EMENTA: Previdência Social. §§ 5º e 6º do artigo 201 da Constituição Federal. - Já se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que são auto-aplicáveis os parágrafos 5º e 6º do artigo 201 da Constituição Federal (assim, a título exemplificativo, nos RREE 147.972, 158.744, 156.904 e 158.839). - Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: APOSENTADORIA. Cálculo do benefício. Art. 202 e 201, § 3º, da Constituição. Aplicabilidade. Consolidou-se o entendimento, perante o Supremo Tribunal, de que a norma do art. 202 da Constituição, que assegura o cálculo do benefício da aposentadoria sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, não é auto-aplicável, por depender de legislação integrativa que veio a ser, posteriormente, promulgada. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - Previdência Social. - Esta Primeira Turma, ao julgar os embargos de declaração no RE 153.655, Relator o Ministro SYDNEY SANCHES, e o RE 157.042, de que fui relator, decidiu que o disposto no artigo 202 da Carta Magna sobre o cálculo do benefício da aposentadoria não é auto-aplicável, por depender de legislação que posteriormente entrou em vigor (Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.91). Portanto, a esse propósito e até a entrada em vigor da legislação acima referida, continuaram vigentes as normas editadas anteriormente a atual Carta Magna, razão por que foi correto o cálculo feito pelo recorrente, quanto ao valor do benefício, que também levou em conta a atualização monetária das contribuições consideradas para esse cálculo, segundo aquelas normas, não se desrespeitando assim o princípio - reafirmado no artigo 201, § 3º, da atual Constituição - de que todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIOS. Art. 201, §§ 5º e 6º, e art. 202, da Constituição. Aplicabilidade. Consolidou-se, neste Tribunal, tanto a tese da auto- aplicabilidade dos §§ 5º e 6º, do art. 201, da Constituição (RE 159.413, DJ 26-11-1993), quanto a da não auto-aplicabilidade do art. 202, da mesma Carta (EDRE 153.655, DJ 16-12-1994, RE 157.042, DJ 19-4- 96 e RE 194.579, DJ 21-6-96). Recurso extraordinário parcialmente provido.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, CAPUT, DA CF; AO ART. 463 DO CPC; E À ORIENTAÇÃO QUE ESTARIA ASSENTADA PELA JURISPRUDÊNCIA. Recurso insuscetível de apreciação. No primeiro caso, por configurada hipótese em que a ofensa, se ocorrente, seria reflexa e indireta, cujo exame, pelo STF, é impossível fazer-se em sede de recurso extraordinário; e, nos demais, por ausência de questão constitucional. Recurso não conhecido.

EMENTA: PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA. CÁLCULO. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o disposto no art. 202 da Constituição Federal não é auto-aplicável, por depender de integração legislativa, que só foi implementada com a edição das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 1991, que aprovaram os Planos de Custeio e de Benefícios de Previdência Social. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA. CÁLCULO. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o disposto no art. 202 da Constituição Federal não é auto-aplicável, por depender de integração legislativa, que só foi implementada com a edição das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 1991, que aprovaram os Planos de Custeio e de Benefícios de Previdência Social. Recurso extraordinário conhecido e provido.

- PREVIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL instituída sobre a folha de pagamento (art. 3º, I, da Lei 7.787/89). Incidência sobre valores pagos aos autônomos, avulsos e administradores. Inconstitucionalidade. A orientação jurisprudencial da Corte, ao declarar a inconstitucionalidade das expressões "autônomos e administradores", contida no Inc. I, do art. 3º, da Lei nº 7.787/89, firmou-se no sentido de desobrigar o recolhimento da contribuição, por ela instituída, sobre a remuneração paga aos administradores e trabalhadores autônomos. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: PROCESSUAL. RECURSO. DESERÇÃO. Se os recorrentes estão representados nos autos por diversos advogados e inexiste especificação quanto ao responsável pelas intimações, para a validade dessas basta que da publicação conste o nome de qualquer deles, indistintamente. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE nº 94.685 - Relator Ministro Néri da Silveira e RE nº 130.725 - Relator Ministro Marco Aurélio. Caso em que, fluído in albis o prazo para o preparo intimado na forma acima indicada, não havia como relevar-se a deserção. Recurso não conhecido.

