RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL, PREVISTA NO
ART. 58 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, A DATA ANTERIOR A ABRIL DE
1989. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 58, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ADCT DA
CARTA 1988, QUE PROCEDE. RECURSO CONHECIDO, POR OFENSA AO PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 58 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DANDO-SE-LHE
PROVIMENTO PARCIAL, ASSEGURADA, DESDE LOGO, AO AUTOR A EQUIVALÊNCIA
A QUE SE REFERE O ART. 58 DO CITADO ADCT, A PARTIR DE ABRIL DE 1989.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL, PREVISTA NO
ART. 58 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, A DATA ANTERIOR A ABRIL DE
1989. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 58, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ADCT DA
CARTA 1988, QUE PROCEDE. RECURSO CONHECIDO, POR OFENSA AO PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 58 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DANDO-SE-LHE
PROVIMENTO PARCIAL, ASSEGURADA, DESDE LOGO, AO AUTOR A EQUIVALÊNCIA
A QUE SE REFERE O ART. 58 DO CITADO ADCT, A PARTIR DE ABRIL DE 1989.
Data do Julgamento:11/04/1995
Data da Publicação:DJ 04-08-1995 PP-22688 EMENT VOL-01794-50 PP-10643
EMENTA: - Beneficio acidentario a cuja satisfação foi
condenada a autarquia previdenciaria.
Sujeição do pagamento ao regime de precatorios estabelecido
no art. 100 da Constituição.
Não obsta deferimento de suspensão da segurança a
circunstancia de haver sido requerida, perante o Tribunal concessivo
da liminar, dilação do procedimento de execução.
Agravo Regimental a que se nega provimento.
Ementa
- Beneficio acidentario a cuja satisfação foi
condenada a autarquia previdenciaria.
Sujeição do pagamento ao regime de precatorios estabelecido
no art. 100 da Constituição.
Não obsta deferimento de suspensão da segurança a
circunstancia de haver sido requerida, perante o Tribunal concessivo
da liminar, dilação do procedimento de execução.
Agravo Regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:07/04/1995
Data da Publicação:DJ 09-06-1995 PP-17235 EMENT VOL-01790-01 PP-00054
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 58 DO ADCT.
A atualização dos benefícios previdenciários pelo critério estatuído no
art 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não alcança
prestações anteriores ao termo inicial de sua eficácia.
Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 58 DO ADCT.
A atualização dos benefícios previdenciários pelo critério estatuído no
art 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não alcança
prestações anteriores ao termo inicial de sua eficácia.
Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.
Data do Julgamento:04/04/1995
Data da Publicação:DJ 01-12-1995 PP-41710 EMENT VOL-01811-07 PP-01292
EMENTA: - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIA SOCIAL. ARTIGO
58 DO ADCT.
A atualização dos benefícios previdenciarios pelo critério
estatuido no artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitorias não alcanca prestações anteriores ao termo inicial de
sua eficacia.
Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIA SOCIAL. ARTIGO
58 DO ADCT.
A atualização dos benefícios previdenciarios pelo critério
estatuido no artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitorias não alcanca prestações anteriores ao termo inicial de
sua eficacia.
Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.
Data do Julgamento:04/04/1995
Data da Publicação:DJ 08-09-1995 PP-28421 EMENT VOL-01799-16 PP-03036
EMENTA: - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIA SOCIAL. ARTIGO
58 DO ADCT.
A atualização dos benefícios previdenciarios pelo critério
estatuido no artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitorias não alcanca prestações anteriores ao termo inicial de
sua eficacia.
Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIA SOCIAL. ARTIGO
58 DO ADCT.
A atualização dos benefícios previdenciarios pelo critério
estatuido no artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitorias não alcanca prestações anteriores ao termo inicial de
sua eficacia.
Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.
