PROCESSO Nº 0000343-19.2010.8.14.0086 3ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL COMARCA DE ORIGEM: JURUTI APELANTE: EDIVALDO MASCARENHAS BENTES ADVOGADO: RAIMUNDO HÉLIO SERRA SOUSA - OAB/PA Nº9.483 APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: CLÁUDIO BEZERRA DE MELO RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR          Vistos etc.          Trata-se de apelação criminal interposta por Edivaldo Mascarenhas Bentes, a fim de reformar a sentença condenatória proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de Juruti, que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, aplicando-lhe a pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, mais 50 (cinquenta) dias-multa.          Remetidos os autos à segunda instância - sem as razões recursais; uma vez que, mesmo intimados o advogado particular do apelante e este a fim de viabilizá-las, ambos permaneceram inertes (fl. 125 a 126) -, por distribuição do dia 10/10/2017 (fl. 127), coube a mim a relatoria do feito.          Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça, na data de 30/10/2017, opinou pelo provimento e parcial provimento do recurso (fls. 131 a 133).          É o relatório. Decido.          Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do apelo.          Ao compulsar, detidamente, o caderno processual, constato o transcurso do tempo relativo à pretensão punitiva do Estado.          Imperioso transcrever, com destaques meus, as redações dos artigos 109, 110, 114, 115 e 117 do Código Penal, aplicáveis ao presente caso: Prescrição antes de transitar em julgado a sentença Art. 109.  A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). Prescrição das penas restritivas de direito Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1o  A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). § 2o  (Revogado pela Lei nº 12.234, de 2010). Prescrição da multa Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)   I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada; (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada. (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) Redução dos prazos de prescrição Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Redução dos prazos de prescrição Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) III - pela decisão confirmatória da pronúncia;  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007). V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) § 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)          Ora, conforme se apreende dos autos: ·     o fato criminoso ocorreu em 15/05/2010 (fl.02), época em que o apelante contava com 20 (vinte) anos de idade (fl. 24); ·     a sentença (fls. 95 a 100), datada de 14/10/2010, impôs-lhe a pena restritiva de liberdade de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão; ·     há ato de servidor da Secretaria, com data de 15/10/2010, sobre a resenha do aludido ato; ·     o Ministério Público não apelou da decisão.          Nesse contexto, o lapso temporal para se verificar a prescrição intercorrente (ou superveniente) é de 12 (doze) anos (artigo 109, inciso III, c/c artigo 110, §1º, c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal), contados, pela metade (artigo 115, do Código Penal), a partir da publicação da sentença (artigo 117, inciso IV, do Código Penal).          Dali, até então, passaram-se mais de 07 (sete) anos e 08 (oito) meses.          Logo, o direito de punir do Estado, para o crime em apreço, se esvaiu no tempo.          Para melhor fundamentar, eis jurisprudência a respeito: EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. (1) LEI N.º 8.038/90. CONTRARRAZÕES RECURSAIS NÃO PREVISTAS. CÂNONES DA LEI COMPLEMENTAR N.º 75/93. IMPOSIÇÃO DE UM PRONUNCIAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INCABÍVEL. POSICIONAMENTO DO PARQUET EM PARECER. POSSIBILIDADE. (2) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MARCO INTERRUPTIVO. ART. 117, IV, DO CÓDIGO PENAL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. PRECEDENTES. 1. Na Lei n. 8.038/1990, não há previsão de contrarrazões ao recurso ordinário em habeas corpus, sendo prescindível a intimação do Ministério Público estadual para apresentar resposta ao recurso da defesa, suprida essa falta pela manifestação do Subprocurador-Geral da República em sede de parecer. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nos termos do artigo 117, inciso IV, do Código Penal, a prescrição se interrompe na data da publicação da sentença em cartório, ou seja, de sua entrega ao escrivão, e não da intimação das partes ou publicação no órgão oficial. 3. Recurso ordinário desprovido. (Sem destaques no original) (STJ, RHC 59.830/MA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 22/10/2015) APELAÇÃO PENAL ? ART. 33, DA LEI N.º 11.343/2006 e ART. 33, DA LEI N.º 11.343/2006 C/C O ART. 180, DO CP ? RAZÕES DE VANDA XAVIER DAS CHAGAS: 1) INSUFICIÊNCIA DE PROVAS À CONDENAÇÃO ? PROCEDÊNCIA ? RAZÕES DE ANTÔNIO SOARES QUEIROZ: 2) INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A SUSTENTAR SUA CONDENAÇÃO ? IMPROCEDÊNCIA ? DEPOIMENTO DE POLICIAIS ? VALIDADE ? 3) FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL ? PROCEDÊNCIA ? 4) DECLARADA, DE OFICIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE ANTÔNIO SOARES QUEIROZ, EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE, REFERENTE AO CRIME DE RECPTAÇÃO. 1) Se nenhuma das provas aderidas ao caderno probatório é capaz de comprovar qualquer participação da apelante VANDA XAVIER DAS CHAGAS no crime de tráfico de entorpecente que lhe foi imputado, impõe-se a absolvição da mesma, por força do disposto no art. 386, inciso VII, do CPP. 2) Autoria e materialidade dos crimes imputados ao apelante Antônio Soares Queiroz sobejamente comprovadas pelo conjunto probatório que exsurge dos autos, dentre os quais tem-se o Auto de Prisão em Flagrante, o Auto de Apresentação e Apreensão da droga e dos bens furtados, receptados pelo recorrente, os Laudos de Constatação e Toxicológico Definitivo, bem como os depoimentos testemunhais colhidos em juízo. Ademais, a simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita, mormente se os autos não apontam motivos no sentido de incorreção de conduta ou de algum interesse em incriminar falsamente o réu. 3) O Magistrado a quo fixou a pena-base do apelante Antônio Soares Queiroz acima do mínimo legal considerando negativos os motivos e as consequências do delito com elementos ínsitos do tipo penal do tráfico, viabilizando assim, seu redimensionamento para reduzi-la ao mínimo previsto na lei penal, já que as demais circunstâncias judiciais são todas favoráveis ao aludido apelante. Inaplicabilidade das atenuantes da confissão espontânea e da idade inferior a 21 anos na data da infração penal, por força da Súmula n.º 231, do Colendo STJ. Inexistência de circunstâncias agravantes. Mantida a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, restou a reprimenda definitiva do apelante Antônio Soares Queiroz em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato criminoso, a ser cumprida a pena corporal no regime semiaberto, conforme estabelecido pelo juízo de piso. 4) Evidente a extinção da punibilidade do apelante Antônio Soares Queiroz quanto ao crime previsto no art. 180, caput, do CP. Sentença condenatória transitada em julgado para a acusação impondo-lhe à pena de 01 (hum) ano e 05 (cinco) meses de reclusão. Prescrição pela pena imposta. Prazo prescricional de 04 (quatro) anos, reduzido à metade, por ser o acusado menor de 21 anos à época do fato delituoso, restando estabelecido em 02 (dois) anos. Transcorridos mais de 02 (dois) anos da publicação da sentença condenatória em mãos do escrivão (11/06/2012), último marco interruptivo, impõe-se a extinção da punibilidade do apelante referente a esse crime. 5) Recursos conhecidos e provido o da apelante VANDA XAVIER DAS CHAGAS, para absolvê-la da imputação que lhe fez a Justiça Pública, determinando em seu favor a expedição do respectivo alvará de soltura, se por al ela não estiver presa, dando parcial provimento ao de ANTÔNIO SOARES QUEIROZ, para reduzir ao mínimo legal a pena-base a ele imposta quanto ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, bem como declarar, de oficio, extinta sua punibilidade no que diz respeito ao crime de receptação, em decorrência da prescrição superveniente da pretensão punitiva estatal. (TJPA, 2017.01579656-75, 173.872, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-04-18, Publicado em 2017-04-25)          À vista do exposto, com fulcro no artigo 133, inciso X, do Regimento Interno deste órgão do Poder Judiciário, monocraticamente, conheço e julgo prejudicada a apelação, por verificar a ocorrência de prescrição na modalidade intercorrente ou superveniente, extinguindo, de ofício, a punibilidade estatal, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal c/c os do artigo 61 do Código de Processo Penal.          Publique-se.          Dê-se ciência ao digno órgão ministerial.          Belém, 15 de junho de 2018.          Des. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR          Relator (2018.02431969-07, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-06-18, Publicado em 2018-06-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 000143-16.2010.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO COMARCA: BELÉM (1ª VARA DA FAZENDA) APELANTE/SENTENCIADO: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR DO ESTADO JOSE HENRIQUE MOUTA ARAUJO - OAB/PA 7.790) APELADA/SENTENCIADA: ANA CLAUDIA OLIVEIRA ANDRADE (ADVOGADO RAIMUNDO CELIO VIANA DE CARVALHO - OAB/PA n.º 13.087) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O BIÊNIO CONSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDO. ARTIGO 7º, XXIX, DA CARTA MAGNA. STF - ARE 709212/DF. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELO PREJUDICADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuida-se de REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, nos autos da Ação Ordinária/Reclamação trabalhista movida por ANA CLAUDIA OLIVEIRA ANDRADE.          Por meio da decisão apelada, o magistrado sentenciante julgou procedente o pedido, condenando o apelante ao pagamento dos depósitos relacionados ao FGTS/créditos trabalhistas a que a parte autora teria direito durante a vigência do contrato de trabalho temporário em tela, no período de 23/06/1992 a 01/01/2008, e a ação foi ajuizada em 07/01/2010.          Irresignado, o Apelante refuta, em tese, o vínculo empregatício e trata da natureza administrativa da contração, afastando a possibilidade de pagamento de verbas de natureza trabalhista, inclusive FGTS, posto que se tratava de contratação, se assim for reconhecida, de matéria de cunho administrativo.          Diante dessas razões, requer o conhecimento e provimento do apelo.          O apelo foi recebido no duplo efeito (fls. 237).          A parte apelada não apresentou contrarrazões.          A Procuradoria de Justiça declarou dispensável sua atuação na presente demanda.          É o relatório. Decido.          Conheço do da remessa necessária e do apelo, uma vez que preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo a decidir.          Compulsando os autos, entendo que o recurso comporta julgamento monocrático, por se encontrar a decisão recorrida contrária à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, notadamente no que pertine à prescrição do pedido, a qual reconheço de ofício, na forma do art. 487, II, do CPC/15, cujo correspondente era o art. 269, IV, do CPC/73.          De início e sem delongas, afirmo que o suposto crédito relativo ao FGTS está fulminado pelo transcurso do prazo prescricional, como passo a demonstrar.          No que concerne a prescrição relativa ao FGTS, estava sedimentado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, diante da consideração de sua natureza jurídica híbrida, ora de caráter tributário, ora de caráter previdenciário, o prazo trintenário estabelecido no artigo 144 da Lei da Previdência Social que prevê: ¿Art. 144. O direito de receber ou cobrar as importâncias que lhes sejam devidas, prescreverá, para as instituições de previdência social, em trinta anos.¿          Posteriormente, o próprio Supremo Tribunal Federal passou a elidir a tese de que o FGTS teria natureza de contribuição previdenciária, reconhecendo o seu status de direito social de proteção ao trabalhador, funcionando como alternativa à estabilidade, entretanto manteve o entendimento de que incidiria a regra prevista no artigo 144 supramencionado, ou seja, de que o prazo prescricional seria de trinta anos.          A título de ilustração, cito o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal que, embora antigo, reflete perfeitamente como, por décadas, vinha se posicionando nossa Colenda Corte: ¿FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRINTENARIO. LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, ART. 144. A natureza da contribuição devida ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi definida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 100249 - RTJ 136/681. Nesse julgamento foi ressaltado seu fim estritamente social de proteção ao trabalhador, aplicando-se-lhe, quanto a prescrição, o prazo trintenario resultante do art. 144 da Lei Orgânica da Previdencia Social. Recurso extraordinário conhecido e provido.¿ (STF - RE 134328/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 19/02/1993)                     Ocorre que, revendo seu posicionamento, o Plenário do STF, em 13/11/2014, no bojo do ARE 709212/DF, decidindo o tema 608 da Repercussão Geral, julgou inconstitucional os artigos 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Decreto 99.684/1990, superando, desse modo, o entendimento anterior sobre prescrição trintenária, conforme se extrai da ementa que encimou o referido acórdão: ¿Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento.¿ (STF - ARE 709212/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/02/2015)          No julgamento desse último Recurso Extraordinário, restou assinalado que, diante do que expressamente prevê a Carta da República, especificamente no artigo 7º, XXIX, não há como se sustentar o prazo trintenário amplamente reconhecido na jurisprudência e na doutrina pátria, vez que a regra constitucional em tela possui eficácia plena.          Eis a redação do artigo 7º, incisos III e XXIX, da CF/88: ¿Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) III - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; (...) XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;¿          Desse modo, ficou suplantada qualquer discussão quanto ao prazo prescricional relacionado ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, pois o STF já deliberou que deve ser observado o que expressamente estabelece o texto constitucional, ou seja, é quinquenal e não trintenária.          Entretanto, ainda no julgamento do ARE 709212/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, com fundamento no artigo 27 da Lei n.º 9.868/1999, atribuindo efeitos prospectivos à diretiva, isto é, aos casos em que o início do prazo prescricional ocorra após a data do referido julgamento, aplicar-se-á imediatamente o prazo de 05 anos, porém, às hipóteses em que o prazo prescricional tenha iniciado seu curso antes, aplica-se o que ocorrer primeiro - 30 anos, contados do termo inicial, ou 05, a partir da decisão da repercussão geral.          Coisa diversa, contudo, é o prazo para a propositura da ação de cobrança que, conforme estabelece a parte final do artigo 7º, XXIX, da CF/88, deve ser ajuizada no biênio imediatamente posterior ao término da relação de trabalho, o que não ocorreu in casu, pois conforme as datas postas no relatório, o ajuizamento da ação ocorreu após o prazo bienal acima referido.          Em observância ao entendimento pacificado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, refletido no julgamento do ARE 709212/DF antes reproduzido, entendo necessário observar os artigos 932, V, b do CPC/2015 e 133, XII, b e d do Regimento Interno deste Tribunal, eis que a decisão é manifestamente contrária à jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal acerca da prescrição, razão pela qual, de ofício reconheço a prescrição do pedido formulado pelo autor da ação, nos termos da fundamentação e julgo prejudicada a apreciação do Apelo. Sem custas e verba honorária em razão da gratuidade da Justiça.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.             Publique-se. Intimem-se.             Belém, 11 de junho de 2018. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2018.02390598-57, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-06-15, Publicado em 2018-06-15)

APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE APOSENTADORIA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. ACOLHIDA EM RELAÇÃO A NELY MARTINS PANTOJA E MARIA DO SOCORRO MAURÍCIO. REJEITADA QUANTO AOS DEMAIS AUTORES ? EXTENSÃO A SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS - DIFERENÇA CORRESPONDENTE A 22,45% - REAJUSTE INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 0711 DE 25-10-1995 ? AUMENTO/EXTENSÃO DE VANTAGENS A SERVIDOR PÚBLICO ? NECESSIDADE DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO ? PRECEDENTES DO STF. 1- As autoras Nely Martins Pantoja e Maria do Socorro Maurício, tiveram seu direito de ação fulminado pela prescrição ativa, considerando seus contratos rescindidos, em 31-5-2008. A ação ordinária somente foi proposta em 9-10-2013, após os cinco anos previstos no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Acolhida a prejudicial de prescrição do fundo de direito, extinguindo a ação em relação a elas com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC/73; 2- Quanto aos autores Julião Ferreira da Costa, Maria Raimunda Pantoja Serra, Maria do Socorro Souza e Souza e Zelio de Jesus Vieira da Silva, que reclamam o pagamento de reajuste de 22,45% aos servidores públicos civis, com base no Decreto nº 711/1995, porquanto já concedido aos militares, não há se falar em prescrição do fundo de direito na espécie, por cuidar-se de pagamento mensal à menor de verbas de natureza salarial, de modo que o trato sucessivo da negativa tácita impõe a automática renovação da violação omissiva, com incidência da súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. Prejudicial rejeitada; 3- A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, pela impossibilidade jurídica do pedido; 4- O CPC vigente revogou o instituto da impossibilidade jurídica do pedido, com fundamento na tese de que não é dado ao magistrado cercear o acesso à justiça nestes termos, haja vista que, em tese, qualquer pedido é possível de ser formado, competindo ao julgador o exame da procedência ou não do pleito, o que, decerto redunda no exame de mérito. Logo, a impossibilidade jurídica do pedido se confunde com o mérito, e nesta condição deve-se examinar os termos da sentença, para concluir por sua manutenção ou reforma, a depender do caso concreto; 5- Estando a causa pronta para julgamento, face omissão jurisdicional da sentença, passível a aplicação do §3º, do art. 515, do CPC/73, cabendo ao Tribunal prosseguir no julgamento, após a reforma da sentença; 6- O objeto da análise recursal cinge-se sobre a ocorrência, ou não, de quebra do princípio da isonomia, pela concessão de reajustes de forma diferenciada para os servidores militares, em detrimento dos servidores civis, em razão do Decreto nº 0711/1995; 7- Não se aplica o Princípio da Isonomia para efeito da incorporação do percentual de 22,45% aos vencimentos dos autores, tendo em vista que as Resoluções de nº 0145 e nº 0146 do Conselho de Política de Cargos e Salários do Estado do Pará, homologadas no Decreto nº 0711, de 25 de outubro de 1995, versa sobre reajuste concedido apenas a uma categoria indicada pela Administração, não fazendo alusão a revisão geral de vencimentos prevista no art. 37, X da CF/88; 8- Não cabe ao Poder Judiciário aumentar o vencimento dos servidores públicos, invocando o Princípio da Isonomia. Súmula 339 e Súmula vinculante 37, ambas do STF; 9- O Tribunal Pleno, em recente julgado na Ação Rescisória 0008829-05.1999.814.0301, decidiu por maioria de votos, pela improcedência do pedido de incorporação dos 22,45%; 10- Condenação dos autores em custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$500,00 (quinhentos reais), ficando suspensa a exigibilidade em face da gratuidade processual concedida; 11- Apelação conhecida; acolhida a prejudicial de prescrição do fundo de direito em relação às autoras Nely Martins Pantoja e Maria do Socorro Maurício, extinguindo a ação em relação a elas, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC; e quanto aos autores Julião Ferreira da Costa, Maria Raimunda Pantoja Serra, Maria do Socorro Souza e Souza e Zelio de Jesus Vieira da Silva, rejeitada a prejudicial de prescrição do fundo de direito. No mérito, Apelação desprovida, ficando reformada a sentença tão somente para que a extinção do feito seja com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC/1973, para julgar improcedente o pedido formulado pelos autores, ora apelantes. Custas e honorários nos termos da fundamentação. (2018.02973676-24, 193.866, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-23, Publicado em 2018-07-31)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO: Nº 0012943-74.2014.8.14.0040 COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS APELANTE: SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS ADVOGADO: JOAO PAULO DA SILVEIRA MARQUES OAB 16008 ADVOGADO: CLAUDIO GONZAGA JAIME OAB 15022 APELADA: ALEXANDRA VIANA DE OLIVEIRA E OUTRO ADVOGADA: ARCY CARLOS DE BARCELLOS OAB 22219-A RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS NOMES E QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANTIDA. APELANTES QUE DECAIRAM EM PARTE SIGNIFICATIVA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A preliminar de não conhecimento do recurso deve ser rejeitada, pois apesar da alegação dos apelados de que não houve identificação dos nomes e qualificação das partes, à fl. 160 consta expressamente a identificação dos apelantes e apelados, estando, portanto, atendido o disposto no art. 1.010, Inciso I do CPC/15. 