INCIDE O ABONO DA LEI 3.531 DE 19.1.59 SOBRE A GRATIFICAÇÃO E A
DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DE SUBSTITUIÇÃO DOS EMPREGADOS DA REDE
FERROVIARIA FEDERAL S/A. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
INCIDE O ABONO DA LEI 3.531 DE 19.1.59 SOBRE A GRATIFICAÇÃO E A
DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DE SUBSTITUIÇÃO DOS EMPREGADOS DA REDE
FERROVIARIA FEDERAL S/A. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:03/10/1963
Data da Publicação:DJ 07-11-1963 PP-03847 EMENT VOL-00561-01 PP-00236
COISA JULGADA. SENTENÇA HOMOLOGATORIA DE PARTILHA NÃO TEM ESSE
EFEITO (ART. 288 DO COD. PROC. CIVIL) SE A SENTENÇA RESCINDENDA
OFENDEU A RES JUDICATA DELA E QUE DEVIA SER INTERPOSTO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO E NÃO DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO
RESCISÓRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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COISA JULGADA. SENTENÇA HOMOLOGATORIA DE PARTILHA NÃO TEM ESSE
EFEITO (ART. 288 DO COD. PROC. CIVIL) SE A SENTENÇA RESCINDENDA
OFENDEU A RES JUDICATA DELA E QUE DEVIA SER INTERPOSTO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO E NÃO DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO
RESCISÓRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:03/10/1963
Data da Publicação:DJ 17-10-1963 PP-03535 EMENT VOL-00558-01 PP-00281 RTJ VOL-00030-01 PP-00316
"Habeas Corpus". Custas processuais não podem ser discutidas
em processo de "habeas-corpus", que se destina a proteger a liberdade
de locomoção. Recurso não conhecido.
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"Habeas Corpus". Custas processuais não podem ser discutidas
em processo de "habeas-corpus", que se destina a proteger a liberdade
de locomoção. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:02/10/1963
Data da Publicação:DJ 31-10-1963 PP-03756 EMENT VOL-00560-02 PP-00963
EMENTA: - Não há inconstitucionalidade no imposto de licença pra
venda de bilhetes de loteria, cobrado pela Prefeitura Municipal de
Belém. Faculdade concedida ao Municípios pelo arts. 28, II, a, e 29,
nºs II e III pela Constituição Federal. Recurso Extraordinário
conhecido e provido. Executivo fiscal procedente.
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- Não há inconstitucionalidade no imposto de licença pra
venda de bilhetes de loteria, cobrado pela Prefeitura Municipal de
Belém. Faculdade concedida ao Municípios pelo arts. 28, II, a, e 29,
nºs II e III pela Constituição Federal. Recurso Extraordinário
conhecido e provido. Executivo fiscal procedente.
Data do Julgamento:01/10/1963
Data da Publicação:DJ 21-11-1963 PP-04046 EMENT VOL-00563-01 PP-00183
FIXAÇÃO DE SALARIO POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ART. 457, PARAGRAFO 1,
NÃO SE TRATAVA DE GRATIFICAÇÃO TRANSITORIA, MAS DE GRATIFICAÇÃO
DESTINADA A SUBSTITUIR OUTRO PAGAMENTO COMPULSORIO ENQUANTO NÃO SE
VERIFICASSE A EFETIVAÇÃO DE EXEQUENTE NO CARGO DE COMANDANTE- MOR.
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FIXAÇÃO DE SALARIO POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ART. 457, PARAGRAFO 1,
NÃO SE TRATAVA DE GRATIFICAÇÃO TRANSITORIA, MAS DE GRATIFICAÇÃO
DESTINADA A SUBSTITUIR OUTRO PAGAMENTO COMPULSORIO ENQUANTO NÃO SE
VERIFICASSE A EFETIVAÇÃO DE EXEQUENTE NO CARGO DE COMANDANTE- MOR.
Data do Julgamento:01/10/1963
Data da Publicação:DJ 14-11-1963 PP-03949 EMENT VOL-00562-02 PP-00596
NULIDADE ARGUIDA E REJEITADA POR FALTA DE RENOVAÇÃO DA PROPOSTA DE
CONCILIAÇÃO. FICOU CLARA A IMPOSSIBILIDADE DE HAVER CONCILIAÇÃO
ENTRE OS LITIGANTES.
(ART. 794 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO).
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NULIDADE ARGUIDA E REJEITADA POR FALTA DE RENOVAÇÃO DA PROPOSTA DE
CONCILIAÇÃO. FICOU CLARA A IMPOSSIBILIDADE DE HAVER CONCILIAÇÃO
ENTRE OS LITIGANTES.