Data do Julgamento:04/04/1995
Data da Publicação:DJ 08-09-1995 PP-28414 EMENT VOL-01799-14 PP-02709
BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - PRESTAÇÃO CONTINUADA -
MANUTENÇÃO DO PODER AQUISITIVO. O que previsto no artigo 58 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitorias tem como termo inicial o
mes de abril de 1989. Assim, somente cabe a equivalencia quanto as
prestações que tenham se tornado vencidas após tal data. Precedentes:
recurso extraordinário n. 142.391-9-SP, relatado pelo Ministro Ilmar
Galvao, perante a Primeira Turma, com decisão unânime, cujo acórdão
foi publicado no Diario da Justiça de 17 de dezembro 1993, a pagina
28.033 e recurso extraordinário n. 153.852-0-SP, relatado pelo
Ministro Carlos Velloso na Segunda Turma, cujo acórdão foi publicado
no Diario da Justiça de 13 de maio de 1994.
Ementa
BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - PRESTAÇÃO CONTINUADA -
MANUTENÇÃO DO PODER AQUISITIVO. O que previsto no artigo 58 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitorias tem como termo inicial o
mes de abril de 1989. Assim, somente cabe a equivalencia quanto as
prestações que tenham se tornado vencidas após tal data. Precedentes:
recurso extraordinário n. 142.391-9-SP, relatado pelo Ministro Ilmar
Galvao, perante a Primeira Turma, com decisão unânime, cujo acórdão
foi publicado no Diario da Justiça de 17 de dezembro 1993, a pagina
28.033 e recurso extraordinário n. 153.852-0-SP,...
Data do Julgamento:31/03/1995
Data da Publicação:DJ 25-08-1995 PP-26106 EMENT VOL-01797-23 PP-04710
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO ACIDENTARIA.
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA EQUIVALENCIA SALARIAL
A PERIODO ANTERIOR A ABRIL DE 1989. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 58,
PARAGRAFO ÚNICO, DO ADCT-CF/88. PROCEDENCIA.
O critério de equivalencia salarial para revisão e
atualização dos benefícios de prestação continuada, mantidos pela
previdencia social na data da promulgação da Constituição, somente
podera ser adotado a partir do setimo mes a contar da promulgação da
Carta de 1988.
Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO ACIDENTARIA.
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA EQUIVALENCIA SALARIAL
A PERIODO ANTERIOR A ABRIL DE 1989. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 58,
PARAGRAFO ÚNICO, DO ADCT-CF/88. PROCEDENCIA.
O critério de equivalencia salarial para revisão e
atualização dos benefícios de prestação continuada, mantidos pela
previdencia social na data da promulgação da Constituição, somente
podera ser adotado a partir do setimo mes a contar da promulgação da
Carta de 1988.
Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento:31/03/1995
Data da Publicação:DJ 25-08-1995 PP-26137 EMENT VOL-01797-30 PP-06098
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LEI nº 7.689/88. Os artigos
1º, 2º e 3º da citada Lei são constitucionais, não o sendo o artigo 8º
por inobservância dos noventa dias previstos no artigo 195, § 6º da
Constituição Federal. Precedente: recurso extraordinário nº
146.733-9-SP, julgado pelo Tribunal Pleno em 29 de junho de 1992.
Ementa
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LEI nº 7.689/88. Os artigos
1º, 2º e 3º da citada Lei são constitucionais, não o sendo o artigo 8º
por inobservância dos noventa dias previstos no artigo 195, § 6º da
Constituição Federal. Precedente: recurso extraordinário nº
146.733-9-SP, julgado pelo Tribunal Pleno em 29 de junho de 1992.
Data do Julgamento:31/03/1995
Data da Publicação:DJ 01-09-1995 PP-27408 EMENT VOL-01798-09 PP-01741
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSIONISTA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
REAJUSTE NO PERCENTUAL DE 84,32%, RELATIVO AO IPC, NO PERIODO DE 16
DEFEVEREIRO A 15 DE MARCO DE 1990. LEI N. 7.830, DE 28.09.1989.
