EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSMISSÃO VIA FAC-SÍMILE. INTEMPESTIVIDADE. DUPLICIDADE DE RECURSOS. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. N ÃO CONHECIMENTO. 1. Os primeiros Embargos de Declaração foram opostos às 17h45min do dia 15 de março de 2017, consoante teor da "Certidão de Transmissão Extemporânea", à fl. 2782. Acertada a certidão de extemporaneidade, uma vez que, embora o dies ad quem para oposição dos Embargos em análise fosse 15/03/2017, a sua transmissão por fac-símile ocorreu fora do h orário de atendimento ao público, que se encerra às 17h. 2. Por força do disposto no art. 4º, caput e §1º, da Resolução nº 10, de 08/07/2010, da Presidência deste TRF, o lançamento da petição no sistema processual somente ocorre no primeiro dia útil seguinte ao seu recebimento, quando não observado o horário de atendimento ao público no momento de sua transmissão. Por esta razão, são intempestivos os Embargos de Declaração de fls. 2782-2784, sendo certo que eventual defeito de transmissão ou recepção da petição não desobriga a parte de corretamente cumprir o prazo legal, nos termos do §2º do art. 1º da citada Resolução ("Os riscos de indisponibilidade de linha telefônica e os defeitos de transmissão ou recepção correrão à conta das partes e advogados interessados e não escusarão o cumprimento dos prazos legais, cabendo ao interessado certificar-se do correto r ecebimento e da clareza dos documentos transmitidos."). Precedentes. 3. Posteriormente à transmissão extemporânea da primeira petição de Embargos de Declaração, o mesmo Embargante opôs uma segunda e idêntica petição, às 18h42min do dia 15 de março de 2017, por meio do "Protocolo Integrado" da Seção Judiciária do Espírito Santo. Ocorre que o sistema processual vigente prevê a possibilidade de interposição de apenas um recurso para atacar cada decisão, sob pena de se ferir o princípio da unirrecorribilidade ou da u nicidade recursal. Precedentes. 4. Conclui-se, portanto, que restaram configuradas, na presente hipótese, tanto a intempestividade (em relação à primeira petição transmitida por fac-símile), como a preclusão consumativa (em relação à segunda petição encaminhada pelo Protocolo Integrado da Justiça F ederal). 5. Embargos de Declaração não conhecidos. 1 ACÓR DÃO Visto e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em não conhecer os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do relator constante dos a utos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, de de . Reis Friede Relator 2

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO ARBITRAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, VII, DO CPC/73. FALTA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REEXAME DE CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento à apelação interposta pela ora embargante, reformando parcialmente a sentença de primeiro grau. A lide trata do restabelecimento do livre acesso da autora à área do poço Macambira para que possa retomar o controle deste e, consequentemente, tomar as medidas necessárias ao cumprimento das obrigações assumidas perante a ANP. 2. O acórdão embargado é claro, coerente e suficiente, sem sombra de omissão, no seu entendimento de que i) a autora manejou a presente ação cautelar já sabedora da cláusula arbitral, o que impediria a análise judicial da questão; ii) deve a autora arcar com as custas, porquanto foi quem deu início à causa; e iii) revela-se razoável a redução dos honorários advocatícios para o valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. 3. Resta claro o inconformismo da parte embargante com o deslinde da demanda, eis que, da leitura do voto embargado, se depreende que a matéria questionada foi devidamente enfrentada, embora não tenha este órgão julgador adotado a tese por ela sustentada. Logo, forçoso reconhecer a pretensão da parte embargante em rediscutir a matéria. 4. O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza a oposição de embargos de declaração, eis que é necessária a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, que ensejariam no seu acolhimento, o que não ocorreu. 5. Não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a parte embargante pretende, na verdade, a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, desta feita, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 6. Impende salientar que, conforme o artigo 1.025 do CPC/2015, para fins de prequestionamento, é prescindível a indicação ostensiva da matéria que se pretende seja prequestionada, sendo suficiente que esta tenha sido apenas suscitada nos embargos de declaração, mesmo que estes sejam inadmitidos ou rejeitados. 7. Embargos de declaração improvidos. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TITULARIDADE DO ADVOGADO PÚBLICO. INCLUSÃO DO ENCARGO LEGAL DE 20% (ART. 1.025/69) NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Embora o encargo de 20% previsto no DL nº 1.025/69 compreenda os honorários advocatícios, a previsão do art. 85, § 19º, do CPC/15 de que "os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei" não faz com que a verba não possa ser cobrada em execução fiscal. 