Nº CNJ : 0006327-07.2016.4.02.0000 (2016.00.00.006327-6) RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES AGRAVANTE : CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADO : DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE AGRAVADO : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADOR : Procurador Regional da República ORIGEM : 01ª Vara Federal de Volta Redonda (05005182720154025104) EME NTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE COMPROMISSO. CSN. CARÁTER COMPENSATÓRIO. OBRIGAÇÕES DE FAZER EM ETAPAS SUCESSIVAS. D ESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. DESPROVIMENTO. 1. O NCPC, no art. 292, II, dispõe que "na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato o u o de sua parte controvertida". 2. No caso em tela, as obrigações a serem cumpridas pela CSN, firmadas no TAC nº 001/2008 objeto da execução de título extrajudicial cujo valor da causa ora se impugna, giram em torno da construção de uma sede administrativa da ARIE (Área de Relevante Interesse Ecológico) Floresta da Cicuta, dele não constando, de fato, valor nominal do qual se possa extrair o valor a ser dado àquela causa. Contudo, pretende o MPF naquela demanda ver cumpridas obrigações de fazer cuja valoração econômica é plenamente possível de aferição, por expressarem medida compensatória de dano ambiental levado a cabo em momento anterior (expansão da Usina P residente Vargas). 3. O termo foi assinado em julho/2008, estando a companhia em mora desde outubro/2008, considerando o primeiro prazo contratual descumprido (90 dias). Mesmo após assinado aditivo do contrato, em janeiro/2011, em que foram estendidos os prazos de cumprimento das obrigações, a companhia entrou em mora novamente em abril/2011, assim permanecendo até a p ropositura da ação de origem, em julho/2015. 4. Demonstrada completa inércia da CSN em efetuar as medidas a que se comprometeu; mora essa que, somada à Cláusula Oitava do TAC, que estipula multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) para "o descumprimento ou violação de quaisquer dos compromissos assumidos", denotando seu caráter econômico, torna plenamente justificável o valor imputado à causa. 5. Pela análise do objeto do Termo de Compromisso, e tendo em vista a demasiada demora da CSN em cumprir as obrigações de fazer pactuadas, não se verifica qualquer exorbitância ou i rrazoabilidade no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) fixado para a causa. 6 . Agravo de instrumento desprovido.

TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, INCISO XXXV, CRFB). CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. R AZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela autora para declarar a prescrição do crédito tributário decorrente do Processo Administrativo nº 31.374.670-0. Condenou, ainda, a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o v alor da causa. 2 . Afastada a preliminar de ausência de interesse de agir. 3. Como cediço, o exercício do direito de ação não está condicionado ao prévio requerimento na via administrativa, mas ao demandante compete demonstrar que tem interesse na prestação jurisdicional, condição que se assenta na necessidade, na utilidade e na adequação da tutela pretendida. E a necessidade fica caracterizada quando se identifica ou presume a resistência do réu ao pedido apresentado pelo autor. 4. No presente caso, independentemente de procurar o reconhecimento de seu direito na esfera administrativa, a pretensão resistida pode ser constatada mediante a necessidade de ajuizamento da presente demanda, ou seja, da intervenção do Poder Judiciário, para que fosse reconhecida pela ré a ocorrência de prescrição relativamente aos débitos apurados no Processo Administrativo nº 31.473.670-0. Verifica-se, pois, a presença do interesse de agir necessário que subsidie e justifique a propositura da presente demanda. 5. Ademais, a exigência de prévio requerimento administrativo como condição para a propositura de ação judicial não se coaduna com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, CRFB). 6. No que tange aos honorários advocatícios, o valor fixado se afigura compatível com o trabalho realizado pelo advogado e com a orientação adotada por esta Egrégia Quarta Turma, razão pela qual, em consonância com o disposto no art. 20, §4º, do CPC/73, vigente por ocasião da prolação da sentença, os honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devem ser m antidos. 7. Apelação desprovida. 1

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. 1. O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei nº 8.213/91. 2. De acordo com a Lei nº 8.213/91, verifica-se que, para fazer jus ao benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) O falecimento do instituidor e sua qualidade de segurado na data do óbito e; (ii) qualidade de dependente do pensionista em relação ao instituidor do benefício. 3. Na espécie, o ponto controvertido limita-se à comprovação da qualidade de segurado da de cujus, motivo do indeferimento administrativo do benefício pleiteado. 4. Na hipótese, os honorários foram fixados, ainda que com base no § 4º do art. 20, em valor equivalente a cerca de 10% do valor da causa, considerando a correção até a data da sentença. Trata-se de valor condizente com a duração e complexidade do processo e com a atuação do advogado na causa. 