AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. - INTERLOCUTÓRIO DE INDEFERIMENTO NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. JUSTIÇA GRATUITA. MÉRITO RECURSAL. POSSIBILIDADE. - Sendo o pedido de concessão das benesses da gratuidade da Justiça objeto do mérito recursal, é dado ao recorrente deixar de recolher o devido preparo. Não sendo esta a hipótese, há de ser recolhido, sob pena de deserção, salvaguardando-se posterior devolução caso deferido o benefício requerido. (2) AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA NA ORIGEM. DISPENSABILIDADE. - Em atenção às necessidades de presteza e eficácia da prestação jurisdicional, homenageando os preceitos da razoável duração do processo e da celeridade, bem como em aplicação, por analogia, da sistemática do recurso de apelação interposto contra sentença de indeferimento da petição inicial, não há mácula de nulidade, sequer relativa, quando, uma vez não concluída a triangularização processual, restar ausente a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto. Precedentes. (3) MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DERRUÍDA. CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. - Apresentada declaração de hipossuficiência, acostado comprovante indicando renda mediana e não derruída a relativa presunção de hipossuficiência legalmente prevista a favor do pleiteante da graça pelas características da demanda ou pelos demais elementos constantes dos autos, é de ser concedido o beneplácito da gratuidade da Justiça. (4) DEFESA POR ADVOGADO PARTICULAR CONSTITUÍDO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPATIBILIDADE. - O comparecimento aos autos com advogado particular constituído não é incompatível com o pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, porquanto assistência judiciária gratuita e Justiça gratuita, espécies do gênero assistência jurídica gratuita, não se confundem, sendo que a distinção entre os institutos permite a concessão de um de forma independente e não vinculada a do outro. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004294-6, de Ascurra, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA DATIVA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEGITIMIDADES ATIVA DO ADVOGADO NOMEADO E PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. OBRIGAÇÃO ESTATAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO DESPROVIDO. "A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, é simples gestora dos recursos repassados pela Secretaria da Fazenda Estadual e que tem como destino a remuneração pelos serviços de defensoria dativa. Logo, inexistindo o pagamento pelo gestor, porque ausente o repasse dos duodécimos, nada impede que o advogado desde logo ajuíze ação contra o Estado, afastando-se a aventada violação aos princípios da equidade e da isonomia" (Ap. Cív. n. 2008.043121-6, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, j. 17-9-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074457-0, de Concórdia, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).

ABANDONO DE CAUSA. Busca e apreensão extinta. Insurgência. Prévia intimação. Advogado e pessoal. Inércia. Apelo desprovido. A parte autora foi intimada através de seu advogado e pessoalmente, mas deixou de promover os atos que lhe competiam, de sorte que justificada a extinção por abandono. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011652-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADIANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "1.Trata-se, originariamente, de Agravo de Instrumento contra decisão que intimou o agravante a antecipar depósito de honorários advocatícios devidos ao curador especial. 2. 'O art. 20 do Código de Processo Civil cuida, expressamente, dos honorários de advogado, prevendo que a sentença os fixará e, ainda que o vencedor receberá as despesas que antecipou. Não há qualquer razão para impor adiantamento de honorários. A regra do art. 19, § 2º, manda o autor antecipar as despesas 'relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público'. Evidentemente, honorários de advogado não se enquadram nessa categoria' (REsp 142.188/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 26.10.1998). Nesse sentido, confira-se o recente REsp 1.225.453/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23.9.2011. 3. Recurso Especial provido para afastar a antecipação de honorários do curador especial" (STJ, REsp n. 1364454/PR, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 21-2-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013342-9, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADVOGADOS REMUNERADOS PELO MUNICÍPIO PARA ATENDIMENTO DE INTERESSES PARTICULARES DO PREFEITO E DE PESSOAS PRÓXIMAS A ELE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO. SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO CONFIRMADA. Prescreve a Lei n. 8.429/1992 que "constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições [...]" (art. 11, caput). É certo que, conforme a jurisprudência (RE n. 807.551, Min. Luiz Fux) e a doutrina (Mauro Roberto Gomes de Mattos; Marcelo