2. O art. 85, § 19 não atribui a titularidade dos honorários aos advogados públicos, mas apenas prevê que será editada lei que assegure que percebam participação nos honorários estabelecidos em favor dos entes que representem. 3. A Lei nº 13.327, que dispõe sobre os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações prevê que, em regra, aqueles "pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos", mas contém norma especial sobre o encargo legal segundo a qual um percentual de até 75% sobre o encargo legal pode ser destinado aos advogados públicos. O percentual (variável) do encargo legal destinado aos advogados públicos foi definido em simples Portaria Interministerial. 4. Portanto, não há norma legal que, conferindo aos advogados públicos a titularidade ao menos de parte do encargo, sobreponha-se ao disposto nos arts. 1º e 2º da Lei de Execuções Fiscais. 5. Agravo de instrumento da União Federal a que se dá provimento.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. SEGURADA RESIDENTE NO EXTERIOR. REQUERIMENTO VIA CARTA. LEITURA EQUIVOCADA DA AUTARQUIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO MEDIANTE COMPARECIMENTO PESSOAL A UMA DAS APS. RETROAÇÃO DA DIB À DATA DO RECEBIMENTO POSTAL DO PEDIDO DE APOSENTADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO APELO. 1. Na hipótese de segurado nacional, residente no exterior, deve ser reconhecido o meio postal como uma das possibilidades de requerimento administrativo de benefício previdenciário. 2. Deve ser reconhecido à segurada, a quem foi deferida aposentadoria por idade urbana, mediante comparecimento presencial a uma das agências de atendimento do INSS, o direito à retroação da DIB à data do requerimento via postal. 3. Nas sentenças publicadas na vigência do CPC/1973, a fixação de honorários advocatícios, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, deve ser feita, em regra, considerando-se os patamares previstos no parágrafo terceiro do mesmo artigo, ou seja, entre dez e vinte por cento do valor da causa, ou do valor da condenação, conforme o caso. Além disso, a fixação da verba honorária deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que remunere adequadamente o trabalho do advogado, considerando-se as peculiaridades do caso concreto. Razoável a fixação no percentual de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas ao autor, a título de honorários sucumbenciais. 4. Enquanto não modificada a versão atual do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que contempla atualização monetária pelo IPCA-E (Resolução nº 267/2013 do CJF), o mesmo não poderá orientar a realização dos cálculos de liquidação da condenação imposta ao INSS neste caso. A partir de 29.06.2009, deverão ser aplicados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a título de correção monetária e juros de mora, pois a ADI 4.357/DF não julgou inconstitucional o artigo 5º da Lei 11.960/09, premissa equivocada da qual partiu a versão atual do aludido manual. 5. Apelo provido.

Nº CNJ : 0001369-78.2014.4.02.5001 (2014.50.01.001369-1) RELATOR : Desembargadora Federal LETÍCIA DE SANTIS MELLO APELANTE : OSVALDO PERIM SUPERMERCADOS LTDA E OUTRO ADVOGADO : SP128341 - NELSON WILIANS FRATONI E OUTROS APELADO : OS MESMOS ORIGEM : 1ª Vara Federal Cível (00013697820144025001) EME NTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCEITO DE SALÁRIO. NATUREZA DA VERBA. COMPENSAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO C ONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. O acórdão embargado não incorreu nas omissões apontadas, pois a Turma pronunciou-se expressamente sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário pago aos empregados da Embargante, bem como sobre a impossibilidade de compensação de contribuições previdenciárias com quaisquer t ributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. 2. Porém, o entendimento adotado foi o de que há incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, devido à sua natureza salarial, conforme expressamente previsto no art. 28, §7º, da L ei nº 8.212/91 e no Enunciado nº 688 da Súmula de Jurisprudência do STF. 3. Além disso, conforme expressamente apontado no voto condutor do acórdão embargado, o artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07 veda a aplicação do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 às contribuições previdenciárias, isto é, não permite que sejam elas compensadas com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, mas tão somente com débitos relativos às próprias contribuições previdenciárias. 4. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. 5. O art. 1025 do NCPC (Lei nº 13.105/15) positivou as orientações de que a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, mas também a de que, mesmo quando opostos com essa finalidade, os embargos somente s erão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. 6 . Embargos de declaração a que se nega provimento.

