ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - REPROVAÇÃO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - PRELIMINAR DE PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA - LEI 7.289/94.01.Não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido, eis que esta somente resta configurada, quando o ordenamento proíbe expressamente a veiculação do pedido, o que não ocorre no caso sub judicie. Reputo, pois, absolutamente viável a pretensão deduzida pelo Apelado. Ademais, como bem restou consignada na r. sentença, as razões expendidas pelo Apelante confundem-se com a própria matéria meritória.02.A exigência editalícia do exame psicotécnico é ilegal, pois afronta preceitos constitucionais, eis que não restou reclamado em lei federal e muito menos na carta política vigente.03.A Lei 7.289/84, que disciplina o ingresso na carreira militar do Distrito Federal, não exige a inclusão de testes psicológicos no certame correspondente. A falta de previsão legal afasta a exigência editalícia do princípio da legalidade, não obrigando a submissão dos candidatos à exigência, conferindo-lhes, por outro lado, o direito líquido e certo de participação no certame independentemente do resultado dos exames ilegalmente exigidos. (APC 2700191 - Rel. Des. Natanael Caetano).04.Não há que se falar em graduação de soldado de primeira classe com os direitos daí decorrentes, pois essa é consoante com o exercício da atividade do policial, fato ainda não configurado.05.Apelação e remessa oficial desprovidos. Unânime.

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - REPROVAÇÃO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - PRELIMINAR DE PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA - LEI 7.289/94.01.Não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido, eis que esta somente resta configurada, quando o ordenamento proíbe expressamente a veiculação do pedido, o que não ocorre no caso sub judicie. Reputo, pois, absolutamente viável a pretensão deduzida pelo Apelado. Ademais, como bem restou consignada na r. sentença, as razões expendidas pelo Apelante confundem-se com a própria matéria meritória.02.A exigência editalícia do exame psicotécnico é ilegal, pois afronta preceitos constitucionais, eis que não restou reclamado em lei federal e muito menos na carta política vigente.03.A Lei 7.289/84, que disciplina o ingresso na carreira militar do Distrito Federal, não exige a inclusão de testes psicológicos no certame correspondente. A falta de previsão legal afasta a exigência editalícia do princípio da legalidade, não obrigando a submissão dos candidatos à exigência, conferindo-lhes, por outro lado, o direito líquido e certo de participação no certame independentemente do resultado dos exames ilegalmente exigidos. (APC 2700191 - Rel. Des. Natanael Caetano).04.Não há que se falar em graduação de soldado de primeira classe com os direitos daí decorrentes, pois essa é consequente como exercício da atividade do policial, fato ainda não configurado.05.Apelação e remessa oficial desprovidos. Unânime.

1-O descumprimento da obrigação pactuada por parte do promitente-comprador dá ensejo à resolução do contrato, impondo-se a restituição das parcelas pagas como forma de recomposição das partes ao statu quo ante, obviando, assim, o enriquecimento sem causa.2-O fato de o cessionário utilizar os poderes que lhe foram outorgados pelo cedente ou ter negociado o imóvel com terceiro, não faz desaparecer o vínculo obrigacional anteriormente estabelecido com aquele. Os contratos posteriormente firmados com terceiros são estranhos àquele que primeiro cedeu seus direitos à cessionária.3-O atual possuidor do imóvel deve igualmente figurar no pólo passivo, por se tratar de litisconsorte passivo necessário, uma vez que um dos pedidos formulados pelos apelantes é de reintegração de posse do imóvel.