Figueiredo; Marino Pazzaglini Filho; Wallace Paiva Martins Júnior), "é necessário que se adote muita cautela na compreensão das regras do art. 11, da LIA. Sua evidente amplitude constitui sério risco para o intérprete porque enseja radicalismos exegéticos capazes de acoimar de ímprobas condutas meramente irregulares, suscetíveis de correção administrativa, cometidas sem má-fé, que arranha os princípios éticos ou critérios morais. Práticas sem maiores repercussões no universo administrativo, ditadas, eventualmente, pelo despacho intelectual e pela ausência da habilidade do Prefeito, se examinadas à luz de legalismo preciosista, podem assumir a configuração de atos de improbidade, quando, de fato, não contêm tanta gravidade" (Waldo Fazzio Junior). Todavia, é inegável que comete grave violação aos "deveres de honestidade" e de "lealdade às instituições" o administrador público que utiliza em proveito pessoal os serviços dos advogados contratados pelo Município e autoriza que prestem serviços, gratuitamente, a pessoas por ele indicadas. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.038344-0, de Ituporanga, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO DE EMPRESA DE TELEFONIA AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - DESCABIMENTO NO CASO - NÃO OPERADA A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO DOS VALORES - EXPURGO DA SANÇÃO PROCESSUAL QUE SE IMPÕE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J do CPC)." (STJ, Recurso Especial n. 1.262.933/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 19.6.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.042709-0, de Tangará, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. AGENTE QUE PROFERE AMEAÇA DE MORTE CONTRA SUA GENITORA. PALAVRAS DA VÍTIMA COERENTES E CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA, BASTANDO SEU POTENCIAL INTIMIDADOR. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO. IMPOSSIBILIDADE. PARÂMETROS PREVISTOS NA EXTINTA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 QUE AINDA DEVEM SER RESPEITADOS, CONFORME ORIENTAÇÃO EMANADA DA COLENDA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quem, munido de faca, ameaça de morte sua genitora, comete, de fato, o delito previsto pelo art. 147, caput, do Código Penal. 2. Consideradas as diretrizes emanadas pela Seção Criminal deste Tribunal - que, após o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 3.892 e 4.270 por parte do Supremo Tribunal Federal, orientou a fixação de honorários de defensores dativos em pecúnia, com fulcro nos arts. 20, § 4º, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal, tomando por base a tabela anexa à extinta Lei Complementar Estadual n. 155/97 -, cujos valores, ainda que não ideais, afiguram-se razoáveis e exequíveis, à medida que remuneram o advogado nomeado sem aviltamento da profissão, além de não onerarem desproporcionalmente as finanças do Estado. Além disso, se os honorários foram fixados em conformidade com os valores estabelecidos na Tabela de Honorários disposta no anexo único da Lei Complementar Estadual n. 155/97 "não há falar-se em antinomia com o § 1º do art. 22 e inciso V do art. 58, ambos da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB), haja vista se tratar de defensor nomeado pelo juízo, e não de advogado contratado, para o qual a remuneração é sugerida por este último perceptivo legal". (Recurso de Agravo n. 2009.017959-1, de Itapoá, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 16.6.2009)". (Recurso de Agravo de Execução n. 2013.037275-0, de Joinville, Rel. Des. Substituto José Everaldo Silva, j. em 10/09/2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.026563-0, de Garopaba, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADVOGADOS INDICADOS POR UMA DAS PARTES PARA RECEBEREM AS INTIMAÇÕES DO PROCESSO NÃO INFORMADOS SOBRE A DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO APELO INTERPOSTO. OMISSÃO NO EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO A FIM DE DECLARAR-SE A NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. Conquanto o objetivo dos embargos de declaração não seja a alteração ou a invalidação do julgado, mas apenas o seu esclarecimento ou complementação, inegável a possibilidade, em caráter excepcional, de apresentarem efeito modificativo nas hipóteses de manifesto erro de julgamento ou de nulidade absoluta do ato processual. Dessa feita, tendo uma das partes indicado procuradores específicos para receberem as intimações do processo, deveria a publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico acerca da realização da sessão de julgamento conter expressamente o nome dos referidos advogados, em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa. Por conseguinte, há de se conceder efeito modificativo aos embargos de declaração, a fim de de anular-se o acórdão impugnado. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.081091-7, de Palhoça, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDISPENSABILIDADE DA REMESSA. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 14, § 1º, DA LEI N. 12.016/09. PRECEDENTE DESTA CORTE. "A sentença concessiva da ordem, em mandado de segurança, está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório ainda que o valor discutido na causa seja inferior a sessenta salários mínimos, porque não se aplica o disposto no art. 475, § 2º (com a nova redação), do CPC e sim o art. 14, § 1º da Lei n. 12.016/2009 (art. 12, parágrafo único, da Lei n. 1.533/51), que é lei especial e não faz qualquer ressalva ou condição" (TJSC, ACMS n. 2008.053891-2, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12.11.09). CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE CARGA DOS AUTOS AO ADVOGADO CONSTITUÍDO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que "1. Segundo disposto no art. 7º, XV, da Lei n. 8.906/94, é direito do advogado retirar os autos judiciais ou administrativos das repartições competentes pelos prazos legais. Precedentes: REsp 167.538/SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, Primeira Turma, DJ de 14/09/1998 p. 16; RMS 11085 / RJ, Rel. Min. Edson Vidigal, Quinta Turma, DJ de 02/04/2001 p. 312" (REsp n. 833583/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 8.6.10). CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS DO DISTRIBUIDOR E DO CONTADOR. POSSIBILIDADE. ATOS PRATICADOS POR SERVIDORES NÃO-OFICIALIZADOS. QUESTÃO PACIFICADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. Proposta a uniformização de jurisprudência para a resolução de antinomia aparente entre o teor do art. 33, caput, e o art. 35, alínea "h", ambos da LC n. 156/97 (AC n. 2008.072315-7), o Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal decidiu que o Estado de Santa Catarina somente é isento do recolhimento de custas judiciais quando os atos processuais foram praticados por servidores não-oficializados e não remunerados pelo respectivo ente federado, como é o caso do Distribuidor e do Contador da comarca de Joinville. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.028699-5, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO AO FINANCIADO SOB PENA DE COMINAÇÃO DE ASTREINTE - DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - SUSCITADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE ADVERSA POR MEIO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS NA PESSOA DE SEU PROCURADOR - DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL - ACOLHIMENTO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÀS OBRIGAÇÕES POSTERIORES ÀS MODIFICAÇÕES OPERADAS PELA LEI N. 11.232/2005 - ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EDA N. 857758/RS - RECLAMO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. "O STJ assentou entendimento pela desnecessidade, a partir da vigência da Lei 11.232/2005, de intimação pessoal do executado para cumprimento de sentença de obrigação de fazer, a fim de viabilizar a cominação da pena de multa diária" (Resp 1449675/SP, rel. Ministro Herman Benjamin, DJ de 5/6/2014). "Outrossim, importante destacar que a Segunda Seção, quando do julgamento dos Embargos de Divergência no Agravo 857.758/RS, consagrou o entendimento de que a intimação do devedor, acerca da imposição da multa diária, deve dar-se na pessoa do seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, após a vigência das alterações promovidas no Código de Processo Civil pela Lei 11.232/2005" (sem grifos no original - Resp n. 1238891/SC, rel. Ministro Marco Buzzi, publ. em 25/2/2014). Dessarte, no caso dos autos não há falar em inexigibilidade da multa arbitrada para o descumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, por ausência de intimação pessoal, porquanto inequívoca a ciência da parte executada acerca da ordem judicial quando o seu advogado compareceu ao processo para a juntada de documento (comprovante de pagamento das custas de honorários sucumbenciais). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038276-8, de Palhoça, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS. PLEITO DE OPÇÃO POR TRIBUTAÇÃO VARIÁVEL SEGUNDO O FATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSITIVIDADE DO ISS FIXO. RECURSO PROVIDO PARA DENEGAR A SEGURANÇA. O art. 272, I, do Código Tributário do Município de Rio do Sul permite a profissionais liberais, individualmente, optar entre recolher o ISS em valor fixo tabelado ou utilizar base de cálculo variável. À sociedade uniprofissional de advogados, diferentemente, impõe-se o ISS fixado em tabela, na linha do previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei n. 406/1968 e no art. 272, II, da lei local. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.000651-1, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE ARGUÍDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. ACOLHIMENTO. ADVOGADO QUE APRESENTA RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS E DISSOCIADAS DO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. PREJUÍZO MANIFESTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NULIDADE DECRETADA A PARTIR DAS RAZÕES RECURSAIS DEFENSIVAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO PARA APRESENTAÇÃO DA PEÇA, NO PRAZO LEGAL. Em tendo o advogado constituído apresentado razões recursais absolutamente genéricas e dissociadas dos fatos narrados na denúncia, há manifesto prejuízo ao réu, constituindo em nulidade absoluta, conforme prevê a súmula 523 do Supremo Tribunal Federal: "No Processo Penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu", devendo ser o feito anulado, com a consequente intimação do defensor para a apresentação da referida peça. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.027579-3, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDO O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ASSISTENTE JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. ATUAÇÃO DE FORMA ZELOSA E EFICAZ. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO CAUSADA POR DESÍDIA EXCLUSIVA DA AUTORA. MITIGAÇÃO DO ART. 17, INCISO V, DA LC N. 155/1997. REMUNERAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97, E ART. 22, §1º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "- 'Apesar do art. 17, inciso V, da Lei Complementar n.º 155/97 prever a não remuneração dos advogados das partes beneficiadas pela assistência judiciária gratuita quando o processo for extinto sem julgamento do mérito, não se pode desprezar a atividade exercida no processo pelos patronos, uma vez que o número de demandas socorridas dessa forma é altíssimo e os profissionais não podem deixar de ser remunerados; não se concebe que haja dispêndio de tempo e material sem a devida contraprestação aos advogados.' (TJSC, Apelação Cível n. 2005.000913-7, de Dionísio Cerqueira, Relator: Des. MARCUS TULIO SARTORATO, 12.02.2008). - A exceção prevista nesse normativo (LC 155/1997, art. 17, V), salutar, encontra eco quando a extinção é motivada por agir, omissivo ou comissivo, do próprio causídico - e não quando a parte simplesmente abandona seu representante judicial e o próprio processo."(AC n. 2008.080345-5, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 24.03.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070864-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INCONFORMISMO DA AUTORA - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS - INACOLHIMENTO - OFENSAS PROFERIDAS EM PROCESSO - LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO ADVOGADO E NÃO DA PARTE - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Incumbe ao advogado, e não à parte que lhe outorgou mandato, responder por supostos danos morais acarretados à parte contrária por eventuais excessos de linguagem (TJSC, 2ª Cam. Dir. Civ., de minha lavra, Apelações Cíveis 2006.021178-0 e 2005.033434-6). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025761-9, de Balneário Piçarras, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO PELO MUNICÍPIO DEMANDANTE. PROCURAÇÃO ASSINADA PELO PRESIDENTE DE ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ORDEM PARA O SANEAMENTO DA IRREGULARIDADE. INÉRCIA POR PARTE DO ADVOGADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 37 DO CPC E DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074479-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E DE INGRESSO ILEGAL DE APARELHO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INCABÍVEL NA ESPÉCIE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE, NA CONDIÇÃO DE ADVOGADO, ENTREGOU DROGAS AO CONSUMO DE DETENTOS. CULPABILIDADE ACENTUADA. AUMENTO DE PENA MANTIDO. PATAMAR EMPREGADO NO ACRÉSCIMO DA PENA, ANTE A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 40, INC. III, DA LEI 11.343/06, FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. READEQUAÇÃO DO CRITÉRIO UTILIZADO NO CÔMPUTO DO BENEFÍCIO CONTIDO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS PARA A MÍNIMA FRAÇÃO PREVISTA NA NORMA. PARTICULARIDADES DO DELITO QUE RECOMENDAM O AGRAVAMENTO DA REPRIMENDA. REDUTOR MÁXIMO, CONSEQUENTEMENTE, INVIABILIZADO. INGRESSO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES NO INTERIOR DO ERGÁSTULO. INFORMAÇÃO QUE DÁ CONTA TRATAR-SE DE PRÁTICA REITERADA. NOVO QUANTUM SANCIONATÓRIO ESTABELECIDO QUE INVIABILIZA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR REPRIMENDAS ALTERNATIVAS. 1 O Acusado, na condição de Advogado criminalista e, portanto, conhecedor da Lei de Execuções Penais, deve zelar pelo seu cumprimento em vez de incitar o cometimento de crimes e faltas graves, especialmente porque a apreensão de drogas e aparelhos celulares no interior de estabelecimentos prisionais prejudica, em muito, os eventuais benefícios a serem conferidos aos seus clientes e agrava a situação carcerária. DELITO DO ART. 349-A DO CÓDIGO PENAL. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE CONSUMADA. POSSIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA QUE INDEPENDE DO RESULTADO NATURALÍSTICO. ACUSADO QUE INGRESSOU NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL NA POSSE DE TRÊS APARELHOS TELEFÔNICOS PARA REPASSÁ-LOS AOS DETENTOS. CONSUMAÇÃO CARACTERIZADA, APESAR DAS SUAS NÃO ENTREGAS AOS APENADOS. NOVA DOSIMETRIA. 2 O delito previsto no art. 349-A do Código Penal é de mera conduta, bastando para a sua consumação que o agente incorra em um dos cinco verbos descritos na norma penal incriminadora: "ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional". 