5. A legislação que confere isenção de custas judiciárias ao INSS não se aplica no âmbito da Justiça Estadual, ainda que sob jurisdição federal. 6. Não há que se falar em isenção tributária ao INSS, visto que a legislação estadual que conferia tal isenção foi revogada, não cabendo a aplicação da lei federal no âmbito da Justiça Estadual, ainda que sob jurisdição federal. 7. Negado provimento à apelação, nos termos do voto.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O art.1.022 do Código de Processo Civil de 2015 elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 2 - No caso em questão, inexiste qualquer dos mencionados vícios, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que as partes embargantes pretendem, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - De acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios, inclusive de embargos de declaração. 5 - Considerando a disposição contida no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação para cada um dos embargantes, que serão somados a eventuais honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 6 - Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA FAMÍLIA À MANUTENÇÃO DA POSTULANTE. CONTROVÉRSIA QUANTO À INCAPACIDADE NÃO ELUCIDADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. - Estudo Social informa que o núcleo familiar da autora/apelada é composto por mais dois adultos além dela, quais sejam: seu companheiro de 26 anos e seu filho de 21 anos, ambos, ao que tudo indica, plenamente capazes ao exercício de atividade laborativa. - Ausência de comprovação induvidosa quanto à incapacidade da parte autora, considerado o Laudo Médico Pericial de fls. 179/180, no sentido de que, embora a autora/apelada sofra de "Quadro de ansiedade; CID 10:41.1", desestabilizada no período de 2007 a 2014, "se encontra estável no momento" da perícia e "apta a realizar sua atividade laborativa habitual". - Provimento da remessa e do recurso do INSS. - Condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários de advogado e recursais, à base de 11% sobre o valor atualizado da causa, ficando, contudo, suspensa sua exigibilidade, nos termos do §3º do art. 98 do novo CPC. - Honorários periciais no valor de R$370,00 (trezentos e setenta reais), conforme tabela constante da Resolução nº 232/2016 do CJF, os quais, considerada a gratuidade de justiça concedida à parte autora, deverão ser efetuados com recursos alocados no orçamento da União, observado o disposto no §3º, II e 4º do novo CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CARACTERZADO. FUNÇÃO GRATIFICADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1 - Cuida-se de embargos de declaração opostos contra o v. acórdão que, por maioria, negou provimento à apelação. A lide se refere a pedido de reconhecimento de desvio de função cumulado com o pagamento de verbas decorrentes da diferença remuneratória entre o cargo de técnico de eletrônica (NI) e o almejado de engenheira (NS), tais como promoções funcionais, décimo terceiro, férias e demais derivados da hipótese de desvio funcional. 2 - O acórdão embargado é claro, coerente e suficiente, sem sombra de omissão ou obscuridade, no seu entendimento de que a autora não logrou êxito em demonstrar o direito subjetivo alegado, uma vez que a atribuição de função gratificada acarreta, logicamente, a assunção de atividades diversas, sem que isso configure, necessariamente, o desvio de função. 3 - Compulsando os autos verifica-se que: 1) não existem no v. aresto qualquer omissão, obscuridade ou contradição, eis que abordou toda a questão na sua integralidade; 2) a embargante deixa claro que a propósito do recurso é tão somente o prequestionamento da matéria. 4 - O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza a oposição de embargos de declaração, eis que é necessária a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios elencados no art. 535 do CPC, que ensejariam no seu acolhimento, o que não ocorreu. 5 - O legislador teve como objetivo reservar utilização dos embargos de declaração à reparação de falhas no julgado, sendo inaceitável transformá-lo em outra possibilidade de recurso não previsto em lei 6 - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 345 DO STJ. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. O enunciado de súmula nº 345 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". 2. Em relação ao percentual de honorários fixados, o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil determina que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, a verba honorária deverá ser arbitrada consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu s erviço. 3. Nestas hipóteses, a fixação da verba honorária não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), podendo ser adotado, como base de cálculo, tanto o valor da causa, quanto o valor da condenação, ou mesmo um valor determinado pelo julgador, levando-se em consideração o valor da causa, a complexidade da matéria, as d ificuldades e o tempo despendido para a execução do trabalho. 4. In casu, verifica-se que se trata de execução, com valor atribuído à causa de R$ 34.032,83 (trinta e quatro mil, trinta e dois reais e oitenta e três centavos), sendo que, em consulta ao processo de execução individual da sentença coletiva na primeira instância, autos nº 0001710-63.2012.4.02.5102, observa-se que os patronos do embargado juntaram diversos documentos a comprovar que os valores executados seriam devidos ao espólio, acostados às fls. 14/122, além de terem se manifestado em todos os momentos oportunos, d emonstrando o zelo necessário na condução do processo. 