ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA PELO NÃO COMPARECIMENTO DO ADVOGADO DOS
AUTORES A AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. A FORÇA MAIOR SUBITA
CONTEMPORANEA DA AUDIENCIA PODE SER PROVADA "A POSTERIORI".
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ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA PELO NÃO COMPARECIMENTO DO ADVOGADO DOS
AUTORES A AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. A FORÇA MAIOR SUBITA
CONTEMPORANEA DA AUDIENCIA PODE SER PROVADA "A POSTERIORI".
Data do Julgamento:01/10/1963
Data da Publicação:DJ 31-10-1963 PP-03763 EMENT VOL-00560-02 PP-00839
DOAÇÃO A UM ESTADO AUTORIZADA POR LEI E ATO ASSINADO PELO
REPRESENTANTE LEGAL DA UNIÃO NA REPARTIÇÃO COMPETENTE.
PODER EXECUTIVO NÃO E SÓ O PRESIDENTE DA REPUBLICA SÃO
TAMBÉM OS FUNCIONÁRIOS QUE O INTEGRAM DESDE QUE AJAM DE ACORDO
COM A LEI DENTRO DA ORBITA DE COMPETÊNCIA QUE ELA LHES CONFERE.
CONTRATO SOBRE IMÓVEIS DA UNIÃO LAVRADO NA REPARTIÇÃO LOCAL DO
SERVIÇO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO TEM FORÇA DE ESCRITURA PÚBLICA
COMO ESTA EXPRESSO NO ART. 74 DO DEC-LEI 9.760, DE 15.09.46. NÃO
HÁ FALAR POIS DE ATO NULO E MENOS AINDA DE ATO INEXISTENTE.
IMPROCEDENTE A AÇÃO ANULATORIA PROPOSTA PELA UNIÃO.
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DOAÇÃO A UM ESTADO AUTORIZADA POR LEI E ATO ASSINADO PELO
REPRESENTANTE LEGAL DA UNIÃO NA REPARTIÇÃO COMPETENTE.
PODER EXECUTIVO NÃO E SÓ O PRESIDENTE DA REPUBLICA SÃO
TAMBÉM OS FUNCIONÁRIOS QUE O INTEGRAM DESDE QUE AJAM DE ACORDO
COM A LEI DENTRO DA ORBITA DE COMPETÊNCIA QUE ELA LHES CONFERE.
CONTRATO SOBRE IMÓVEIS DA UNIÃO LAVRADO NA REPARTIÇÃO LOCAL DO
SERVIÇO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO TEM FORÇA DE ESCRITURA PÚBLICA
COMO ESTA EXPRESSO NO ART. 74 DO DEC-LEI 9.760, DE 15.09.46. NÃO
HÁ FALAR POIS DE ATO NULO E MENOS AINDA DE ATO INEXISTENTE.
IMPROCEDENTE A AÇÃO ANULATORIA PROPOSTA PELA UNIÃO.
Data do Julgamento:30/09/1963
Data da Publicação:DJ 14-11-1963 PP-03946 EMENT VOL-00562-01 PP-00001
EMBARGOS. CONTRATO DE TRABALHO. MUDANCA NA PROPRIEDADE DA EMPRESA
NÃO AFETA OS CONTRATOS DE TRABALHO DOS EMPREGADOS. APLICAÇÃO DO ART.
448 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. EMBARGOS REJEITADOS.
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EMBARGOS. CONTRATO DE TRABALHO. MUDANCA NA PROPRIEDADE DA EMPRESA
NÃO AFETA OS CONTRATOS DE TRABALHO DOS EMPREGADOS. APLICAÇÃO DO ART.
448 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. EMBARGOS REJEITADOS.
Data do Julgamento:30/09/1963
Data da Publicação:DJ 07-11-1963 PP-03850 EMENT VOL-00561-03 PP-00793
EXTRADIÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE TEXTOS REFERENTES A
PRESCRIÇÃO. NA FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL, SÓ O TRIBUNAL, A
REQUERIMENTO DO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, PODE DETERMINAR A
CORREÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DO PEDIDO.
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EXTRADIÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE TEXTOS REFERENTES A
PRESCRIÇÃO. NA FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL, SÓ O TRIBUNAL, A
REQUERIMENTO DO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, PODE DETERMINAR A
CORREÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DO PEDIDO.
Data do Julgamento:30/09/1963
Data da Publicação:DJ 07-11-1963 PP-03843 EMENT VOL-00561-01 PP-00045 RTJ VOL-00031-01 PP-00046
HABEAS CORPUS. RÉU DENUNCIADO POR UM FATO E CONDENADO POR OUTRO EM
SEGUNDA INSTÂNCIA. NULIDADE DO JULGAMENTO. A QUESTÃO DA APLICAÇÃO DO
ARTIGO 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
CONCESSÃO DA ORDEM.
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HABEAS CORPUS. RÉU DENUNCIADO POR UM FATO E CONDENADO POR OUTRO EM
SEGUNDA INSTÂNCIA. NULIDADE DO JULGAMENTO. A QUESTÃO DA APLICAÇÃO DO
ARTIGO 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
CONCESSÃO DA ORDEM.