2. Não há impedimento para que o valor referente às benfeitorias úteis e necessárias seja apurado em liquidação de sentença, o que se mostra possível e não se trata de condenação genérica, como afirmam os apelantes, mas sim, encontra respaldo no artigo 509 do CPC/15 por se tratar de condenação ao pagamento de quantia ilíquida. 3. Deve ser mantida a sucumbência recíproca considerando que as autoras/apelantes decaíram em parte significativa dos pedidos articulados na inicial, a exemplo da cláusula penal moratória, indenização por perdas e danos e redução do percentual referente à taxa de ocupação do imóvel, mostrando-se adequado o entendimento do magistrado de origem que aplicou ao caso a sucumbência recíproca, em conformidade com os artigos 85, § 14 e 86 do CPC/15. 4. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta por SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas que julgou parcialmente procedente a Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração na Posse de Imóvel, proposta pelos apelantes em face de ALEXANDRA VIANA DE OLIVEIRA E OUTRO. Na origem, diante do inadimplemento contratual referente ao pagamento das parcelas do imóvel, o Juízo a quo proferiu sentença julgando parcialmente procedente a ação, acolhendo a pretensão dos autores nos seguintes termos: ¿ a) Considerar REINCIDIDO o contrato de promessa de compra e venda do imóvel objeto desta lide a partir desta data, considerando nulas as cláusulas contratuais 15ª, 16ª e 17ª, do contrato de compromisso de compra e venda, passando a reger-se pelas disposições constantes na presente sentença. b) REINTEGRAR a posse do imóvel aos autores, devendo os réus proceder com a entrega do lote descrito na inicial às requerentes, no prazo de 30 dias, ressalvado o seu direito de retenção pelas benfeitorias úteis e necessárias até a total indenização. c) CONDENAR os autores a indenizar os requeridos pelas benfeitorias úteis e necessárias, a serem apuradas em liquidação de sentença, permitida a retenção do bem pelos réus até o efetivo ressarcimento. d) FIXAR o percentual de 10% (dez por cento) do valor efetivamente pago pelo promitente comprador pelo lote, a título de cláusula penal, devidamente atualizado, sem cumulação com perdas e danos, sob pena de enriquecimento ilícito por parte das demandantes, devendo ser compensada com o valor a ser restituído ao promissário comprador e limitada a este, bem como à taxa de fruição, mensal, no percentual de 0,5% incidente sobre o valor atual do contrato, a partir da inadimplência até a efetiva desocupação, limitando-se, porém, a 50% (cinquenta por cento) do valor a ser restituído a título de parcelas pagas, sendo o montante o que mais se aproxima do valor de um possível aluguel. d) Determinar a RESTITUIÇ¿O dos valores efetivamente pagos ao promissário comprador, sobre os quais deve incidir apenas a correção monetária, a partir de cada desembolso, sendo incabível a aplicação de juros de mora, porquanto a rescisão contratual deu-se por seu inadimplemento, podendo os promissários vendedores reter o percentual de 10% (dez por cento) desse valor, levando-se em conta as despesas realizadas pelas vendedoras com publicidade, tributárias e administrativas, dentre outras. e) Considerando que as partes foram em parte vencedoras e vencidas condeno ambas, pro rata, nas custas e despesas processuais, nos termos do artigo 86, do CPC/2015. Em razão da sucumbência recíproca e por força do disposto nos artigos 85, §14º e 86, do Código de Processo Civil de 2015 condeno ambas as partes a pagarem ao advogado da parte contrária, honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015, observado o disposto no artigo 85, §16, do mesmo diploma legal.¿ Em suas razões recursais (fls. 159/164) as apelantes sustentam a impossibilidade de indenização pelas benfeitorias ante a inexistência de comprovação dos requeridos a este respeito; afirmam que decaíram em parte mínima dos pedidos, requerendo que os ônus da sucumbência recaíam integralmente sobre os apelados. Contrarrazões apresentada pelos apelados às fls. 171/182, aduzindo preliminarmente o não conhecimento do recurso por ausência de indicação do nome e qualificação das partes. No mérito, refutam a pretensão dos apelantes e pugnam pelo desprovimento do recurso. O recurso foi distribuído inicialmente à Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento em 30.08.2016 (fl. 185) e posteriormente à minha relatoria em 16.01.2017 em decorrência da Emenda Regimental nº 05/2016 (fl. 188). É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Havendo preliminares, passo a analisa-las. Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de indicação do nome e qualificação das partes. A preliminar de não conhecimento do recurso deve ser rejeitada, pois apesar da alegação dos apelados de que não houve identificação dos nomes e qualificação das partes, à fl. 160 consta expressamente a identificação dos apelantes e apelados, estando, portanto, atendido o disposto no art. 1.010, Inciso I do CPC/15. Dessa forma, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso. Mérito. No mérito, as apelantes afirmam que descabe a indenização por benfeitorias ante a inexistência de comprovação a este respeito, não sendo admitida condenação genérica a este respeito. Não assiste razão às apelantes. Na sentença consta expressa determinação de que o valor referente às benfeitorias úteis e necessárias deverá ser apurado em liquidação de sentença, o que se mostra possível e não se trata de condenação genérica, como afirmam os apelantes, mas sim, encontra respaldo no artigo 509 do CPC/15 por se tratar de condenação ao pagamento de quantia ilíquida. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCAPACIDADE ABSOLUTA DO VENDEDOR. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I - O conjunto probatório evidenciou a realização do negócio jurídico de compra e venda relatado na inicial, bem como a incapacidade absoluta do autor, sobretudo em razão da sentença de interdição anterior à realização do negócio. II - Nulidade decretada com o retorno das partes ao status quo ante. III - Benfeitorias realizadas de boa-fé. Cabível a indenização, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Facultado o direito à retenção pelas benfeitorias. APELO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70066333253 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 30/06/2016, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 08/07/2016) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NATUREZA DÚPLICE - COMODATO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - VÍCIO DE JULGAMENTO - ULTRA PETITA - CITRA PETITA - ALUGUÉIS - BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO - RETENÇÃO - LIQUIDAÇÃO - ARBITRAMENTO. 1. Se os benefícios da gratuidade da justiça são deferidos em momento anterior à interposição do recurso, a parte fica dispensada do recolhimento do preparo. 2. Embora a demanda possessória possua natureza dúplice, a indenização a ser pleiteada pelo réu deve ser referente a eventuais prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor. 3. À exceção das matérias cognoscíveis ex-officio, o juízo não pode considerar fatos em relação aos quais a parte nada requereu. 4. O reconhecimento do direito de retenção sobre as benfeitorias em benefício dos réus não exclui o dever que estes possuem de pagar aluguéis pelo uso indevido da coisa. 5. Apesar de não poder recobrar do comodante as despesas feitas com o uso da coisa, é assegurado ao comodatário a indenização pelas despesas extraordinárias, bem como o direito de retenção. 6. Havendo necessidade de conhecimentos técnicos específicos para apurar o valor das benfeitorias efetivamente edificadas, a liquidação da sentença deve ser realizada por arbitramento. (TJ-MG - AC: 10395150033003002 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 10/08/2017, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2017) Grifei. Assim, não há o que reformar na sentença que determinou a apuração do valor das benfeitorias úteis e necessárias em sede de liquidação de sentença. Também não merece acolhimento o argumento das apelantes de que decaíram em parte mínima dos pedidos, e que, por essa razão, os ônus da sucumbência devem recair integralmente sobre os apelados, posto que, as autoras/apelantes decaíram em parte significativa dos pedidos articulados na inicial, a exemplo da cláusula penal moratória, indenização por perdas e danos e redução do percentual referente à taxa de ocupação do imóvel, mostrando-se adequado o entendimento do magistrado de origem que aplicou ao caso a sucumbência recíproca, em conformidade com os artigos 85, § 14 e 86 do CPC/15. ISTO POSTO, CONHEÇO e DESPROVEJO o recurso de apelação, mantendo in totum a sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02911725-25, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-27, Publicado em 2018-07-27)

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTARÉM. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. NÍVEL SUPERIOR. CANDIDATAS APROVADAS EM CADASTRO RESERVA. CONVOCAÇÃO DE TODOS OS CANDIDATOS DENTRO DO NÚMERO DE 20 (VINTE) VAGAS OFERTADAS NO EDITAL. REABERTURA POR DESISTÊNCIA/EXONERAÇÃO DE 02 (DOIS) CANDIDATOS CONVOCADOS. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DE VAGA OFERTADA NO EDITAL. RECONHECIMENTO AO DIREITO DE NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS SUBSEQUENTES. CONSTITUCIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE COATORA. COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, DETERMINANDO A NOMEAÇÃO E POSSE DAS CANDIDATAS NO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO DA DESA. RELATORA. À UNANIMIDADE. 1. Dado o desinteresse de determinado candidato em tomar posse, restando em aberto vaga prevista no edital do concurso público, faz nascer para o próximo candidato na ordem convocatória o direito líquido e certo à nomeação, uma vez que passa a se considerar dentro do número de vagas previstas no edital. 2. Com o ato de desistência/exoneração de duas candidatas anteriormente convocadas para vaga prevista no edital, nasceu para as ora recorrentes o direito líquido e certo a serem convocadas para comprovação da habilitação para o cargo e demais etapas seguintes, com vistas à nomeação e à posse no concurso público em questão. Precedentes do STF, STJ e deste E. TJ/Pa. 3. No caso, restou comprovada a existência de dois cargos vagos, por desistência/exoneração de candidato habilitado, dentre as 20 (vinte) vagas ofertadas no certame. 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, reconhecendo o direito líquido e certo à nomeação e posse das impetrantes/apelantes no cargo Professor ? Educação Infantil (cargo 118), polo Planalto BR Santarém ? Curuá-Una, desde que preenchidos os requisitos legais e editalíssimos concernentes à regularidade de sua habilitação. (2018.02983750-66, 193.775, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-23, Publicado em 2018-07-26)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006549-88.2013.8.14.0039 COMARCA DE ORIGEM: PARAGOMINAS APELANTE: DELBRAR COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA EPP ADVOGADO: ELSON DA SILVA BARBOSA OAB 17206 APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS OAB 21148-A RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE NULIDADE E CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE VALIDADE E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REJEITADAS. AÇÃO DE COBRANÇA E NÃO EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. PRÉVIA ESTIPULAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Descabe as preliminares de nulidade e carência de ação por ausência de liquidez do título executivo extrajudicial, pois ainda que se trate de título executivo, não há impedimento para que o credor ajuíze ação de cobrança, a teor do que dispõe o artigo 785 do CPC/15, tal como ocorreu na hipótese em análise. 2. Com fulcro no entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é admissível a capitalização mensal dos juros, desde que, expressamente pactuados nos contratos POSTERIORES à Medida Provisória 1.963, de 2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001) que autorizou a referida cobrança. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por DELBRAR COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA EPP, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paragominas que julgou procedente a Ação de Cobrança proposta por BANCO DO BRASIL S.A. condenando a requerida/apelante ao pagamento de R$ R$ 231.101,25 (Duzentos e trinta e um mil e cento e um reais e vinte e cinco centavos) além de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) Em suas razões recursais (fls. 64/68) a apelante sustenta a nulidade da execução por ausência de liquidez do título de crédito em que se fundamenta a ação; carência de ação por ausência de título de crédito válido. No mérito, sustenta a impossibilidade de capitalização de juros. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 71). Conforme certidão de fl. 76 não foram apresentadas contrarrazões. O recurso foi distribuído inicialmente à Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento em 27.06.2016 (fl. 77) e posteriormente à minha relatoria em 2017 em decorrência da Emenda Regimental nº 05/2016 (fl. 80). É o relatório. D E C I D O  A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso deve se dar com base do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Havendo preliminares, passo a analisa-las. PRELIMINARES DE NULIDADE DA EXECUÇÃO E CARÊNCIA DE AÇÃO. A apelante argumenta que a execução é nula, bem como, que há carência de ação em razão da inexistência de título executivo com validade e liquidez, contudo, a demanda versa sobre ação de cobrança e não execução de título extrajudicial como argumenta a recorrente. Nesse sentido, os documentos colacionados aos autos consubstanciado no contrato, demonstrativo do débito e notificações extrajudiciais são suficientes para demonstrar a existência do débito e instruir a ação de cobrança. Ademais, ainda que se trate de título executivo extrajudicial, não há impedimento para que o credor ajuíze ação de cobrança, a teor do que dispõe o artigo 785 do CPC/15. Vejamos: Art. 785. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial. No mesmo sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FACULDADE DO CREDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ART. 785 CPC. .AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há óbice para que o portador de título executivo extrajudicial opte pelo processo de conhecimento em detrimento à demanda executiva a fim de cobrar as despesas contratuais devidas, nos termos do art. 785 do CPC. Ademais não ofende os princípios da razoável duração do processo, do juiz natural e da isonomia. 2. A exceção do contrato não cumprido não pode ser invocada por quem primeiro deu causa à rescisão contratual, a fim de escusar sua obrigação. 3. A proteção que o CDC confere ao consumidor no contrato de prestação de serviços, não é suficiente para afastar o princípio do pacta sunt servanda e da boa-fé. 4. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida. (TJ-DF 0028384-42.2016.8.07.0001. Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/09/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/09/2017) COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - CRÉDITO REPRESENTADO POR DOCUMENTO A QUE A LEI ATRIBUI A QUALIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ARTIGO 784, VIII, CPC) - AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELO RITO COMUM SOB A JUSTIFICATIVA DE OPÇÃO DO CREDOR - RECONHECIMENTO - FACULDADE QUE A LEI PROCESSUAL DISPÕE AO CREDOR (ARTIGO 785, CPC) AGRAVO PROVIDO (TJ-SP 2192753-57.2017.8.26.0000, Relator: Andrade Neto, Data de Julgamento: 25/10/2017, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2017) Assim, descabe as preliminares de nulidade e carência de ação por inexistência de validade e liquidez do título executivo extrajudicial, hei por rejeitá-las. Mérito. No mérito, a apelante defende a impossibilidade de cobrança de juros capitalizados. Sem razão. A capitalização de juros passou a ser admitida, quando pactuada, desde o advento da MP nº 1.963-17, de 31/03/00, reeditada como MP nº 2.170-36, de 23.08.01, que passaram a permitir a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, afastando assim a aplicabilidade da Súmula nº 121 do STF à espécie. Com efeito, considerando que a recorrente não nega a existência da previsão de juros capitalizados no contrato celebrado, e que, o instrumento contratual foi firmado no ano de 2011, portanto, já na vigência da Medida Provisória referida alhures, não há falar em ilegalidade da capitalização de juros. Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da MP 1.963-17 (31.3.00), desde que seja pactuada. 2. Agravo provido.¿ (AgRg no REsp 1441125/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 27/08/2014). Grifei. ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRÊS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. ARGUIÇÃO INFUNDADA. PERIODICIDADE DIÁRIA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. 1. A autorização legal para a periodicidade em que pode ocorrer a pactuação da capitalização dos juros é matéria de direito. 2. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1355139/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 15/08/2014). Grifei. No mesmo sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal: ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Tem o magistrado a faculdade de julgar antecipadamente o feito, que se encontra apto a pronto julgamento, como ocorreu no presente caso concreto, sem que isso configure cerceamento de defesa. II - A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Contrato firmado posteriormente à edição da citada norma. Abusividade não demonstrada no caso concreto. III - Apelação interposta por CATARINA RODRIGUES LOPES improvida.¿ (Apelação nº 0005412-95.2012.8.14.0301, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/06/2016, Publicado em 06/06/2016). ¿APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. 1º APELANTE REQUER O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE QUANTO ÀS COBRANÇAS DE JUROS MENSALMENTE CAPITALIZADOS E DE APLICAÇÃO DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. 2ª APELANTE REQUER SEJA DECLARADA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. TARIFA TIDA COMO ABUSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Os juros remuneratórios podem ser convencionados em patamares superiores a 12% ao ano, porém devem guardar razoabilidade em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é permitida cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal desde que esteja expresso em contrato que a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo (12 vezes) da taxa mensal. 3. A Resolução nº 3954/11 veda a cobrança de tarifas referentes a serviços de terceiros, devendo os valores dos referidos custos serem devolvidos em dobro nos termos do art. 42 do CDC. 4. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.¿ (Apelação nº 0032481-68.2013.8.14.0301. Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 09/06/2016. Publicado em 10/06/2016). Grifei. Dessa forma, não há falar em acolhimento do pedido de afastamento da capitalização de juros, já que, tal encargo é permitido pelo ordenamento jurídico. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum a sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 19 de julho de 2018 . Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02912217-04, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-25, Publicado em 2018-07-25)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0054842-45.2014.814.0301 APELANTE: NATHAN RODRIGUES DIAS        CAROLINE CARVALHO OLIVEIRA ADVOGADO: ANA PAULA MONTEIRO CAVALCANTE - OAB Nº 14.886/PA APELADO: C.P NEVES SERVIÇOS E COMERCIO ME ADVOGADO: PAULO ROBERTO AREVALO BARROS FILHO - OAB Nº 10.676 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - Ação de Obrigação de Fazer c/c indenização por danos morais. Preliminar de legitimidade suscitada pela autora. Rejeitada. Ausência de relação contratual com a empresa ré. Interesse moral não importa em interesse jurídico. Mérito. Contrato de instalação de blindagem em veículo 0km. Alegação de descumprimento do prazo de entrega. Inocorrência. Expressa previsão contratual de prorrogação do prazo de entrega do veículo blindado. Necessidade de insumos específicos. (kit de vidros personalizados). Dever de informação cumprido. Ausente dever de indenizar. Sentença de improcedência escorreita. Recurso conhecido e desprovido. 1 - Em se tratando de legitimidade, é necessário o interesse jurídico, além do interesse moral/afetivo, o que não vislumbro no caso ora analisado, já que além de o automóvel estar registrado em nome do recorrente Nathan Dias, o contrato foi assinado apenas por este, pelo que ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo situações excepcionais previstas em lei, o que não é a hipótese dos autos. Portanto, mantenho a ilegitimidade da autora Caroline Oliveira reconhecida pelo Magistrado ¿a quo¿. 2- O prazo ofertado pela empresa de blindagem somente se iniciaria após a autorização expedida pelo Exército Brasileiro, E a entrega de materiais técnicos específicos oriundo de fornecedores especializados, como vidros, manta e cola, conforme cláusula contratual expressa. 3 - Na hipótese dos autos, verifico que o serviço prestado pela empresa recorrida não é um serviço comum/usual e tampouco fungível, já que utiliza como insumo materiais específicos e de difícil oferta, in casu, kit de vidros personalizados especificamente para o modelo do carro do autor, além de manta e cola especiais, se revelando uma prática complexa e detalhada, conforme explicitado na sentença guerreada, razão pela os contratos pactuados costumeiramente preveem de forma clara que o prazo inicialmente estabelecido estará sujeito a determinadas condições, e poderá ser prorrogado havendo caso fortuito ou motivo de força maior, sendo tal circunstancia informada expressamente ao consumidor. 4 - No que tange a tese levantada pelo apelante de que as informações prestadas foram inverídicas e contraditórias, entendo que não merece acolhida. De fato, a recorrida apenas repassava as datas e informes que a fornecedora dos vidros lhe dava conhecimento, e em todos os e-mails anexados aos autos, afirma categoricamente o seu empenho em conseguir uma previsão da data de entrega do kit dos vidros, bem como que está cobrando urgência no envio do material necessário. Anoto ainda que os contatos realizados pelo insurgente eram respondidos pela recorrido. 5 - Destarte, diante do cenário fático probatório não vislumbro como acolher a pretensão indenizatória formulada pelo autor, ora recorrente, já que a prorrogação do prazo para entrega do veículo blindando estava prevista no contrato, bem como pela ausência de qualquer conduta culposa/dolosa da apelada. Destaco por fim, que o recorrente não ficou privado de utilizar o referido automóvel, já que só procedeu a entrega do veículo quando houve confirmação da chegada do kit de vidros, razão pela qual não merece retoques a sentença ora guerreada. 6 - Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MNOCRÁTICA  A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Trata-se de Apelação Cível interposta por NATHAN RODRIGUES DIAS e CAROLINE CARVALHO OLIVEIRA, inconformado com a sentença prolatada pela Juiz da 6ª Vara Cível da Capital que, nos autos da Ação de Obrigação de fazer c/c indenização por morais proposta pelos ora recorrentes em desfavor de C.P NEVES SERVIÇOS E COMERCIO ME, julgou totalmente improcedente o petitório de compensação moral pelo atraso na entrega do veículo blindado. Inconformados, os autores interpuseram recurso de apelação às fls. 166/179, arguindo, preliminarmente, a legitimidade ativa de Caroline Carvalho Oliveira, que fora indevidamente excluída da lide pelo Juízo Primevo, que entendeu que a insurgente não celebrou o contrato de blindagem, tendo figurado como contratante apenas seu cônjuge, Nathan Rodrigues Dias. Nessa linha, afirma seu interesse moral para propor a vertente demanda. No mérito, sustentam a inequívoca existência de atraso na prestação de serviço. Asseveram ainda a negligencia da empresa demanda em realizar os pedidos dos itens necessários a realização da blindagem no veículo dos autores/recorrentes. Acentuam que há completa má valoração da prova produzida nos autos, já que a própria apelada confessa que houve atraso na realização do serviço contrato em sua peça de bloqueio. Aduzem que as correspondências encaminhadas pela apelada jamais poderiam ser consideradas como prestação de informações, eis que, em verdade, continham informes inverídicos e assinalavam prazos que a ré tinha ciência que jamais cumpriria. Arrazoam que a empresa requerida brincou com a verdade, pois prestou informações claramente mentirosas e contraditórias em Juízo. Por derradeiro, afirmam a existência de provas robustas nos autos da conduta desidiosa da apelada, bem como de todo o transtorno e abalo moral sofrido pelos recorrentes, pelo que entendem provado o ato ilícito perpetrado pela ré e o dano moral decorrente. Requer finalmente a reversão da condenação em honorários advocatícios e custas processuais. O apelo é tempestivo (fl. 182), e devidamente preparado (doc. fl. 181). Contrarrazões às fls. 184/196. Relatei. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. A controvérsia recursal cinge-se a verificar se correta ou não a sentença de 1ª grau que julgou improcedente a pretensão autoral de indenização por danos morais, pelo suposto atraso na prestação de serviço de blindagem contratado pelos autores junto a ré, e conduta desidiosa na prestação de informações.   PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE DA AUTORA CAROLINE CARVALHO OLIVEIRA Os recorrentes suscitaram, em sede de preliminar, a legitimidade ativa de Caroline Carvalho de Oliveira, sustentando que a circunstância de seu nome não constar no contrato avençado entre as partes é mero formalismo, pois o veículo a ser blindado está registrado em nome do seu esposo Nathan. Afirma seu interesse moral na propositura da demanda, bem como destaca o fato de se enquadrar no conceito de consumidora previsto no artigo 2º do CDC. Pois bem. Adianto que não merece acolhida a legitimidade arguida pela parte Caroline Oliveira. A singela afirmação de que possui interesse moral na demanda, não implica em dizer que a parte possui legitimidade para requerer em juízo o cumprimento da obrigação e reparação moral prevista em contrato em que seu nome e assinatura não constam. Em se tratando de legitimidade, é necessário o interesse jurídico, além do interesse moral/afetivo, o que não vislumbro no caso ora analisado, já que além de o automóvel estar registrado em nome do recorrente Nathan Dias, o contrato foi assinado apenas por este, pelo que ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo situações excepcionais previstas em lei, o que não é a hipótese dos autos. Portanto, mantenho a ilegitimidade da autora Caroline Oliveira reconhecida pelo Magistrado ¿a quo¿. No mérito, o recorrente verbera o inequívoco atraso na prestação do serviço do serviço de blindagem/montagem do seu veículo, bem como a prestação de informações contraditórias e falsas pela empresa apelada, em franca violação ao dever de informação prevista no Código Consumerista. Pois bem. Em detida análise dos autos, observo que o apelante contratou a empresa ré em 26.03.2014, para executar serviços de montagem e instalação de blindagem no seu automóvel veículo Honda City LX automático, ano/modelo, conforme contrato de nº 006/2014, restando acordado o pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo sido pago à vista R$ 25.000,00 (Vinte cinco mil reais), e o restante seria pago quando da entrega do veículo devidamente blindado. O recorrente argumenta que lhe foi fornecido prazo de 45 (quarenta cinco) dias corridos, e prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o que não foi observado, já que o veículo somente foi entregue blindado em outubro de 2014, ou seja, cinco meses após o prazo acordado. Ocorre que o prazo ofertado pela empresa de blindagem somente se iniciaria após a autorização expedida pelo Exército Brasileiro, E a entrega de materiais técnicos específicos oriundo de fornecedores especializados, como vidros, manta e cola, conforme cláusula contratual expressa, que passo a transcrever: ¿Cláusula 4.1. O prazo para entrega do veículo blindado é de até 30 (trinta) dias úteis, condicionado ao recebimento do veículo pela CONTRATADA em uma de suas unidades que poderá ser em Belém-PA, Recife-PE, Rio de Janeiro-RJ, e a contagem do prazo iniciado quando satisfeitos as duas seguintes situações: I) A blindagem do respectivo veículo estiver autorizada pelo Exército Brasileiro e; II) A Contratada já tiver disponível e apto à instalação de material técnico específico vindo de fornecedores especializados (como, por exemplo, vidros, manta e cola), necessário a blindagem do respectivo veículo: podendo este prazo ser prorrogado em qualquer hipótese por caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado. Cláusula 4.2. Fica expressamente acordado que o atraso na entrega do veículo em decorrência da indisponibilidade dos materiais necessários para a blindagem,em especial, mas não se limitando aos casos de importação desses materiais, constituirá evento de força maior e provocará prorrogação do prazo de entrega, sem que tal prorrogação implique em obrigação da CONTRATADA de proceder qualquer indenização ou pagamento de multa de qualquer natureza, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido para o atraso. Neste caso, deverá a CONTRATADA informar ao CONTRATANTE a respeito de referido atraso tão logo tome conhecimento de sua causa.¿ Na hipótese dos autos, verifico que o serviço prestado pela empresa recorrida não é um serviço comum/usual e tampouco fungível, já que utiliza como insumo materiais específicos e de difícil oferta, in casu, kit de vidros personalizados especificamente para o modelo do carro do autor, além de manta e cola especiais, se revelando uma prática complexa e detalhada, conforme explicitado na sentença guerreada, razão pela os contratos pactuados costumeiramente preveem de forma clara que o prazo inicialmente estabelecido estará sujeito a determinadas condições, e poderá ser prorrogado havendo caso fortuito ou motivo de força maior, sendo tal circunstancia informada expressamente ao consumidor. Com efeito, não há que se falar em atraso ou descumprimento contratual, tendo em vista o que foi acima exposto, pelo que resta incabível a compensação moral ante a ausência de ato ilícito praticado pela prestadora de serviços. No que tange a tese levantada pelo apelante de que as informações prestadas foram inverídicas e contraditórias, entendo que não merece acolhida. De fato, a recorrida apenas repassava as datas e informes que a fornecedora dos vidros lhe dava conhecimento, e em todos os e-mails anexados aos autos, afirma categoricamente o seu empenho em conseguir uma previsão da data de entrega do kit dos vidros, bem como que está cobrando urgência no envio do material necessário. Anoto ainda que os contatos realizados pelo insurgente eram respondidos pela recorrido. Em relação a alegação de que a apelada foi negligente e desidiosa ao afirmar que o processo de autorização junto ao Exército ¿já estava ok¿, conforme e-mail datado de 17 de abril (fl. 49), não vislumbro qualquer má-fé ou contradição em tal repasse, já que conforme e-mail encaminhado em seguida (doc.fl. 48), o recorrido esclareceu que os documentos apresentados pelo autor já constavam no sistema do Exército para análise, (documento datado de 15 de maio de 2014), tendo sido a referida autorização posteriormente indeferida, em razão dos documentos apresentados pelo recorrente estarem ilegíveis, vicio que lhe foi comunicado 26 de maio de 2014, e ato contínuo, sanado. Logo, entendo que a empresa recorrida prestou as informações necessárias acerca do atraso ocorrido na entrega do kit de vidros fornecido pela empresa MR. Lawer, conforme e-mails colacionados pelo apelante às fls. 47, bem como atendeu aos pedidos de esclarecimentos enviados pelo apelante, não podendo ser responsabilizada por fato que não deu causa. Ora, da análise dos autos, conclui-se que não houve ofensa aos atributos morais da parte autora e nesse sentido, dispõe o artigo 186 do Código Civil que ¿aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito¿. Ou seja, para que tenha direito à indenização, necessário que fique comprovada a culpa do requerido, o dano e o nexo causal, o que não ocorreu no caso em tela. Destarte, diante do cenário fático probatório não vislumbro como acolher a pretensão indenizatória formulada pelo autor, ora recorrente, já que a prorrogação do prazo para entrega do veículo blindando estava prevista no contrato e não ocorreu por força da conduta da apelada, bem como ressalto que o recorrente não ficou privado de utilizar o referido automóvel, já que só procedeu a entrega do veículo quando houve confirmação da chegada do kit de vidros, razão pela qual não merece retoques a sentença ora guerreada.  Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE VEÍCULO NOVO. PRAZO DE ENTREGA. DEMORA INJUSTIFICADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. A pretensão do autor decorre da compra de veículo novo, contratada com a empresa ré, e indicada demora de mais de sessenta dias para a entrega do bem. O pagamento integral do preço ocorreu em 11/09/2014 e o bem foi faturado na fábrica em 08/09/2014, sendo indicada a realização da entrega ao consumidor no dia 22/11/2014. Não restou demonstrada, contudo, qual a data assumida pela ré para a entrega do veículo, não sendo suficiente para se entender que se daria de imediato, após a quitação dos valores, a referência contida em mensagem eletrônica que indica que, quanto antes realizado o pagamento do preço, antes será entregue o bem. Experiência comum que demonstra que os veículos novos, depois de faturados, exigem período de tempo para a sua efetiva entrega, seja em razão da necessidade de transporte desde a fábrica e até o local da venda, seja em razão das providências que envolvem registro e emplacamento. A transação realizada pelas partes junto ao PROCON, após o ajuizamento da demanda, que gera influência acerca do seu objeto, sendo razoável entender que o valor do ajuste - R$ 2.500,00 - contemple toda a pretensão, inclusive aquela objeto da demanda judicial. Sentença de improcedência confirmada pelos seus fundamentos (artigo 46 da Lei 9.099/95). RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005822184, Turma Recursal Provisória, Turmas Recursais, Relator:... Juliano da Costa Stumpf, Julgado em 21/11/2016).(TJ-RS - Recurso Cível: 71005822184 RS, Relator: Juliano da Costa Stumpf, Data de Julgamento: 21/11/2016, Turma Recursal Provisória, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/11/2016) RECURSO INOMINADO. SEGURO. DEMORA NA ENTREGA DO VEÍCULO NÃO EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS EM PARTE. DANOS MORAIS INOCORRENTES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005966502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 23/06/2016).(TJ-RS - Recurso Cível: 71005966502 RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Data de Julgamento: 23/06/2016, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/06/2016) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DEMORA NA ENTREGA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. COMPRA REALIZADA COM DESCONTO DE PRODUTOR RURAL. PRAZO PROMETIDO NÃO EVIDENCIADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBANTE (ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC). DANOS MORAIS INOCORRENTES. A inconformidade restringe-se ao indeferimento pedido de indenização por danos morais pela sentença. Alegou o autor que adquiriu um veículo FORD Fiesta Sedan, zero quilometro, tendo entregue como parte do pagamento seu veículo usado, mais o valor de R$ 5.318,00, ficando o saldo financiado. Relatou, ainda, que ocorreu a troca da cor do veículo inicialmente escolhida, sem seu consentimento, além do que o bem não lhe foi entregue. Assim, requereu a entrega do veículo, bem como indenização por danos morais. As preliminares suscitadas nas contrarrazões da demandada Satte Alam Veículo e Peças Ltda não merecem acolhimento. Na condição de concessionária que vendeu o produto ao autor, ostenta legitimidade para figurar no pólo passivo, consoante aditamento à inicial de fl. 37. Outrossim, não há a alegada inépcia da inicial porquanto os fatos narrados na peça vestibular se aplicam a quem vendeu o veículo, em tese. Quanto ao mérito, no que se refere à demora de quatro meses para a entrega do veículo, tenho que não se mostrou ilícita. Afinal, não foi demonstrado que a concessionária e/ou montadora tenha prometido prazo determinado para entrega do automóvel. Ademais, cuidando-se de veículo... adquirido com desconto para produtor rural, implica seja faturado junto à fábrica, o que necessariamente demanda maior tempo para entrega do que se a compra recaísse sobre veículo do estoque da concessionária. Ademais, não restou evidenciado que o cancelamento das férias se deu em razão do atraso na entrega do automóvel. Em que pese a declaração de fl. 49, o certo é que o ora recorrente dispunha do veículo que seria entregue somente quando do recebimento daquele objeto da presente ação. Quanto à alteração da cor do veículo, de "prata reviera" para "prata enseada", o autor acabou por anuir mediante a compensação consistente na instalação dos seguintes acessórios: banco de couro (capa), insufilme e rádio. Assim, se concordou com as compensações ofertadas, não pode agora invocar a alteração da cor para obter reparação. Sendo assim, não se tem como configurados, no caso em tela, os danos morais postulados. Salienta-se, por fim, que não foi objeto da irresignação o pedido consistente na obrigação de fazer - entrega do veículo-, porque já entregue ao consumidor. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005447859, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 10/06/2015).(TJ-RS - Recurso Cível: 71005447859 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 10/06/2015, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/06/2015). ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO para manter integralmente a sentença ora questionada, pelos motivos acima expostos.   P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 18 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02895008-27, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0001994-68.2012.8.14.0037 APELANTE: RUI TAVARES DE OLIVEIRA ADVOGADO: MILENA DE SOUZA SARUBBI - OAB Nº 12.848/PA              JULCINEIDE VIERA DE MATOS - OAB Nº 12.404-A APELADO: FERNANDO MARIO FERREIRA FARIAS JÚNIOR        JONES GILBERTO FEIJÃO FARIAS ADVOGADO: RONALDO VINENTE SERRÃO OAB Nº 13.824/PA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE FORÇA ESPOLIATIVA OU ESBULHO POSSESSÓRIO. REVELIA DECRETADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS CÓRREUS. NULIDADE INSANÁVEL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO A VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O ato de citação é o responsável pela instauração do contraditório, garantido constitucionalmente aos litigantes em processo judicial. Ademais, nos termos do artigo 214 do Código de Processo Civil de 1973 - vigente à época da ordem de citação, "para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu".  II - Analisando detidamente o caderno processual, observo que embora o Magistrado ¿a quo¿ tenha determinado a citação dos requeridos (fl. 28v), somente houve a citação de dois réus, quais sejam Sebastiana Tavares de Oliveira e Antônio Roberto Tavares de Oliveira, conforme Certidão colacionada à fls. 62, deixando de ser formada a relação processual quanto ao réu Rui Tavares de Oliveira, ora apelante. III - Nesse vértice, reconhecida a ilegalidade no feito, impõe-se, com isso, a nulidade parcial do processo, somente em relação ao ora recorrente, que não foi citado para responder à ação.  