EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MAJORAÇÃO. ART. 20, § § 3º E 4º DO ANTIGO CPC. 1-Apesar de ter entrado em vigor a Lei nº 13.105/15, que instituiu o Novo Código de Processo Civil Brasileiro e introduziu substancial modificação no procedimento de pagamento das despesas e dos honorários advocatícios prevista no art. 20 e parágrafos do antigo CPC, deslocando a disciplina para o art. 85 e parágrafos, deve ser consagrada a teoria do isolamento dos atos processuais, segundo a qual a lei nova é irretroativa, não alcançando os atos processuais já realizados de acordo com a lei antiga. 2-O artigo 20, § 3º do antigo CPC, dispunha que os honorários advocatícios deveriam ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3-Entretanto, o § 4º desse mesmo artigo era expresso ao afirmar que nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários deveriam ser fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas "a", "b" e "c", do parágrafo anterior. 4-O arbitramento da verba honorária deveria ser feito em conformidade com os dispositivos legais que regiam a matéria e em observância às questões fáticas previstas nos incisos "a", "b" e "c" do artigo 20, § 3º do CPC, às quais o parágrafo 4º do mesmo artigo fazia remissão. Tais disposições, como visto, não impediam que o juiz arbitrasse livremente a verba honorária, mas recomendava que isso se fizesse de maneira ponderada, principalmente quando se tratasse de ações de pequeno valor ou de valor inestimável, evitando-se, assim, violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-A condenação em R$ 1.000,00 (mil reais) é irrisória, se considerado que o valor executado (anteriormente compensado pelo exeqüente) era de aproximadamente R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). Logo, modifico o valor da condenação para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6-Apelação provida.

Industrial Nº CNJ : 0010698-08.2014.4.02.5101 (2014.51.01.010698-1) RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL APELADO : LUIZ CLAUDIO DE ARAUJO FERREIRA ADVOGADO : JOSE EDUARDO DO CARMO ORIGEM : 09ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00106980820144025101) E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. ELETRICIDADE. ACIMA DE 250 VOLTS. DECRETO 2172-97. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960-09. I - A caracterização da especialidade do tempo de labor do segurado deve ser considerada de acordo com legislação vigente à época do exercício da atividade. II - O tempo de serviço prestado até o início da vigência da Lei nº 9.032-95 pode ser considerado especial com base apenas no rol previsto nos anexos dos atos normativos regulamentadores da legislação previdenciária, mormente os do Decreto nº 53.831-64 e do Decreto nº 83.080-79, os quais nominavam as atividades tidas como prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado consoante a exposição a determinados os agentes químicos, físicos e biológicos (itens 1.1.1 a 1.3.2 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo I do Decreto nº 83.080-79), bem como aquelas que, de acordo com a categoria profissional, deveriam ser classificadas, por presunção legal, como insalubres, penosas ou perigosas (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo II do Decreto nº 83.080-79). III - O não enquadramento da atividade exercida pelo segurado em uma das consideradas presumidamente especiais pelos decretos regulamentadores segundo o grupo profissional (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo II do Decreto nº 83.080-79) não impede, per se, a caracterização da especialidade do seu tempo de serviço, trabalhado até o advento da Lei nº 9.032-95, acaso fique efetivamente comprovado através de perícia ou documento idôneo a sua insalubridade, periculosidade ou penosidade. 1 IV - Quanto aos juros e correção monetária sobre as parcelas vencidas, impõe-se a aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, com a alteração dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960-09, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte. V - Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS A DVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 345 DO STJ. RECURSO PROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento alvejando decisão que, nos autos de execução individual de título judicial formado em ação coletiva versando sobre o índice de 28,86%, indeferiu "a fixação de verba a título de honorários sucumbenciais, tendo em vista a norma do art.1º da Lei no. 9.494/97 (MP 2 180-35/2001)". - O Superior Tribunal de Justiça vem adotando entendimento no sentido de que "são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" ( Súmula 345 do STJ). - Interpretando o disposto no artigo 1º-D da Lei 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n.