(ART. 794 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO).
Data do Julgamento:01/10/1963
Data da Publicação:DJ 07-11-1963 PP-03852 EMENT VOL-00561-03 PP-00980
Em caso de moléstia profissional típica, devida a multa, se o
responsável não propõe a liquidação nos sessenta dias seguintes à
ciência da perícia judicial (interpretação dos art. 102, 52 e 57 do
DI.7.036, DE 1944). Despesas de tratamento presumidas e condicionais á
comprovação efetiva na execução, em obediência ao princípio da economia
processual.
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Em caso de moléstia profissional típica, devida a multa, se o
responsável não propõe a liquidação nos sessenta dias seguintes à
ciência da perícia judicial (interpretação dos art. 102, 52 e 57 do
DI.7.036, DE 1944). Despesas de tratamento presumidas e condicionais á
comprovação efetiva na execução, em obediência ao princípio da economia
processual.
Data do Julgamento:01/10/1963
Data da Publicação:DJ 07-11-1963 PP-03852 EMENT VOL-00561-03 PP-01047
EMPREGADOS AVULSOS QUE TRABALHAM COMO 'BISCATEIROS OU 'INDIOS'.
SUBORDINAÇÃO ECONÔMICA, POIS RECEBEM SEGUNDO CONTRATO E,
SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, POIS EMBORA TRABALHADORES EXTRAS DO QUADRO
SÃO OBRIGADOS AO COMPARECIMENTO DIARIO, SUBMETENDO-SE A ESCOLHA DO
PREPOSTO DA EMPRESA. SÓ E SERVIÇO EVENTUAL AQUELE QUE NÃO FAZ PARTE
DA VIDA NORMAL DO ESTABELECIMENTO.
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EMPREGADOS AVULSOS QUE TRABALHAM COMO 'BISCATEIROS OU 'INDIOS'.
SUBORDINAÇÃO ECONÔMICA, POIS RECEBEM SEGUNDO CONTRATO E,
SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, POIS EMBORA TRABALHADORES EXTRAS DO QUADRO
SÃO OBRIGADOS AO COMPARECIMENTO DIARIO, SUBMETENDO-SE A ESCOLHA DO
PREPOSTO DA EMPRESA. SÓ E SERVIÇO EVENTUAL AQUELE QUE NÃO FAZ PARTE
DA VIDA NORMAL DO ESTABELECIMENTO.
Data do Julgamento:01/10/1963
Data da Publicação:DJ 31-10-1963 PP-03762 EMENT VOL-00560-02 PP-00730
Ação ordinária para haver de estabelecimentos bancários um depósito a prazo fixo. Improcedência. Questão de fato e de prova. Lei inofendida. Agravo improvido.
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Ação ordinária para haver de estabelecimentos bancários um depósito a prazo fixo. Improcedência. Questão de fato e de prova. Lei inofendida. Agravo improvido.
Data do Julgamento:01/10/1963
Data da Publicação:DJ 14-11-1963 PP-03947 EMENT VOL-00562-01 PP-00109
Ação visando o reconhecimento do direito à assemelhação prevista na Lei nº 5.622 de 1928. Prescrição. Decreto nº 20.910, de 6.1.932. Prescrição quinquenal - Agravo improvido.
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Ação visando o reconhecimento do direito à assemelhação prevista na Lei nº 5.622 de 1928. Prescrição. Decreto nº 20.910, de 6.1.932. Prescrição quinquenal - Agravo improvido.
Data do Julgamento:01/10/1963
Data da Publicação:DJ 14-11-1963 PP-03947 EMENT VOL-00562-01 PP-00103
Ação cominatória cumulada com a de consignação em pagamento. A ré que prometera vender um terreno de sua propriedade se recusara a assinar o contrato com o, cessionário, após haver recebido prestação do preço e não obstante haver sido convencionado num
recibo sinal a irrevogabilidade e irretratabilidade do compromisso. Agravo não provido.
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Ação cominatória cumulada com a de consignação em pagamento. A ré que prometera vender um terreno de sua propriedade se recusara a assinar o contrato com o, cessionário, após haver recebido prestação do preço e não obstante haver sido convencionado num
recibo sinal a irrevogabilidade e irretratabilidade do compromisso. Agravo não provido.
Data do Julgamento:01/10/1963
Data da Publicação:DJ 14-11-1963 PP-03948 EMENT VOL-00562-01 PP-00205