INDENIZAÇÃO - PERMISSIONÁRIO DE LICENÇA DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO - CONTRATO VERBAL DE ALUGUEL DA PERMISSÃO - RECONVENÇÃO - PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO DE AMBAS AS PARTES.01.O recorrente era responsável pelos protestos feitos e já cancelados, mesmo tendo o nome do apelado como devedor.02.Razão não assiste ao apelante. Na peça exordial, menciona que pagou a quantia de R$ 10.500,00 pela utilização da Licença (fl. 04). Nessa linha, ele se utilizou, conforme o estipulado, da permissão. Assim, deverá ser descontado do valor devido ao apelante a quantia de R$ 19.000,00. Neste descortino, correta a r.sentença de primeiro grau ao estabelecer a quantia de R$ 6.304,00 à título de indenização.03.Compulsando os autos, observa-se que é devido, de acordo com a documentação acostada, o pagamento de dois alugueres, no valor de R$ 4.000,00. Fato reconhecido em sentença.04.Quanto ao reembolso das multas, não há documentação apta a provar a época em que ocorreram, não sendo possível, então, imputá-las ao segundo recorrido.05.A condenação em danos morais não se faz necessária, uma vez que é constitucionalmente garantido a defesa de direitos frente ao Poder Judiciário.06.Apelações desprovidas. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR E PRINCIPAL - OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA - DEMOLIÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO FEITO CAUTELAR - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL.01.A pretensão da apelante, com efeito, não encontra amparo legal, pois trata-se de bem público, não havendo que se falar em posse, vez que este não pode ser objeto de posse ou usucapião, podendo ser tolerada ou permitida a ocupação.02.Clandestina ou não, a posse exercida pelo particular sobre bens imóveis públicos é sempre precária, sendo imperativo o reconhecimento de que resta afastado o usucapião ante o direito sumulado e a Magna Carta (arts. 183 §3º, e 191).03.A Apelante menciona, ainda, que os imóveis que ocupa, foram adquiridos, em legítimo ato jurídico - cessão direitos possessórios. Contudo, não trouxe aos autos documentos que pudessem comprovar tal afirmação.04.Apelação desprovida. Unânime.

PREVIDENCIÁRIO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. DESLIGAMENTO DE ASSOCIADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO E DE TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES ANTE A MIGRAÇÃO PARA OUTRO PLANO (TCSPREV). NÃO ACATAMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO ÀS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS PARA O PLANO. IPC. 1- Para se saber se deve ou não se aplicar às contribuições pessoais dos autores a correção monetária plena, no caso o IPC, despiciendo que seja realizada a perícia pleiteada pela ré, ora apelante, e, em decorrência, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa da parte. 2- O termo inicial do prazo prescricional deve ser contado da data em que a ação podia ser proposta e não do momento do resgate das contribuições e a alegação de que em relação a alguns autores foi feito um termo de transação, em face de adesão em um novo plano de benefícios, não afasta o pleito de correção formulado pelos autores, uma vez que a quitação dada pelo participante se refere apenas a benefícios e direitos decorrentes do plano antigo. 3- Na esteira de precedentes jurisprudenciais, em especial do E. STJ, as contribuições pessoais dos respectivos associados de plano de previdência privada, quando de seu desligamento, devem ser corrigidas pela correção monetária plena, no intuito de preservar o poder aquisitivo da moeda e os valores desembolsados pelos participantes, nesse sentido, sendo o IPC o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda, deve ele ser aplicado como fator de correção. 4- Apelação conhecida, preliminar e prejudiciais de mérito rejeitadas, com provimento parcial do recurso, apenas para o fim de reformar a sentença quanto ao índice do IPC do mês de março de 1991 de 13,90% para 11,79%.

CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. INEXECUÇÃO. NÃO PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO. RESCISÃO AUTOMÁTICA. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. VALIDADE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO. CARÊNCIA DE AÇÃO.A inexecução contratual de uma das partes, que deixou de pagar o preço ajustado, enseja a incidência da cláusula resolutiva expressa prevista, dispondo sobre a rescisão do contrato. A cláusula resolutiva, segundo o disposto no art. 474 do Código Civil, opera de pleno direito, não se tratando de contrato de adesão regido pelo Código de Defesa do Consumidor. A cláusula resolutiva, no caso, não constitui pretensão alternativa do consumidor. Assim, correta a sentença que declarou o autor carecedor do direito de ação de consignação em pagamento, por não mais ser possível o depósito judicial do débito em razão da rescisão do contrato já ter se operado.

AÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS EM BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIAS E DE PENSÕES. EXCLUSÃO DO BANCO DO BRASIL DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO PARA INCLUIR O BANCO NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTORES FAZEM PARTE DO 'GRUPO PRÉ-1997 E POR ISSO O BANCO É RESPONSÁVEL. DESPROVIMENTO.1. Se a diferença eventualmente reconhecida deverá ser suportada somente pelo fundo de participação para o qual os autores contribuíram, não se mostra pertinente que o Banco do Brasil figure no pólo passivo da demanda.2. A solidariedade não se presume; resulta de lei ou da vontade das partes (CC, art. 265). No caso em apreço, não há lei que determine a responsabilidade solidária do Banco do Brasil. Outrossim, o Aditivo ao Contrato firmado em 24/12/1997, entre o Banco do Brasil e a PREVI, é específico quanto à responsabilidade solidária do Banco. O documento denominado Fato Relevante, juntado aos autos, esclarece que o Banco só responderá solidariamente por eventuais insuficiências financeiras apresentadas pela PREVI. A responsabilidade, pois, só ocorrerá havendo insuficiência financeira da PREVI. Como não se cogita, no caso, que a PREVI esteja passando por insuficiências financeiras, não se justifica a presença do Banco do Brasil no pólo passivo da ação.3. Recurso desprovido para manter a decisão interlocutória que excluiu o Banco do Brasil S/A do pólo passivo da presente ação de recomposição de perdas inflacionárias em benefícios de aposentadorias e de pensões, ao entendimento de que o Banco do Brasil não tem responsabilidade pelo pagamento dos direitos alegados, mas somente a PREVI.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DECLARAÇÃO INCIDENTER TANTUM DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. POSSIBILIDADE, SE HOUVER RELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA CAUSA - INCIDENTE INADMITIDO. INVASÃO DE ÁREAS PÚBLICAS. PROVA PERICIAL - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES ERIGIDAS E REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS. SENTENÇA CONFIRMADA. APELOS NÃO-PROVIDOS.Na ação civil pública pode haver declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade, desde que o amplexo dessa declaração não ultrapasse os lindeiros de determinado objeto. Se a pretensão deduzida em juízo pode ser deslindada sem a declaração da alegada inconstitucionalidade, ausente está a necessária relevância a justificar a instauração do incidente. Verificando-se que o laudo pericial foi apresentando juntamente com a inicial e autuado em apenso, tendo os réus a oportunidade de impugná-lo, não há que se falar em inobservância do contraditório. A alegação de que promoveu a demolição de uma construção irregular não afasta a responsabilidade do Distrital Federal, que não demonstrou haver adotado a mesma providência em relação às outras edificações descritas na exordial. Demonstrados os danos ao patrimônio público e a inércia do Poder Público em demolir as construções irregulares, escorreita se mostra a sentença que, julgando a ação civil pública lhe impõe a obrigação de demolir as construções erigidas e condena-o a reparar os danos causadosConstatando-se que o valor da multa pelo descumprimento da condenação se mostra exacerbado, a remessa oficial há de ser provida para que o quantum seja redimensionado.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I - Os autores, mediante procuração em causa própria, transmitiram a terceiro, em caráter irrevogável e irretratável, os direitos que detinham sobre imóvel, e em assim sendo, como o bem já não mais se encontra em seu patrimônio jurídico, falta-lhes legitimidade e interesse para postularem, judicialmente a nulidade do contrato de compra e venda. II - Acolhidas as preliminares suscitadas de ofício pelo relator, há que se julgar extinto o processo, sem apreciação meritória, com base no art. 267, VI, do CPC.

PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVA DA AUTORIA EXTRAÍDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 16 DA LAT - IMPOSSIBILIDADE - ART. 12, CAPUT, DA LEI 6.368/76 - CRIME HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PROGRESSÃO DE REGIME NO TOCANTE AO ACRÉSCIMO DECORRENTE DO CONCURSO EVENTUAL (ART. 18, INC. III, DA LEI 6.368/76) - CABIMENTO. Depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão, quando em harmonia com os demais elementos probatórios, têm força para comprovar a autoria do delito descrito no art. 12, caput, da Lei 6.368/76, não havendo que se falar em desclassificação para o delito do art. 16 da LAT. O tráfico ilícito de entorpecentes é considerado crime hediondo, devendo a pena ser cumprida no regime integralmente fechado, a teor do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, pois o benefício previsto no art. 44 do Código Penal, modificado pela Lei 9.714/98, é regra geral, não se aplicando aos crimes regidos por lei especial. O tempo de acréscimo na pena decorrente do inciso III do art. 18 da Lei 6.368/76 é passível de progressão de regime, conforme precedentes deste Eg. Tribunal.

