estar vinculado ao percentual estabelecido no § 3º. Assim, levando-se em conta a razoabilidade e a proporcionalidade invocadas pela própria exequente, além do grau de zelo do advogado, o trabalho realizado e o local de prestação dos serviços, não vejo razões para reduzir a verba honorária, 1 até porque, ao contrário do que alegou a Fazenda Nacional, o quantum arbitrado ( R$ 1.000,00) não chega a 20% (vinte por cento) do valor da causa atualizado. 5 . O valor da execução fiscal é R$ 3.577,18 (em 30/05/2003). 6. Recurso desprovido.

DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS. 1. Não se conhece do agravo retido ante a inexistência de pedido expresso para o seu exame, seja na forma do artigo 523, do CPC-1973, ou pelo artigo 1.009, § 1º, do CPC-2015. 2. A responsabilização do tomador de serviços com fundamento no artigo 31, da Lei nº 8.212/91, antes do advento da Lei nº 9.711/98, é cabível, desde que a fiscalização promova previamente diligências junto às prestadoras para aferir eventual recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. 3. Os honorários advocatícios devem observar a legislação vigente à época em que publicado o ato censurado, segundo assentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Decaindo a ré de parte considerável, pertinente a aplicação do disposto no artigo 20, do Código de Processo Civil de 1973, respondendo a ré pelas despesas processuais, compreendidas as custas processuais e os honorários de advogado, e honorários advocatícios, que se fixa moderadamente, em razão da baixa complexidade da causa. 4. Remessa necessária e apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) não providas. Agravo retido não conhecido e apelação parcialmente provida de BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURAÇÕES LTDA.

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI Nº 9.656/98. VERBETE Nº 51 DA SÚMULA DESTA CORTE. HIPÓTESES QUE EXCLUEM O RESSARCIMENTO NÃO IDENTIFICADAS. 1. A questão posta no presente feito refere-se à legalidade do ressarcimento ao SUS, previsto no art. 32 da Lei nº 9.656/98. 2. Da leitura da sentença recorrida infere-se que foram enfrentados todos os pontos levantados pelo apelante em sua exordial, não havendo que se cogitar em violação ao art. 128 do CPC. 3. A postulação de reconhecimento de nulidade e ilegalidade de atos administrativos da ANS é manifestamente incabível, eis que constituem atos normativos genéricos e abstratos, razão pela qual descabe a invalidação, mas sim, quando muito, a inaplicabilidade por força de vício, o que não é a hipótese dos autos, pois legítimos na atividade de regulação. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que "o termo inicial do prazo prescricional, previsto no Decreto 20.910/32, em hipótese de pretensão ressarcitória de valores ao SUS, se dá a partir da notificação da decisão do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos, porquanto somente a partir de tal momento é que o montante do crédito será passível de ser quantificado" (STJ- AGARESP 201500727945, rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE:18/08/2015). Hipótese de prescrição afastada. 5. Orientação do Plenário desta e. Corte consubstanciada no enunciado da Súmula nº 51, a saber: "O art. 32, da Lei nº 9.656/98, que trata do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), é constitucional". 6. A alegação de que a Lei nº 9.656/98 seria posterior ao contrato não encontra amparo, tendo em vista que a cobrança relativa ao ressarcimento ao SUS não interfere na relação contratual firmada entre a operadora de plano de saúde e o segurado, cuja relação jurídica não é objeto de discussão nestes autos. Inclusive porque a "aplicação da referida lei não se encontra vinculada ao contrato, mas, sim, ao atendimento realizado pelo SUS" (TRF2 - AC 200851010060725, Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R: 27/04/2012). 7. No que tange às 79 (setenta e nove) intervenções médicas cujo pagamento o apelante se insubordina, alegando a ausência de cobertura para os procedimentos ou para a área geográfica do atendimento, ou, ainda, que o conveniado estaria em período de carência, melhor sorte não o socorre. 8. Consoante o disposto nos artigos 12, V e VI, e 35-C da Lei nº 9.656/98, as circunstâncias 1 contratuais de prazo de carência, localização geográfica ou necessidade de autorização prévia não eximem a operadora de planos de saúde do atendimento realizado em situação de urgência, emergência ou de planejamento familiar. Neste contexto, é ônus da apelante demonstrar que o atendimento cujo ressarcimento pretende afastar não ocorrereu em quaisquer daquelas situações. 9. A sentença recorrida destacou que o apelante não comprovou de maneira inequívoca a ocorrência de situações contratuais que excluam o ressarcimento devido pelos planos de saúde. Ademais, não se incluem entre os documentos apresentados as autorizações de internação hospitalar (AIH), que se revelam fundamentais para a análise do alegado pela autora no plano fático, especialmente a perfeita identificação do procedimento médico-hospitalar a que cada paciente/usuário foi submetido. 10. Legalidade dos valores cobrados pela ANS, com base no IVR (Resolução nº 251/2011) ou na TUNEP (Resoluções nº 17/2000 e nº 131/2006), porquanto foram estabelecidos com a participação de representantes das operadoras de planos de saúde, tomando por base a média nacional e incluídas todas as ações necessárias ao atendimento e à recuperação do paciente. 11. Apelo conhecido e desprovido.

Nº CNJ : 0011218-07.2010.4.02.5101 (2010.51.01.011218-5) RELATOR : J.F. CONV. MAURO LUIS ROCHA LOPES APELANTE : PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A E OUTRO ADVOGADO : BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN E OUTROS APELADO : OS MESMOS ORIGEM : 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00112180720104025101) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O Voto Condutor foi expresso ao tratar da prescrição no caso concreto: "De início, observo que a simples leitura do pedido formulado pela Autora na inicial revela tratar-se de ação de repetição de indébito, e não de ação declaratória de nulidade do lançamento. Assim, não se aplica ao caso o Decreto-lei nº 20.910/32, mas o art. 168, I, do CTN, segundo o qual o termo inicial da prescrição é a extinção do crédito tributário que, no caso, ocorreu com o pagamento do tributo. Sobre o ponto, confira-se o seguinte acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC/73 e arts. 1.036 e segs. do CPC/15), em hipótese na qual havia, inclusive, cumulação de pedidos - declaratório e de repetição - , o que não é o caso dos autos. (...) Por outro lado, pacificou-se o entendimento de que o prazo quinquenal introduzido pela Lei Complementar 118/2005 aplica-se às ações ajuizadas após a entrada em vigor da referida lei, ocorrida em 09.06.2005, independentemente de quando tenha se dado o recolhimento do tributo apontado como indevido; em relação às ações ajuizadas anteriormente a esta data, o prazo prescricional aplicável será o decenal (5 + 5). Nesse sentido: STF, Tribunal Pleno, RE 566.621/RS, julgado sob a sistemática da repercussão geral, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJe de 11/10/2011, e STJ, Primeira Seção, REsp 1.269.570/MG, julgado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 04/06/2012. No presente caso, verifico que a ação foi proposta em 01.07.2010 (termo de autuação de fl. 310), aplicando-se ao caso o prazo prescricional quinquenal. Embora o pagamento indevido tenha ocorrido em 31.01.2003, houve interrupção do prazo prescricional pelo protesto, em 31.01.2008, razão pela qual a pretensão da Autora não foi alcançada pela prescrição", baseando-se na jurisprudência do STJ. 2. Mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presente qualquer um dos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1.022 do CPC/2015), o que não se constata na situação vertente. 3. Embargos de declaração da União a que se nega provimento. 1