Nº CNJ : 0183577-21.2014.4.02.5101 (2014.51.01.183577-9) RELATOR : Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM RELATORA P/ PAUTA : Juíza Federal Convocada ANDRÉA CUNHA ESMERALDO APELANTE : GASTROSERVICE REFEICOES LTDA E OUTRO ADVOGADO : RJ098749 - VINICIUS IDESES E OUTRO APELADO : OS MESMOS ORIGEM : 05ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01835772120144025101) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, 15 PRIMEIROS DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA OU ACIDENTE E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - NÃO C O N F I G U R A D A S . R E S E R V A D O P L E N Á R I O . D E S N E C E S S I D A D E . INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. RESP 1.230.957/RS SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL para fins de suprir omissão no julgamento quanto à inobservância da reserva do plenário para que se afasta a aplicação do art. 22 da Lei nº 8.212/91 e bem assim, a violação dos arts. 195, I, "a",c/c 201, § 11, da CFRB/88 e art. 111, I e II do CTN, c/c art. 150, § 6º da CRFB/88, sobre os quais pretende manifestação expressa para suprir requisito de prequestionamento. 2. Em sede de embargos de declaração, descabe a rediscussão da controvérsia, posto que não se coaduna com a sua natureza integrativa. A possibilidade de se atribuir, em caráter excepcional, efeitos infringentes ao recurso de embargos de declaração, deve se limitar às hipóteses de equívoco manifesto no julgado recorrido e àquelas em que a supressão do vício apontado obrigue a alteração do julgado. Precedentes: STJ -EDcl no REsp 830.577/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ de 03.08.2010 e EDcl no AgRg no REsp 242.037/PR, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Quarta Turma, DJ de 16.11.2009. 3. Mesmo no tocante ao requisito do prequestionamento - Indispensável à admissão dos recursos especial e extraordinário -, a Corte Superior de Justiça tem entendido ser suficiente o prequestionamento -, a Corte Superior de Justiça tem entendido ser suficiente o prequestionamento implícito, presente quando se discute a matéria litigiosa de maneira clara e objetiva, ainda que sem alusão expressa aos dispositivos legais questionados. Desnecessária, portanto, a expressa declaração no acórdão recorrido quanto aos dispositivos legais enumerados pelas partes, bastando que a matéria tenha sido objeto de 1 efetiva apreciação pelo órgão julgador. Precedente: EDcl no AgRg no RMS 44.108/AP, Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3 REGIÃO), 2T, julgado em 01/03/2016, DJe 10/03/2016; REsp 1493161/DF, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, 3T, julgado em 01/12/2015, DJe 02/02/2016. 4. O voto condutor, parte integrante do julgado, abordou, com clareza e sem qualquer omissão, contradição ou obscuridade, todas as questões postas em juízo, nelas incluídas as ventiladas pela Embargante, reconhecendo, sob a ótica do entendimento jurisprudencial acerca do tema, adotado em face da disciplina judiciária, a natureza indenizatória das verbas pagas pelo empregador a título de terço constitucional de férias, dos 15 primeiros dias do auxílio-doença ou auxílio-acidente e aviso prévio indenizado. 5. Restou asseverado no voto que a incidência ou não da contribuição à Seguridade Social sobre determinada verba paga pelo empregador depende, necessariamente, da sua natureza, sendo que, se objetiva retribuir o trabalho do empregado, compõe o salário-de-contribuição e incide sobre ela a contribuição previdenciária, a contribuição ao Seguro de Acidente de Trabalho e as contribuições destinadas a Terceiros (Sistema "S"), mas caso contrário, se paga com fins de indenizar o trabalhador, não integra sua remuneração e está isenta da contribuição Social. 6. O voto assentou, ainda, que, relativamente às verbas pagas pelo empregador decorrentes do terço constitucional de férias, dos 15 primeiros dias de auxílio-doença ou acidente e do aviso prévio indenizado, o eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento, reconhecendo a natureza indenizatória quanto a tais verbas, que por essa razão não se sujeitam à contribuição previdenciária. 7. Não procede a alegação da Embargante de inobservância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CRFB/1988 e súmula Vinculante 10 do STF), pois não houve afastamento da norma ou declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais, mas, apenas, a interpretação da legislação ordinária aplicada à espécie, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nessa linha, precedente do STJ (Primeira Turma, AgRg no REsp 1328506, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 11.4.20130 e deste Tribunal: AC/REO 0017819-92.2011.4.02.5101 - 3a TURMA - REL. DES. FED. LANA REGUEIRA - DISP. 08/09/2016). 8. Embargos de Declaração desprovidos.