5 . Negado provimento ao recurso de apelação.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5 - De acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios, inclusive de embargos de declaração. 6 - Considerando a disposição contida no artigo 85, §11, do novo Código de Processo Civil, cabível a fixação de honorários recursais no montante de R$ 200,00 (duzentos reais), que serão somados a eventuais honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 2º, do novo Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa, ante a gratuidade de justiça deferida, de acordo com o artigo 98, §3º, do novo Código de Processo Civil. 7 - Embargos de declaração desprovidos. Fixação de honorários recursais no montante de R$ 200,00 (duzentos reais), cuja exigibilidade fica suspensa, ante a gratuidade de justiça deferida, de acordo com o artigo 98, §3º, do novo Código de Processo Civil. 1

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. DISPENSA DE EXAME. LEI 4.215/63. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS. EXERCÍCIO DE CARGO INCOMPATÍVEL COM O MÚNUS ADVOCATÍCIO. EXISTÊNCIA DE NORMA DE TRANSIÇÃO NA LEI 8.906/94. COMPROVAÇÃO EM DOIS ANOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado, que objetivava o reconhecimento da inscrição do demandante nos quadros da OAB sem necessidade de prestação do Exame da Ordem. 2. A lei que rege os requisitos necessários para a inscrição nos quadros da OAB é aquela vigente no tempo de sua postulação. 3. Ausência de comprovação de que o demandante, na vigência da Lei nº 4.215/63 (regente na época que concluiu o Curso de Direito), preencheu todos os requisitos legais necessários para alegar eventual direito adquirido à inscrição nos quadros da OAB, já que nesse período exercia cargo incompatível com o múnus advocatício, sendo vedada tal prática para a requerida inscrição, conforme arts. 48, V, c/c 84, XII, do antigo Estatuto da Ordem. 4. A possibilidade de inscrição do recorrente nos quadros da OAB, com a sua aposentadoria, ocorreu quando a nova norma de regência estabelecia a obrigatoriedade da realização do exame. 5. Existência de previsão na Lei nº 8.906/94 (atual Estatuto da Ordem dos Advogados) de norma de transição a ser aplicada aos estagiários inscritos no quadro. Entretanto, tal procedimento especial deveria ser feito em até 2 (dois) anos da promulgação da mencionada lei, conforme disposto em seu art. 84. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1461344, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES,DJe 28.10.2014. 7. Apelação não provida. 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA D O ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro m aterial. 2 - Assiste razão ao embargante no que se refere à alegação de que o acórdão embargado foi omisso no que tange à fixação dos honorários advocatícios recursais, previstos n o artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. 3 - De acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação d e contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios. 4 - Nessa esteira, tendo em vista o acima disposto e as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça alicerçadas no estabelecido em seu Enunciado Administrativo nº 7, no sentido de que "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, §11, do novo CPC", a verba honorária fixada deve ser majorada de 12% (doze por cento) para 14% (quatorze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 85, §3º, inciso I, §4º, inciso III, e §11, do Código de Processo Civil. 5 - Embargos de declaração providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5 - De acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios, inclusive de embargos de declaração. 6 - Considerando a disposição contida no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, que serão somados a eventuais honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. 7 - Embargos de declaração desprovidos. Fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5 - De acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios, inclusive de embargos de declaração. 6 - Considerando a disposição contida no artigo 85, §11, do novo Código de Processo Civil, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, que serão somados a eventuais honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 2º, do novo Código de Processo Civil. 7 - Embargos de declaração desprovidos. Fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CORE/RJ. VALOR DAS ANUIDADES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COBRANÇA QUE POSSUI AMPARO LEGAL VÁLIDO A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI Nº 12.246/2010. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência, motivo pelo qual derrogou a Lei nº. 5.905/73, nessa parte. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. No caso em questão, Lei nº 12.246, de 27 de maio de 2010 (publicada no DOU em 28/5/2010) que estabeleceu os parâmetros de cobrança das anuidades devidas especificamente ao Conselho Regional dos Representantes Comerciais, passou a gerar efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos após sua vigência, ensejando o prosseguimento da presente execução, que visa à cobrança das anuidades 2011 a 2015. 5. Apelação provida. i.