EMENTA: Recurso extraordinário. Do despacho do relator que nega seguimento a recurso que contrarie súmula do Tribunal Regional Federal da 4ª Região cabe agravo regimental (art. 254, § 1º do Regimento Interno da referida Corte). Como no caso não foi interposto esse agravo, a decisão recorrida não é da última instância, não preenchendo, assim, esse requisito de cabimento do recurso extraordinário (art. 102, III, da Constituição Federal). Recurso extraordinário não conhecido.

PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INAPLICABILIDADE. Aos benefícios de prestação continuada concedidos posteriomente à promulgação da Constituição Federal não se aplica o critério de atualização inscrito no artigo 58 do Ato das disposições Constitucionais Transitórias, sob pena de subverter a finalidade de norma de efeito transitório, que é a de regular situações existentes. Precedentes da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEIS NºS 7.787/89 E 8.212/91. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO PAGA AOS AUTÔNOMOS, AVULSOS E ADMINISTRADORES. INCONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 166.772 e do RE 177.296, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade das expressões "autônomos, administradores e avulsos" contidas no inc. I do art. 3º da Lei nº 7.787/89, desobrigando as empresas do recolhimento da contribuição incidente sobre a remuneração paga aos administradores trabalhadores autônomos e avulsos. No tocante à inconstitucionalidade da exigência da contribuição social com base no inc. I do art. 22 da Lei nº 8.212/91, a matéria não fora tratada no acórdão recorrido, contra o qual não se opuseram embargos declaratórios. Entretanto, esta Corte, em sede de ação direta (ADI 1.102), proclamou a inconstitucionalidade das expressões "empresários" e "autônomos", contidas na referida disposição, gerando imediatamente efeitos erga omnes. Recurso extraordinário conhecido e provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DISPENSA DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - A exceção prevista no art. 100 da constituição Federal, relativa aos créditos de natureza alimentícia, não aboliu as normas orçamentárias inerentes à despesa pública, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica em relação aos demais precatórios decorrentes de condenações judiciais mais antigas. 2 - Precedente. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FERROVIÁRIOS: COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INCISO XXXVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO ADQUIRIDO. SÚMULAS 282 e 356. 1. O único tema constitucional suscitado no R.E., ou seja, o do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal) não foi objeto de consideração no acórdão extraordinariamente recorrido. 2. Falta, pois, ao R.E., o requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356). 3. De resto, a decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do R.E., não teve seus fundamentos impugnados no Agravo de Instrumento, que se limitou a reiterar as razões do apelo extremo. 4. É, ademais, pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação de normas infraconstitucionais. Agravo improvido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Alegação de ofensa ao princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, por se pretender que se está exigindo exaustão da via administrativa. - Inexistência de ofensa direta ao texto constitucional em causa, pois o acórdão recorrido se fundou na falta de uma das condições da ação - o interesse de agir -, e essa questão é de natureza infraconstitucional, só se podendo pretender a ocorrência de violação ao preceito constitucional do livre acesso ao Judiciário depois do exame dela. Não cabimento do recurso extraordinário quando se alega ofensa reflexa à Constituição. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: PROCESSO PENAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO VEICULADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 1., E 5., XXXVII, XXXIX, XLVI, LIII, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Recurso que, quanto ao princípio da ampla defesa e do contraditorio, carece de prequestionamento, enfrentando, ainda, o obice da Súmula 279. Alegações, de resto, insuscetiveis de serem apreciadas senao por via da interpretação da legislação infraconstitucional, relativas ao processo penal, procedimento inviavel em sede de recurso extraordinário, onde não tem guarida alegações de ofensa reflexa e indireta a Constituição Federal. Agravo regimental improvido.