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL . APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO SATISFEITO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE P OSTULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela Parte Autora em face de Sentença de improcedência, requerendo, em síntese, que seja considerado ilegal o ato que a eliminou do concurso para o cargo de Agente Penitenciário, promovido pela SEJUS e regido pelo Edital nº 0 1/2009. 2. Analisando os requisitos de admissibilidade do recurso, verifica-se que este não exibe c ondições de ser conhecido. 3. Conforme certidão de fl. 453 dos autos, a sentença foi publicada em 06/07/2016. Em 27/07/2016 decorreu o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte Autora apresentasse recurso e m face da sentença. 4. Em 12/07/2016, a Dra. Lilian Mageski Almeida, OAB/ES 10.602, apresentou termo de revogação de poderes, que é visto à fl. 457 dos autos, no qual a Autora revoga os poderes c onferidos à referida advogada. 5. No entanto, na procuração de fl. 19, a Autora conferiu poderes para outros dois advogados, a saber, Dr. José Geraldo Nunes Filho, OAB/ES 12.739 e Dr. Everson Ferreira de Souza, OAB/ES 1 9.516, de forma que a Autora encontrava-se regularmente representada. 6. Em 28/07/2016, a Autora apresentou recurso de Apelação, bem como nova procuração para a advogada Dra Renata Araújo da Cruz Silva Ferreira, OAB/ES 24.426. O recurso foi interposto um dia após o término do prazo, e, a procuração, vista à fl. 468 dos autos, não se encontra assinada. 7. A Autora encontra-se, desde 18/04/2017, assistida pela Defensoria Pública da União, subsistindo o vício no instrumento procuratório, sendo considerado ineficaz o recurso de a pelação de fls. 459/467, de acordo com o artigo 104, § 2º do CPC/2015. 8. Não deve ser conhecido o recurso de Apelação, seja por sua intempestividade, seja pela a usência de capacidade postulatória da advogada que subscreve o recurso. 9 . Recurso não conhecido. 1

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EXISTÊNCIA DE ERRO DE CÁLCULO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIÃO FEDERAL em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Campos do Goytacazes - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, proferida nos autos da execução fiscal de nº. 0000609-08.2000.4.02.5103. 2. A agravante sustenta, em síntese, que: 1) a impugnação ao cumprimento da sentença é intempestiva, tendo em vista que o prazo começa a fluir da intimação do devedor acerca da primeira penhora; 2) o valor da causa corresponde ao valor da execução embargada atualizado até o ajuizamento da demanda, ou seja, o valor da causa corresponde a R$ 711.899,41, o mesmo valor do débito de nº 7069602636286, cobrado nos autos da execução fiscal, atualizado até a época do ajuizamento da ação de embargos; 3) 1% de R$ 711.899,41, atualizado até abril de 2013, isto é, data do cálculo apresentado na impugnação intempestiva, acrescido da multa prevista no artigo 475-J do antigo Código de Processo Civil, correspondia a R$ 19.688,50, isto é, valor superior ao cobrado pela ora agravante no mesmo período. Por fim, requer, caso não seja dado provimento ao seu recurso, seja afastada a condenação da agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais, diante da sucumbência recíproca no caso em tela. 3. O juízo a quo, embora tenha declarado a intempestividade da impugnação da impugnação da sentença, conheceu da mesma como exceção de pré-executividade, tendo verificado a existência de erro de cálculo. 4. A agravante suscita a preclusão como óbice ao conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela agravada, apontando sua intempestividade, no entanto o juízo a quo, adotou o mesmo entendimento, reconhecendo a intempestividade da referida impugnação e conhecendo da matéria nela deduzida como exceção de pré-executividade. 5. Em relação à existência de erro de cálculo, a decisão agravada não merece reparos. Observando os cálculos de liquidação apresentados pela exequente, foi apontado como valor da causa R$ 1.326.179,61 (um milhão, trezentos e vinte e seis mil, cento e setenta e nove reais e sessenta e um centavos), que corresponde ao valor do débito cobrado nos autos da execução fiscal (fl. 82). No entanto, a sentença proferida nos embargos a execução, a qual se está executando, condenou a Cia. Usina do Outeiro em honorários advocatícios em 1% sobre o valor da causa, que, conforme inicial dos embargos à execução, é o mesmo valor da execução embargada, no caso, R$ 13.543,80 (fls. 15 e 139). Assim, resta clara a existência de erro de cálculo. 6. No que tange ao afastamento da condenação da verba honorária, em virtude de suposta reciprocidade na sucumbência, tem-se como totalmente descabida a pretensão recursal, uma 1 vez que o pedido do excipiente foi reconhecido em sua totalidade, reduzindo o valor cobrado, a descaracterizar a figura da sucumbência recíproca. 