ACÓRDÃO QUE AFIRMOU A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A APLICAÇÃO
DESSE INDICE, A PARTIR DE 1. DE ABRIL DE 1990. ACÓRDÃO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, APRECIANDO RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO PELO RECORRENTE, EM VOTAÇÃO UNIFORME, DEU-LHE
PROVIMENTO, RECONHECENDO INEXISTIR DIREITO ADQUIRIDO AO REAJUSTE
DE 84,32% INCIDENTE SOBRE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSIONISTA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
REAJUSTE NO PERCENTUAL DE 84,32%, RELATIVO AO IPC, NO PERIODO DE 16
DEFEVEREIRO A 15 DE MARCO DE 1990. LEI N. 7.830, DE 28.09.1989.
ACÓRDÃO QUE AFIRMOU A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A APLICAÇÃO
DESSE INDICE, A PARTIR DE 1. DE ABRIL DE 1990. ACÓRDÃO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, APRECIANDO RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO PELO RECORRENTE, EM VOTAÇÃO UNIFORME, DEU-LHE
PROVIMENTO, RECONHECENDO INEXISTIR DIREITO ADQUIRIDO AO REAJUSTE
DE 84,32% INCIDENTE SOBRE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CO...
Data do Julgamento:31/03/1995
Data da Publicação:DJ 04-08-1995 PP-22668 EMENT VOL-01794-45 PP-09715
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TOMADOR DE SERVIÇOS - PAGAMENTOS
A ADMINISTRADORES, AUTONOMOS E AVULSOS - REGENCIA. A relação jurídica
mantida com administradores, autonomos e avulsos não resulta de
contrato de trabalho e, portanto, de ajuste formalizado a luz da
Consolidação das Leis do Trabalho. Dai a impossibilidade de se dizer
que o tomador dos serviços qualifica-se como empregador e que a
satisfação do que devido ocorre via folha de salarios. Afastado o
enquadramento no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal,
exsurge a desvalia constitucional da norma ordinaria disciplinadora
da matéria. A referencia contida no par. 4. do artigo 195 da
Constituição Federal ao inciso I do artigo 154 nela insculpido impõe
a observancia de veículo próprio - a lei complementar.
Inconstitucionalidade do inciso I do artigo 3. da Lei n. 7.787/89, no
que abrangido o que pago a administradores, autonomos e avulsos.
Ementa
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TOMADOR DE SERVIÇOS - PAGAMENTOS
A ADMINISTRADORES, AUTONOMOS E AVULSOS - REGENCIA. A relação jurídica
mantida com administradores, autonomos e avulsos não resulta de
contrato de trabalho e, portanto, de ajuste formalizado a luz da
Consolidação das Leis do Trabalho. Dai a impossibilidade de se dizer
que o tomador dos serviços qualifica-se como empregador e que a
satisfação do que devido ocorre via folha de salarios. Afastado o
enquadramento no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal,
exsurge a desvalia constitucional da norma ordinaria...
Data do Julgamento:31/03/1995
Data da Publicação:DJ 25-08-1995 PP-26130 EMENT VOL-01797-29 PP-05801
EMENTA: - AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO FIRMADO POR ADVOGADO
SEM INSTRUMENTO DE MANDATO. ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NEM MESMO
COM A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL PROVIDENCIOU O INSS A
JUNTADA DE PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES AO SIGNATARIO DA PETIÇÃO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.::
Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO FIRMADO POR ADVOGADO
SEM INSTRUMENTO DE MANDATO. ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NEM MESMO
COM A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL PROVIDENCIOU O INSS A
JUNTADA DE PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES AO SIGNATARIO DA PETIÇÃO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.::
Data do Julgamento:31/03/1995
Data da Publicação:DJ 04-08-1995 PP-22647 EMENT VOL-01794-14 PP-02866
EMENTA: Recurso extraordinário. Pensionista da
Previdência Social.Reajuste no percentual de 84,32%, relativo ao
IPC, no perído de 16 de fevereiro a 15 de março de 1990.