º 2.180-35/2001, segundo o qual "não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas", aquela Egrégia Corte Superior concluiu que "nas execuções individuais promovidas contra a Fazenda Pública, que tenham por objeto sentenças proferidas em ações de natureza coletiva, aí consideradas as provenientes de ação civil pública e de ações ajuizadas por sindicatos e associações de servidores em substituição processual, os honorários serão sempre devidos, sejam ou não opostos embargos pela devedora, pela simples razão de que, em tais casos, faz-se necessário que o exequente contrate advogado para demonstrar a titularidade do crédito, e a sua consequente individualização e liquidação" (AgRg no Ag 1218929/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA 1 T URMA, julgado em 27/09/2011, DJe 25/10/2011). - Recurso provido tão somente para determinar ao Juízo a quo que, na linha da mencionada orientação da jurisprudência do STJ a respeito do tema, promova o arbitramento dos honorários a dvocatícios.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. NULIDADE DO TÍTULO. COBRANÇA DE ANUIDADES COM BASE EM RESOLUÇÃO. LEGALIDADE ESTRITA. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência, motivo pelo qual derrogou a Lei nº. 5.905/73, nessa parte. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. A certidão de dívida ativa que embasa a inicial é nula, diante da ausência de lei em sentido a lastrear a cobrança do tributo previsto no art. 149 da Constituição Federal e, tratando-se de matéria de ordem pública, a decretação da nulidade de ofício encontra-se em perfeita consonância com o disposto no art. 485, §3º, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO OU REDISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo contra decisão que declinou da competência para o Juizado Especial Federal Adjunto à Subseção e indeferiu o pedido de antecipação de tutela do agravante, servidor público federal, objetivando a remoção ou, alternativamente, a redistribuição da UFF- campus de Santo Antônio de Pádua/RJ para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IF- Sudeste), campus de Muriaé/MG. 2. A remoção do servidor a pedido para outra localidade, independentemente do interesse da administração, somente é permitida para acompanhamento de cônjuge ou companheiro que foi deslocado no interesse da administração. Por sua vez, a redistribuição somente pode ocorrer com a observância do interesse da Administração. 3. No caso, não se encontra configurado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nem a verossimilhança das alegações. A presente situação não se amolda as hipóteses admitidas pela norma, considerando que a esposa do agravante não foi deslocada no interesse da administração pública e que não há concordância ou interesse da Universidade Federal Fluminense na transferência almejada pelo servidor, uma vez inexiste previsão de provimento da vaga que surgiria com a saída do servidor para outra entidade. 4. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. Considerando o valor de R$1.000,00 (um mil reais) atribuído à causa, não merece reparo a decisão. 5. Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0001498-17.2015.4.02.0000, SALETE MACCALÓZ, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO CONFORME CRITÉRIO DA EQUIDADE PREVISTO NO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC/1973. CORREÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.960/09. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Fazenda Nacional em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para efeito de desconstituir a inscrição em dívida ativa do IPTU na CDA que aparelha a execução fiscal nº 2014.5101.044018-2, restando devida somente a exigência da Taxa de Coleta e Domiciliar de Lixo (TCDL), condenando o embargado (Município do Rio de Janeiro/RJ) em honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no artigo 20, § 4°, do Código de Processo Civil/1973. 