7- Agravo improvido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB/RJ. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PELA PUBLICAÇÃO PARA RECOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. I. Cuida-se de apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro contra a sentença que cancelou a distribuição e julgou extinta a presente Execução de Título Extrajudicial, nos termos dos arts. 257 e 267, I, ambos do Código de Processo Civil, por verificar que decorreram trinta dias desde que a Exequente deu entrada em Juízo sem proceder ao recolhimento das custas judiciais. II. Aplica-se ao presente caso o disposto no art. 257 do Código de Processo Civil de 1973, em razão de a demanda originária ter sido ajuizada ainda durante sua vigência (em 18-12-2015, fls. 10-11) e sentenciada antes da entrada em vigor do Novo CPC (em 17-03-16, fls. 12-13). III. Não merece guarida a tese recursal no que respeita à intimação pessoal, vez que já havia entendimento das Cortes Superiores de que não se fazia necessária a intimação pessoal da parte autora para o cancelamento da distribuição (v.g., STJ, AgInt no AREsp 906668/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 22-08-16; STJ, AgRg no AREsp 625604/ES, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 06-08-15), além de a nova redação do Código de Processo Civil trazer expressamente que a intimação não será realizada na forma pessoal, mas na pessoa de seu advogado, bastando sua ciência pela publicação oficial. IV. Todavia, tal providência não ocorreu no caso concreto, em que o Juízo a quo optou por sentenciar direto, sem oportunizar à Recorrente prazo para o devido recolhimento de custas, sob pena de extinção, razão pela qual deve ser reformada a sentença recorrida. V. Apelo provido.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. CDA. ANUIDADE. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO POR ATOS INFRALEGAIS. LEGALIDADE ESTRITA. 1. As anuidades dos conselhos profissionais, à exceção da OAB, são espécie do gênero contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82, promulgada com o intuito de legalizar a cobrança de tais exações estabelecendo limites mínimos e máximos vinculados ao MVR (maior valor de referência), foi expressamente revogada pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. A Lei nº 9.649/98, que posteriormente previu a fixação de anuidades pelos próprios conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, teve o art. 58 declarado parcialmente inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI nº. 1717/DF. 4. O Plenário deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no MS nº 2008.51.01.000963-0, declarou a inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante no caput do art. 2º da Lei 11.000/04, por violação ao princípio da reserva legal estrita, resultando no enunciado da súmula nº 57 do TRF-2ª Região. 5. A cobrança das anuidades dos conselhos de fiscalização, portanto, não tem amparo legal válido nas Leis nºs 6.994/82, 9.649/98 e 11.000/2004, eis que os dispositivos que delegaram a competência para fixar ou majorar o valor das anuidades padecem de vício de inconstitucionalidade. 6. Em 28 de outubro de 2011 foi editada a Lei nº 12.514, resultado da conversão da Medida Provisória nº 536/2011, que tratava, originariamente das atividades dos médicos residentes, e que, ao ser convertida em lei ordinária, foi acrescida de oito artigos que disciplinam regras gerais sobre as contribuições sociais devidas aos conselhos. 7. Para as contribuições de interesse das categorias profissionais há a incidência dos princípios da anterioridade de exercício e nonagesimal. Transposto o exercício e ultrapassado os noventa dias, infere- se que a Lei 12.514/2011, de 28/10/2011, publicada em 31/10/2011, não pode ser aplicada para a anuidade de 2012, eis que essa anuidade já era devida a partir de 01/01/2012. 8. No caso em comento, a certidão de dívida ativa que embasa a inicial, exigindo anuidades referentes aos anos de 2011 a 2014 é nula, em virtude do princípio da anterioridade nonagesimal, no que se refere às anuidades 2011 e 2012, e em razão do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 que veda a execução fiscal de dívidas de valor inferior a de quatro anuidades, no que diz respeito às anuidades de 2013 e 2014. 9. Não se poderia simplesmente permitir a substituição da CDA ao fundamento da existência de mero erro material no título, pois a aplicação de fundamentação legal equivocada gera a modificação substancial do próprio lançamento tributário. (STJ, AgRg no AREsp 38.739/PR, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 04/09/2014, DJe 19/09/2014; STJ, AgRg no AREsp 353.046/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 08/10/2013, DJe 18/10/2013). 1 10. Apelação improvida.

