CO-AUTORIA, CAUSALIDADE E DOLO. PRISÃO PREVENTIVA. INDICIOS
SUFICIENTES PARA A CUSTODIA PROVISORIA E INDICIOS PARA A PRONUNCIA.
NECESSIDADE DE RELAÇÃO DE CAUSA-EFEITO ENTRE A CONDUTA (AÇÃO OU
OMISSAO) DO AGENTE E O RESULTADO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO
PROVISORIA DEFORMAÇÃO DA PROVA POR IMPLICAÇÃO POLITICAS. RECURSO DE
"HABEAS-CORPUS" PROVIDO.
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CO-AUTORIA, CAUSALIDADE E DOLO. PRISÃO PREVENTIVA. INDICIOS
SUFICIENTES PARA A CUSTODIA PROVISORIA E INDICIOS PARA A PRONUNCIA.
NECESSIDADE DE RELAÇÃO DE CAUSA-EFEITO ENTRE A CONDUTA (AÇÃO OU
OMISSAO) DO AGENTE E O RESULTADO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO
PROVISORIA DEFORMAÇÃO DA PROVA POR IMPLICAÇÃO POLITICAS. RECURSO DE
"HABEAS-CORPUS" PROVIDO.
Data do Julgamento:09/10/1963
Data da Publicação:DJ 14-11-1963 PP-03943 EMENT VOL-00562-02 PP-00763
APLICAÇÃO DA LEI 2745 A SERVIDORES DA REDE FERROVIARIA FEDERAL,
CONFORME CURIAL INTERPRETAÇÃO DO EG. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO,
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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APLICAÇÃO DA LEI 2745 A SERVIDORES DA REDE FERROVIARIA FEDERAL,
CONFORME CURIAL INTERPRETAÇÃO DO EG. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO,
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:08/10/1963
Data da Publicação:DJ 07-11-1963 PP-03851 EMENT VOL-00561-03 PP-00952
Recurso extraordinário denegado; agravo desprovido. Não são registráveis, para os efeitos do Dec.-lei nº 58, promessas de venda, constantes de instrumentos particulares, com cláusula de arrependimento (art. 22 com a redação dada pela lei 649).
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Recurso extraordinário denegado; agravo desprovido. Não são registráveis, para os efeitos do Dec.-lei nº 58, promessas de venda, constantes de instrumentos particulares, com cláusula de arrependimento (art. 22 com a redação dada pela lei 649).
Data do Julgamento:08/10/1963
Data da Publicação:DJ 14-11-1963 PP-03948 EMENT VOL-00562-01 PP-00238
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO; POIS A MAJORAÇÃO
DA VERBA DE HONORARIOS DE ADVOGADO, FIXADA PELA JUSTIÇA LOCAL, NÃO E
MATÉRIA PARA SER REEXAMINADA.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO; POIS A MAJORAÇÃO
DA VERBA DE HONORARIOS DE ADVOGADO, FIXADA PELA JUSTIÇA LOCAL, NÃO E
MATÉRIA PARA SER REEXAMINADA.
Data do Julgamento:08/10/1963
Data da Publicação:DJ 07-11-1963 PP-03848 EMENT VOL-00561-01 PP-00334
O TERMINUS A QUO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO POR ACIDENTE NO TRABALHO E O
EXAME PERICIAL QUE DA OS ELEMENTOS PARA O CALCULO DA INDENIZAÇÃO.
RECURSO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO.
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O TERMINUS A QUO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO POR ACIDENTE NO TRABALHO E O
EXAME PERICIAL QUE DA OS ELEMENTOS PARA O CALCULO DA INDENIZAÇÃO.
RECURSO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:08/10/1963
Data da Publicação:DJ 07-11-1963 PP-03848 EMENT VOL-00561-01 PP-00305
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ELEITORAL. NÃO CONHECIMENTO.
INTERPOSIÇÃO DO APELO POR INTERESSADO NO LITIGIO, NÃO HABILITADO
LEGALMENTE. (C. P. CIVIL, ART. 106; REG. DA ORDEM DOS ADVOGADOS).
INTERPRETAÇÃO DO ART. 120 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DOUTRINA E
JURISPRUDÊNCIA.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO ELEITORAL. NÃO CONHECIMENTO.
INTERPOSIÇÃO DO APELO POR INTERESSADO NO LITIGIO, NÃO HABILITADO
LEGALMENTE. (C. P. CIVIL, ART. 106; REG. DA ORDEM DOS ADVOGADOS).