Nº CNJ : 0000412-59.2014.4.02.5104 (2014.51.04.000412-8) RELATOR : J.F. CONV. MAURO LUIS ROCHA LOPES APELANTE : CONMEDH - CONVENIOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO : JOSE CARLOS BARROS AMADO E OUTRO APELADO : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional ORIGEM : 02ª Vara Federal de Volta Redonda (00004125920144025104) EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA E TAXA SELIC. LEGALIDADE. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. 1. Não há qualquer inconstitucionalidade na atualização do crédito tributário pela taxa SELIC, que incide, equitativamente, também em favor do contribuinte, em repetições de indébito e compensações. Precedente firmado pelo STF no regime da repercussão geral. 2. A multa moratória tem caráter sancionatório. Em regra, são inconstitucionais apenas multas fixadas em mais de 100% (cem por cento) do valor do débito. A aferição de eventual desproporcionalidade e não- razoabilidade depende do exame das circunstâncias do caso concreto. Precedentes do STF. Na hipótese, a multa aplicada não ultrapassa 20% (vinte por cento) do valor do débito e as circunstâncias específicas sequer foram apontadas. 3. No caso, na CDA nº 42.071.468-5 (fl.9), o valor do crédito, em 2014, era de R$ 12.187,53 e os juros foram de R$ 1.191,26. Logo, os juros corresponderam a menos de 10% do valor do crédito. O mesmo ocorreu na CDA nº 42.071.469-3 (fl.18). O valor do crédito, em 2014, era de R$ 229.405,41, ao passo que os juros somavam R$ 24.994,04. Desta forma, os juros correspondem a um percentual menor que 12% ao ano (ou 1% ao mês), como pretendido pela Apelante. Ressalta-se, também, que não houve cerceamento de defesa, uma vez que por se tratar de matéria unicamente de direito (aplicação da multa e da taxa Selic como único índice de correção e juros de mora), não há necessidade de produção de prova pericial. 4. Apelação a que se nega provimento.

Nº CNJ : 0049580-10.2012.4.02.5101 (2012.51.01.049580-0) RELATOR : J.F. CONV. MAURO LUIS ROCHA LOPES APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : CLINICA RADIOLOGICA SAO SEBASTIAO LTDA ADVOGADO : RODOLPHO DA CUNHA ROMEIRO DE ARAUJO ORIGEM : 01ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00495801020124025101) EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. NÃO INCIDÊNCIA. AUXÍLIO DOENÇA E AUXÍLIO ACIDENTE (VERBAS RECEBIDAS NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO). TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FÉRIAS INDENIZADAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCIDÊNCIA. FÉRIAS GOZADAS. 1. Ocorrência da prescrição da pretensão de compensação dos tributos recolhidos antes de 17/12/2007, por se tratar de ação ajuizada em 17/12/2012, depois, portanto, da entrada em vigor da LC 118/2005. 2. Não existe conceito legal de salário. Na linha das decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o termo engloba a remuneração do empregado em decorrência do trabalho realizado, não estando, portanto, abarcadas no conceito as verbas de cunho indenizatório e previdenciário. 3. A contribuição previdenciária não incide sobre as seguintes rubricas: auxílio-doença e auxílio acidente nos primeiros 15 dias de afastamento, no terço constitucional de férias, férias indenizadas, décimo terceiro salário e aviso prévio indenizado. Precedentes do STF e do STJ. 4. A compensação das contribuições indevidamente recolhidas deverá ser feita (i) apenas após o trânsito em julgado da decisão final proferida nesta ação, de acordo com o disposto no art. 170-A do CTN, por se tratar de demanda posterior à LC nº 104/01, (ii) sem a limitação de 30% imposta pelo art. 89, §3º, da Lei nº 8.212/91, visto que este dispositivo foi revogado pela Lei nº 11.941/2009, e (iii) apenas com débitos relativos à própria contribuição previdenciária, e não com tributos de qualquer espécie, em razão da vedação do art. 26 da Lei nº 11.457/07. Ressalvada, em todo caso, a possibilidade de que, no momento da efetivação da compensação tributária, o contribuinte se valha da legislação superveniente que lhe seja mais benéfica, ou seja, que lhe assegure o direito a compensação mais ampla. Precedentes do STJ. 5. A compensação em matéria tributária, sujeita à previsão legal (art. 170 do CTN), efetuada com base na previsão contida no art. 74 da Lei nº 9.430/96 e deve observar as condições impostas por este dispositivo legal e pelas normas regulamentares expedidas pela RFB que se refere o respectivo § 4º. 6. O indébito deverá ser acrescido da Taxa SELIC, que já compreende correção monetária e juros, desde cada pagamento indevido, até o mês anterior ao da compensação/restituição, em que incidirá a taxa de 1%, tal como prevê o artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. 7. Apelação da União Federal e remessa necessária a que nega provimento. 1