Nº CNJ : 0004539-21.2017.4.02.0000 (2017.00.00.004539-4) RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA AGRAVANTE CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA:MARINHA PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL AGRAVADO : JEAN PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO : RJ166864 - RAFAEL NADER GULLO ORIGEM : 01ª Vara Federal de São João de Meriti (00278267720154025110) EME NTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM C A D A S T R O D E I N A D I M P L E N T E S . A R T . 7 8 2 , § 3 º , D O NCPC. SERASAJUD. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE O FÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Diante da citação do executado e da ausência de pagamento do débito ou válida nomeação de bens à penhora, deve ser determinada a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplente, conforme prevê o art. 782, § 3º, do NCPC. Por outro lado, deve s er indeferido o pedido de expedição de ofício pelo Judiciário. 2. Em outubro de 2015, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região aderiu ao termo de cooperação técnica n. 020/2014, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a SERASA S.A., a fim de permitir o envio de ordens judiciais e acesso às respostas da SERASA, via internet, por meio do Sistema SERASAJUD, oportunidade em que se compromete a cumprir os seus objetivos, na forma e condições estabelecidas em suas cláusulas. Ocorre que até a presente data não se encontra disponibilizada solução de t ecnologia para este fim (SERASAJUD). 3. O que se verifica é que, ao aderir ao referido convênio, o Tribunal se comprometeu a utilizar o sistema "na forma e nas condições estabelecidas em suas cláusulas", ou seja, a sua utilização é online, e não por meio de ofícios. Quanto à expedição de ofício à SERASA, como medida autônoma, sem apoio no SERASAJUD, não há qualquer previsão l egal nesse sentido. Precedentes. 4. Assim, deve ser indeferido o pedido de expedição de ofício pelo Judiciário, considerando que o dispositivo não veda a inclusão extrajudicial do nome do executado em cadastros restritivos, seja pelo credor ou diretamente pelo órgão de proteção ao crédito. Sendo medida que a parte exequente pode adotar sem a necessidade de qualquer intervenção do Poder Judiciário, não há justificativa para transferir tal encargo a esse Poder. Esse entendimento é, inclusive, confirmado pelo enunciado 190 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. 1 5 . Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada. O demandante sustenta a ocorrência de omissão no acórdão embargado, uma vez que não houve manifestação acerca da condenação em honorários advocatícios recursais, na forma do inciso II, §4º, do art. 85 c/c §5º do CPC/2015. A CNEN embargou alegando que há omissão, uma vez que: (a) ocorreu a prescrição do fundo de direito; (b) a Lei nº 1.234/50 não foi recepcionada pela Constituição federal de 1988, e foi revogada pela Lei nº 8.112/90; (c) o demandante é o servidor público regido pela Lei nº 8.112/90, e ainda que se considere que a Lei nº 1.234/50 tenha sido recepcionada, o autor não faria jus à redução da jornada de trabalho pois não atende a todos os requisitos exigidos pela referida lei e pelos Decretos que a regulamentaram; (d) o art. 19 da lei n 8.112/90 trata da jornada de trabalho dos servidores, e as exceções devem ser previstas em leis especiais, entendidas como leis regulamentadoras de profissão; (e) A Lei nº 8.460/92, aplicável à carreira do autor, prevê jornada de 40 horas semanais e (f) o pagamento das parcelas atrasadas deveria ficar limitado a dez horas extras semanais, com amparo no art. 74 da Lei nº 8.112/1990. 2. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 3. Os embargos de declaração da do demandante devem ser providos, pois não houve manifestação acerca dos honorários recursais, cabíveis no presente caso em que a sentença foi publicada em 10.6.2016, ou seja, após a vigência do CPC/2015. 4. De acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios. Considerando a disposição contida no artigo 85, §11, do CPC/2015, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, que serão somados a eventuais honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 2º, do CPC/2015 (TRF2, 5ª Turma Especializada, ED em AC 200851015215371, Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 18.7.2017). 5. Constatando-se a exposição do servidor a elementos radioativos, de forma direta e permanente, é devido o pagamento das horas extraordinárias, nos termos dos arts. 73 e 74 da Lei 8.112/90, ou seja, com a incidência do percentual de 50% em relação à hora normal, respeitado o limite máximo de 2 horas por jornada (TRF2, 7ª Turma Especializada, ApelReex 2013.51.01.117367-5, Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, E-DJF2R 6.7.2017). 1 6. Embargos de declaração da CNEN parcialmente providos e embargos de declaração do demandante providos.