2. A Fazenda Nacional alega que o Município do Rio de Janeiro/RJ executou a União Federal cobrando a quantia de R$ 751.181,24, a título de IPTU e de TCDL. Desse total, menos de R$10,00 equivalem à parcela de TCDL. Não obstante, a sentença, aplicando a sistemática do CPC/73 - artigo 20, § 4º, fixou honorários em R$ 5.000,00, contrariando (em seu entendimento) os dispositivos legais aplicáveis à situação em concreto (artigo 20, § 3º, do CPC). Alega que o Juízo condenou o Município em verba equivalente a 0,66% do valor atribuído à causa. Isto significa (diz a recorrente) que o Município, após movimentar a máquina judiciária, obrigar o ente público federal a se defender e ver, por fim, sua pretensão ser merecidamente acolhida (a pretensão da União), foi condenado a pagar, em valores históricos, ínfima quantia, se comparada ao alto benefício econômico pretendido. Sustenta que a fixação de honorários equivalente a 0,66% do valor da causa implica acinte à atividade profissional desenvolvida pelos procuradores que representam judicialmente o erário público federal, não se podendo olvidar que a condenação em honorários advocatícios representa, no caso da União Federal, o reembolso das despesas por ela efetuadas com a remuneração de seus procuradores. Em face do exposto, requer que o presente recurso seja admitido e acolhido para que seja determinada a aplicação artigo 1º F da Lei nº 9.494/97, modificado pela Lei nº 11.960/09, até a expedição do precatório ou RVP e para que os honorários sejam fixados em conformidade como o § 3º do art. 20 do CPC. Sem contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. Dispensada a intervenção do Ministério Público Federal (Súmula nº 189 do STJ). 3. Nos termos do artigo 14 do CPC/2015 a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Posto que a nova normatização processual tenha, ordinariamente, aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem ser atingidos pela mudança ocorrida posteriormente. Considerando tais argumentos, entendo que a lei vigente na data do 1 ajuizamento da ação é que deve regular a questão dos honorários advocatícios, pois a condenação é ato jurídico processual imune à aplicação da legislação inovadora. 4. Conforme dispõe o artigo 20, § 4º, do CPC/1973, nas causas de pequeno valor; nas de valor inestimável; naquelas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, que levará em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nessas hipóteses, o juiz não está adstrito aos limites indicados no § 3º do referido artigo (mínimo de 10% e máximo de 20%). 5. Destarte, considerando que a sucumbência da Fazenda Publica recai sobre os contribuintes que sustentam a máquina administrativa, estou mantendo os honorários fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), verba condizente com a questão fática dos autos. Considere-se a simplicidade da causa, que se cinge ao afastamento da cobrança de "IPTU" da União Federal. 6. A Fazenda Nacional requer que na correção monetária dos honorários seja aplicado o artigo 1º - F da Lei nº 9.494/97, modificado pela Lei nº 11.960/09, até a expedição do precatório ou RVP. 7. Dispõe o artigo 1º F da Lei nº 9.494/97: Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009). 8. No Recurso Extraordinário n° 870.947, em que foi reconhecida a repercussão geral da questão quanto à correção monetária dos débitos da Fazenda Pública incidente no momento da condenação, a orientação exarada pelo Ministro Relator Luiz Fux foi no sentido de que o artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/2009, no que tange à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório ainda está em vigor, na parte que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, já que a Corte Suprema ainda não se pronunciou sobre a constitucionalidade do mesmo neste aspecto (RE 870947 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 16/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 24-04-2015 PUBLIC 27- 04-2015 ). 9. Desse modo, na correção monetária dos honorários será aplicado o artigo 1º - F da Lei nº 9.494/97, modificado pela Lei nº 11.960/09, até a expedição do precatório ou RVP. 10. Recurso parcialmente provido.

Nº CNJ : 0007594-14.2016.4.02.0000 (2016.00.00.007594-1) RELATOR : Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO AGRAVANTE : BIBIANA MAIA MACHADO ADVOGADO : RJ025175 - FRANK MARTINI CLARO E OUTRO AGRAVADO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL E OUTRO ORIGEM : 01ª Vara Federal de Niterói (00357726219944025102) EME NTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REGULAR CITAÇÃO DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. I NEXISTENTE. 1. O acórdão não contém qualquer vício a ensejar a propositura de embargos de declaração, uma vez que se manifestou expressamente sobre a regularidade da citação da União, sendo devidamente cientificada dos valores apresentados pelo exequente na petição inicial da execução e d os cálculos apresentados pelo contador. 2. Não havendo efetivamente o alegado vício de omissão (art. 1.022 do CPC), mas sim i nconformismo quanto à conclusão do colegiado, impõe-se o não provimento dos embargos. 3 . Embargos de declaração desprovidos.

ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 99, § 3º, DO NCPC - LEI Nº 1.060/1950 - SIMILITUDE - DESCONSTITUIÇÃO - ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA. - Verifica-se que a norma jurídica atual que regula a matéria (o citado art. 99, § 3º, do NCPC) assemelha-se à anterior (Lei nº 1.060/1950), motivo pelo qual mantenho o entendimento que até então vinha adotando. - Da literalidade do caput e do § 1º do art. 4º, da Lei de Assistência Judiciária (Lei n.º 1.060, de 05.02.1950) e da iterativa jurisprudência do Eg. STJ extraia-se que bastava, para o fim de concessão dos benefícios da aludida lei, a mera afirmação pela parte requerente, na primeira oportunidade que se lhe cumprisse falar nos autos (i.e., na inicial ou na resposta) ou, mesmo, no curso do processo (art. 6º), de que não estaria em condições de custear o processo e remunerar advogado sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. - A aludida afirmação de pobreza jurídica prescindia de formação de um instrumento próprio e específico e, ainda, ostentava presunção de veracidade (art. 4º, § 1º), devendo o juiz conceder de plano os benefícios da assistência jurídica se inexistissem motivos explícitos para a não concessão (art. 5º, caput), cabia, de outro giro, à parte contrária comprovar a inexistência da miserabilidade sustentada pelos requerentes-assistidos (art. 7º), por meio de prova de que estes detinham suficiência de recursos para o pleno custeio do processo. - Recurso provido.

EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. PAGAMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS, DESCABIMENTO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, decretando a prescrição do crédito e condenando a exequente em honorários fixados em 10% do valor da causa. 2. A recorrente alega que os documentos às folhas 36/41 dos autos comprovam que o débito executado foi parcelado, desde 2008, sendo integralmente adimplido, até a satisfação do crédito tributário. Destarte, no período considerado na sentença como de inércia da exequente, o débito se encontrava com exigibilidade suspensa, por força do parcelamento, que foi cumprido pelo executado até a extinção da dívida (documentos anexos). Deste modo (em seu entendimento) não há que falar em inércia da exequente, nem em prescrição intercorrente, eis que o débito foi pago pelo executado, mediante o parcelamento instituído pela Lei nº 10.522/2002. Requer a reforma da sentença, para afastar a extinção do processo pela prescrição intercorrente e a condenação da Fazenda Nacional no pagamento de honorários advocatícios, decretando a extinção do processo pela satisfação da dívida. 3. Em petição às folhas 36/37, a executada informou que a dívida estava sendo paga em parcelas. Intimada, por duas vezes, a Fazenda Nacional não se manifestou, sendo o feito arquivado nos termos do § 4º do artigo 40 da LEF em 22.07.2010. Transcorrido o prazo legal, o douto Juízo extinguiu a execução fiscal em 25.07.2016. 4. Cobram-se nos autos os seguintes créditos: CRÉDITO FORMA DE EXTINÇÃO DATA DA FASE 360917976 LIQUIDADO POR PARCELAMENTO 31.03.2014 361985770 LIQUIDADO POR PARCELAMENTO 29.08.2014 361985819 LIQUIDADO POR PARCELAMENTO 08.01.2015 5. O parcelamento implica confissão irretratável do débito, interrompendo a prescrição, nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN e suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do CTN. De outro giro, o artigo 156 do CTN institui os meios de extinção do crédito tributário, destacando o pagamento como uma de suas modalidades (inciso I). Com efeito, a quitação da dívida extingue a execução, por fato superveniente ocorrido no curso da demanda. Por conseguinte, quando a sentença foi prolata em 25.07.2016, todos os créditos tributários já estavam extintos em razão da liquidação da dívida. 6. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorre da sucumbência, que se 1 relaciona com o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que der causa ao ajuizamento da ação responde pelos ônus da derrota, arcando com custas e honorários de advogado. Não obstante, a liquidação da dívida mediante quitação do parcelamento, no curso do processo executivo, importa reconhecimento do pedido pelo executado, impondo-se a desobrigação da condenação em honorários da exequente. 7. Destarte, ainda que tenha havido desídia da exequente em responder ao Juízo da Execução acerca do parcelamento do débito, não se pode deixar de reconhecer que o motivo da extinção da execução foi a liquidação da dívida, não a prescrição da cobrança, vez que a exigibilidade do crédito permaneceu suspensa durante o parcelamento. Afasta-se, também, a condenação da exequente em honorários advocatícios, em razão da confissão da dívida pelo executado. 8. Recurso provido.