3 "O verbo ingressar significa, em verdade, levar consigo o aparelho para dentro do presídio, o que não deixa de ser uma forma de promover a entrada do referido aparelho" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 1264). PEDIDO DE EXCLUSÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA DECRETADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO. SIGILO MANTIDO COMO FORMA RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DO RÉU E DE DETENTOS QUE PRESTARAM DECLARAÇÕES NOS AUTOS. RECURSO DO ACUSADO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL CONSTANTE NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. MODIFICADO O PATAMAR EMPREGADO NO AUMENTO DA PENA-BASE RELATIVO AO CRIME DO ART. 349-A DO CÓDIGO PENAL PARA O TRADICIONALMENTE ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA (1/6). ALTERADO O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O SEMIABERTO TOCANTE AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.055215-9, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA REALIZADA VIA BACEN JUD. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA DIFERENÇA APONTADA PELA PARTE AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELO ART. 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO, PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE, PORÉM SOMENTE APÓS ESCOADO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. "Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS)." (Sublinhei - REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046503-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DOS AGRAVADOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO RECURSO COM CERTIDÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO QUE ATESTE A FALTA DO DOCUMENTO NOS AUTOS DE ORIGEM - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, dentre elas a procuração outorgada aos advogados das partes, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa. "Se inexiste no processo que tramita no Juízo de primeiro grau a procuração do advogado da agravada, compete à recorrente prestar esclarecimentos a respeito e instruir o agravo de instrumento com a certidão do escrivão judicial, atestando esse fato. Com estas providências, o julgador de segundo grau tem condições de aferir os pressupostos de admissibilidade do reclamo. Sem elas, por óbvias razões, deve-se negar seguimento ao recurso" (Agravo (art. 557, § 1º, do CPC) no Agravo de Instrumento n. 2003.023250-8/0001.00, rel. Des. RONALDO MORITZ MARTINS DA SILVA, j. 6-11-2003) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.004621-2, de Fraiburgo, rel. Des. LUIZ ZANELATO, j. 20-03-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.006311-5, de Criciúma, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 05-06-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO RECURSO COM CERTIDÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO QUE ATESTE A FALTA DO DOCUMENTO NOS AUTOS DE ORIGEM - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, dentre elas a procuração outorgada aos advogados das partes, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa. "Se inexiste no processo que tramita no Juízo de primeiro grau a procuração do advogado da agravada, compete à recorrente prestar esclarecimentos a respeito e instruir o agravo de instrumento com a certidão do escrivão judicial, atestando esse fato. Com estas providências, o julgador de segundo grau tem condições de aferir os pressupostos de admissibilidade do reclamo. Sem elas, por óbvias razões, deve-se negar seguimento ao recurso" (Agravo (art. 557, § 1º, do CPC) no Agravo de Instrumento n. 2003.023250-8/0001.00, rel. Des. RONALDO MORITZ MARTINS DA SILVA, j. 6-11-2003) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.004621-2, de Fraiburgo, rel. Des. LUIZ ZANELATO, j. 20-03-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.067050-8, de Jaguaruna, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 05-06-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA EMPRESA AGRAVADA OU DE CERTIDÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO ACERCA DE SUA AUSÊNCIA NOS AUTOS DE ORIGEM. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO NA INSTRUÇÃO DO AGRAVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABERTURA DE PRAZO PARA A JUNTADA DO ALUDIDO DOCUMENTO. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No ato da interposição, o agravo de instrumento deve estar acompanhado das peças obrigatórias elencadas no art. 525, I, do CPC, dentre elas a procuração outorgada ao advogado da parte agravada, ou certidão emitida pelo chefe de cartório acerca de sua inexistência no processo originário. Em face à hodierna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constatada a ausência da aludida peça, assinou-se à agravante o prazo de 5 (cinco) dias, para o suprimento da irregularidade, o qual não foi atendido, restando insuperável a deficiência na formação do instrumento exordial. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.006280-4, de Blumenau, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 05-06-2014).