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO RIO DE JANEIRO. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO MEDIANTE RESOLUÇÃO. ART. 8º da Lei 12.514/2011. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO -As contribuições devidas pelas categorias profissionais aos respectivos Conselhos, à exceção da OAB, são espécies do gênero tributo, consoante a disciplina do caput do art. 149 da Constituição Federal de 1988, e devem obediência ao princípio da reserva legal, inscrito no art. 150, I, da Carta Magna. -Hipótese em que é devido o reconhecimento da nulidade da CDA que tem amparo em simples Resolução para a fixação/majoração do valor da anuidade cobrada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro. - O art. 8º da Lei 12.514/2011, ao estabelecer condição de procedibilidade para o exercício do direito de ação, não violou a Constituição Federal. -No caso, verifica-se das CDA´s, acostadas às fls. 02, que o Conselho Regional ajuizou a presente execução fiscal em 27/03/2014, data posterior à vigência da Lei 12.514, publicada no DOU no dia 31/10/2011, visando a cobrança das anuidades devidas pelo executado, pessoa jurídica. Assim, no caso vertente, em relação às anuidades vencidas até 2011, a CDA se ressente de vício insanável, uma vez que a cobrança foi respaldada com base em Resolução. Já em relação à anuidade de 2012, deve ser observado a sistemática do art.8º da Lei nº 12.51. - O valor mínimo da anuidade devida ao CRMV-RJ, pessoa jurídica, no ano do ajuizamento da ação (2014), era de R$ 550,00 (Quinhentos e cinquenta reais). Desse modo, o valor ínimo, a ser observado, como condição de procedibilidade para o ajuizamento da presente ação executiva, seria de R$ 2.200,00(R$550,00 x 4), sendo que a cobrança efetuada na presente execução, em relação à anuidade de 2012, totaliza R$ 1 733,40 valor este que não ultrapassa o mínimo estabelecido pelo art. 8º da Lei 12.514/2011. -Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO QUANTO AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. I - Muito embora tenha sido dado provimento à apelação interposta pelo embargante, reformando-se a sentença, reconhecendo-se a prescrição da pretensão executória, o que leva à improcedência do pedido inicial formulado pela parte embargada, incorreu o acórdão embargado em omissão ao deixar de condenar a parte vencida ao pagamento dos ônus sucumbenciais. II - Com efeito, impõe-se à parte vencida a condenação à restituição das despesas processuais eventualmente despendidas pela parte vencedora, bem como ao pagamento dos honorários de advogado, nos exatos termos do disposto no art. 85 do CPC/2015, pelo que, devem ser acolhidos os embargos declaratórios, a fim de que sejam invertidos, em favor do embargante, os honorários fixados na sentença no percentual de "10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 3º, I, do novo Código de Processo Civil". III - Recurso provido.

1 AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONRATUAIS. PERDAS E DANOS. 1. Diversamente do alegado pelo agravante, a atual jurisprudência é no sentido de que os honorários advocatícios contratuais não integram as perdas e danos devidas pelo devedor ao credor, porquanto a mera contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si só, não constitui ilícito capaz de ensejar danos materiais indenizáveis (cf. STJ - AgRg no AREsp 746.234/RS e STJ - AgRg no REsp 1370501/MS). 2. Nessa ótica, para fins de apuração do valor da causa nas ações relativas aos expurgos inflacionários, cuja fixação ocorre de maneira estimativa, indevida a inclusão dos honorários contratuais, que, a princípio, não integram o valor das perdas e danos. 3. Agravo interno desprovido.

TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA. VALORES RECEBIDOS DE FORMA ACUMULADA. CÁLCULO COM BASE NO MONTANTE GLOBAL. IMPOSSIBILIDADE. ALÍQUOTAS VIGENTES AO TEMPO EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO O PAGAMENTO. 1. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido para condenar a união a apurar o valor devido sobre as verbas recebidas em virtude da revisão da aposentadoria do autor, de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que as verbas remuneratórias deveriam ter sido adimplidas, observando-se a renda auferida mês a mês pelo segurado, nos termos da fundamentação. 2. Rendimentos pagos acumuladamente devem ser submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base no regime de competência, levando-se em consideração a base de cálculo referente a cada mês de rendimento recebido. O contribuinte não pode ser penalizado com aplicação de uma alíquota maior, mormente quando não deu causa ao pagamento feito em atraso. 3. A retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida, mês a mês, pelo contribuinte, e não o rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial, o qual culminaria em alíquota superior àquela a que faria jus se tivesse recebido corretamente os valores devidos, na época própria. 4. "O Imposto de Renda tem como fato gerador a disponibilidade econômica ou jurídica. Se assim o é, se esse é o fato gerador do Imposto de Renda, não se pode deixar de considerar o fenômeno nas épocas próprias, reveladas pela disponibilidade jurídica" (RE 614406, Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe: 27-11-2014). 5. Como a verba principal é em tese tributável, os juros de mora dela decorrentes também o são, considerando-se aqui o postulado accessorium sequitur suum principale. 6. No caso o Autor alegou que, do valor recebido acumuladamente do INSS, efetuou o pagamento de R$ 72.000,00 a título de honorários advocatícios. Entretanto, verifico que tal 1 documento não se presta a corroborar sua alegação, uma vez que não identifica o nome do advogado, nº da OAB, CPF e tampouco o número do processo administrativo. Ademais pela simples leitura do IN nº 1.127/11 e da Lei nº 7.713/88, observa-se que ambas as fazem mença expressa a despesas com ação judicial, sendo que que os valores recebidos pelo autor se deram na esfera administrativa, bem como não há nos autos o contrato de honorários advocatícios. 7. Considerando que a Notificação de Lançamento nº 2011/584804102875150 (fls. 15/19) refere-se sobre o imposto de renda incidente sobre os R$ 72.000,00, supostamente pagos a título de honorários advocatícios, mas não comprovado nos autos, correta a sentença que não acolheu o pedido de anulação do débito fiscal. 8. Em que pese o autor ter o direito de ter imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época a que se referiam tais ganhos, por outro lado, contudo, considerando que a Notificação de Lançamento nº 2011/584804102875150 refere-se sobre o imposto de renda incidente sobre os R$ 72.000,00, supostamente pagos a título de honorários advocatícios, o pedido de anulação do débito fiscal não merece prosperar, ante a ausência de demonstração do pagamento de despesas com advogados. 9. Precedentes: STF, (RE 614406, Relatora Min. ROSA WEBER, Relator p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014; STJ ,REsp 1118429/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 14/05/2010; EDcl no AgRg no AREsp 186.340/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 19/10/2012; TRF2, AC Nº 2012.51.01.049402-9, Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, DJE: 01/06/2015, Terceira Turma Especializada; AC nº 2012.51.01.004039-0, Relatora Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO, DJE: 22/02/2016, Quarta Turma Especializada. 10. Remessa necessária desprovida.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ADIN Nº 1.717. ANUIDADE. LEI Nº 6.994/82. LEI Nº 11.000/04. RE Nº 704.292. REPERCUSSÃO GERAL. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. 1. A sentença recorrida extinguiu a execução fiscal, "sem resolução de mérito, em relação aos créditos referentes às anuidades anteriores a 2013, com fulcro no art. 485, IV c/c art. 803, I, ambos do Código de Processo Civil/2015 e, em relação às anuidades posteriores a 2013, com base no art. 485, IV c/ art. 8º, da Lei 12.514/11". 2. O recorrente ajuizou a presente execução fiscal objetivando a satisfação de crédito referente às anuidades de 2011 a 2014 devidas ao Conselho, sendo certo que a CDA está fundamentada na Lei nº 5.517/68 e na Lei nº 6.830/80. 