EMENTA: - Direito Constitucional e Trabalhista. Empregados sob regime da C.L.T. Salarios. Direito adquirido. Reajuste de salarios do mes de fevereiro de 1989, segundo a variação da U.R.P. (Unidade de Referencia de Preços) (Indice de 26,05%) (Decreto-lei n. 2.335, de 12.06.1987). Arts. 5., par. 1., e 6. da Lei n. 7.730, de 31.01.1989. Medida Provisoria n. 32, de 15.01.1989. Portaria Ministerial n. 354, de 01.12.1988 (D.O. 02.12.1988). Reajuste de salarios, pelo indice de 26,06%, relativo ao IPC de junho de 1987 a outubro de 1989 (Decreto-lei n. 2.302, de 21.11.1986). Sua revogação pelo Decreto-lei n. 2.335, de 12.06.1987). Lei n. 7.830, de 28.09.1989. Art. 1., "caput", do Decreto-lei n. 2.425, de 07.04.1988. 1. E firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no Plenário e nas Turmas, no sentido de que não há direito adquirido ao reajuste de 26,05%, referente a U.R.P. de fevereiro de 1989. 2. Quanto ao I.P.C. de junho de 1987 a outubro de 1989, o mesmo Plenário tem decidido, no sentido de que não há direito adquirido ao reajuste de 26,06%. 2. Com relação ao reajuste de 84,32% (IPC de marco, com o residuo de fevereiro de 1990, Lei n. 7.830, de 28.09.1989), o Plenário decidiu, também, não se caracterizar hipótese de direito adquirido. 3. E, quanto a U.R.P. de abril/maio de 1988, o Plenário e as Turmas tem decidido que os servidores fazem jus, tão-somente, ao valor correspondente a 7/30 (sete trinta avos) de 16,19% sobre os vencimentos de abril e maio de 1988, não cumulativamente, mas corrigidos monetariamente desde a data em que eram devidos até seu efetivo pagamento. 4. Observados os precedentes, o R.E. e conhecido em parte e, nessa parte, provido, para denegação dos reajustes de 26,05%, 26,06% e 84,32% e, quanto ao de 16,19%, para reduzi-lo a 7/30 (sete trinta avos) (desse percentual) sobre os vencimentos de abril e maio de 1988, na forma referida no item anterior.

EMENTA: - Previdencia. Contribuição. Artigo 3. da Lei n. 7.787, de 03.07.89. - O Plenário desta Corte, ao julgar, em 15.09.94, o RE n. 177.296, declarou a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 3. da Lei n. 7.787/89, quanto a expressão "avulsos, autonomos e administradores". - Dessa orientação diverge o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: VENCIMENTOS. REAJUSTE MENSAL PREVISTO NO DECRETO-LEI N. 2.335/87. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO NOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1988. DECRETO-LEI N. 2.425/88. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, COM FUNDAMENTO EM MALTRATO AO DIREITO ADQUIRIDO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 146.749-5, firmou entendimento no sentido de que o art. 1. do Decreto-lei n. 2.425/88, sendo de aplicação imediata e dispondo que o reajuste mensal previsto no art. 8. do Decreto-lei n. 2.335/87 não se aplicaria nos meses de abril e maio de 1988, não malferiu direito adquirido dos servidores. Ressalva do direito ao reajuste, calculado pelo sistema do Decreto-lei n. 2.335/87, apenas com relação aos sete primeiros dias do mes de abril, anteriores ao da publicação do Decreto-lei n. 2.425/88, bem como ao de igual valor, no mes de maio seguinte. Inconstitucionalidade afastada. Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.

EMENTA: VENCIMENTOS. REAJUSTE COM BASE NA SISTEMATICA DO DECRETO-LEI N. 2.302/86. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.335/87. URP'S DE ABRIL E MAIO DE 1988. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO COM BASE NO DECRETO-LEI N. 2.425/88. URP DE FEVEREIRO DE 1989. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 7.730/89. 84,32% CORRESPONDENTE A VARIAÇÃO DO IPC APURADA NO PERIODO DE 16 DE FEVEREIRO A 15 DE MARCO DE 1990. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 8.030/90. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 144.756, afastou a existência de direito adquirido ao reajuste de salarios com base no Decreto-Lei n. 2.302/86, ante a circunstancia de que, antes do final do mes de junho de 1987, entrou em vigor o Decreto-Lei n. 2.335/87, que alterou a sistematica de reajustamento. Quanto a URP dos meses de abril e maio de 1988, decidiu, no julgamento do RE 146.749-5, ressalvar o direito ao reajuste pelo sistema do Decreto-Lei n. 2.335/87, apenas com relação aos sete primeiros dias do mes de abril, anteriores ao da publicação do Decreto-Lei n. 2.425/88, bem como ao de igual valor, no mes de maio seguinte. Relativamente ao percentual referente a URP sobre vencimentos do mes de fevereiro de 1989, decidiu, no julgamento da ADI 694, ser indevida a reposição, que foi suprimida pela Lei n. 7.730/89. Inexistência de direito adquirido ao percentual de 84,32%, com base na variação do IPC, na forma prevista na Lei n. 7.830/89, tendo em vista que a Lei n. 8.030/90, que a revogou, foi publicada antes que se houvessem consumado os fatos idoneos a aquisição do direito ao reajuste previsto para abril/90. Inconstitucionalidades afastadas. Recurso extraordinário conhecido e provido, em parte.