IV - Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA  A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por RUI TAVARES DE OLIVEIRA, com objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Oriximiná que, nos autos da Ação de Força Espoliativa/Esbulho Possessório c/c Indenização por danos morais ajuizada por FERNANDO MARIO FERREIRA FARIAS JÚNIOR e JONES GILBERTO FEIJÃO FARIAS, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar a reintegração de posse em favor do autor na área esbulhada, indeferindo o pedido indenizatório. Em suas razões recursais (fls. 84/89), o apelante alega em síntese que não foi devidamente intimado para apresentar contestação, razão pela qual assevera que restou violado o princípio do contraditório, da ampla defesa, e, por conseguinte, o devido processo legal. Requer que seja declarada a nulidade da sentença, com o retorno aos autos a Vara de Origem para a reabertura da instrução processual. Coube-me a relatoria do feito. Apelo é tempestivo (Certidão de fl. 83) e devidamente preparado (fl. 95) Contrarrazões às fls. 97/104.Relatei. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. A questão devolvida à apreciação desta Instancia Revisora cinge-se a verificar o acerto da sentença de 1ª grau que, julgou parcialmente procedente o petitório inicial, para determinar a reintegração dos autores na posse do imóvel esbulhado. O recorrente sustenta como tese de defesa a nulidade da sentença de 1ª grau, ante a ausência de citação válida, e, via de consequência, violação ao principio constitucional do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. O ato de citação é o responsável pela instauração do contraditório, garantido constitucionalmente aos litigantes em processo judicial. Ademais, nos termos do artigo 214 do Código de Processo Civil de 1973 - vigente à época da ordem de citação, "para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu".  Pois bem. Analisando detidamente o caderno processual, observo que embora o Magistrado ¿a quo¿ tenha determinado a citação dos requeridos (fl. 58-59), somente houve a citação de dois réus, quais sejam Sebastiana Tavares de Oliveira e Antônio Roberto Tavares de Oliveira, conforme Certidão colacionada à fls. 62, deixando de ser formada a relação processual quanto ao réu Rui Tavares de Oliveira, ora apelante. E não há se falar em supressão da falta de citação para responder a ação, porque não houve comparecimento espontâneo do réu nos presentes autos, de modo que não foi oportunizada ao mesmo a possibilidade de apresentar defesa.  Nesse vértice, reconhecida a ilegalidade no feito, impõe-se, com isso, a nulidade do processo, somente em relação ao ora recorrente, que não foi citado para responder à ação.  Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. DETRAN. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS. NULIDADE ABSOLUTA. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que somente um dos réus arrolados na inicial foi citado, e ao que parece, não há qualquer determinação judicial com o escopo de excluí-lo do polo passivo. Tratando-se a citação regular de ato indispensável à validade do processo, cuja ausência pode ser reconhecida a qualquer momento, deve ser anulado o presente feito, a partir da intimação do autor para réplica, a fim de que a ré seja devidamente citada. Inteligência dos artigos 280 e 282 do Novo Código de Processo Civil. DECRETADA, DE OFÍCIO, A NULIDADE DO PROCESSO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71006782015, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 26/07/2017).(TJ-RS - Recurso Cível: 71006782015 RS, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Data de Julgamento: 26/07/2017, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/08/2017) MONITÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS. Citação constitui ato indispensável à validade do processo (artigo 239, do Código de Processo Civil). Sua falta acarreta nulidade insanável, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, que pode ser conhecida de ofício pelo órgão julgador, a qualquer tempo e grau de jurisdição (artigos 278, parágrafo único, 337, § 5º, e 485, IV, e § 3º, do novo Código de Processo Civil), posto se tratar de matéria de ordem pública. Análise dos autos que demonstra a ausência de citação do corréu Ruy José Furtado Filho. Sentença anulada, de ofício, com determinação para que o feito tenha regular prosseguimento com a citação do mencionado corréu. Análise da apelação prejudicada.(TJ-SP - APL: 40008259520138260008 SP 4000825-95.2013.8.26.0008, Relator: Jairo Oliveira Júnior, Data de Julgamento: 23/05/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2017) DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS - ARTIGO 214, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - NULIDADE - PROCESSO PARCIALMENTE ANULADO - RECURSOS PREJUDICADOS. - Constatada a ausência de citação de um dos réus, a decretação de nulidade parcial do processo é medida que se impõe.(TJ-MG - AC: 10439150086585002 MG, Relator: Moreira Diniz, Data de Julgamento: 22/09/2016, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/09/2016)  ISTO POSTO, CONHEÇO E PROVEJO O RECURSO, PARA ANULAR A SENTENÇA EM RELAÇÃO AO RÉU, ORA APELANTE, RUI TAVARES DE OLIVEIRA, E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS A VARA DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA OPORTUNIZADO O SEU DIREITO DE DEFESA E REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO, PELOS MOTIVOS ACIMA EXPOSTOS. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02899239-41, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010635-92.2013.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE/APELADO: MARIA CONCEIÇÃO FRANCA MACEDO ADVOGADO: HAROLDO SOARES DA COSTA OAB 18004 ADVOGADA: KENIA SOARES DA COSTA OAB 15650 APELANTE/APELADO: BANCO BRADESCO ADVOGADO: FLÁVIO GERALDO FERREIRA DA SILVA OAB 9117-A RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. PRÉVIA ESTIPULAÇÃO. JUROS ABUSIVOS. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO DA AUTORA/APELANTE CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU/APELANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CONSIDERAR VÁLIDA A COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. 1. A audiência preliminar com a oportunidade de requerer a produção de provas foi realizada, ocasião em que a própria autora/apelante afirmou não ter provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide, pelo que, descabe a insurgência da recorrente de nulidade processual por cerceamento de defesa. 2. Com fulcro no entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é admissível a capitalização mensal dos juros, desde que, expressamente pactuados nos contratos POSTERIORES à Medida Provisória 1.963, de 2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001) que autorizou a referida cobrança. 3. Consoante pacificado pelo STJ no REsp n. 1.251.331/RS, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC, é admitida a cobrança de tarifa de cadastro em contratos celebrados por instituições financeiras, desde que apenas uma vez, quando iniciada a relação entre as partes, não podendo ser exigida para outros contratos que elas venham a celebrar. Sentença reformada neste aspecto. 4. No tocante à cobrança de serviços de terceiros e taxa de gravame, deve ser mantida a declaração de abusividade com a devolução dos valores à autora/apelante na forma simples, a vista de que, referidos encargos são inerentes à atividade comercial do banco réu e por este, devem ser arcados. 5. Recurso da autora/apelante conhecido e desprovido e recurso do réu/apelante conhecido e parcialmente provido apenas para considerar válida a cobrança de tarifa de cadastro. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por MARIA CONCEIÇÃO FRANCA MACEDO e BANCO BRADESCO, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Belém que julgou parcialmente procedente a Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Repetição de Indébito, proposta pela primeira apelante em face do segundo. Na origem (fls. 03-12), a autora narra que firmou com o banco requerido, contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária no valor de R$ 33.000,00 a ser pago em 60 (sessenta) parcelas mensais no valor de R$ 926,28. Todavia, aduz que o contrato contém cobrança abusiva de juros capitalizados e acima de 12% ao ano, requerendo a revisão contratual com a declaração de nulidade das cláusulas que preveem a cobrança dos encargos que entende arbitrários, bem como, a concessão de tutela antecipada com a autorização para depósito do valor dito incontroverso. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (fl. 33). Contestação apresentada pelo requerida às fls. 37/59 em cópia simples e às fls. 72/93 em via original, contrapondo a pretensão da requerente. Manifestação à contestação às fls. 108/113. Realizada audiência preliminar (115) o autor requereu o julgamento antecipado da lide. Sentença prolatada às fls. 170/177 em que o Juízo a quo julgou parcialmente procedente a ação para determinar que a requerida devolva na forma simples os valores cobrados a título de tarifa de cadastro, serviços de terceiros e taxa de gravame; julgou improcedente o pedido de abusividade de juros. Apelação interposta pela requerente às fls. 192/215 em que sustenta preliminarmente nulidade processual por cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado. No mérito, requer a reforma da sentença, aduzindo a impossibilidade de capitalização de juros.   Apelação interposta pelo banco requerido às fls. 216/224 aduzindo a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro e demais tarifas, excepcionando apenas a TAC e TEC conforme posicionamento pacífico do STJ. As apelações foram recebidas no duplo efeito (fl. 229). Contrarrazões apresentada pela requerente/apelada às fls. 230/238. Conforme certidão de fl. 239 o requerido/apelado não apresentou contrarrazões. O recurso foi distribuído inicialmente à Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento em 07.10.2015 (fl. 242) e posteriormente à minha relatoria em 2017 em decorrência da Emenda Regimental nº 05/2016 (fl. 245). É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): A interposição do Recurso ocorreu sob a égide do Código Processualista de 1973, logo, em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do recurso deve se dar com base naquele Códex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do Recurso. Apelação interposta pela autora/apelante MARIA CONCEIÇÃO FRANCA MACEDO. Havendo preliminares, passo a analisá-las. Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa. A autora/apelante sustenta nulidade processual aduzindo que houve cerceamento de defesa, eis que, o juízo a quo indeferiu o pedido de produção de prova pericial e julgou antecipadamente a lide. Sem razão. No caso dos autos, a audiência preliminar com a oportunidade de requerimento de produção de provas foi realizada (fl. 115) ocasião em que a própria autora/apelante afirmou não ter provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide, pelo que, descabe a insurgência da recorrente de nulidade processual por cerceamento de defesa. Por tais razões, rejeito a preliminar. Mérito. No mérito, a autora/apelante sustenta que diferente do que afirma o Juízo a quo, não há como incidir a capitalização de juros, razão pela qual deve ser declarada abusiva a cobrança de deste encargo. Não assiste razão à apelante. A capitalização de juros passou a ser admitida quando pactuada, desde o advento da MP nº 1.963-17, de 31/03/00, reeditada como MP nº 2.170-36, de 23.08.01, que passaram a permitir a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, afastando assim a aplicabilidade da Súmula nº 121 do STF à espécie, vez que o contrato, objeto do presente feito foi firmado em 15/03/2011, portanto, já na vigência da referida Medida Provisória, com a expressa previsão dos juros aplicados (fl. 146), não havendo que se falar portanto, em abusividade. Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da MP 1.963-17 (31.3.00), desde que seja pactuada. 2. Agravo provido.¿ (AgRg no REsp 1441125/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 27/08/2014). Grifei. ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRÊS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. ARGUIÇÃO INFUNDADA. PERIODICIDADE DIÁRIA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. 1. A autorização legal para a periodicidade em que pode ocorrer a pactuação da capitalização dos juros é matéria de direito. 2. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1355139/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 15/08/2014). Grifei.       No mesmo sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal: ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Tem o magistrado a faculdade de julgar antecipadamente o feito, que se encontra apto a pronto julgamento, como ocorreu no presente caso concreto, sem que isso configure cerceamento de defesa. II - A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Contrato firmado posteriormente à edição da citada norma. Abusividade não demonstrada no caso concreto. III - Apelação interposta por CATARINA RODRIGUES LOPES improvida.¿ (Apelação nº 0005412-95.2012.8.14.0301, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/06/2016, Publicado em 06/06/2016). ¿APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. 1º APELANTE REQUER O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE QUANTO ÀS COBRANÇAS DE JUROS MENSALMENTE CAPITALIZADOS E DE APLICAÇÃO DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. 2ª APELANTE REQUER SEJA DECLARADA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. TARIFA TIDA COMO ABUSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Os juros remuneratórios podem ser convencionados em patamares superiores a 12% ao ano, porém devem guardar razoabilidade em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é permitida cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal desde que esteja expresso em contrato que a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo (12 vezes) da taxa mensal. 3. A Resolução nº 3954/11 veda a cobrança de tarifas referentes a serviços de terceiros, devendo os valores dos referidos custos serem devolvidos em dobro nos termos do art. 42 do CDC. 4. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.¿ (Apelação nº 0032481-68.2013.8.14.0301. Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 09/06/2016. Publicado em 10/06/2016). Dessa forma, não há falar em acolhimento do pedido de revisão da capitalização de juros, já que, tal encargo se encontra previamente pactuado. Apelação interposta pelo réu/apelante BANCO BRADESCO O banco réu/apelante sustenta a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro e demais tarifas, excepcionando apenas a TAC e TEC conforme posicionamento pacífico do STJ. Assiste parcial razão ao réu/apelante. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no REsp n. 1.251.331/RS, submetido aos auspícios do rito do art. 543-C, do CPC/73, de que é admitida a cobrança de tarifa de cadastro em contratos celebrados por instituições financeiras, desde que apenas uma vez, quando iniciada a relação entre as partes, não podendo ser exigida para outros contratos que elas venham a celebrar. Pois bem. Na hipótese dos autos, o contrato em questão prevê Tarifa de Cadastro, e não taxa de abertura de crédito, conforme se depreende da leitura do item 3.5, documento de fl. 61. Portanto, a cobrança de tarifa de cadastro é legítima. Com efeito, assiste razão ao recorrente, eis que a sentença ora impugnada, incorreu em equívoco ao ordenar a devolução do valor cobrado a título de tarifa de cadastro, pelo que se impõe a sua reforma. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. 1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). 2. Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro (Enunciado 322 da Súmula do STJ). 3. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11 . Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) Grifei. No mesmo sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. BANCO BRADESCO INTERPÔS APELO. SENTENÇA APENAS VEDA CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS, TODAVIA, NÃO AFETA O CASO, POIS NÃO CONSTA NO PACTO REFERÊNCIA A COMISSÃO DE PERMANENCIA, NEM A TAC E TEC. CONDENAÇÃO DO AUTOR AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. (2017.04067041-33, 180.823, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-09-19, Publicado em 2017-09-22) No tocante à cobrança de serviços de terceiros e taxa de gravame, deve ser mantida a declaração de abusividade com a devolução dos valores à autora/apelante na forma simples, a vista de que, referidos encargos são inerentes à atividade comercial do banco réu e por este, devem ser arcados. Nesse sentido, é a jurisprudência pátria: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA ULTRA PETITA- SENTENÇA CITRA PETITA - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM - GRAVAME ELETRÔNICO - TAXA DE REGISTRO - SERVIÇOS DE TERCEIROS. [...] A cobrança da taxa de avaliação do bem não é abusiva quando se tratar de bem usado. As cobranças sob o título inserção de gravame eletrônico, taxa de registro do contrato, bem como serviços de terceiros são abusivas. (TJ-MG - AC: 10701140028765001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 19/11/2015, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2016) Grifei. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS DE CADASTRO. LEGALIDADE. TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DE GRAVAME E DE SERVIÇO DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. A resolução nº 3.919/2010 do BACEN, que revogou a Resolução nº 3.518/2007, admite a possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro, nos termos do art. 5º, inc. I, de modo a restar válida a cláusula contratual que a estabelece. Recurso repetitivo reconhecido no Resp. nº 1.251.33/RS 2. As despesas com tarifas de avaliação do bem, de registro de gravame e de serviço de terceiros não podem ser repassadas ao consumidor, visto contrariar o disposto nos artigos 39, inc. V, e 51, inc. IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor, e por não constar expressamente na Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF - APC: 20120110696156 DF 0019369-88.2012.8.07.0001, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 12/11/2014, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/11/2014). Dessa forma, deve ser mantida a declaração de abusividade na cobrança do valor cobrado a título de serviços de terceiros e taxa de gravame. Quanto ao pedido do réu/apelante de compensação dos valores devidos à autora/apelado com os valores do contrato, se trata de inovação recursal, eis que, referida matéria não foi suscitada na origem, razão porque, indefiro este pedido. Também não há o que reformar no tocante à divisão dos ônus da sucumbência, já que, cada parte decaiu em parte dos pedidos, estando ainda, autorizada a compensação na forma do art. 21 do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença tal como pretende o réu/apelante. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO o recurso de apelação da autora/apelante e CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação do réu/apelante apenas para considerar válida a cobrança de tarifa de cadastro, mantendo os demais termos da sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02909089-76, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-23, Publicado em 2018-07-23)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: VARA ÚNICA DE CURUÇA APELAÇÃO Nº 0000143-07.2010.8.14.0019 APELANTE: R.N.N. APELADO: T.A.R.T. RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA. CRIANÇA QUE SE ENCONTRA NA COMPANHIA MATERNA DESDE O ANO DE 2010. ADEQUAÇÃO DA MENOR AO CONVÍVIO SOCIAL. MANTIDA A GUARDA EM FAVOR DA APELADA. APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO, interposto por R.N.N. em face da decisão prolatada pelo douto JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CURUÇA nos autos da AÇÃO DE GUARDA, ajuizada em de face T.A.R.T., que julgou improcedente o pedido do autor, permanecendo a criança sob a guarda da ré.             A decisão guerreada foi lavrada nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo totalmente improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil do Brasil, por considerar que a criança deve permanecer com a ré. Sem custas e nem honorários, pois as partes estão cobertas pelos benefícios da assistência judiciária. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Curuçá, 16 de dezembro de 2010. PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular Comarca de Curuçá CURUÇÁRU             Inconformado com a decisão o autor/apelante alega a necessidade de sua reforma, tendo em vista que as alegações finais não foram juntadas aos autos, além de não ser oportunizado sua manifestação acerca do relatório de visita social (fls. 82/83) ferindo o contraditório e ampla defesa.             