Lei Nº 7.830, de 28.09.1989. Acórdão que afirmou a existência de
direito adquirido à aplicação desse índice, a partir de 1º de abril
de 1990.Acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, apreciando
recurso especial interposto pelo recorrente, em votação uniforme,
deu-lhe provimento, reconhecendo inexistir direito adquirido ao
reajuste de 84,32% incidente sobre benefício previdênciário.
Recurso extraordinário conhecido e julgado prejudicado.
Ementa
Recurso extraordinário. Pensionista da
Previdência Social.Reajuste no percentual de 84,32%, relativo ao
IPC, no perído de 16 de fevereiro a 15 de março de 1990.
Lei Nº 7.830, de 28.09.1989. Acórdão que afirmou a existência de
direito adquirido à aplicação desse índice, a partir de 1º de abril
de 1990.Acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, apreciando
recurso especial interposto pelo recorrente, em votação uniforme,
deu-lhe provimento, reconhecendo inexistir direito adquirido ao
reajuste de 84,32% incidente sobre benefício previdênciário.
Recurso extraordinário conhecido e...
Data do Julgamento:31/03/1995
Data da Publicação:DJ 25-10-1996 PP-41042 EMENT VOL-01847-05 PP-01066
EMENTA: Contribuição social sobre a "folha de salários" (CF,
art. 195, I): inconstitucionalidade de sua incidência sobre a
remuneração de administradores e trabalhadores autônomos (RE 166.772,
Plen., 12.5.94).
Ementa
Contribuição social sobre a "folha de salários" (CF,
art. 195, I): inconstitucionalidade de sua incidência sobre a
remuneração de administradores e trabalhadores autônomos (RE 166.772,
Plen., 12.5.94).
Data do Julgamento:28/03/1995
Data da Publicação:DJ 01-09-1995 PP-27446 EMENT VOL-01798-15 PP-03126
EMENTA: Contribuição social sobre a "folha de salários" (CF, art. 195,
I): inconstitucionalidade de sua incidência sobre a remuneração
de administradores e trabalhadores autônomos (RE 166.772, Plen.,
12.5.94).
Ementa
Contribuição social sobre a "folha de salários" (CF, art. 195,
I): inconstitucionalidade de sua incidência sobre a remuneração
de administradores e trabalhadores autônomos (RE 166.772, Plen.,
12.5.94).
Data do Julgamento:21/03/1995
Data da Publicação:DJ 01-09-1995 PP-27423 EMENT VOL-01798-12 PP-02383
EMENTA: Direito Constitucional e Administrativo.
Funcionalismo Público. Servidores Públicos federais.
Vencimentos. Direito adquirido.
Reajuste de vencimentos, pelo índice de 26.06%, relativo ao
IPC de junho de 1987 a outubro de 1989 (Decreto-lei nº 2.302, de
21.11.1986).
Sua revogação pelo Decreto-lei nº 2.335, de 12.06.1987.
1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no
sentido de que não há direito adquirido ao reajuste de 26,06%.
2. Observado o precedente, o R.E. é conhecido e provido, pra
denegação deste reajuste.
Ementa
Direito Constitucional e Administrativo.
Funcionalismo Público. Servidores Públicos federais.
Vencimentos. Direito adquirido.
Reajuste de vencimentos, pelo índice de 26.06%, relativo ao
IPC de junho de 1987 a outubro de 1989 (Decreto-lei nº 2.302, de
21.11.1986).
Sua revogação pelo Decreto-lei nº 2.335, de 12.06.1987.
1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no
sentido de que não há direito adquirido ao reajuste de 26,06%.
2. Observado o precedente, o R.E. é conhecido e provido, pra
denegação deste reajuste.
Data do Julgamento:21/03/1995
Data da Publicação:DJ 01-09-1995 PP-27463 EMENT VOL-01798-18 PP-03687
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI N. 7.787/89. INCIDENCIA
SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO PAGA AOS AUTONOMOS E ADMINISTRADORES.
INCONSTITUCIONALIDADE.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 166.772-9,
por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade da expressão
"autonomos e administradores", contida no inc. I do art. 3. da Lei n.