EXECUÇÃO. PAGAMENTO. PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Execução por título extrajudicial extinta sem julgamento do mérito diante de pagamento do débito noticiado nos autos. Indeferido o prosseguimento quanto aos honorários sucumbenciais. 2. Os honorários sucumbenciais são um direito autônomo do advogado que atuou no processo, devidos, em atenção ao princípio da causalidade, pela parte que deu causa à ação ou ensejou a perda superveniente do objeto. Entretanto, a extinção sem apreciação do mérito, decorrente de acordo administrativo firmado entre as partes, não dá ensejo à condenação em honorários se a exequente não comprova nos autos os termos da avença, a fim de demonstrar se a verba estava incluída no valor total ou se foi ressalvada a sua posterior execução. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200751010324827, e-DJF2R 18.8.2015. 3. Apelação não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TITULARIDADE DO ADVOGADO PÚBLICO. INCLUSÃO DO ENCARGO LEGAL DE 20% (ART. 1.025/69) NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Embora o encargo de 20% previsto no DL nº 1.025/69 compreenda os honorários advocatícios, a previsão do art. 85, § 19º, do CPC/15 de que "os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei" não faz com que a verba não possa ser cobrada em execução fiscal. 2. O art. 85, § 19 não atribui a titularidade dos honorários aos advogados públicos, mas apenas prevê que será editada lei que assegure que percebam participação nos honorários estabelecidos em favor dos entes que representem. 3. A Lei nº 13.327, que dispõe sobre os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações prevê que, em regra, aqueles "pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos", mas contém norma especial sobre o encargo legal segundo a qual um percentual de até 75% sobre o encargo legal pode ser destinado aos advogados públicos. O percentual (variável) do encargo legal destinado aos advogados públicos foi definido em simples Portaria Interministerial. 4. Portanto, não há norma legal que, conferindo aos advogados públicos a titularidade ao menos de parte do encargo, sobreponha-se ao disposto nos arts. 1º e 2º da Lei de Execuções Fiscais. 5. Agravo de instrumento da União Federal a que se dá provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TITULARIDADE DO ADVOGADO PÚBLICO. INCLUSÃO DO ENCARGO LEGAL DE 20% (ART. 1.025/69) NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Embora o encargo de 20% previsto no DL nº 1.025/69 compreenda os honorários advocatícios, a previsão do art. 85, § 19º, do CPC/15 de que "os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei" não faz com que a verba não possa ser cobrada em execução fiscal. 2. O art. 85, § 19 não atribui a titularidade dos honorários aos advogados públicos, mas apenas prevê que será editada lei que assegure que percebam participação nos honorários estabelecidos em favor dos entes que representem. 3. A Lei nº 13.327, que dispõe sobre os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações prevê que, em regra, aqueles "pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos", mas contém norma especial sobre o encargo legal segundo a qual um percentual de até 75% sobre o encargo legal pode ser destinado aos advogados públicos. O percentual (variável) do encargo legal destinado aos advogados públicos foi definido em simples Portaria Interministerial. 4. Portanto, não há norma legal que, conferindo aos advogados públicos a titularidade ao menos de parte do encargo, sobreponha-se ao disposto nos arts. 1º e 2º da Lei de Execuções Fiscais. 