INTERPRETAÇÃO DO ART. 120 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DOUTRINA E
JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento:07/10/1963
Data da Publicação:DJ 12-03-1964 PP-00418 EMENT VOL-00568-02 PP-00568
EMENTA: - FUNCIONÁRIO. APOSENTADORIA. A LEI QUE BENEFICIOU OS QUE SE
APOSENTASSEM DEPOIS DELA NÃO SE APLICA AOS JÁ APOSENTADOS.
A QUESTÃO DA ISONOMIA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
REJEITADA.
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- FUNCIONÁRIO. APOSENTADORIA. A LEI QUE BENEFICIOU OS QUE SE
APOSENTASSEM DEPOIS DELA NÃO SE APLICA AOS JÁ APOSENTADOS.
A QUESTÃO DA ISONOMIA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
REJEITADA.
Data do Julgamento:07/10/1963
Data da Publicação:DJ 14-05-1964 PP-01334 EMENT VOL-00576-02 PP-00578
1) O PREJUDICADO, MANDADO DE SEGURANÇA , NÃO TENDO SIDO CHAMADO AO
PROCESSO COMO LISTISCONSORTE , PODE RECORRER COMO TERCEIRO
PREJUDICADO, MAS NO MESMO PRAZO DE QUE DISPÕE AS PARTES. 2) EXAME DE
PROVA E INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL, SOBRE A EXISTÊNCIA DE VAGA NA
POLICIA MILITAR DO ESTADO, NÃO ENSEJA RECURSO EXTROARDINARIO
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1) O PREJUDICADO, MANDADO DE SEGURANÇA , NÃO TENDO SIDO CHAMADO AO
PROCESSO COMO LISTISCONSORTE , PODE RECORRER COMO TERCEIRO
PREJUDICADO, MAS NO MESMO PRAZO DE QUE DISPÕE AS PARTES. 2) EXAME DE
PROVA E INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL, SOBRE A EXISTÊNCIA DE VAGA NA
POLICIA MILITAR DO ESTADO, NÃO ENSEJA RECURSO EXTROARDINARIO
Data do Julgamento:04/10/1963
Data da Publicação:DJ 28-11-1963 PP-04147 EMENT VOL-00564-02 PP-00453
1. PARA POSSIVEL VIOLAÇÃO DE DIREITO ESTADUAL NÃO CABE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. 2. A INVOCAÇÃO DO ART. 145 DO COD. CIVIL NÃO TEM O
EFEITO DE TORNAR FEDERAIS AS DISPOSIÇÕES DO DIREITO ESTADUAL SOBRE
FORMALIDADES DE ATOS JURIDICOS.
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1. PARA POSSIVEL VIOLAÇÃO DE DIREITO ESTADUAL NÃO CABE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. 2. A INVOCAÇÃO DO ART. 145 DO COD. CIVIL NÃO TEM O
EFEITO DE TORNAR FEDERAIS AS DISPOSIÇÕES DO DIREITO ESTADUAL SOBRE
FORMALIDADES DE ATOS JURIDICOS.
Data do Julgamento:04/10/1963
Data da Publicação:DJ 07-11-1963 PP-03849 EMENT VOL-00561-02 PP-00671
HONORARIOS DE ADVOGADO NA AÇÃO DE ACIDENTE NO TRABALHO. SÃO ELES
DEVIDOS, POIS NADA IMPEDE AO ACIDENTADO A OUTORGA A PROCURADOR PARA
DEFESA DE SEUS DIREITOS EM JUÍZO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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HONORARIOS DE ADVOGADO NA AÇÃO DE ACIDENTE NO TRABALHO. SÃO ELES
DEVIDOS, POIS NADA IMPEDE AO ACIDENTADO A OUTORGA A PROCURADOR PARA
DEFESA DE SEUS DIREITOS EM JUÍZO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:04/10/1963
Data da Publicação:DJ 21-11-1963 PP-04047 EMENT VOL-00563-01 PP-00267
AGRAVO. A DEFICIÊNCIA DO INSTRUMENTO NÃO PERMITE VERIFICAR SE HÁ OU
NÃO MOTIVO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO
TRANSLADA A DECISÃO IMPUGNADA, PREVALECE O DESPACHO AGRAVADO.
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AGRAVO. A DEFICIÊNCIA DO INSTRUMENTO NÃO PERMITE VERIFICAR SE HÁ OU
NÃO MOTIVO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO
TRANSLADA A DECISÃO IMPUGNADA, PREVALECE O DESPACHO AGRAVADO.
