Ação de consignação. É procedente para o locatário pagar os alugueres devidos, finda a locação regida pela Lei de Luvas mas não renovada, afastada a questão de cair a mesma locação no regime do Código Civil ou na Lei de Inquilinato.

AGRAVO. PELA PROVA. DESPACHO IMPUGNADO AFIRMA TER SIDO FEITA REGULARMENTE A NOTIFICAÇÃO INCABIVEL, POIS,O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

TENDO O TRIBUNAL LOCAL MANDADO, NA FORMA DA LEI, O PACIENTE A NOVO JÚRI, POR SER A DECISÃO ANTERIOR MANIFESTAMENTE CONTRA A PROVA DOS AUTOS, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO E CABIVEL POIS NÃO ESTA EM SEU CAMPO O REEXAME DE PROVAS.

Ação executiva. Obrigação cambiária. A ausência de autorização especial para assinatura de obrigação cambial não desnatura o título de crédito, ficando o mandatário nesse caso, pessoalmente obrigado, nos têrmos do art. 46 da Lei 2044. Agravo não provido.

AGRAVO. SE A HABITAÇÃO INTEGRAVA O SALARIO DO EMPREGADO, O ARTIFICIO DE UM CONTRATO DE COMODATO NÃO DESLOCA A AÇÃO PARA O FORO CIVIL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

AGRAVO. APOSENTADORIA COMPULSORIA. FERIAS PROPORCIONAIS DEVIDAS QUANDO A RESCISAO SE VERIFICA POR CULPA DO EMPREGADOR. AGRAVO NÃO PROVIDO.

Taxa de água e esgoto. É uma taxa típica, como tal apontada pela generalidade dos Mestres de direito financeiro e direito tributário, assim, sua majoração depende de lei. Delegações legislativas admitem-se em matéria econômica (tebelamento de preços, etc.) não em matéria tributária. A possibilidade de delegações legislativas na órbita tributária está excluída não só pela regra contida no art. 36 § 2º da Constituição, mas de modo especial e enfático pelo § 34 do art. 141, o qual, no tocante aos tributos (impostos, contribuições e taxas), dispõe que nenhum será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça e nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados apenas o impôsto por motivo de guerra e a tarifa aduaneira. Nem houve, no caso, delegação ao Poder Executivo, pois o Dec. Lei estadual 1413 de 13.7.1946, invocado pelo recorrido, é anterior à Constituição de 1946 e da competência ao Chefe do Govêrno, mas isso a um tempo em que o Chefe do Govêrno acumulava as funções executivas e legislativas. Diferença entre taxas e preços contratuais de serviços públicos (tarifas). O problema não se modifica por se tratar de uma autarquia, porque, ao constituí-la, o Estado personificou êsse órgão da administração local, houve uma descentralização, mas com isso não se alienou o caráter público do serviço, trata-se de órgão paraestatal, a quem o Estado cede uma parte do seu imperium. A destinação especial não descaracteriza os tributos. Tornam-se então tributos ligados, conforme a terminologia alemã. O fato de ser do legado o tributo a um serviço descentralizado, a uma autarquia, não lhe altera a natureza. Se a taxa não deixa de o ser pelo fato de só se tornar devida quando voluntariamente utilizado o serviço, fôrça é concordar que, quando imposta por motivos de interêsse público (saúde, higiene, etc.) independentemente daquela utilização, o seu caráter tributário se torna indiscutível. Na taxa, há um benefício especial mensurável e um interêsse público predominante. No preço público, o pagamento é feito por um serviço ou mercadoria do governo, em primeiro lugar para um benefício especial do indivíduo e secundariamente no interêsse da comunidade. Não há como equiparar á taxa de água e esgôto as chamadas taxas correspondentes à utilização de aeroportos (Decreto Lei nº 9192 de 1946), que o Supremo Tribunal considerou preços públicos (tarifas), conforme as denomina o próprio Dec. Lei em vários dos seus preceitos.

LOCAÇÃO. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO PODEM SER COBRADAS AS DESPESAS DE CONDOMINIO. A LEI NOVA OPERA EX-NUNC. AGRAVO NÃO PROVIDO.

PRESCRIÇÃO PENAL. TENTATIVA. NESTA, A PENA, CORRESPONDENTE AO CRIME CONSUMADO, PODE SER DIMINUIDA DE UM TERCO A DOIS TERCOS. MAS A PRESCRIÇÃO DE AÇÃO PENAL SE REGULA PELO MAXIMO DA PENA. HABEAS CORPUS NEGADO.

A PRISÃO DOS PACIENTES NÃO E ILEGAL.

RECONHECIDA A ASSIDUIDADE, O PREMIO NO PLANO TRABALHISTA NÃO PODE FICAR TÃO SÓ A CRITÉRIO DO PATRAO.

IMPOSTO DE SELO. CONTRATO DE MUTUO HIPOTECARIO A SER LARADO COM AUTARQUIA. MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 5. MANDADO DO DEFERIDO.

RESCISÓRIA POR OFENSA A COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE SEUS ELEMENTOS. EFEITOS DA SENTENÇA:

Infração de cláusula contratual, devidamente apreciada, não dá margem a recurso extraordinário.

ACIDENTE DO TRABALHO. E PROIBIDA A REALIZAÇÃO DE SEGUROS DE RISCOS PARCIAIS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 53 E 54 DO REGULAMENTO DA LEI DE ACIDENTES. O SEGURADOR TEM DIREITO REGRESSIVO CONTRA O EMPREGADOR EM CASO DE INFRAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

IMPOSTO PREDIAL. IMÓVEL PERTENCENTE A MUNICIPALIDADE EMBORA OBJETO DE PROMESSA DE VENDA. IMPOSTO INDEVIDO.

A desapropriação, uma vez feita no interesse público, pelo critério da utilidade, não da margem a retrocessão ou indenização.

Desapropriação das ações da Companhia Paulista de Estradas de Ferro. Mandado de segurança. Denegação.

HABEAS CORPUS CONCEDIDO, POR FALTA DE JUSTA, CAUSA, PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO HÁ CRIME A PUNIR.

RECONHECIDO QUE A JUSTIÇA ESTADUAL, E NÃO A ESTA CORTE SUPREMA, CABE DECLARAR A PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE A PRONUNCIA DO PACIENTE, DEVE SER O PROCESSADO REMETIDO AO PODER COMPETENTE.