Aduz ainda, que a mãe não é capaz de proporcionar o mesmo conforto a filha, visto que não possui estabilidade financeira ou emocional para tanto, requer a reforma da decisão, com o provimento do recurso para que seja restaurado a guarda da criança como forma de resguardar os interesses da mesma.            Parecer do Ministério Público às fls. 135/137, se manifestando pela improcedência do recurso de apelação, considerando que a menor já reside com a sua família materna e já está adequado ao meio social.             DECIDO.            Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao dispositivo legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.            Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.            A inconformidade veiculada no recurso pelo apelante diz respeito à manutenção da guarda da menor com a genitora pelo juiz de piso.            Quanto ao tema a guarda é um instituto de suma importância no Direito de Família, pois, por meio dela, uma pessoa assume direitos e deveres na proteção de outrem, em geral, um menor.            Sobre a guarda, ensina César Fiuza : ¿A guarda é relação típica do poder familiar. É, em termos grosseiros, a ¿posse direta¿ dos pais sobre os filhos. Apesar de grosseiros os termos, a ideia de posse é tão atraente e expressa com tanta clareza em que a consiste a guarda, que o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente a utilizou no art. 33, § 1º, ao dispor que ¿a guarda destina-se a regularizar a posse de fato¿. (...) Assim, a guarda, em termos genéricos, é o lado material do poder familiar; é a relação direta entre pais e filhos, da qual decorrem vários direitos e deveres para ambas as partes.¿            Por conta disto, é de extrema necessidade que a alteração da guarda, uma vez definida, somente seja alterada em casos excepcionalíssimos. Isso porque deve ser assegurado à criança o menor trauma possível e o maior bem-estar, porque é o seu interesse que deve ser preservado e não o dos genitores.            A respeito da manutenção da guarda com a genitora, tenho que a r. sentença não merece qualquer reforma.            No contexto dos autos, vê-se que o menor já está bastante tempo sob os cuidados da mãe, sendo que atualmente já e uma adolescente, devendo ser mantida a guarda pela mãe, de modo a evitar uma mudança brusca na rotina da adolescente e visando o seu bem-estar.            Nesse sentido colaciono julgado: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. GUARDA E BUSCA APREENSÃO. CRIANÇA SOB OS CUIDADOS MATERNOS DESDE O NASCIMENTO. ALTERAÇÃO ABRUPTA POR PARTE DO GENITOR. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE GUARDA PROVISÓRIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. MELHOR INTERESSE DO INFANTE. O infante esteve sob os cuidados da mãe desde o nascimento e, em dezembro de 2016, o genitor o buscou para passar as férias escolares em sua companhia, na cidade de Erechim-RS, não tendo o infante retornado, na data combinada - em fevereiro de 2017 -, aos cuidados da genitora. Dito isto, não há outra possibilidade, senão reconhecer a conduta reprovável do genitor que de modo arbitrário impediu o retorno do infante à Alvorada-RS, onde reside a mãe. Salienta-se que não há qualquer situação que possa justificar a pretendida mudança pleiteada pelo genitor, porquanto não ficou demonstrado que a criança estivesse, de qualquer modo, deixando de receber os cuidados que lhe são devidos por parte da genitora. O conjunto probatório demonstra que a criança estava sendo bem atendida e frequentava escola. O caso deve ser visto permanentemente sob a ótica do melhor interesse do infante e, embora a medida de busca e apreensão seja drástica, tem-se que é justificada no caso, porquanto uma brusca e prolongada... separação da mãe, que já detinha sua guarda fática de forma unilateral desde seu nascimento, pode gerar danos emocionais irreversíveis ao menor, sendo de todo descabido tolerar a conduta arbitrária do genitor. Logo, descabe acolher a pretensão de guarda provisória formulada pelo pai, devendo ser deferido o pedido de busca e apreensão. NEGARAM PROVIMENTO AO AI 70073222150 E DERAM PROVIMENTO AO AI 70074321134. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70073222150, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 31/08/2017). (TJ-RS - AI: 70073222150 RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Data de Julgamento: 31/08/2017, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/09/2017). APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA INTERESSE DO MENOR. PREVALÊNCIA. MANUTENÇÃO DA GUARDA COM A GENITORA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE VISITAÇÃO PELA EX-GUARDIÃ. A alteração da guarda é medida excepcional e somente pode ser reconhecida se for favorável ao menor, cujo interesse deve prevalecer. Os Estudos Sociais e Relatórios de Avaliação demonstraram que a genitora tem condições de reassumir a guarda de sua filha, que se encontrava sob os cuidados da autora. A fim de não romper o vínculo afetivo mantido entre a criança e a guardiã, deve ser assegurado o direito à visitação. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069007946, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 31/08/2017). (TJ-RS - AC: 70069007946 RS, Relator: Alexandre Kreutz, Data de Julgamento: 31/08/2017, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/09/2017)            Ademais não existe provado nos autos qualquer motivo relevante contra os interesses da menor para justificar a mudança e consequentemente a retirada da guarda que se encontra em poder da genitora desde o ano da 2010.            Conclui-se, portanto, que a menor já se encontra adequada ao convívio familiar materno não sendo indicado para sua formação psicológica a troca imotivada de seu lar.            Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação, mantendo a decisão de piso sob a ótica do melhor interesse da infante, pelos fundamentos acima apresentados.            Belém-PA, 16 de julho de 2018. Maria Filomena de Almeida Buarque Desembargadora Relatora (2018.02845331-66, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-20, Publicado em 2018-07-20)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001881-60.2010.8.14.0006 APELANTE: RURAL TERRA LTDA APELADO: RONALDO DIAS DE SENA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - - CULPA DO AUTOR CONFIGURADA - INDENIZAÇÕES DEVIDAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Configurada a culpa do condutor do veículo que, por imprudência na condução de veículo de grande porte, trator, concorreu para o evento que vitimou o autor/apelado, a obrigação de indenizar pelos danos morais, estéticos e materiais causados é medida que se impõe, uma vez comprovados os fatos, os danos e o respectivo nexo causal. Recurso a que se nega provimento. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela ré RURAL TERRA LTDA contra sentença que julgou procedente os pedidos da parte autora, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por danos estéticos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), danos matérias em R$ 1.379,86 (hum mil, trezentos e setenta e nove reais e oitenta e seis centavos) e por lucros cessantes no montante de R$ 23.650,00 (vinte e três mil, seiscentos e cinquenta reais).          Alega a recorrente que houve culpa exclusiva da vítima no acidente em questão, pois o apelado não observou de forma adequada as regras de trânsito quando transitava pela via pública, pois invadiu a pista em que o veículo pertencente à apelante manobrava.          Aduz que as lesões experimentadas pelo apelada são decorrentes de sua imprudência e que o acidente não teria ocorrido se o mesmo tivesse tomado os cuidados necessários às regras de trânsito nacional.          Acrescenta que diante da culpa do recorrido, inexistem danos (de qualquer espécie) a ser reparado pela apelante.          Por fim, afirma que não pode haver cumulação dos danos morais com os danos estéticos e que os lucros cessantes não estão provados nos autos.          A apelação foi recebida em seu duplo efeito (fls. 135).          Foram apresentadas contrarrazões à apelação às fls. 137/140, oportunidade em que requereu a manutenção da sentença e o consequente não provimento do recurso de apelação.          Às fls. 142/147 a parte autora apresentou recurso adesivo à apelação, requerendo a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais e estéticos para 200 (duzentos) salários mínimos cada um.          É o relatório.          DECIDO.          A controvérsia cinge-se em apurar se situação vivida pela parte autora, enquanto atropelada pelo motorista da empresa ré, causaram-lhe danos passíveis de serem indenizados.          Segundo narrativa da petição inicial, em 09.12.2009, Sr. Ronaldo Dias de Sena, trafegava de motocicleta pela Rua União com a Rua São Benedito, quando o veículo de propriedade da ré (Trator com reboque e grade aradora, da marca Valtra-BL-88, cor amarela), colidiu de frente com a moto em que estava o autor e o arremessou a vários metros de distância, causando-lhe inúmeras lesões (fratura exposta na perna esquerda - fêmur e tíbia).          No entanto, para que referido dano seja imputado ao réu é necessária a comprovação de sua culpa pelo acidente ocorrido, nos termos em que assinalado pela narrativa levada a efeito pela petição inicial.          Isso porque, em se tratando de acidente automobilístico deve ser aplicada a responsabilidade civil do direito comum brasileiro fundada no tripé: dano à vítima, culpa do agente e nexo de causalidade entre os dois, (art. 927, c/c 186, ambos do CC).          Conclui-se, portanto, que o ato ilícito culposo se torna causa da responsabilidade civil, quando demonstrada uma ação ou omissão voluntária, contrária à lei, com resultado danoso a terceiro, bem como o nexo entre a lesão e o comportamento do agente.          Importante registrar, ainda, que tais requisitos são cumulativos, sendo indispensável que no caso concreto esteja cabalmente comprovada a relação de causa e efeito entre o ato contrário à lei, supostamente levado a efeito pela parte ré ao conduzir seu veículo, e o dano dele decorrente.          Dessa forma, mostra-se imprescindível a demonstração da culpa do condutor do veículo, já que quanto à ocorrência do acidente, bem como do nexo entre este e os danos causados à vítima inexiste dúvida.          Neste ínterim, mostra-se inarredável a sentença, que bem observou, para caracterizar a culpa do réu, o laudo pericial de fls. 25/26 que conclui que o réu infringiu os art. 169, 192, 197, 232 e 162-I do CTB          Portanto, não socorre ao réu a tese de culpa exclusiva da vítima, uma vez que o boletim de ocorrência de acidente de trânsito de fls. 25/26 em nada refere sobre qualquer conduta negligente ou imprudente do demandante, que nada colaborou para a ocorrência do acidente.          Assim, mais uma vez em consonância com a bem lançada sentença, restou provado não só o acidente e os danos dele decorrentes, como também a causalidade entre o evento danoso e a conduta omissa do réu, razão pela qual deve ser mantida a procedência do pedido indenizatório.          No que se refere aos danos morais, o valor da indenização deve, ser estipulado levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso, a intensidade da culpa do agente, a condição sócio-econômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar que provoque novo e igual atentado.          Neste sentido: "A reparação de danos morais deve agasalhar conteúdo pedagógico, levando-se em consideração o grau de culpa do agente e dos efeitos na pessoa do ofendido. Tendo em vista o caráter compensatório que se almeja e também a finalidade de fazer com que o agente se conduza com maiores cuidados, o quantum indenizatório há de assentar-se em critérios objetivos de forma a alcançar os fins reparatórios e preventivos visados, sem constituir enriquecimento sem causa" (TAMG, Apelação Cível nº 0345794-5, 4ª Câmara Cível, Rel. Juiz Alvimar de Ávila, j. 31/10/01).   EMENTA: APELAÇÃO - ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO - ACIDENTE - PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO - § 6º DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - ARBITRAMENTO - PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA CONTRAUAL ESPECÍFICA CONTRATADA - APLICAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ACEITAÇÃO E CONTESTAÇÃO DO PEDIDO INICIAL - LITISCONSÓRCIO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA LIDE SECUNDÁRIA - NÃO CABIMENTO. 1. Na conformidade do disposto no § 6º do artigo 37 da Constituição Federal, a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva. 2. Comprovado o nexo de causalidade, deve a proprietária de ônibus coletivo indenizar passageiro que se lesiona em seu interior em razão de freada brusca. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição sócio-econômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. 4. Não deve ser aplicada a taxa Selic, em substituição aos juros de mora e correção monetária. 5. Restando contratada a cláusula especial específica do sinistro, deve ser imposta à litisdenunciada a obrigação de ressarcir os valores referentes à indenização, no limite da apólice, mediante o pagamento de franquia, se for o caso. 6. Em caso de procedência do pedido formulado na denunciação da lide, a denunciada só responde pelos ônus sucumbenciais decorrentes da lide secundária se a ela opôs resistência.  (TJMG -  Apelação Cível 1.0024.11.058791-2/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/06/2017, publicação da súmula em 21/06/2017)          Portanto, na fixação do dano moral, ante seu caráter subjetivo e consolador, deve valer-se o Magistrado da prudência para não aviltar a reparação ou enriquecer o beneficiário, levando-se em conta, para tanto, a situação econômica dos envolvidos.          Atento a estes princípios e às circunstâncias do caso em exame, mantenho o valor arbitrado na sentença a título de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por entender que tal montante atende aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade.          Tal importância mostra-se suficiente para reparar a vítima, sem configurar seu enriquecimento ilícito, e punir o ofensor, a fim de que não cometa o ilícito novamente.          No que se refere ao dano estético, Para Maria Helena Diniz (Curso de direito civil brasileiro. 10ed. São Paulo: Saraiva, 1995, v. 7. p. 61-63), dano estético é: "é toda alteração morfológica do indivíduo, que, além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marcas e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeiamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa. P. ex.: mutilações (ausência de membros - orelhas, nariz, braços ou pernas etc.); cicatrizes, mesmo acobertáveis pela barba ou cabeleira ou pela maquilagem; perda de cabelos, das sobrancelhas, dos cílios, dos dentes, da voz, dos olhos (RJTJSP, 39:75); feridas nauseabundas ou repulsivas etc., em consequência do evento lesivo."          Sobre o assunto, posiciona-se Néri Tadeu Câmara Souza (O dano estético na atividade do médico. Publicada no Júris Síntese n. 29 - MAI/JUN de 2001, in: Júris Síntese Millennium) que: "o dano estético é aquilo que agride a pessoa nos seus sentimentos de auto-estima, prejudicando a sua avaliação própria como indivíduo. Denigre a imagem que tem de si. Por isto não precisa estar exposto, ser externo, nem ser de grande monta para que caracterize-se a sequela física como dano estético. Mesmo deformidades em áreas intimas das pessoas que, dificilmente, nas situações sociais estejam expostas à vista de terceiros, caracterizam o dano estético já que a presença de alterações físicas, mesmo diminutas, têm conscientizada sua presença pelo portador e sabe este que em situações de maior intimidade com outras pessoas aflorarão, tornar-se-ão visíveis. Isto lhe traz um indizível sofrimento interno, psicológico."          Veja-se que dano estético é toda e qualquer modificação física, permanente ou duradoura que implique em redução ou eliminação dos padrões de beleza ou estética estabelecidos.          Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA. (...) A condição para a caracterização do dano estético, que justifique o respectivo ressarcimento, é a ocorrência de efetiva e permanente transformação física na vítima. (...) (TJMG. AC n. 1.0210.10.001618-2/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/03/2016, publicação da súmula em 18/03/2016)".          Noutros termos, o dano estético se caracteriza pela alteração da forma de origem da vítima, o afeamento do corpo, a diferença entre o seu estado normal para um estado de inferiorização, a qual, como o dano moral, também causa embaraços, porém de forma visual e estética.          A prova cabal do dano estético é a demonstração de diferença visual do corpo após o acontecimento danoso.          Nesse contexto, tendo em vista que o acidente acarretou uma considerável cicatriz em toda a extensão da perna do Apelado, conforme facilmente se visualiza através das fotos de fls. 34/41, lídimo o dever indenizatório a este título.          Nesse sentido, já decidiu o e. STJ e o TJMG: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. QUADRO DE ALGIA CRÔNICA. PERDA PARCIAL E PERMANENTE DOS MOVIMENTOS DE UMA DAS PERNAS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MÉDICO RECONHECIDA. INVIABILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COOPERATIVA MÉDICA E DO HOSPITAL. DANO MORAL E ESTÉTICO. VALOR DAS INDENIZAÇÕES. JUROS DE MORA. PRESCRIÇÃO. 1. Ante a evolução dos procedimentos médicos sucessivamente realizados e do quadro resultante dessas várias cirurgias narradas no acórdão recorrido, inviável reconhecer o implemento do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, pois ausente o reconhecimento pelas instâncias de origem da data da inequívoca ciência dos danos. 2. Apresenta-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, não havendo a demonstração clara dos pontos do acórdão que se apresentam omissos, contraditórios ou obscuros. 3. Afirmação da falha na prestação do serviço hospitalar e do erro médico, ambos conveniados à administradora do plano de saúde. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. 4. A manifestação externa do dano, a configurá-lo como estético, pode ser também identificada na alteração significativa do normal deambular do indivíduo. 5. Não se limita o dano estético a cicatrizes ou amputações, alcançando o conjunto harmônico do ser em sua exterioridade e, com isso, incluindo o irregular movimento da deambulação. 6. O controle levado a efeito por esta Corte Superior no que tange ao montante de indenizações por prejuízos extrapatrimoniais, incluindo os danos morais e estéticos, consoante a sua jurisprudência pacífica, restringe-se aos valores de arbitramentos que se revelem ínfimos ou exacerbados, com afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, casos em que é possível ultrapassar o óbice do enunciado nº 7/STJ. 7. Caso concreto em que as indenizações foram arbitradas com razoabilidade pelas instâncias de origem. 8. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(STJ. AgRg no REsp 1537273/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, E ESTÉTICOS C/C LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS E ESTÉTICO - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. Havendo ofensa à integridade física e psicológica do autor, consistente na lesão grave decorrente do acidente causado pelo réu, sendo inclusive obrigado a se afastar das suas atividades laborativas, configurados os danos morais suportados pelo primeiro e o dever indenizatório do segundo. Demonstrado o corte na perna do autor de dimensão e profundidade deveras significativas e que, por certo, resultará em cicatriz permanente de grande proporção, deve ser reconhecido o seu direito à indenização por dano estético. As indenizações a título de dano moral e estético devem ser arbitradas segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com observância da finalidade dos institutos, qual seja, compensar a vítima pelos danos suportados, punir a prática lesiva e desestimular a adoção de novas condutas ilícitas pelo agente. (TJMG. AC n. 1.0261.12.010912-7/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/09/2015, publicação da súmula em 22/09/2015)."          Por oportuno, ressalta-se que o e. STJ, através do enunciado n. 387, firmou o entendimento no sentido de que os danos morais e estéticos são autônomos e podem ser constatados em decorrência de um mesmo evento desde que tenham fundamentos distintos, veja-se: "é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral."          Quanto ao valor, tem-se que deve ser mantido o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo os critérios da razoabilidade e proporcionalidade e com observância da finalidade dos institutos, qual seja, compensar a vítima pelos danos suportados, punir a prática lesiva e desestimular a adoção de novas condutas ilícitas pelo agente.          