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO DE DOCENTE - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INSATISFATÓRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - COAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Se, em virtude de avaliação de desempenho insatisfatória, a professora contratada resolve rescindir o contrato a pedido, sem cumprir o aviso prévio; e, ainda, por ter obtido nota abaixo da média na avaliação levada a efeito pela Administração, não há como possa obter a declaração de insubsistência da rescisão contratual efetivada.2. A coação suficiente a viciar a declaração de vontade, nos negócios jurídicos bilaterais, deve estar sobejamente comprovada para que possa ter o condão de anular o ato reputado inválido. Se nenhuma prova há neste sentido, perfeita e válida se mostra a manifestação de vontade, devendo surtir todos os seus efeitos legais.3. Se, diante do descontentamento com a nota obtida na avaliação do contrato temporário, a apelante recorreu administrativamente e viu ser improvido o seu recurso, não há que se falar em cerceamento de defesa ou qualquer afronta a seus direitos de defesa.4. Impossível se mostra o pagamento de indenização por parte do Distrito Federal, se a remuneração pleiteada emerge de prestação de serviços decorrentes da relação contratual de pacto de trabalho por tempo limitado, que não foi concretizado ante a rescisão do contrato entabulado.5. Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença mantida.

MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA, COM CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE, IRREVOGABILIDADE E ISENÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. DEMANDA ENVOLVENDO O BEM E OS NOVOS ADQUIRENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS.Tendo sido o imóvel transferido a terceiro, que, por sua vez, alienou-o a outras pessoas, tem este legitimidade para figurar no pólo passivo da ação proposta pelos novos adquirentes, sob a alegação de que pagaram por uma gleba com área menor do que a constante da escritura. Os antigos proprietários não têm legitimidade para responder pelos danos causados pelo terceiro.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL. AUMENTO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. REVELIA. EFEITOS.Em se tratando de litígio sobre direitos indisponíveis, mitigados se encontram os efeitos da revelia, ex vi do art. 320, II, do CPC. Assim, se o réu não comparece à audiência de instrução e julgamento, ficando revel, ainda lhe será lícito, ao recorrer contra a r. sentença, demonstrar a exata dimensão da sua capacidade financeira de modo a auxiliar no alcance da verdade real. Se, todavia, o Réu não produz nos autos prova da sua atual situação financeira e da alegada impossibilidade de suportar o aumento da verba alimentícia nos moldes em que fixada, mantém-se o montante arbitrado, sobretudo porque se mostra compatível com as necessidades do momento.

PENAL - ART. 12, CAPUT C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 19, AMBOS DA LEI 6.368/76. INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS - INADMISSIBILIDADE RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.Se a materialidade e a autoria do crime restaram demonstradas, inclusive pelos testemunhos de policiais que realizaram a campana, e de consumidora de tóxico que adquirira o entorpecente das mãos da acusada, é quanto basta para manutenção do decreto condenatório.A substituição da pena prevista no art. 44 do Código Penal não se aplica a crimes equiparados a hediondos, para os quais é previsto o cumprimento das penas privativas de liberdade em regime integralmente fechado. (precedentes jurisprudenciais).Se as provas indicam que os bens apreendidos foram obtidos mediante o lucro com o tráfico é de se manter a decisão que concluiu pelo seu perdimento em favor da União.

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE PROCESSUAL DA ASSOCIAÇÃO DE ANTIGOS FUNCIONÁRIOS E DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, COMO ÓRGÃO PATROCINADOR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MAJORAÇÃO, POR ATO DO CONSELHO DE CURADORES DA FUNDAÇÃO. INVIABILIDADE.1 - A Associação de Classe tem legitimidade, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal para defender direitos individuais de seus participantes, quando munida de autorização expressa, fato inocorrente na espécie.2 - A simples qualidade de patrocinador não configura relação jurídica de direito material capaz de caracterizar litisconsórcio necessário unitário. 3 - A disposição constitucional que vedou o aporte direito de recursos dos entes políticos a entidades de previdência privada, salvo na situação do patrocinador e desde que sua contribuição não excedesse a do segurado, prevista no parágrafo 3º do artigo 202, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, não pode ser aplicada aos aposentados antes de sua vigência, por ferir o direito adquirido e o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios.4 - Negou-se provimento ao recurso, por maioria.