5. Agravo de instrumento da União Federal a que se dá provimento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIADDE. INTIMAÇÃO ESCORREITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. - É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que, havendo mais de um advogado constituído nos autos, considera- se válida a intimação efetuada em nome de apenas um deles. - No caso vertente, em que pese os argumentos expendidos pelo ora embargante, não há possibilidade de devolução do prazo, uma vez que a publicação foi realizada em nome de um dos advogados constituídos, estando perfeita a intimação. - Ademais, não restou comprovado que houve pedido expresso para que as publicações fossem efetivadas em nome de qualquer de um patronos constituídos, conforme previsto no art. 272 e §§ do NCPC. - Diante desse contexto, não há possibilidade de devolução do prazo recursal, pois não há base legal para o pedido. - Destarte, os embargos de declaração são manifestamente intempestivos, pois o acórdão, ora embargado, foi publicado em 13/07/2017 (fl. 301) e os embargos de declaração opostos em 29/08/2017, quando já escoado o prazo de 05 (cinco ) dias, previsto no art. 1023 do NCPC. - Recurso não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - De acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios, inclusive de embargos de declaração. 5 - Considerando a disposição contida no artigo 85, §11, do novo Código de Processo Civil, cabível a fixação de honorários recursais no montante de R$ 50,00 (cinquenta reais), que serão somados a eventuais honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §2º, do novo Código de Processo Civil. 6 - Embargos de declaração desprovidos. Fixação de honorários recursais no montante de R$ 50,00 (cinquenta reais).

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. ADVOGADO TERIA PERCEBIDO O MONTANTE. ENRIQUECIMENTO SEM C AUSA INEXISTENTE. APELO DESPROVIDO. 1. Quanto à análise dos pressupostos recursais e o julgamento do presente recurso, devem ser observadas as disposições legais contidas no CPC de 1973, tendo em vista que a decisão ora recorrida foi publicada anteriormente à entrada em vigor do novo CPC de 2015. Neste sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, que editou o Enunciado Administrativo 2, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça", combinado com a regra insculpida no art. 14 do novo Digesto Processual C ivil. 2. Cinge-se os presentes Embargos de Execução na alegação por parte da Embargante/ Recorrente de que haveria excesso de execução no montante de R$ 8.803,19 (oito mil, oitocentos e três reais e dezenove centavos) no total pleiteado de R$ 63.439,19 (sessenta e três mil, quatrocentos e trinta e nove reais e d ezenove centavos) a título de honorários advocatícios. 3. Do cotejo das cópias da demanda principal carreadas aos autos (processo 0045983-33.2012.4.02.5101), constata-se que a União Federal foi condenada na sentença da fase de conhecimento ao pagamento de honorários advocatícios, sendo estes arbitrados em dez por cento sobre o total dos atrasados, bem como no decisum em fase de liquidação, não sendo o caso de enriquecimento sem causa por parte do patrono da p arte exequente. 4 . Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. REJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO ANTIGO CPC, OU NO ART. 1.022 DO NOVO CODEX . SEDE PROCESSUAL INADEQUADA. EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES. RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA FIM DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DESNECESSIDADE. ART. 1.025 DO NOVO CPC. - Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 535 do antigo CPC, ou no art. 1.022 do novo Codex, ou de erro material nos termos do art. 463, I, do antigo CPC, ou do art. 494, I, do novo Codex, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. - O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais. - "O erro material reside na expressão do julgamento, e não no julgamento em si ou em suas premissas. Trata-se de uma inconsistência que pode ser clara e diretamente apurada e que não tem como ser atribuída ao conteúdo do julgamento - podendo apenas ser imputada à forma (incorreta) como ele foi exteriorizado" (TALAMINI, Eduardo. Coisa julgada e sua revisão. São Paulo: RT, 2005, p. 527). - A contradição deve ser interna, entre os elementos da própria decisão, não se admitindo embargos de declaração que afirmam ser a decisão contrária a determinadas provas dos autos, à jurisprudência, ou mesmo à legislação pertinente à matéria. - A iterativa jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e