Nº CNJ : 0004852-53.2013.4.02.5001 (2013.50.01.004852-4) RELATOR : J.F. CONV. MAURO LUIS ROCHA LOPES APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : ARMANDA PEREIRA PAIVA E OUTRO ADVOGADO : LUCIANO VIANA NASSAR E OUTROS ORIGEM : 1ª Vara Federal de Execução Fiscal (00048525320134025001) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA ANTERIOR À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE . LEI N. 8.009/90, ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO. 1. A Lei nº 8.009/90 estabeleceu a impenhorabilidade do bem de família como o objetivo de assegurar o direito fundamental à moradia, previsto atualmente de modo expresso no artigo 6º da CRFB/88 (com redação dada pela EC n. 64/2010) 2-O art. 5º da Lei 8009/90 circunscreve a proteção nela prevista a "um único bem utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". 3- A jurisprudência do STJ vem entendendo que o art. 5º da Lei nº 8009/90 não pode ser interpretado de forma restritiva, pois deve alcançar toda e qualquer situação em que o imóvel afete a subsistência da pessoa ou da entidade familiar: 4- No caso dos autos, através da certidão de ônus reais de fls. 20/21, é possível observar que a Embargante era proprietária, junto com seu irmão, ARMANDO PEREIRA PAIVA, ora executado, do imóvel localizado na Rua conceição nº 835, Linhares/ES, na proporção de 50% para cada um, e que nele residia desde 1988. 5- Em 14/06/1996, antes da propositura da execução fiscal nº 0010772-67.1997.4.02.5001, autuada em 02/12/1997, a Embargante comprou, através de contrato particular de compra e venda (fls. 17/19), a parte de seu irmão, passando a ser a única proprietária do imóvel. Contudo, deixou de efetivar o devido registro imobiliário da transação, o que acarretou a constrição sobre o imóvel. 6- Presume-se a boa fé da Embargante cabendo à União comprovar o contrário, conforme dispõe o art. 422 do CC e o Enunciado da Súmula nº 375 do STJ. 7- A Embargante anexou diversas contas de luz e telefone existentes em seu nome com o endereço do imóvel penhorado, o que comprova que nele reside (fls. 23/26). Assim, configura-se como bem de família, abrigado pela impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. 7- Apelação da União Federal a que se nega provimento. 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O art.1.022 do Código de Processo Civil de 2015 elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 2 - No caso em questão, inexiste qualquer dos mencionados vícios, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - De acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios, inclusive de embargos de declaração. 5 - Considerando a disposição contida no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, fixa-se a verba honorária no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no artigo 85, §2º e §11, do Código de Processo Civil de 2015. 6 - Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BACEN E DA CEF. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO APONTADA PELO BACEN. AUSÊNCIA DE VÍCIOS APONTADOS PELA CEF. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1 - O art.1.022 do Código de Processo Civil de 2015 elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 2 -Quanto aos embargos de declaração interpostos pelo BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL, sanando a omissão apontada, cumpre esclarecer que cabe à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a obrigação consignada no acórdão embargado, referente ao reajuste do saldo da caderneta de poupança da parte autora de acordo com o índice expurgado de março de 1990. 3 - Quanto aos embargos de declaração interpostos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, inexiste a apontada omissão ou contradição, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente o esgotamento do prazo de suspensão do processo. 4 - Depreende-se que a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note- se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 5 - De acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios, inclusive de embargos de declaração. 5 - Considerando a disposição contida no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, fixa-se a verba honorária no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação para a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 6 - Embargos de declaração do BACEN providos e embargos de declaração da CEF desprovidos. 1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA SOB O RITO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DA EXTINÇÃO ANÔMALA DO FEITO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRECIPUAMENTE PARA CONCESSÃO INICIAL DE VANTAGEM. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. REJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO ANTIGO CPC, OU NO ART. 1.022 DO NOVO CODEX. SEDE PROCESSUAL INADEQUADA. EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES. RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA FIM DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DESNECESSIDADE. ART. 1.025 DO NOVO CPC. - Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 535 do antigo CPC, ou no art. 1.022 do novo Codex, ou de erro material nos termos do art. 463, I, do antigo CPC, ou do art. 494, I, do novo Codex, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. - O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais. - A iterativa jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e do Pleno do Supremo Tribunal Federal, órgãos de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange, respectivamente, às questões de interpretação e aplicação do direito constitucional e do direito federal infraconstitucional, firma-se no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial. - Além disso, cumpre pontuar que, por força do art. 1.025 do novo CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré- questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". - Recurso não provido. 1