PENAL - FURTO TENTADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PENA - ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - FIXAÇÃO - REINCIDÊNCIA - REGIME PRISIONAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE. Sendo o bem subtraído de valor razoável, superior ao salário mínimo, não há que se falar em quantia irrisória, pois de grande valia para a maioria da população brasileira. Inaplicável, portanto, o princípio da insignificância.Correta a fixação da reprimenda pouco acima do mínimo legal quando não forem, de todo, favoráveis as circunstâncias judiciais.Impossível a redução da pena pela tentativa em sua fração máxima quando realizados quase todos os atos executórios, já que quanto mais próximo o crime de sua consumação, menor deve ser a redução do cálculo sobre a pena-base.Não preenchendo a ré os requisitos estabelecidos no inciso III e § 3º, do art. 44, do Código Penal, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.Para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, de acordo com o art. 33 e parágrafos do Código Penal, devem ser considerados os critérios estabelecidos no art. 59 do mesmo diploma legal.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 303 DA LEI 9.503/97 - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS EM RAZÃO DA MATÉRIA (ART. 98, INCISO I, DA CF/88).As inovações da Lei 10.259/01 derrogaram o art. 61 da Lei 9.099/95, passando a considerar crimes de menor potencial ofensivo todos aqueles cuja pena máxima cominada seja de até dois anos. Referida Lei 10.259/01, ao contrário da Lei 9.099/95, ao fixar o rol de crimes de menor potencial ofensivo não fez qualquer ressalva em face daqueles submetidos a procedimentos especiais previstos em lei. Assim, o tipo penal em questão - art. 303 da Lei 9.503/97 - se enquadra em tal conceito, inserindo-se na competência, em razão da matéria, dos Juizados Especiais Criminais (art. 98, I, da CF).Na fixação da competência, não se leva em conta se há cominação cumulativa de pena restritiva de direitos ou multa. A Lei dos Juizados Especiais quando ampliou o conceito de crime de menor potencial ofensivo fixou como critério apenas o limite temporal da pena privativa de liberdade.

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR E PRINCIPAL - OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA - DEMOLIÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO FEITO CAUTELAR - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL.01.A pretensão da apelante, com efeito, não encontra amparo legal, pois trata-se de bem público, não havendo que se falar em posse, vez que este não pode ser objeto de posse ou usucapião, podendo ser tolerada ou permitida a ocupação.02.Clandestina ou não, a posse exercida pelo particular sobre bens imóveis públicos é sempre precária, sendo imperativo o reconhecimento de que resta afastado o usucapião ante o direito sumulado e a Magna Carta (arts. 183 §3º, e 191).03.A Apelante menciona, ainda, que os imóveis que ocupa, foram adquiridos, em legítimo ato jurídico - cessão direitos possessórios. Contudo, não trouxe aos autos documentos que pudessem comprovar tal afirmação.04.Apelação desprovida. Unânime

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR E PRINCIPAL - OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA - DEMOLIÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO FEITO CAUTELAR - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL.01.A pretensão da apelante, com efeito, não encontra amparo legal, pois trata-se de bem público, não havendo que se falar em posse, vez que este não pode ser objeto de posse ou usucapião, podendo ser tolerada ou permitida a ocupação.02.Clandestina ou não, a posse exercida pelo particular sobre bens imóveis públicos é sempre precária, sendo imperativo o reconhecimento de que resta afastado o usucapião ante o direito sumulado e a Magna Carta (arts. 183 §3º, e 191).03.A Apelante menciona, ainda, que os imóveis que ocupa, foram adquiridos, em legítimo ato jurídico - cessão direitos possessórios. Contudo, não trouxe aos autos documentos que pudessem que pudessem comprovar tal afirmação.04.Apelação desprovida. Unânime.