do Pleno do Supremo Tribunal Federal, órgãos de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange, respectivamente, às questões de interpretação e aplicação do direito constitucional e do direito federal infraconstitucional, firma-se no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última 1 instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial. - Além disso, cumpre pontuar que, por força do art. 1.025 do novo CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré- questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". - Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TITULARIDADE DO ADVOGADO PÚBLICO. INCLUSÃO DO ENCARGO LEGAL DE 20% (ART. 1.025/69) NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Embora o encargo de 20% previsto no DL nº 1.025/69 compreenda os honorários advocatícios, a previsão do art. 85, § 19º, do CPC/15 de que "os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei" não faz com que a verba não possa ser cobrada em execução fiscal. 2. O art. 85, § 19 não atribui a titularidade dos honorários aos advogados públicos, mas apenas prevê que será editada lei que assegure que percebam participação nos honorários estabelecidos em favor dos entes que representem. 3. A Lei nº 13.327, que dispõe sobre os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações prevê que, em regra, aqueles "pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos", mas contém norma especial sobre o encargo legal segundo a qual um percentual de até 75% sobre o encargo legal pode ser destinado aos advogados públicos. O percentual (variável) do encargo legal destinado aos advogados públicos foi definido em simples Portaria Interministerial. 4. Portanto, não há norma legal que, conferindo aos advogados públicos a titularidade ao menos de parte do encargo, sobreponha-se ao disposto nos arts. 1º e 2º da Lei de Execuções Fiscais. 5. Agravo de instrumento da União Federal a que se dá provimento.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE. OAB/RJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CC/2002. VALOR MÍNIMO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.514/2011. APLICABILIDADE. CRÉDITO EXEQUENDO INFERIOR AO VALOR DE QUATRO ANUIDADES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Trata-se de apelação interposta por contra sentença que julgou extinta a execução fiscal reconhecendo a prescrição das parcelas com vencimentos em 31/08/2010, 30/09/2010 e 29/10/201, e, quanto às demais parcelas (31/10/2010 e 31/01/2010) em razão da vedação contida no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011. 2. O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que, tratando-se de execução fundada em título executivo extrajudicial relativo à anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil, é aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil (Precedentes: STJ, Resp 1574642/SC, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016; STJ, AgRg no REsp 1562062/SC, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015). 3. No caso em tela, a OAB/RJ ajuizou em 22/12/2015 execução de título extrajudicial cujo objeto é a cobrança das parcelas da anuidade inadimplida de 2010, com vencimentos em 31/08/2010, 30/09/2010, 29/10/2010, 30/11/2010, 31/12/2010 e 31/01/2011 totalizando o valor de R$ 527,64 (quinhentos e vinte e sete reais e sessenta e quatro centavos). 4. O parcelamento da dívida importa novação, nos termos do artigo 360 do Código Civil, interrompendo a fluência do prazo prescricional, o qual volta a fluir a partir do inadimplemento da prestação, ou seja, a data do vencimento de cada parcela. Tendo em vista a data do ajuizamento da execução, tem-se que as parcelas com vencimentos de 31/08/2010, 30/09/2010, 29/10/2010 e 30/11/2010 estão fulminadas pela prescrição em razão do decurso do prazo quinquenal, previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 6. O artigo 8º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011 traz a previsão de um valor mínimo para a propositura das execuções fiscais propostas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional junto ao Poder Judiciário, equivalente a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica. 7. Como a dívida ativa inscrita pela OAB/RJ tem o valor consolidado de R$ 173,08 (cento e 1 setenta e três reais e oito centavos) e sendo inferior ao valor atual de quatro anuidades (4 x R$ 946,05 = R$ 3.784,20), agiu com acerto o magistrado sentenciante ao julgar extinta a execução em virtude da ausência da condição específica da ação prevista no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011. 8. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. LAUDO PERICIAL. RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. ANATOCISMO. OMISSÃO RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2. In casu, o acórdão incorreu em omissão, pois não se manifestou acerca da alegação de que estaria prescrita a pretensão de cobrança do saldo devedor por parte da CEF. 3. Quanto à existência de prescrição, dispõe o artigo 21 da Lei 8.004/90: "Somente serão objeto de execução na conformidade dos procedimentos do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, ou da Lei nº 5.741, de 1º de dezembro de 1971, os financiamentos em que se verificar atraso de pagamento de três ou mais prestações". 4. In casu, como a última prestação foi paga em 30/09/1996, conclui-se que desde 31/12/1996 a CEF poderia ter executado o contrato, uma vez que nessa data já havia três prestações em atraso. De todo modo, tratando-se de obrigação de natureza pessoal, aplica-se ao caso o prazo prescricional vintenário, previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916, vigente à época da celebração do contrato, em 30/11/1989. 5. Considerando que o termo a quo do prazo prescricional é 31/12/1997 e o termo ad quem é 31/12/2017, constata-se que ainda não decorreu o prazo prescricional alegado. 6. Também houve omissão quanto ao fato de já ter sido produzida prova pericial contábil nos autos, em atendimento às determinações deste Tribunal e do Juízo de primeiro grau, para o fim de elucidar a controvérsia em torno da prática do anatocismo e aferição do valor correto do saldo devedor. 7. Embora o Magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, mas como neste tipo de demanda, que envolve critérios eminentemente técnicos e complexos do campo financeiro-econômico, há que ser prestigiado o trabalho realizado pelo expert. 8. In casu, de acordo com manifestações do perito judicial, houve a cobrança de juros capitalizados, em decorrência da prática do anatocismo, bem como que, após o recálculo do saldo devedor, o ora embargante ainda devia o valor de R$ 198.998,71, posicionado em abril de 2014. 9. Os cálculos de Contador Judicial gozam de presunção iuris tantum de veracidade, diante do atributo da imparcialidade de que goza o auxiliar do Juízo. Deste modo, para que seja afastada tal presunção, seria necessário que o ora embargante comprovasse que os valores apurados não correspondem ao valor efetivamente devido, não possuindo aptidão para tanto os cálculos 1 produzidos unilateralmente. 10. Suprida a omissão do acórdão embargado quanto à apreciação da questão da prescrição e da produção de prova pericial, atribuindo-lhes efeitos infringentes para declarar que o valor do saldo devedor é de R$ 198.998,71 (cento e noventa e oito mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta e um centavos), posicionado em abril de 2014. 11. Embargos de declaração providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DIVERGÊNCIA. REVOGAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO D E PATRONOS. 1. Com efeito, o artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, bem como o art. 22 da Resolução nº 168, de 05/12/2011, do Conselho da Justiça Federal a utorizam a reserva dos honorários contratuais nos próprios autos. 2. Todavia, havendo divergência quanto ao montante a ser destacado para cada advogado que atuou nos autos, necessária a instauração de um novo litígio, obstando a reserva dos honorários nos autos em curso na Justiça Federal. Precedentes dos STJ: AgInt nos EDcl no REsp 1507304/SC e AgRg n os EDcl no AREsp 305.891/RS. 3 . Recurso provido.