3. A tese formulada pelo CRMV/RJ consiste na aplicabilidade da Lei nº 6.994/82 e na constitucionalidade da Lei nº 11.000/04, de modo a legitimar a execução das anuidades 2011 a 2014 em valores fixados pela entidade por meio de resoluções internas. 4. O art. 87 da Lei nº 8.906/94 (estatuto da OAB) expressamente revogou a Lei 6.994/82. Ainda que se diga que a Lei nº 8.906/94 visa disciplinar especificamente a Ordem dos Advogados do Brasil, é certo que esta contém comandos genéricos aplicáveis à legislação ordinária, em especial dispositivos que revogaram expressamente a norma anterior, os quais devem ser observados. 5. Também a Lei nº 9.649/98, em seu art. 66, revogou as disposições da Lei nº 6.994/82. Embora aquela norma tenha sido declarada inconstitucional no seu artigo 58 e parágrafos (ADIn nº 1.717 de 28/03/2003), que tratam da fixação de anuidades, não há que se falar em repristinação da Lei nº 6.994/82 na hipótese, pois tal norma já havia sido expressamente revogada pela Lei nº 8.906/94, que não foi declarada inconstitucional, motivo pelo qual inexistiria "direito adquirido" à conformação do valor cobrado aos limites estabelecidos na Lei nº 6.994/82. 1 6. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717 acabou por mitigar os privilégios outorgados aos conselhos profissionais, ao reconhecer que a contribuição a eles destinada tem caráter tributário, devendo, portanto, estar adstrita ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB). 7. A discussão a respeito da possibilidade de fixação do valor da anuidade por portaria ou resolução interna, sem observância dos critérios estabelecidos em lei, foi objeto do RE nº 704.292, em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral, sendo certo que a Excelsa Corte, "por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 540 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e declarou a inconstitucionalidade material sem redução de texto, por ofensa ao art. 150, I, da Constituição Federal, do art. 2º da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, de forma a excluir de sua incidência a autorização dada aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentada para fixar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas, e, por arrastamento, declarou a inconstitucionalidade da integralidade do seu § 1º. Em seguida, o Tribunal deliberou suspender o julgamento em relação à modulação e à fixação de tese. Ausentes, nesta assentada, os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 30.06.2016". (Acórdão publicado no STF-DJe nº 161, de 03/08/2016). 8. Em relação ao RE nº 704.292, acrescente-se que, na sessão plenária de 19/10/2016, o Supremo Tribunal Federal, "por maioria e nos termos do voto do Relator, fixou tese nos seguintes termos: 'É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos', vencido o Ministro Marco Aurélio, que fixava tese em outros termos. Em seguida, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, indeferiu o pedido de modulação. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, e, nesta assentada, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia". (Acórdão publicado no STF-DJe 229, de 27/10/2016). 9. Com o advento da Lei nº 12.514, em 28 de outubro de 2011, entidades como a apelante passaram a adotar os critérios nela estabelecidos para a cobrança dos seus créditos. 10. Registre-se que, em conformidade com a orientação do Supremo Tribunal Federal, as anuidades dos Conselhos Profissionais devem observar os princípios da anterioridade de exercício e nonagesimal, motivo pelo qual a Lei nº 12.514/2011, de 28/10/2011 (publicada em 31/10/2011) é aplicável a partir de 01/01/2013. Precedente: RE nº 873678/RS, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, decisão monocrática publicada no DJe 22/06/2015. 11. Diante da ausência de lei em sentido estrito para as cobranças das anuidades vencidas 2 até 2012, deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo que embasa a execução, o que impõe a extinção da demanda. Inviável a emenda ou substituição da CDA, visto que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento, que dependeria de revisão. 12. No que se refere à cobrança das anuidades de 2013 e 2014, não é possível o aproveitamento da CDA, diante da fundamentação equivocada nas Leis nº 5.517/68 e nº 6.830/80, como ressaltado alhures. 13. Nesse contexto, em relação às anuidades de 2013 e 2014, deve ser mantida a extinção do processo sem julgamento de mérito, porém, por fundamentação diversa. 14. Com efeito, restam prejudicadas as demais alegações do apelante. 15. Apelação conhecida e desprovida.