Por derradeiro, no que se refere aos danos materiais na modalidade lucros cessantes, também entendo serem os mesmos devidos, pois os recibos de fls. 29/32 são suficientes para comprovar o que o apelado deixou de auferir quando ficou afastado de suas atividades habituais como moto taxista.          Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação e mantenho a sentença recorrida tal como lançada.           P. R. I. C.          Belém/PA, 13 de julho de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.02803435-42, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-20, Publicado em 2018-07-20)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MOCAJUBA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006937-69.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: AMINTAS LOPES DE OLIVEIRA AGRAVADOS: DEUSDEDITH MOREIRA DE OLIVEIRA, AROLDO MOREIRA DE OLIVEIRA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA PELO AGRAVANTE IMPLICA NA RESTRIÇÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DO AGRAVADO QUE ESTÁ COMPROVADA POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO 1ª GRAU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por AMINTAS LOPES DE OLIVEIRA, representado por CONCEIÇÃO DE MARIA MOREIRA DE OLIVEIRA em face da decisão prolatada pelo JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MOCAJUBA, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada em face de DEUSDEDITH MOREIRA DE OLIVEIRA e AROLDO MOREIRA DE OLIVEIRA, que indeferiu a liminar requerida.             Na origem o autor/agravante AMINTAS LOPES DE OLIVEIRA, representado por sua curadora, CONCEIÇ¿O DE MARIA MOREIRA DE OLIVEIRA, ajuizou a presente ação declaratória de nulidade de doação c/c pedido de tutela antecipada para: (i) suspender os efeitos da Escritura de doação efetuado no cartório de Mocajuba, (ii) expedição de ofícios ao Cartório de Mocajuba, para que se abstenham de praticar atos de registro, doação ou venda, do imóvel informado na exordial, para terceiros (iii) que os aluguéis dos imóveis, sejam depositados em conta a favor do requerente, para iniciar tratamento médico.            Esclareceu que em 14 de fevereiro de 2004, foi lavrada Escritura Pública de Doação do imóvel, matriculado sob o nº 2A, folhas 170, nº 274, situado na Rua João Machado, nº 861, bairro centro, nesta cidade, com área de 9,5 (nove e meio) metros de frente, por 23,5 (vinte e três e meio) metros de fundos, celebrado entre o requerente em favor dos requeridos. Aduz ainda, que a referida Escritura Pública de Doação foi realizada de forma ardilosa pelos requeridos.            Em contestação pelo réu/agravado refutou os argumentos apresentados pela parte alegando em síntese que a interdição realizada pela curadora do requerido foi feita sem o consentimento dos demais irmãos, que ele nunca se negou a cuidar do seu genitor, sempre lhe prestando auxílio moral, psicológico e financeiro.            Defende que não existe excesso na doação, que a curadora foi omissa em falar que seu pai em perfeito estado de consciência doou a cada filho um imóvel, sendo nada mais justo que os requeridos recebessem em vida a doação dos seus genitores.            Após o juiz de piso proferiu a decisão interlocutória, indeferindo a tutela requerida, por não entrever urgência na prestação jurisdicional por conta de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil, à míngua de prova em contrário. Vejamos: (...) No caso em comento, do exame dos fatos e fundamentos do pedido e dos documentos que instruem a inicial, verificam-se que o requerente sustenta o direito da liminar com fundamento na propriedade do imóvel objeto do litígio, em razão de estar sofrendo prejuízo pela ocupação do imóvel pelo requerido. Contudo, o fato de o requerente ser supostamente o proprietário do imóvel em questão, por si só, não é suficiente para embasar a pretensão liminar, cabendo ressaltar que a hipótese versa sobre ação possessória, inclusive, de posse velha exercida pelo requerido, já que o próprio requerente sustenta que houve uma doação com registro em cartório. Quanto à alegada possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação, evidente a ausência do periculum in mora, pois, conforme mencionado, os requeridos continuam com o imóvel desde a suposta doação, e a ação somente foi ajuizada em janeiro de 2016. Ademais, verifica-se que não há comprovação nos autos que os requeridos alugam o imóvel, o que afasta a verossimilhança das alegações do requerente, não se encontrando presentes, portanto, os pressupostos autorizadores da tutela de urgência. Com efeito, a questão da utilização exclusiva do imóvel pelo requerido, do valor das despesas correspondentes, bem como do valor de mercado do aluguel deve ser esclarecida no decorrer da instrução processual, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa, em razão dos estreitos limites da cognição exercida em sede de antecipação de tutela. Dessa feita, indefiro a tutela requerida, por não entrever urgência na prestação jurisdicional por conta de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil, à míngua de prova em contrário. Intime-se. Mocajuba, 04 de maio de 2017 AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito Substituto respondendo pela Comarca de Mocajuba            Inconformado com o decisium o agravante interpôs o presente recurso (02/10) argumentado que os documentos juntados aos autos atestam a verossimilhança das suas alegações, que a suspensão dos efeitos da escritura pública se impõe desde já, pois os requerentes auferem renda com o patrimônio, proibindo a entrada de outros irmãos no imóvel, e deixando o genitor sem condições de subsistência.            Diz ainda que a antecipação dos efeitos da tutela não causará qualquer prejuízo aos agravados, pois as restrições requeridas somente promovem maior segurança aos requerentes, já que os agravados poderão morar no imóvel até o deslinde do feito.            Juntou os documentos de fls. 11/84.            Efeito indeferido às fls. 86/87.            Sem contraminuta do agravado fl. 88.            Manifestação do Ministério Público às fls. 90/91, informando que os autos foram encaminhados sem que transcorresse o prazo para o agravado apresentar contraminuta, requerendo a realização de nova intimação.            É o sucinto relatório.             DECIDO.            Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao dispositivo legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.            Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.            Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade do autor/agravante na Ação Declaratória de Nulidade de Doação requerer em sede de tutela antecipada a : (i) suspenção dos efeitos da Escritura de doação efetuado no cartório de Mocajuba, (ii) expedição de ofícios ao Cartório de Mocajuba, para que se abstenham de praticar atos de registro, doação ou venda, do imóvel informado na exordial, para terceiros (iii) que os aluguéis dos imóveis, sejam depositados em conta do requerente, cujo antecipação de tutela foi indeferida pelo juiz de piso.            Pois bem, o presente agravo não comporta provimento.            Com efeito, a discussão acerca da validade ou não da Escritura Pública de Doação (fls. 32/33), registrado sob o nº 2A, folhas 170, registro/matricula R-1-274, do Cartório único de Ofício da Comarca de Mocajuba, demanda cuidadosa análise dos documentos e alegações das partes, além da devida instrução probatória, motivo pelo qual a questão somente poderá ser adequadamente solucionada quando do julgamento de mérito do feito.            Nesse sentido colaciono julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA DOAÇÃO. RECURSO DA RÉ APENAS QUANTO AO IMPEDIMENTO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Ação declaratória de nulidade de doação inoficiosa" movida pelos agravados. Tutela antecipada deferida para suspender os efeitos da doação, proibir a cobrança de aluguel, a venda ou entrega do bem em garantia. 2. Insurgência da ré exclusivamente quanto à parte da decisão que proibiu a cobrança de alugueres. 3. Tempestividade do recurso. Apresentação de diversas alegações e documentos com a contestação. Circunstância que não se confunde com simples pedido de reconsideração. 4. Inconformismo que, de todo modo, não comporta acolhida, já que a suspensão dos efeitos do ato de alienação implica, logicamente, na impossibilidade de exercício de quaisquer dos direitos inerentes à condição de proprietária. 5. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação também não verificado. Imóvel ocupado a título gratuito por pessoa jurídica da qual era sócio o de cujus. Questão incontroversa. Ré/agravante que nunca chegou a auferir qualquer tipo de verba locatícia sobre o bem. 6. Agravo de instrumento não provido. (TJ-SP - AI: 02767071120128260000 SP 0276707-11.2012.8.26.0000, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 18/04/2013, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2013)            Ademais, verifico que o imóvel foi doado pelo agravante ao agravado em 14/01/2004, tendo o mesmo ajuizado a presente demanda apenas em 28/01/2016, ou seja, 12 (doze) anos após a doação, motivo pelo qual não vislumbro que o indeferimento da medida liminar irá causar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ao requerente.            Pelo contrário, a concessão da tutela antecipada requerida pelo agravante implicaria na restrição do exercício do direito de propriedade do agravado que está comprovada pela escritura pública (fls. 32).            Vale lembrar, que aquele que for reconhecido como legítimo proprietário poderá, e através das vias adequadas, exigir os direitos que entender cabíveis daqueles que estiverem em exercício da posse.            Quanto a manifestação do órgão ministerial para que fosse reaberto prazo para o agravado apresente contraminuta ao agravo de instrumento, julgo ser desnecessário, tendo em vista que a decisão interlocutória (fls. 86/87) negou o pedido de efeito suspensivo da decisão agravada, não havendo nenhum prejuízo para o agravado.            Nesse sentido colaciono julgado: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INDEFERIMENTO LIMINAR DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO - ENUNCIADO Nº 81 DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS - JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO INDEFERIDO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Por não haver prejuízo ao contraditório, é dispensável a oitiva do recorrido antes do julgamento do recurso, quando a decisão recorrida: (a) indeferir a inicial; (b) indeferir liminarmente a justiça gratuita; ou (c) alterar liminarmente o valor da causa. (Enunciado nº 81 do FPPC). II - O benefício da assistência judiciária deve ser concedido se a parte que o solicitar demonstrar ser desprovida de recurso econômico-financeiro. (TJ-MS - AI: 14006774520178120000 MS 1400677-45.2017.8.12.0000, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 08/08/2017, 3ª Câmara Cível)            Assim, não se vislumbrando a urgência da medida pretendida pela agravante, conheço e nego provimento ao recurso, mantenho a decisão agravada em sua integralidade, pelos fundamentos acima apresentados.            Belém, 16 de julho de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.02849675-32, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-19, Publicado em 2018-07-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. APELAÇÃO N.0014903-92.2013.8.14.0301 COMARCA: CAPITAL  APELANTE: CARLOS ROBERTO LOPES DA SILVA E OUTROS  ADVOGADO: MARIO DAVID PRADO SÁ APELADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: SÉRGIO OLIVA REIS APELADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV ADVOGADO: MARTA NASSAR CRUZ RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  1. Mérito. Há violação literal à disposição do art. 37, X, da CF/88, da sentença de primeiro grau que reconheceu o Decreto Estadual nº 0711/1995 como lei de revisão geral, deste modo, concedendo com base na isonomia, extensão de reajuste aos servidores públicos estaduais no percentual de 22,45% sobre as suas remunerações. Ademais, há violação a súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, que restou convertida na Súmula vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". 2. Alegada inconstitucionalidade do Decreto nº 0711/1995 que homologou as resoluções concedendo reajuste salarial diferenciado aos militares. Inexistência. O texto constitucional anterior à Emenda nº 19/98, à época, não continha previsão de necessidade de lei específica para tal desiderato. Solução da controvérsia com aplicação da redação primitiva do artigo 37, X, da CF/88. 3. Inexistência de revisão geral anual implementada pelo Decreto Estadual nº 0711/1995. O próprio texto da referida norma menciona expressamente a palavra reajuste, não fazendo qualquer menção direta ou reflexa à revisão geral, objetivando conceder melhorias a determinadas carreiras e não recompor o poder aquisitivo em virtude da inflação do ano anterior (reajuste setorial), inexistindo violação ao princípio da isonomia. Precedentes STF e STJ. 4. Vantagem salarial referente ao abono concedido por meio do Decreto Estadual nº 2219/1997 não correspondente à revisão geral de vencimentos apta a ensejar sua extensão aos servidores civis com fundamento no princípio da isonomia. Violação ao artigo 37, X, CF/88. 5. Recurso conhecido e improvido. Monocrática.     Carlos Roberto Lopes da Silva e outros, nos autos de ação de obrigação de fazer movida contra Estado do Pará e Instituto de Gestão Previdenciária do Pará- IGEPREV, interpõe recurso de apelação frente sentença prolatada pelo juízo da 7ª vara da capital que extinguiu o processo, nos termos do artigo 267, VI do CPC.    Aduz a necessária observância do decreto n. 0711/95, que aplicou isonomia de tratamento entre servidores civis e militares, concedendo o mesmo reajuste. Sustentando que a situação não se encaixa aquelas em que se aplica a súmula 37 do STF.    Alega não estar pretendendo a extensão ou o reconhecimento de vantagem concedida por norma legal somente a militares.    Diz que o reajuste concedido no referido decreto possui caráter geral com finalidade de recompor as despesas decorrentes da inflação.    Sustenta o direito ao abono de R$ 100,00 (cem reais) concedido pelo decreto n.2.219/97.    Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso.    Manifestam-se os apelados em contrarrazões (fls.128/151 e 153/168).    É o relatório, decido.    Da distinção entre revisão geral e reajuste de vencimentos    As normas que preveem o reajuste salarial aos militares não preveem revisão geral anual. Assim dispõem o artigo 1º do Decreto nº 0711 de 25/10/1995 e as resoluções n. 0145/1995 e a 0146/1995, respectivamente: Art. 1º. - Ficam homologadas as Resoluções nº 0145 e nº 0146, de 25 de outubro do corrente ano, do Conselho de Política de Cargos e Salários do Estado, que estabelecem os vencimentos e salários dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado do Pará.  Resolução nº 0145/1995: Art. 1º. Fica aprovado o reajuste de vencimento dos servidores públicos da Administração Direta, consoante às tabelas em anexo. Resolução nº 0146/1995: O Presidente do Conselho de Política de Cargos e Salários do Estado do Pará, usando de suas atribuições e, considerando a deliberação tomada na reunião realizada nesta data, RESOLVE: Art. 1º. Fica aprovado o reajuste de salários das Autarquias, Fundações e da Companha de Mineração do Pará, nos termos da tabela em anexo.    Assim, se verifica que não se trata de decreto destinado a dispor sobre revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos do Estado do Pará, mas de normas específicas, que concederam majoração de vencimentos aos servidores. Entendimento este sedimentado em ação rescisória1, acompanhado por esta relatora.    Evidentemente, não há que falar em extensão do direito nelas previsto, consoante o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal, que, na redação que lhe foi dada pela EC n. 19/1998, estabeleceu expressamente que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso., o decreto estadual n. 0711/1995, não tratou de revisão geral anual e sim reajuste, com o objetivo de trazer melhorias aos militares, motivo pelo qual, inexiste violação ao princípio da isonomia.    Nos atuais termos do artigo 37, inciso X, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda nº 19/98, in verbis:   Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)  X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.    Como se observa, o artigo transcrito assegura revisão remuneratória e irredutibilidade real dos vencimentos, que será realizada todo ano por meio de lei específica, promulgada por cada ente federado.    Todavia, na época da publicação do decreto n. 0711, em 25 de outubro de 1995, o texto da Carta Magna não continha previsão de lei específica. Estabelecia o texto antigo do artigo 37, X da CF: Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: (...) X - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data.    Dessa maneira, o Decreto Estadual nº 0711/1995 que homologou as Resoluções nº 0145 e 0146 do Conselho de Política de Cargos e Salários do Estado do Pará não estipulou revisão geral anual a todos os servidores. De fato, se tratou de reajuste restrito à categoria determinada de militares. Com efeito, não há que se falar em inconstitucionalidade do Decreto n.0711/95, uma vez que não houve violação ao princípio da isonomia e nem de violação ao artigo 37, X da CF, que obriga a criação de lei específica.    O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que é possível a concessão de reajustes setoriais de vencimentos, com a finalidade de corrigir desvirtuamentos salariais verificadas no serviço público. Assim como, firmou jurisprudência no sentido de não caber ao Poder Judiciário, com fundamento no princípio da isonomia, aumentar vencimentos. Vejamos: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORES PÚBLICOS. ESTADO DO MARANHÃO. REAJUSTE CONCEDIDO PELO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 8.369/06. NATUREZA DE REVISÃO GERAL ANUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à natureza do reajuste concedido pelo art. 4º da Lei Estadual 8.369/06, se de revisão geral anual ou não, é de caráter infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONCESSÃO DO REAJUSTE DE 24%. EFEITOS RETROATIVOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 915. 1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia e reafirmou a sua jurisprudência, fundada na Súmula Vinculante 37, segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (ARE 909.437-RG). 2. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso extraordinário e julgar improcedente o pedido formalizado na inicial da ação. (RE 943290 AgR, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 31-07-2017 PUBLIC 01-08-2017) Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Leis federais nº 11.169/2005 e 11.170/2005, que alteram a remuneração dos servidores públicos integrantes dos Quadros de Pessoal da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 3. Alegações de vício de iniciativa legislativa (arts. 2º 37, X, e 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal); desrespeito ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Carta Magna); e inobservância da exigência de prévia dotação orçamentária (art. 169, § 1º, da CF). 4. Não configurada a alegada usurpação de iniciativa privativa do Presidente da República, tendo em vista que as normas impugnadas não pretenderam a revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos. 5. Distinção entre reajuste setorial de servidores públicos e revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos: necessidade de lei específica para ambas as situações. 6. Ausência de violação ao princípio da isonomia, porquanto normas que concedem aumentos para determinados grupos, desde que tais reajustes sejam devidamente compensados, se for o caso, não afrontam o princípio da isonomia. 7. A ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão-somente a sua aplicação naquele exercício financeiro. 8. Ação direta não conhecida pelo argumento da violação do art. 169, § 1º, da Carta Magna. Precedentes : ADI 1585-DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, unânime, DJ 3.4.98; ADI 2339-SC, Rel. Min. Ilmar Galvão, unânime, DJ 1.6.2001; ADI 2343-SC, Rel. Min. Nelson Jobim, maioria, DJ 13.6.2003. 9. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgada improcedente. (ADI 3599, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 21/05/2007, DJe-101 DIVULG 13-09-2007 PUBLIC 14-09-2007 DJ 14-09-2007 PP-00030 EMENT VOL-02289-01 PP-00103 RTJ VOL-00202-02 PP-00569)    Segundo lição de José dos Santos Carvalho Filho: No que concerne ao realinhamento da remuneração dos servidores, cumpre distinguir a revisão geral da revisão específica. Aquela retrata um reajustamento genérico, calcado fundamentalmente na perda de poder aquisitivo do servidor em decorrência do processo inflacionário; esta atinge apenas determinados cargos e carreiras, considerando-se a remuneração paga às respectivas funções no mercado comum de trabalho, para o fim de ser evitada a defasagem mais profunda entre as remunerações do servidor públicos e do empregado privado. São, portanto, formas diversas de revisão e apoiadas em fundamentos diversos e inconfundíveis.2      Neste mesmo sentido, Hely Lopes Meirelles explica que: Através das chamadas reestruturações, pelas quais se corrigem as distorções existentes no serviço público, tendo em vista a valorização profissional observada no setor empresarial, para que a Administração não fique impossibilitada de satisfazer suas necessidades de pessoal sendo esta lição anterior à EC 19/983.    Conforme entendimento majoritário desta corte de justiça, sedimentado na ação rescisória n. 00088290519998140301, o reajuste de 22,45% não se trata de revisão geral de vencimentos, mas de reajuste setorial. Segunda a rescisória, a distinção existe e é reconhecida por Ministros do STF, porquanto em trecho do voto-vista proferido pelo eminente Ministro Joaquim Barbosa no RE 393.679): A situação dos presentes autos é diversa. Trata-se de extensão de abono concedido por decreto para algumas categorias de servidores públicos estaduais (de vencimentos mais reduzidos), a qual o acórdão recorrido enquadrou como revisão geral, porque discriminatória em relação às categorias excluídas (defensores públicos, procuradores do estado e delegados de polícia). Ora, a concessão de abono a algumas categorias não pode gerar a conclusão de que se trata de revisão geral, não se podendo invocar como precedente o decidido no RMS 22.307. Na mesma linha de raciocínio, o acórdão recorrido, ao entender como revisão geral o abono concedido pelos Decretos 16.717/1991 e 16.950/1991 e pela posterior Lei estadual 2.005/1992, violou a norma contida no então vigente art. 37, X (antes da redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 19/1998), porquanto aplicou impropriamente o texto constitucional à hipótese dos autos. Não há que se falar em revisão geral quando o abono em questão aproveitou apenas a algumas carreiras.    Com efeito, imperioso destacar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mesmo antes da exigência de lei específica para aumento de vencimentos, há muito, desde o texto constitucional de 1946 já entendia ser vedado ao judiciário reajuste de vencimentos com fundamento no referido princípio da isonomia, tanto que o Plenário daquela Corte, no ano de 1963 editou a Súmula nº 339, in verbis: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.    Neste sentido ainda, a súmula vinculante n.º 37, afirmando não caber ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.    Pelo exposto verifica-se que o Decreto objetivou conceder melhorias a carreiras determinada e não recompor o poder aquisitivo em virtude da inflação do ano anterior, não possuindo natureza de lei de revisão geral anual, estabelecendo reajuste não à totalidade, mas unicamente a determinadas categorias, a título de aumento setorial.     Dispositivo          Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso.    Eis a decisão.    Belém, 17 de julho de 2018.    Desembargadora Diracy Nunes Alves    Relatora 1 2017.01414578-27, 173.133, Rel. Luiz Gonzaga da Costa Neto, Órgão Julgador Tribunal pleno, Julgado em 2017-03-29, Publicado em 2017-04-11 2 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 24.ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 679. 3 HELY LOPES MEIRELLES, Direito Administrativo Brasileiro, 16ª ed., atualizado pela CF/88, 2ª tir., SP, Ed. RT, 1991, pp. 394-395. (2018.02859592-60, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-19, Publicado em 2018-07-19)

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. DIREITO AO PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS, COM EXCEÇÃO DO 13° SALÁRIO. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE CARGO E VÍNCULO FUNCIONAL. ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CPC/73. DEVER DO ENTE MUNUCIPAL EM COMPROVAR QUE PAGOU AS VERBAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE DO AUTOR COMPROVAR SOBRE VALORES QUE NÃO RECEBEU. FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I- Somente se poderá dispensar o reexame necessário, com fundamento no §2º do art. 475 do CPC, caso a sentença seja líquida e o valor nela quantificado não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, ou caso ela se refira a direito, de valor certo que não supere aquele montante. Fora dessa hipótese, não há como se aplicar a regra, sob pena de prejudicar a Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Preliminar de ofício acolhida; II- O contrato de trabalho celebrado entre a administração pública e o administrado deve ater-se às regras contidas no artigo 37, incisos II e IX, da Constituição Federal; III- No caso de contratações irregulares, tendo sido demonstrado que foi despendida a força de trabalho pelo servidor, ele fará jus às parcelas garantidas por lei, como salário dos dias trabalhados e as verbas rescisórias; IV- O STF, no exame do RE nº 895.070, concluiu que também se aplica aos contratos temporários declarados nulos o entendimento adotado no RE nº 596.478/RR-RG, segundo o qual ?mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador em receber o salário pelos serviços prestados?. V- Sendo os contratos nulos de pleno direito, deles não exsurgem quaisquer direitos ao servidor, com exceção do saldo de vencimento e salários, não fazendo jus ao pagamento do 13° salário, nos termos do disposto no artigo 37, § 2º, da Constituição da República. VI- Em obediência à norma da distribuição do ônus da prova, prevista no art. 333 do CPC/73, a prova dos fatos constitutivos de seu direito cabe ao autor e as provas dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito dele cabem ao réu. Ora, no caso em tela, restou comprovado que o Apelado ocupou a função de Agente de Serviços Geral, conforme portaria e demonstrativo de pagamento de salário juntados aos autos, de modo que são suficientes para comprovar o vínculo do apelado com o Município Apelante. VII- No entanto, em relação ao Município, compulsando os autos verifiquei que foi devidamente intimado através de seu representante legal, compareceu à audiência de conciliação, apresentou contestação, interpôs apelação, todavia, em momento algum negou o vínculo entre o Município e o Apelado, bem como não comprovou por nenhum meio o pagamento dos salários requeridos pelo ora apelante. VIII- Tratando-se de ação de cobrança de remuneração intentada por empregado ou funcionário público, opera a inversão do onus probandi, cabendo à administração pública demonstrar o adimplemento dos seus salários dos servidores ou que estes não trabalharam no período reclamado, pois os autores, normalmente, não têm meios materiais para demonstrar a inadimplência do empregador, que, por sua vez, dispõe de todos os recursos para fazer prova do contrário. IX- Os honorários advocatícios arbitrados, de acordo com entendimento seguido pela Turma, no valor de R$500,00 (quinhentos reais), com base no §8º do art. 85 do CPC. X- Apelação conhecida e parcialmente provida, apenas para excluir a condenação referente ao 13° salário, mantendo os demais termos da sentença. XI- Em sede de reexame necessário, sentença alterada quanto aos honorários advocatícios e juros e correção monetária. (2018.03379451-49, 194.590, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-20, Publicado em 2018-08-23)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. ILEGITIMIDADE DA CÂMARA DOS VEREADORES. QUESTÃO QUE NÃO ENVOLVE ATIVIDADE VINCULADA AO FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO LEGISLATIVO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO RECONHECIDA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. SERVIDOR COMISSIONADO. DIREITO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS E 1/3 DE FÉRIAS. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DO DEMANDADO DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. ART. 333, II, DO CPC/73. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS FÉRIAS E 1/3 DE FÉRIAS, FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. À UNANIMIDADE 1. A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, no entanto, é pacífico que possui personalidade judiciária, a qual lhe atribui capacidade processual para defender os seus interesses e prerrogativas institucionais, devendo ser analisada a pretensão para concluir se está relacionada aos interesses e prerrogativas institucionais. Súmula 525 do STJ. 2. A questão dos autos atine à matéria que não envolve atividade vinculada ao funcionamento do órgão legislativo, restando indubitável a legitimidade do Município para figurar no pólo passivo da presente demanda, pelo que rejeita-se a preliminar arguida. 3. Mérito. A questão em análise reside em verificar se os Apelantes possuem direito a receber as parcelas referentes às férias pleiteadas em decorrência de sua contratação como servidores comissionados da Câmara Municipal de Ananindeua e indeferidas em sentença proferida pelo Juízo a quo. 4. A vinculação dos Apelantes com a Câmara Municipal de Ananindeua restou comprovada, consoante se denota dos contracheques constantes dos autos (fls. 18/63), bem como da Portaria de exoneração (fls. 12/14) que demonstram que os mesmos foram contratados a título comissionado, vinculados ao Gabinete do Vereador Afonso Almeida (fls. 15). 5. A defesa e as contrarrazões do Apelado não trazem qualquer argumento ou demonstração tendente a abolir o direito alegado pelos Apelante, não se insurgindo contra a contratação dos mesmos e nem trazendo à baila qualquer documento que comprove a efetiva quitação das parcelas pretendida pelos Apelantes, limitando-se a arguir sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da ação e imputando-a à Câmara Municipal. 6. O ônus de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, a teor do disposto no artigo 333, II, do CPC, competia ao Município, do que não se desincumbiu, de forma que restou, portanto, constituído o direito dos apelantes em receber a verba remuneratória relativa às férias pleiteadas, condenação esta que se impõe, sob pena de enriquecimento sem ilícito do Município. 7. Sentença reformada para condenar o Município Apelado ao pagamento das férias acrescidas do terço constitucional, dos períodos pleiteados, uma vez que não existe registro nos autos do pagamento de referidas verbas. Referidos valores devem ser apurados em sede de liquidação de sentença. 8. Os honorários advocatícios, serão fixados de acordo com a apreciação equitativa do Juiz, cujo percentual deve ser fixado na fase de liquidação desta decisão, na forma do artigo 85, §4º do CPC. 9. Dos Juros Moratórios. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947 (TEMA 810), realizado no dia 20.09.2017, mantiveram inalterados os índices dos juros moratórios em condenações oriundas de relação jurídica não tributária. 10- A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ao realizar o julgamento do REsp nº 1.495.146 - MG (Tema 905), de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, em 11.04.2018, estabeleceu a adequação dos juros e correção monetária para as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. 11- Considerando que a presente demanda versa sobre condenação de natureza não tributária, os juros moratórios devem incidir desde a citação (art. 405, CC), sendo calculados (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança. 12. A correção monetária incidirá desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), ou seja, a partir de cada parcela vencida e não paga, devendo ser calculada da seguinte forma: (a) até julho/2001: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) a partir de agosto/2001: IPCA-E. 13. Apelação conhecida e parcialmente provida para condenar o Município Apelado ao pagamento das férias e 1/3 de férias, cujos valores serão apurados em sede de liquidação de sentença, bem como fixar juros moratórios e correção monetária e, determinar que os honorários advocatícios sejam fixados de acordo com a apreciação equitativa do Juiz, cujo percentual deve ser fixado na fase de liquidação desta decisão, na forma do artigo 85, §4º do CPC, nos termos da fundamentação. 14. À unanimidade. (2018.03279201-02, 194.375, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-13, Publicado em 2018-08-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00003183820158140051 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: SANTARÉM (6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: ODICLÉIA SOUSA SERRA (ADVOGADO: JOSÉ CAPUAL ALVES JÚNIOR - OAB/PA Nº 15.438-A) APELADO: ESTADO DO PARÁ (PROCURADORA DO ESTADO: CAMILA FARINHA VELASCO DOS SANTOS - OAB/PA Nº 17.658) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO E TUTELA ESPECÍFICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, COM BASE NO DECRETO ESTADUAL Nº 2.397/1994 C/C ARTIGO 131 DA LEI ESTADUAL Nº 5.810/94 APÓS O TRIÊNIO DE EXERCÍCIO EFETIVO. EXTENSÃO A POLICIAL MILITAR POR MEIO DE DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE IMPLICA EM AUMENTO DE DESPESA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. RESERVA DE LEI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  1- Impossibilidade de extensão do direito à gratificação por tempo de serviço da Lei Estadual nº 5.810/1994 aos servidores militares, por meio de Decreto governamental autônomo, eis que se apresenta em flagrante ofensa aos artigos 84, inciso IV, a e b da CF/88 e artigo 135, VII da Constituição do Estado do Pará; 2- Nos termos do texto constitucional, a modificação na remuneração dos servidores públicos que implique em aumento de despesa, após a vigência da Emenda Constitucional nº 19/1998, somente pode ser implementada, mediante a edição de lei específica, sob pena de ser considerada ilegal; 3- Não comporta alteração a sentença de improcedência ante o reconhecimento da inconstitucionalidade da extensão da gratificação de tempo de serviço após o triênio aos servidores militares, por mero decreto governamental, nos moldes do que estabelece a Lei n. 5.810/94, apenas aos servidores públicos civis, uma vez que, certamente, vai implicar em novo aumento de despesa, o que não é admissível no nosso ordenamento jurídico; 4. Recurso conhecido e não provido. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de recurso de apelação interposto por ODICLÉIA SOUSA SERRA, nos autos da ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada movida em face do ESTADO DO PARÁ, contra sentença do juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém que julgou improcedente o pedido da inicial, bem como declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 2.397/1994, sem custas e honorários advocatícios, ante a gratuidade processual.            Narra a inicial que a autora/apelante é servidora militar da PMPA desde 24/09/98 e por ter sido aprovada em processo seletivo para Polícia Militar está submetido ao regime estatutário, razão pela qual entende fazer jus ao percentual de 5% (cinco por cento), a cada três anos de efetivo exercício, o chamado Triênio.            Inconformada, alega a apelante que faz jus à percepção da vantagem pleiteada (triênio), nos termos do artigo 131 da Lei Estadual nº 5.810/94 e do Decreto Estadual nº 2.397/94.            Alega que o Decreto Estadual nº 2.397/94 na parte que estendeu a incidência do artigo 131 da Lei nº 5.810/94 aos servidores militares não incorreu na mácula mencionada na decisão apelada, pois não houve inovação, uma vez que o adicional de tempo de serviço já é regulamentado por lei para os servidores militares e porque não há que se falar em aumento de despesa na medida que o adicional já é um benefício instituído aos militares, logo dentro do permissivo legal do poder regulamentador estabelecido no artigo 84, VI, a, da CF/88.            Argumenta que por ser o adicional de tempo de serviço aos militares já instituído por lei, o tempo de incidência pode ser objeto de regulamentação pela autoridade executiva, não violando o princípio da legalidade estrita e, ainda, que a jurisprudência pátria avaliza a conclusão acerca da legalidade/constitucionalidade dos Decretos Regulamentadores.            Por tais razões, requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a sentença para reconhecimento do direito à percepção do adicional por tempo de serviço a cada três anos de efetivo exercício, bem como para determinar que seja incorporado aos vencimentos da autora, tendo como base de cálculo a integralidade dos seus vencimentos, bem como para condenação do recorrido ao pagamento das parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal devidamente atualizadas.            Contrarrazões às fls. 76/91 pelo não provimento da apelação e manutenção da sentença.               Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, o feito foi inicialmente distribuído ao Des. José Maria Teixeira do Rosário e redistribuído à relatoria do Des. Constantino Augusto Guerreiro, em razão da Emenda Regimental nº 05, quando então o apelo foi recebido no duplo efeito e determinada a remessa ao Ministério Público para exame e parecer (fl.97).               O representante do parquet ofertou parecer pelo improvimento do apelo (fls. 99/101).               Após, em virtude da transferência do Des. Relator para composição da 1ª Turma de Direito Privado, o processo foi redistribuído à minha relatoria, vindo-me conclusos para julgamento.               É o relatório. DECIDO.               Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo e passo a análise.               Compulsando os autos, constato que a sentença apelada não merece reparos por estar em sintonia com a jurisprudência dominante deste Tribunal, comportando julgamento monocrático do apelo, com fundamento na interpretação conjunta do artigo 932, VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, d, do Regimento Interno deste Tribunal.               A controvérsia posta nos autos reside na pretensão de extensão do adicional de tempo de serviço pelo exercício efetivo de três anos (triênio) previsto no artigo 131 da Lei Estadual nº 5.810/94 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Pará aos militares, com base no Decreto Estadual nº 2.397/94.            Verifico que não prosperam as razões recursais, devendo ser mantida a sentença apelada que reconheceu que a extensão da vantagem pecuniária prevista na Lei Estadual aos militares por meio de Decreto Governamental autônomo afronta ao disposto no artigo 84, IV, ¿a¿ e ¿b¿ da CF/88, que assim dispõe: ¿Art. 84 - Compete privativamente ao Presidente da República: (...) VI - dispor mediante decreto, sobre: a)     Organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (...)¿            Em observância ao princípio da simetria, a Constituição do Estado do Pará também assim estabelece em seu artigo 135, VII, a: ¿Art. 135 - Compete privativamente ao Governador: VII - dispor mediante decretos, sobre: a)     Organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.(...)¿            Depreende-se dos dispositivos constitucionais acima transcritos que o Chefe do Executivo não pode por meio de Decreto dispor acerca da remuneração de servidores quando implicar em aumento de despesa, somente podendo ser fixada ou alterada a remuneração por meio de lei específica, nos termos do artigo 37, X, da CF/88.            Assim, a modificação na remuneração dos servidores públicos só pode ocorrer por meio de lei própria, que, ressalte-se, não pode ser substituída nem mesmo por decisão judicial, já que, por força da Súmula nº 37 do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, reajustar ou modificar vencimentos dos servidores públicos.            Por outro lado, verifica-se que de fato a gratificação por tempo de serviço pretendido pela autora/apelante é um benefício já previsto em lei para os servidores públicos civis, porém, o triênio postulado foi estendido aos militares pelo Decreto-Estadual nº 2.397/1994 que, repita-se, afronta os preceitos constitucionais acima transcritos, já que a matéria depende de lei específica.            Ademais, a Constituição Federal de 1988, nos artigos 42 e 142, §3º exige lei específica sobre a remuneração dos servidores militares.            