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. ADMISSIBILIDADE. PERCENTUAL DE 5%. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento visando à reforma da decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento mensal da empresa executada, no percentual de 10% (dez por cento). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a penhora sobre o faturamento, de forma excepcional, desde que preenchidos os seguintes requisitos: "i) o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; ii) haja indicação de administrador e esquema de pagamento; iii) que o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial" (STJ, 3ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1421489/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 24/05/2012). 3. No caso em tela, verifica-se que a executada foi devidamente citada, não tendo pago ou arrolado bens passíveis de penhora para a garantia da execução no prazo legal. 4. Determinado o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da empresa, via sistema BACENJUD, o resultado obtido foi infrutífero. 5. Cumpre salientar que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, trazido pelo art. 620 do CPC, a execução é feita no interesse do credor, como dispõe o art. 612 do mesmo Diploma Legal. 6. Neste diapasão, considerando o caso concreto e sopesando o contido nos supracitados dispositivos legais, é cabível a penhora sobre o faturamento da agravada no percentual de 5% (cinco por cento), o qual se mostra razoável e proporcional, incapaz de comprometer as atividades da empresa. 7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O art.1.022 do Código de Processo Civil de 2015 elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 2 - No caso em questão, inexiste qualquer dos mencionados vícios, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - De acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios, inclusive de embargos de declaração. 5 - Considerando a disposição contida no artigo 85, §11 do Código de Processo Civil de 2015, cabível a elevação da verba honorária fixada de 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do disposto no artigo 85, §2º e §11, do Código de Processo Civil de 2015. 6 - Embargos de declaração desprovidos.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCESSO NA EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. 1. A União Federal, ora apelante, se insurgiu contra o cálculo dos juros moratórios definidos na sentença no percentual de 0,5% ao mês até 10/01/2003 e de 1% ao mês a partir de então, por entender que estes deveriam incidir no patamar de 0,5% ao mês, em observância aos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 2. Diferente do considerado pelo MM. Juízo a quo, a fixação de juros de mora no percentual de 1% (hum por cento) ao mês prevista no artigo 406 do Código Civil de 2002 c/c artigo 161, § 1º, do CTN somente possui aplicação para o pagamento de verbas de natureza não remuneratória (TRF2 - APELRE 2014.51.02.156367-3. Relator: Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. Órgão Julgador: 5ª Turma Especializada. E-DJF2R: 09/12/2015), o que não é o caso dos autos, que se refere à execução de título judicial que concedeu ao embargado direito à concessão de reforma por invalidez. 3. In casu, tendo em vista que o título exequendo trata de verbas de natureza remuneratória, bem como o reconhecimento do direito ao pagamento dos valores devidos em atraso desde a data do licenciamento do apelado das Forças Armadas (14/01/1981), os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês por força do artigo 3º do Decreto- Lei nº 2.322/87; a partir de 24/08/2001, data da entrada em vigor da Medida Provisória nº 2.180- 35/2001, os juros de mora devem incidir à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês por força do que dispunha o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação que lhe era dada pela referida Medida Provisória; a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com base na redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 4. Dado parcial provimento à apelação da União, para reformar a r. sentença e determinar a elaboração de novos cálculos judiciais de acordo com os parâmetros decididos neste julgado. 1

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR FEDERAL DE 2ª CATEGORIA. COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA JURÍDICA. SÚMULA 266 DO stj. 1. O autor inscreveu-se no concurso público, regido pelo Edital nº 01 - PGF, de 18.01.2010, a fim de concorrer às vagas destinadas ao preenchimento do cargo de Procurador Federal da República de 2ª Categoria (AGU). 2. Segundo a norma de regência do concurso em apreço, os candidatos, para fins de inscrição definitiva, deveriam fazer prova de terem experiência mínima de dois anos de p rática forense. 3. A inscrição definitiva do demandante foi indeferida, por ter concluído a banca do concurso que, de acordo com os documentos que foram apresentados, este só teria um ano e onze meses de estágio, estando em desacordo com a regra inserta no subitem 8.2 d o edital de regência do certame em apreço. 4. Afigura-se despicienda a citação dos demais concursandos como litisconsortes necessários, eis que os candidatos, mesmo aprovados, não titularizariam direito à n omeação, mas tão somente expectativa de direito. Precedentes do STJ. 5. A vedação contida na Lei nº 9.494/97, quanto à concessão de antecipação de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, nos casos de aumento e extensão de vantagens a servidor público, não se aplica nas hipóteses em que o autor busca sua nomeação e posse, em cargo público, em razão da sua aprovação em concurso público, como é o c aso dos autos. Precedentes do STJ. 6. Do exame dos autos, extrai-se que o autor realizou o estágio profissional ministrado pela instituição de ensino a que pertencia de fevereiro/2006 a dezembro/2007, tendo exercido a advocacia, a partir de sua inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em 14/10/2008, patrocinando causas no ano de 2009, conforme certidões da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital (14/10/2009 a 06/08/2010), 17ª Vara Cível da Comarca da Capital (17/12/2009 a 09/08/2010) e 38ª Vara Cível da Comarca da Capital (13/10/2009 a 06/08/2010), contando, pois, antes mesmo de finalizadas as 1 e tapas do certame, com mais de 02 anos de prática forense. 7. De acordo com a Súmula nº 266 do STJ, o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público), cujo conteúdo permanece em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que ressalva, apenas, os casos de concursos para a magistratura e o m inistério público. 8. Apelações e remessa necessária improvidas.