EMENTA: - Direito Constitucional. Art. 33 do A.D.C.T. da C.F. de 1988. Precatorios. Complementação de deposito. Aplica-se aos precatorios judiciais pendentes de pagamento na data da promulgação da Constituição Federal (05.10.1988), a regra do art. 33 do A.D.C.T., mesmo que se trate de complementação de deposito. Dessa regra somente se excluem os créditos de natureza alimentar, não sendo esse o caso dos autos. R.E. conhecido e provido.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETIÇÃO RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO QUE SOMENTE DEMONSTROU A CONDIÇÃO DE PROCURADOR AUTÁRQUICO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL - TRASLADO INCOMPLETO - SÚMULA 288/STF - AGRAVO IMPROVIDO. PROCURADOR AUTÁRQUICO DO INSS. - O Procurador Autárquico do INSS deve comprovar essa particular condição funcional no momento em que, agindo como representante da autarquia federal, interpõe, em nome desta, o pertinente agravo de instrumento contra a decisão denegatória de processamento do recurso extraordinário. A tardia comprovação formal da condição de Procurador Autárquico, que somente vem a ser efetivada em sede de agravo regimental, não tem o condão de afastar a incidência da Súmula 288/STF. Precedentes.

EMENTA: Agravo regimental. - Além de o presente agravo não atacar o fundamento do despacho agravado - a ocorrencia, no caso, de alegação de ofensa indireta a Constituição -, o certo e que, se a questão diz respeito a inexistência de direito adquirido a gatilhos salariais, o acórdão recorrido, que decidiu em contrario, deveria ser impugnado com base na infringencia ao artigo 5., XXXVI, da Carta Magna, e não como o foi. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5., XXXV E LV; 37; 61,PAR.1., II, A, E 169 DA CARTAFEDERAL. ACÓRDÃO, ENTRETANTO, QUE SE LIMITOU A AFIRMAR A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA QUE, POR NÃO ALCANCAR NIVEL CONSTITUCIONAL, NÃO VIABILIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO QUE NÃO SE DETEM EM DEMONSTRAR O REFERIDO OBICE. . Hipótese em que não tem ele condições de atingir o seu objetivo. Agravo regimental improvido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. AUTONOMOS E ADMINISTRADORES SEM VINCULO EMPREGATICIO. FOLHA DE SALARIOS. Lei 7.787, de 30.06.1989. C.F., art. 195, I. I. - Inconstitucionalidade da expressão "autonomos e administradores" inscrita no inciso I do art. 3. da Lei 7.787, de 30.06.89. II. - RE 166.772-RS, Plenário, 12.05.1994. RE 177.296-RS, Plenário, 15.09.1994. III. - R.E. conhecido e provido.

- Previdência. Contribuição. Artigo 3º da Lei nº 7.787, de 03.07.89. - O Plenário desta Corte, ao julgar, em 15.09.94, o RE nº 177.296, declarou a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 3º da Lei nº 7.787/89, quanto a expressão "avulsos, autonomos e administradores". Recurso extraordinário conhecido e provido.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TOMADOR DE SERVIÇOS - PAGAMENTOS A ADMINISTRADORES - REGENCIA. A relação jurídica mantida com administradores não resulta de contrato de trabalho e, portanto, de ajuste formalizado a luz da Consolidação das Leis do Trabalho. Dai a impossibilidade de se dizer que o tomador dos serviços qualifica-se como empregador e que a satisfação do que devido ocorra via folha de salarios. Afastado o enquadramento no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, exsurge a desvalia constitucional da norma ordinaria disciplinadora da matéria. A referencia contida no par.4.do.artigo 195 da Constituição Federal ao inciso I do artigo 154 nela insculpido impõe a observancia de veículo próprio - a lei complementar. Inconstitucionalidade do inciso I do artigo 3. da Lei n. 7.787/89, no que abrangido o que pago a administradores. Declaração de inconstitucionalidade limitada pela controversia dos autos, no que não envolvidos pagamentos a autonomos e avulsos. .

Recurso Extraordinário. Contribuição Social. Folha de salários. Constituição, art. 195, I. Lei Nº 7787/1989, art. 3º, I. Retribuição paga a administradores, trabalhadores autônomos e avulsos. 2. O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RREE 166.772-9-RS e 172.296-4-RS, a 12.5.1994 e 15.9.1994, respectivamente, declarou a inconstitucionalidade das expressões "autônomos, administradores e avulsos" constantes do inciso I, do art. 3º, da Lei nº 7787/1989. 3. Não se compreendem no art. 195, I, da Constituição, quando se refere a "folha de salários", as retribuições pagas aos que não se encontram em situação de "empregados", "stricto sensu", relativamente aos "empregadores", previstos na norma constitucional. Distinção entre as fontes de custeio da seguridade social dos incisos I e II do art. 195, da Constituição. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO. INCIDENCIA SOBRE AS REMUNERAÇÕES CREDITADAS A TRABALHADORES AUTONOMOS, AVULSOS E ADMINISTRADORES. LEI 7.787/89. INCONSTITUCIONALIDADE. O Plenário desta Corte declarou a inconstitucionalidade das expressões "autonomos", "avulsos" e "administradores", do inciso I do art. 3. da Lei 7.787/89, por não estarem compreendidas entre as fontes de custeio do inciso I do art. 195 da Constituição Federal; razão pela qual a instituição da contribuição social incidente sobre tais remunerações somente poderia efetivar-se por meio de Lei Complementar, par. 4. do art. 195 e inciso I do art. 154, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - Previdencia. Contribuição. Artigo 3. da Lei n. 7.787, de 03.07.89. - O Plenário desta Corte, ao julgar, em 15.09.94, o RE n. 177.296, declarou a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 3. da Lei n. 7.787/89, quanto a expressão "avulsos, autonomos e administradores". - Dessa orientação diverge o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

- PREVIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL instituída sobre a folha de pagamento (art. 3º, I, da Lei 7.787/89). Incidência sobre valores pagos aos autônomos, avulsos e administradores. Inconstitucionalidade. A orientação jurisprudencial da Corte, ao declarar a inconstitucionalidade das expressões "autônomos e administradores", contida no Inc. I, do art. 3º, da Lei nº 7.787/89, firmou-se no sentido de desobrigar o recolhimento da contribuição, por ela instituída, sobre a remuneração paga aos administradores e trabalhadores autônomos. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO ACIDENTARIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA EQUIVALENCIA SALARIAL A PERIODO ANTERIOR A ABRIL DE 1989. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 58, PARAGRAFO ÚNICO, DO ADCT-CF/88. PROCEDENCIA. O critério de equivalencia salarial para revisão e atualização dos benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdencia social na data da promulgação da Constituição, somente podera ser adotado a partir do setimo mes a contar da promulgação da Carta de 1988. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A AVULSOS, AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. LEI Nº 7.787/89, ART. 3º, I. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade das expressões "avulsos, autônomos e administradores", contidas no inc. I do art. 3º da Lei nº 7.787, de 30.06.1989 (RREEs. nºs. 166.772 e 164.812). 2. Ficaram, assim, as empresas desobrigadas do recolhimento da contribuição social sobre a remuneração paga a esses trabalhadores. 3. Observados os precedentes, o R.E. é conhecido e provido, para o mesmo fim.

Previdência Social. Já se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que o benefício do art. 58 do ADCT da atual Constituição foi estabelecido para o futuro, ou seja, a partir do sétimo mês da promulgação da Carta Magna, não comportando, assim, aplicação retroativa. Dessa orientação discrepa o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido.

EMENTA: - Direito Constitucional e Previdenciario. Contribuição Social sobre a remuneração paga a avulsos, autonomos e administradores. Lei 7.787/89, art. 3., I. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade das expressões "avulsos, autonomos e administradores", contidas no inc. I do art. 3. da Lei n. 7.787, de 30.06.1989 (RREEs. n.s. 166.772 e 164.812). 2. Ficaram, assim, as empresas desobrigadas do recolhimento da contribuição social sobre a remuneração paga a esses trabalhadores. 3. Observados os precedentes, o R.E. e conhecido e provido, para o mesmo fim.

EMENTA: - Não se aplica a equivalencia estabelecida pelo art. 58 do A.D.C.T. a quem se achava no gozo de auxilio doenca - não de aposentadoria - a época da promulgação da Constituição Federal de 1988.

EMENTA: Previdência Social. §§ 5º e 6º do artigo 201 da Constituição Federal. - Já se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que são auto-aplicáveis os parágrafos 5º e 6º do artigo 201 da Constituição Federal (assim, a título exemplificativo, nos RREE 147.972, 158.744, 156.904 e 158.839). - Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTOS DE RECORRIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO. Constatando o relator que o recurso extraordinário, admitido na origem sob o angulo da existência de entendimentos discrepantes, não tem enquadramento em um dos permissivos do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, cabe-lhe decidir no sentido da impropriedade do seguimento. Isto ocorre quando, no acórdão impugnado, interpretando-se o artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, cogita-se da manutenção do poder aquisitivo do beneficio previdenciário, colocando-se em segundo plano a circunstancia de haver se tornado devido após a promulgação da Lei Maxima. A teor do inciso IV do paragrafo único do artigo 194 do corpo permanente da Carta, assegura-se ao detentor do direito ao beneficio a irredutibilidade do valor deste.

EMENTA: PIS: LC 7/70: RECEPÇÃO, SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE, PELO ART. 239 DA CONSTITUIÇÃO. DISPONDO O ART. 239 CF SOBRE O DESTINO DA ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, A PARTIR DA DATA MESMA DA PROMULGAÇÃO DA LEI FUNDAMENTAL EM QUE SE INSERE, E EVIDENTE QUE SE TRATA DE NORMA DE EFICACIA PLENA E IMEDIATA, MEDIANTE A RECEPÇÃO DE LEGISLAÇÃO ANTERIOR; O QUE, NO MESMO ART. 239, SE CONDICIONOU A DISCIPLINA DA LEI FUTURA NÃO FOI A CONTINUIDADE DA COBRANÇA DA EXAÇÃO, MAS APENAS - COMO EXPLICITO NA PARTE FINAL DO DISPOSITIVO - OS TERMOS EM QUE A SUA ARRECADAÇÃO SERIA UTILIZADA NO FINANCIAMENTO DO PROGRAMA DE SEGURO-DESEMPREGO E DO ABONO INSTITUIDO POR SEU PAR. 3.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREVIDENCIA SOCIAL - ADCT/88, ART. 58, PARAGRAFO ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO RETROATIVA - INVOCAÇÃO, AINDA, DE MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. - O art. 58 do ADCT/88, ao garantir a atualização dos benefícios previdenciarios, não autorizou a aplicação retroativa do critério de revisão consagrado nesse preceito transitorio. Essa norma constitucional transitoria, de eficacia diferida no tempo, deslocou, para o setimo mes contado da promulgação da Lei Fundamental, o inicio de atuação do novo critério revisional das prestações mensais dos benefícios previdenciarios.