Tendo em vista o acima exposto, constato que pretende o recorrente o pagamento do adicional por tempo de serviço com base no Decreto nº 2.397/94 que estende aos servidores militares a gratificação prevista na Lei nº 5.810/94, não obstante a exigência do texto constitucional federal em seus artigos 42 e 142, X de necessidade de lei específica sobre a remuneração dos servidores militares, além do fato de que a modificação na remuneração dos servidores públicos como implica em aumento de despesas só poderia ser feita por lei própria e não por meio de decreto, não comportando censura a diretiva apelada.            Em igual direção a jurisprudência dominante desta Corte de Justiça, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PRECEITO COMINATÓRIO. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SUA INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO. VANTAGEM PECUNIÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 131 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 5.810/94. EXTENSÃO A POLICIAL MILITAR POR FORÇA DO DECRETO ESTADUAL Nº 2.397/94. DESCABIMENTO. MATÉRIA RESERVADA A LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE DECRETO AUTÔNOMO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 84, VI, ?A? DA CF/88 E 135, VII ?A? DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O adicional de tempo de serviço previsto no artigo 131 da Lei Complementar Estadual nº 5.810/94 não pode ser estendido aos militares por intermédio de Decreto Governamental autônomo, posto que apresenta contrariedade em relação aos artigos 84, VI, ?a?, da Constituição da República/88 e 135, VII, ?a?, da Constituição Estadual. 2. Por força de disposição constitucional, a modificação da remuneração de servidores, inclusive dos militares somente pode ser implementada por lei especifica, de modo que a edição de decreto autônomo regulando a matéria, como ocorre no caso, não se mostra adequada. Inteligência do artigo 37, X da CR/88. 3. Precedentes TJPA 4. Apelo conhecido e improvido. À unanimidade.¿ (Proc. Nº 2018.01709281-24, Ac. 189.176, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 26/03/2018, Publicado em 02/05/2018) ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO NA FORMA DE TRIÊNIO PARA SERVIDOR MILITAR. NÃO CABIMENTO. EXTENSÃO EMBASADA NO ARTIGO 131 DO DECRETO ESTADUAL n. 2.397/1994. DECRETO AUTÔNOMO. INADMISSIBILIDADE. RESERVA DE LEI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A extensão de direitos da Lei 5.810/1994 aos servidores militares, realizada por meio de Decreto governamental autônomo afronta, de forma indubitável, o art. 84, inciso IV, a e b da CF/1988. Ademais, por força da Emenda Constitucional nº 19/1998, a remuneração dos servidores públicos, inclusive dos militares, somente podem ser modificadas ou alteradas, mediante a edição de lei específica, devendo submeter-se, obrigatoriamente, por conseguinte, ao devido processo legislativo sob pena de ser considerada ilegal. 2. Recurso conhecido desprovido à unanimidade.¿ (Proc. Nº 2017.01245876-84, Ac.172.528, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 27/03/2017, Publicado em 30/03/2017) ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECEBIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO POR SERVIDOR MILITAR. SOMENTE PODE O CHEFE DO EXECUTIVO EMITIR DECRETOS PARA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO, DESDE QUE NÃO IMPORTE EM AUMENTO DE DESPESAS PÚBLICAS. ART.84, VI, A, DA CF/88 E ART.135, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. RESTA CRISTALINO QUE O DECRETO ESTADUAL N.º 2.397/94 SOBRE O QUAL SE FUNDA A PRETENSÃO DO APELANTE EM OBTER A GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO É INCONSTITUCIONAL, POSTO QUE IMPLICA NA EFETIVA CRIAÇÃO DE GASTOS COM SERVIDORES PÚBLICOS. EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL REMUNERATÓRIA, O ADICIONAL PRETENDIDO SOMENTE PODERIA SER ESTENDIDO AO RECORRENTE ATRAVÉS DE LEI ESPECÍFICA, DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. COMO BEM OBSERVADO PELO MAGISTRADO SINGULAR, INCIDE AINDA, AO CASO, A SÚMULA VINCULANTE N.º 37 DA SUPREMA CORTE, QUE PROÍBE O PODER JUDICIÁRIO DE LEGISLAR QUANDO ESTIVER DIANTE DE MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA. ESCORREITA A SENTENÇA QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO ESTADUAL N.º 2.397/94 NO TOCANTE À EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÕES À SERVIDORES, QUE IMPORTEM EM AUMENTO DE DESPESAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.¿ (Proc. Nº 2016.04947007-39, Ac. 168.878, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 18/11/2016, Publicado em 09/12/2016) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO E TUTELA ESPECÍFICA. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO NA FORMA DE TRIÊNIO PARA SERVIDOR MILITAR. NÃO CABIMENTO. EXTENSÃO EMBASADA NO ARTIGO 131 DO DECRETO ESTADUAL n. 2.397/1994. DECRETO AUTÔNOMO. INADMISSIBILIDADE. RESERVA DE LEI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A extensão de direitos da Lei 5.810/1994 aos servidores militares, realizada por meio de Decreto governamental autônomo afronta, de forma indubitável, o art. 84, inciso IV, ?a e ?b? da CF/1988; 2. Demais disso, por força constitucional introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/1998, a remuneração dos servidores públicos, inclusive dos militares, somente podem ser modificadas ou alteradas, mediante a edição de lei específica, devendo submeter-se, obrigatoriamente, por conseguinte, ao devido processo legislativo sob pena de ser considerada ilegal; 3. Escorreita a r. sentença de improcedência uma vez que, decerto é inconstitucional a extensão da aos servidores militares, por mero decreto governamental, de percentual garantido pela Lei n. 5.810/94, apenas aos servidores públicos civis, uma vez que, certamente, vai implicar em novo aumento de despesa, o que não é admissível no nosso ordenamento jurídico. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.(Proc. Nº 2016.04095344-48, Ac. 165.857, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 06/10/2016, Publicado em 07/10/2016)            Ante o exposto, diante da fundamentação exposta e da jurisprudência dominante desta Corte de Justiça, com fulcro nos artigos 932, incisos VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, d, do RITJPA, na linha do parecer ministerial, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos.            Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.            Publique-se e intimem-se.            Belém, 09 de agosto de 2018. Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator (2018.03225016-82, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-14, Publicado em 2018-08-14)

TJE/PA- TERCEIRA TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0002090-87.2018.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM/PA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: FABIANO DA ROSA VILHENA DEFENSORA PÚBLICA: TICIANA DOTH RODRIGUES ALVES MEDEIROS AGRAVADA: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: LUIZ CESAR TAVARES BIBAS RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA          O EXMO. SR. DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR - RELATOR - FABIANO DA ROSA VILHENA, qualificado nos autos, interpôs Agravo em Execução Penal em face da decisão do D. Juízo de Direito da Vara de Execução Penal da Região Metropolitana de Belém/PA que, considerando o histórico conturbado do apenado, com registro de fugas e mau comportamento carcerário, sem que tenha preenchido o requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional, indeferiu o pedido, conforme se verifica das fls. 08/v.          Contrariado com o indeferimento, o apenado agravou alegando que pelo atestado de pena a cumprir, atingiu o requisito temporal/objetivo em 30/10/2017 e, por isso, formulou pedido de livramento condicional juntando a Certidão Carcerária, que atestou uma boa conduta disciplinar, em que pese o registro de fugas e capturas anteriores; porém teve o seu pedido indeferido porque não teria preenchido o requisito subjetivo necessário.          Diz a defesa que usar antigas fugas para justificar o indeferimento do livramento condicional, a título de comportamento insatisfatório, é burlar a impossibilidade de interrupção do lapso para o livramento condicional por cometimento de falta grave.          Refere que a Súmula 441 do STJ estabelece que ¿A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional¿; com isso, alega que as fugas não modificam o prazo de concessão do livramento condicional.          Ao final, pede o provimento do agravo para a concessão do livramento condicional ao apenado. (fls. 02-03/v).          Contrarrazões às fls. 10-11 pedem a confirmação da decisão agravada.          Despacho de manutenção da decisão a quo.          A D. Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso.          É o Relatório. DECIDO.          Adequado, regular e tempestivo, conheço do Agravo em Execução Penal interposto por FABIANO DA ROSA VILHENA.          Relatados os autos, sabe-se que para a concessão do livramento condicional o apenado deve preencher os requisitos objetivos e subjetivos elencados no Código Penal que dispõe: ¿Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:  I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;              II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;     III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto;            IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;           V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.                       Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir.¿ Sublinhado.                   Pelo comando da norma de regência, para a concessão do livramento condicional é imprescindível a comprovação do comportamento carcerário satisfatório do apenado, não sendo o caso dos autos.          Verifica-se pela Certidão Carcerária do agravante (fls. 05/v) que, durante a execução da pena, houveram registros de fugas, evasões e capturas, o que depõe contra o mesmo em relação ao seu comportamento carcerário e, embora preenchidos os requisitos objetivos, não alcançaram a mesma sorte os subjetivos que agora o impedem da benesse.          Reiteradas decisões, em situações análogas, têm se consolidado junto ao Colegiado da 3ª Turma de Direito Penal, senão vejamos:            AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO SATISFEITO. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O livramento condicional consiste na última etapa da execução da pena, visando à ressocialização do apenado, quando ele é colocado em liberdade mediante o cumprimento de determinadas condições previstas no art. 132, da Lei de Execução Penal. 2. A prática de infração disciplinar constitui óbice à concessão da benesse aqui buscada, pois evidencia a ausência de comportamento prisional satisfatório, e, por consectário, o não preenchimento do requisito subjetivo necessário à obtenção do livramento condicional. 3. Agravo conhecido e improvido. Unanimidade. (TJE/PA - Proc. 2018.03102574-69, Ac 193.918, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Publicado em 2018-08-03). Destacado. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL - INDEFERIMENTO - DECISÃO CORRETA - COMPORTAMENTO INADEQUADO, COM FUGAS E REITERAÇÃO CRIMINOSA RECENTE. IMPROVIMENTO. Ainda que implementado o requisito objetivo expresso no art. 83 do Código Penal, tem-se por imprescindível à concessão do livramento condicional a inexistência de qualquer circunstância que desabone a conduta do apenado. Precedentes. Recurso improvido. Unânime. (TJE/PA - Proc. 2018.03427485-89, Ac 194.852, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Publicado em 2018-08-28). Sublinhado. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O LIVRAMENTO CONDICIONAL - PLEITO PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - IMPROCEDENTE - APENADO NÃO PREENCHE O REQUISITO SUBJETIVO PARA USUFRUIR DO BENEFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR. 1. É improcedente o pleito do apenado/agravante pelo livramento condicional, pois, em que pese preencher o requisito objetivo, no tocante ao cumprimento da pena, não preenche requisito subjetivo para tanto, ante seu histórico de reiterados atos de indisciplina (fuga), devidamente comprovado nos autos. 2. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO (...). (TJE/PA - Proc. 2018.02614345-56, Ac 193.015, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Publicado em 2018-06-29). Sublinhado.          Não há razão para a reforma da decisão agravada que, inclusive, está fundamentada em precedentes do Superior Tribunal de Justiça citados no verso da fl. 08.          Pelo exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento.          Decisão na incidência do art. 133, XI, alínea ¿d¿ do RITJE/PA.          Intime-se na forma da lei.          À Secretaria para as formalidades legais.          Belém/PA, 25 de Outubro de 2018          Des. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR          Relator AgExPnFab (2018.04359944-95, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-10-26, Publicado em 2018-10-26)

MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR. REDUÇÃO DE CARGA ARTIGO 107, §2o, DA LEI COMPLEMENTAR N. 13/94 HORÁRIA PARA TRATAMENTO DO FILHO COM DEFICIÊNCIA MENTAL. PARECER TÉCNICO NEGANDO. AUSÊNCIA DE ATO VIOLADOR DO ALEGADO DIREITO. SEGURANÇA DENEGADA Requisito da ação mandamental é a existência de ato ilegal que viola ou ameaça direito líquido e certo, por ato ilegal ou abusivo, praticado por autoridade pública ou quem a faça as vezes. Parecer, em si, não pode ser considerado o ato ilegal que violou direito líquido e certo, porque não houve decisão posterior que o adotou ou refutou. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça também entende que parecer não pode ser objeto de ação mandamental. Na análise dos documentos juntados, ou não há ato decisório no sentido de acolher o parecer, prejudicando, de fato, o alegado direito líquido e certo do impetrante, ou o documento comprobatório de tal ato está ausente. E \"Se a autoridade não praticou ato positivo ou negativo não tem ela legitimidade \"ad causam\" para integrar a relação processual. Mandado de segurança não conhecido\"(STJ - MS n. 1.412/DF, Rel. Min. José de Jesus). Segurança denegada em razão da inexistência de prova pré-constituída do direito alegado. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2017.0001.005599-2 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 5ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 08/02/2018 )

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SSEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LITISCOSNORTES PASSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA. PREJUDICIASI AFASTADAS. CANDIDATO COTISTA. NEGRO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO – RECONHECIDO. Pretende o Impetrante ver-se nomeado e empossado no cargo público de Analista Judicial / área Escrivão Judicial, do quando de servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado do Piauí. A preliminar de impossibilidade de concessão de liminar em desfavor da Fazenda Pública suscitada pelo Estado do Piauí resta prejudicada, porquanto não foi deferida a liminar requestada. Quanto à prejudicial de ausência de citação dos litisconsortes passivo necessário, é de se considerar que a pretensão do Impetrante, neste caso, diz respeito a sua nomeação em virtude da aprovação em concurso público, uma vez que, de acordo com seus argumentos, foi aprovado na primeira colocação das vagas destinadas aos cotistas (negros e pardos), de modo que a sua pretensão não provoca qualquer alteração na ordem de classificação. Assim, inexiste litisconsorte necessário entre os demais candidatos aprovados em concurso público, uma vez que nenhum deles terá sua esfera jurídica tocada de qualquer forma. Ao prestar informações, a autoridade dita coatora sustenta que o Impetrante não traz comprovação da violação do direito líquido e certo dito violado, enquanto exigência legal para a impetração. No entanto, ao ingressar com a demanda o Impetrante trouxe os documentos necessários de modo a comprovar o direito que pretender ver reconhecido, satisfazendo a exigência pela qual “o mandado de segurança, deve vir instruído ab initio, não se admitindo dilação probatória”. Quanto à prejudicial de decadência, é de se considerar que, no caso in concreto, o ato dito coator apontado pelo impetrante se refere à nomeação de “vários aprovados para o cargo de Analista Judiciário / Área Escrivão Judicial, num total de 23 nomeados”, omitindo a sua nomeação, conforme os atos de nomeação disponibilizados no Diário da Justiça do dia 12 de abril de 2017, incluso às fls. 98/100. Considerando que a impetração se deu no dia 20.04.2017, afasta-se a prejudicial suscitada. O Impetrante sustenta que o seu direito à nomeação se encontra cabalmente amparado em vista a sua aprovação em concurso público, figurando como sendo o primeiro colado dentre as vagas destinadas aos candidatos cotistas (negro ou pardo). O impetrante comprova que concorreu e foi aprovado, na 1ª (primeira) colocação, para as vagas destinadas aos candidatos afrodescendentes. Ora, no caso, se o próprio edital do concurso estabeleceu os critérios a serem seguidos para nomeação dos candidatos aprovados como cotista e ampla concorrência e comprovada a nomeação de 23 (vinte e três) candidatos, sem a nomeação do impetrante, resta comprovada a sua preterição. Ocorrida a preterição, esse ato se traduz em ato ilegal a violar o direito líquido e certo a ser amparado pelo writ constitucional. Segurança concedida. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2017.0001.004246-8 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 26/10/2017 )

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO e CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO ANUAL (PASEP)- CADASTRAMENTO TARDIO DO SERVIDOR. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA PELA NÃO INSCRIÇÃO DO PASEP NO TEMPO DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NOS TERMOS DEFINIDOS NA DECISÃO RECORRIDA. 1) A ação de cobrança é a que resulta do chamamento do devedor a juízo, para pagamento de obrigação representada em documento assinado pelo devedor ou resultante de qualquer com promisso por ele assinado, ou decorrente de contrato. Desse modo, a ação de cobrança mostra sempre o direito de exigir o cumprimento de uma dívida, resultante de qualquer espécie de obrigação, mediante a qual se mostra obrigado a esse pagamento.¹ 2) Na situação dos autos, restou comprovado o vínculo jurídico-administrativo dos autores/apelados, com o Município de Santa Cruz dos Milagres. 3) Ficou demonstrado ainda que o cadastramento da autora no PIS/PASEP não foi realizado no tempo devido (ano de 2001), tendo sido efetivado somente em 2005/2006. Ora, a inércia em efetuar a inscrição do servidor no referido programa implica lesão que gera o direito à indenização substitutiva correspondente às parcelas não recolhidas regularmente. A omissão do município em cadastrar servidores junto ao programa PASEP implica em evidente prejuízo que deve ser indenizado em valores correspondentes aos abonos que não foram recebidos, ressalvado o período prescricional (art. 1º, Decreto 20.910/32). 4) Não tendo sido negado o direito do Apelado à percepção de Abono Anual, não há que se falar em prescrição de “fundo do direito” do aludido benefício, ainda mais sendo esta obrigação de trato sucessivo, aplicando-se, portanto, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Inteligência da Súmula Nº 443 do STF e da SÚMULA Nº 85 do STJ. A prescrição dos Abonos Anuais somente alcança, portanto, àqueles vencidos antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação². 5) No que se refere ao adicional de insalubridade, mantenho o seu pagamento da forma como estabelecida na sentença vergastada. 6) Noutro giro, devo registrar que o Município apelado não se desincumbiu do seu ônus processual de comprovar o fornecimento dos equipamentos de proteção individual, razão pela qual, o apelante faz jus ao recebimento de tais equipamentos. (duas bisnagas de filtro solar - mensalmente, um guarda-chuva ou uma capa de chuva por ano e duas fardas adequadas para o exercício do cargo do autor). 7) Pelo exposto e o mais que dos autos constam, VOTO pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO, REFORMANDO A SENTENÇA VERGASTADA, tão somente para reconhecer o direito do apelante receber a indenização correspondente aos abonos anuais (2006, a 2011) do PASEP – prazo não alcançado pela prescrição quinquenal; bem como determinar que o apelado entregue ao apelante os equipamentos de proteção individual (duas bisnagas de filtro solar - mensalmente, um guarda-chuva ou uma capa de chuva por ano e duas fardas adequadas para o exercício do cargo do autor). É o voto. 8) O Ministério Público Superior deixou de opinar ante a ausência de interesse público a justificar sua intervenção. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2015.0001.010652-8 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 31/08/2017 )