Data do Julgamento:03/10/1963
Data da Publicação:DJ 14-11-1963 PP-03948 EMENT VOL-00562-01 PP-00195
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O MENOR SÓ PODE QUITAR, VALIDAMENTE, O
SALARIO. O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO. POR EMPREGADO MENOR, NÃO E
LEGAL SEM ASSISTENCIA DE SEUS RESPONSAVEIS, NOS TERMOS DO ART. 439
DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PROCESSO TRABALHISTA, DE
ACORDO COM O ART. 791 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, AS
PARTES PODEM ACOMPANHAR O PROCESSO ATÉ O FINAL, MESMO SEM
PROCURADOR. HAVENDO REGRA ESPECIFICA NÃO SE APLICA O CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, QUE E LEGISLAÇÃO SUBSIDIARIA. AGRAVO NÃO PROVIDO
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RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O MENOR SÓ PODE QUITAR, VALIDAMENTE, O
SALARIO. O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO. POR EMPREGADO MENOR, NÃO E
LEGAL SEM ASSISTENCIA DE SEUS RESPONSAVEIS, NOS TERMOS DO ART. 439
DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PROCESSO TRABALHISTA, DE
ACORDO COM O ART. 791 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, AS
PARTES PODEM ACOMPANHAR O PROCESSO ATÉ O FINAL, MESMO SEM
PROCURADOR. HAVENDO REGRA ESPECIFICA NÃO SE APLICA O CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, QUE E LEGISLAÇÃO SUBSIDIARIA. AGRAVO NÃO PROVIDO
Data do Julgamento:03/10/1963
Data da Publicação:DJ 07-11-1963 PP-03847 EMENT VOL-00561-01 PP-00257
CONTRATO DE TRABALHO. HAVENDO FALÊNCIA DO EMPREGADOR, OS DIREITOS
TRABALHISTAS DEVEM SER RECLAMADOS CONTRA A MASSA FALIDA. SE A NOVA
FIRMA QUE SE INSTALA NO MESMO LOCAL, EXPLORANDO IDENTICO NEGÓCIO, E
SUCESSORA DA ANTERIOR, SÓ A PROVA PODE ESCLARECER E SEU EXAME NÃO E
POSSIVEL NA VIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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CONTRATO DE TRABALHO. HAVENDO FALÊNCIA DO EMPREGADOR, OS DIREITOS
TRABALHISTAS DEVEM SER RECLAMADOS CONTRA A MASSA FALIDA. SE A NOVA
FIRMA QUE SE INSTALA NO MESMO LOCAL, EXPLORANDO IDENTICO NEGÓCIO, E
SUCESSORA DA ANTERIOR, SÓ A PROVA PODE ESCLARECER E SEU EXAME NÃO E
POSSIVEL NA VIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:03/10/1963
Data da Publicação:DJ 31-10-1963 PP-03759 EMENT VOL-00560-01 PP-00136 RTJ VOL-00030-01 PP-00470 ADJ 28-11-1963 PP-01212
AGRAVO. DA DECISÃO QUE JULGOU O AUTOR CARECEDOR DE AÇÃO, CABIA
AGRAVO DE PETIÇÃO. O VENCIDO APELOU APÓS O PRAZO DE CINCO DIAS. A
APELAÇÃO NÃO DEVERIA TER SIDO CONHECIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
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AGRAVO. DA DECISÃO QUE JULGOU O AUTOR CARECEDOR DE AÇÃO, CABIA
AGRAVO DE PETIÇÃO. O VENCIDO APELOU APÓS O PRAZO DE CINCO DIAS. A
APELAÇÃO NÃO DEVERIA TER SIDO CONHECIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:03/10/1963
Data da Publicação:DJ 06-12-1963 PP-04284 EMENT VOL-00565-03 PP-00910 RTJ VOL-00031-01 PP-00336
INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE, COM A COM A COMPENSAÇÃO PELA DEFORMIDADE
ESTETICA, SÓ PODE SER RECONHECIDA EXCEPCIONALMENTE, TENDO EM VISTA A
EXCEPCIONALIDADE DO CASO.
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INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE, COM A COM A COMPENSAÇÃO PELA DEFORMIDADE
ESTETICA, SÓ PODE SER RECONHECIDA EXCEPCIONALMENTE, TENDO EM VISTA A
EXCEPCIONALIDADE DO CASO.
Data do Julgamento:03/10/1963
Data da Publicação:DJ 31-10-1963 PP-03763 EMENT VOL-00560-02 PP-00847