7.787/89, desobrigando as empresas do recolhimento da contribuição
incidente sobre a remuneração paga aos administradores e
trabalhadores autonomos.
Ressalva do ponto de vista deste relator manifestada na
ocasiao do referido julgamento.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI N. 7.787/89. INCIDENCIA
SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO PAGA AOS AUTONOMOS E ADMINISTRADORES.
INCONSTITUCIONALIDADE.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 166.772-9,
por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade da expressão
"autonomos e administradores", contida no inc. I do art. 3. da Lei n.
7.787/89, desobrigando as empresas do recolhimento da contribuição
incidente sobre a remuneração paga aos administradores e
trabalhadores autonomos.
Ressalva do ponto de vista deste relator manifestada na
ocasiao d...
Data do Julgamento:21/03/1995
Data da Publicação:DJ 01-09-1995 PP-27495 EMENT VOL-01798-24 PP-05001
Contribuição social sobre a "folha de salários" (CF,
art.195, I): inconstitucionalidade de sua incidência sobre a
remuneração de administradores e trabalhadores autônomos (RE 166.772,
Plen., 12.05.94).
Ementa
Contribuição social sobre a "folha de salários" (CF,
art.195, I): inconstitucionalidade de sua incidência sobre a
remuneração de administradores e trabalhadores autônomos (RE 166.772,
Plen., 12.05.94).
Data do Julgamento:21/03/1995
Data da Publicação:DJ 08-09-1995 PP-28399 EMENT VOL-01799-11 PP-02100
E M E N T A: Contribuição social sobre a "folha de salários"
(CF, art.195, I): inconstitucionalidade de sua incidência sobre a
remuneração de administradores e trabalhadores autônomos (RE 166.772,
Plen., 12.5.94).
Ementa
E M E N T A: Contribuição social sobre a "folha de salários"
(CF, art.195, I): inconstitucionalidade de sua incidência sobre a
remuneração de administradores e trabalhadores autônomos (RE 166.772,
Plen., 12.5.94).
Data do Julgamento:21/03/1995
Data da Publicação:DJ 01-09-1995 PP-27459 EMENT VOL-01798-17 PP-03592
EMENTA: PREVIDENCIA SOCIAL. ARTIGO 58 DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
A revisão dos benefícios previdenciarios expressos em
numero de salarios minimos, na data de sua concessão, pelo critério
estabelecido, para o futuro, pelo artigo 58 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitorias, não abrange prestações anteriores ao
periodo inicial de sua vigencia.
Recurso extraordinário conhecido e provido, em parte.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. ARTIGO 58 DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
A revisão dos benefícios previdenciarios expressos em
numero de salarios minimos, na data de sua concessão, pelo critério
estabelecido, para o futuro, pelo artigo 58 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitorias, não abrange prestações anteriores ao
periodo inicial de sua vigencia.
Recurso extraordinário conhecido e provido, em parte.
Data do Julgamento:21/03/1995
Data da Publicação:DJ 01-09-1995 PP-27487 EMENT VOL-01798-22 PP-04646
EMENTA: PREVIDENCIA SOCIAL. ARTIGO 58 DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
A revisão dos benefícios previdenciarios expressos em
numero de salarios minimos, na data de sua concessão, pelo critério
estabelecido, para o futuro, pelo artigo 58 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitorias, não abrange prestações anteriores ao
periodo inicial de sua vigencia.
Recurso extraordinário conhecido e provido, em parte.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. ARTIGO 58 DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
A revisão dos benefícios previdenciarios expressos em
numero de salarios minimos, na data de sua concessão, pelo critério
estabelecido, para o futuro, pelo artigo 58 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitorias, não abrange prestações anteriores ao
periodo inicial de sua vigencia.
Recurso extraordinário conhecido e provido, em parte.
Data do Julgamento:21/03/1995
Data da Publicação:DJ 01-09-1995 PP-27492 EMENT VOL-01798-23 PP-04863