Data do Julgamento:30/09/1963
Data da Publicação:DJ 23-04-1964 PP-01013 EMENT VOL-00573-01 PP-00385
A ESCOLHA, CONFERIDA AO AUTOR, PELO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO, PARA
AFORAMENTO DE CAUSAS EM QUE SEJAM INTERESSADAS A UNIÃO OU AUTARQUIAS
FEDERAIS, NÃO E LIMITADA PELO ART. 136 DO COD. PROC. CIVIL, QUE
ESTABELECE O FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL.
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A ESCOLHA, CONFERIDA AO AUTOR, PELO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO, PARA
AFORAMENTO DE CAUSAS EM QUE SEJAM INTERESSADAS A UNIÃO OU AUTARQUIAS
FEDERAIS, NÃO E LIMITADA PELO ART. 136 DO COD. PROC. CIVIL, QUE
ESTABELECE O FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL.
Data do Julgamento:30/09/1963
Data da Publicação:DJ 24-10-1963 PP-03645 EMENT VOL-00559-01 PP-00008 RTJ VOL-00030-01 PP-00388
SEM PROVA DE EXISTÊNCIA DO CRIME E PELO MENOS INDICIOS VEEMENTES DA
AUTORIA, NÃO SE JUSTIFICA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO SEM PREJUIZO DA AÇÃO PENAL.
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SEM PROVA DE EXISTÊNCIA DO CRIME E PELO MENOS INDICIOS VEEMENTES DA
AUTORIA, NÃO SE JUSTIFICA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO SEM PREJUIZO DA AÇÃO PENAL.
Data do Julgamento:27/09/1963
Data da Publicação:DJ 17-12-1963 PP-04452 EMENT VOL-00566-08 PP-03305
PROMOTOR INTERINO INSCRITO EX OFFICIO NO CONCURSO PARA PROMOTOR
PÚBLICO. A EXIGÊNCIA DE MAIS DE 25 E MENOS DE 50 ANOS E PARA OS
MEMBROS EFETIVOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AO PASSO QUE PARA OS
INTERINOS ESSA EXIGÊNCIA NÃO SE PODE APLICAR, POIS A LEI E TAXATIVA
ESTABELECENDO, COMPULSORIAMENTE A INSCRIÇÃO EX OFFICIO. MANDADO DE
SEGURANÇA CONCEDIDO PARA RECONHECER VALIDO O CONCURSO PRESTADO.
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PROMOTOR INTERINO INSCRITO EX OFFICIO NO CONCURSO PARA PROMOTOR
PÚBLICO. A EXIGÊNCIA DE MAIS DE 25 E MENOS DE 50 ANOS E PARA OS
MEMBROS EFETIVOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AO PASSO QUE PARA OS
INTERINOS ESSA EXIGÊNCIA NÃO SE PODE APLICAR, POIS A LEI E TAXATIVA
ESTABELECENDO, COMPULSORIAMENTE A INSCRIÇÃO EX OFFICIO. MANDADO DE
SEGURANÇA CONCEDIDO PARA RECONHECER VALIDO O CONCURSO PRESTADO.
Data do Julgamento:27/09/1963
Data da Publicação:DJ 21-11-1963 PP-04044 EMENT VOL-00563-01 PP-00145 RTJ VOL-00031-01 PP-00184
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. A PARTE OPOS, PARA O MESMO FIM, EMBARGOS
PARA O PLENÁRIO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. NÃO SE CONHECEU DO RECURSO.
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RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. A PARTE OPOS, PARA O MESMO FIM, EMBARGOS
PARA O PLENÁRIO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. NÃO SE CONHECEU DO RECURSO.
Data do Julgamento:26/09/1963
Data da Publicação:DJ 31-10-1963 PP-03767 EMENT VOL-00560-02 PP-00705
COISA JULGADA. INDENIZAÇÃO CONCEDIDA NA FORMA DO ART. 477 DA C.L.T. EXECUÇÃO, MANDADO CALCULAR A INDENIZAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 478, PAR 4, DA MESMA C.L.T., POR SE TRATAR DE COMISSIONISTA, CONTROVERSIA RELEVANTE SOBRE A RES JUDICATA. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. AGRAVO PROVIDO PARA MELHOR EXAME DA MATÉRIA.
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COISA JULGADA. INDENIZAÇÃO CONCEDIDA NA FORMA DO ART. 477 DA C.L.T. EXECUÇÃO, MANDADO CALCULAR A INDENIZAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 478, PAR 4, DA MESMA C.L.T., POR SE TRATAR DE COMISSIONISTA, CONTROVERSIA RELEVANTE SOBRE A RES JUDICATA. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. AGRAVO PROVIDO PARA MELHOR EXAME DA MATÉRIA.
Data do Julgamento:26/09/1963
Data da Publicação:DJ 24-10-1963 PP-03646 EMENT VOL-00559-01 PP-00100
SALARIO. GRATIFICAÇÃO HABITUAL.
RECONHECIDO QUE A GRATIFICAÇÃO HABITUAL INTEGRA O SALARIO NÃO HÁ
NECESSIDADE DE NOVA RECLAMAÇÃO PARA HAVER AS PRESTAÇÕES VINCENDAS. O
DIREITO DO EMPREGADO ESTA DECLARADO POR SENTENÇA E CONSTITUI RES
IUDICATA. ARTIGO 892 DA CONS. DAS LEIS DO TRABALHO.
RECURSO PROVIDO.
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SALARIO. GRATIFICAÇÃO HABITUAL.
RECONHECIDO QUE A GRATIFICAÇÃO HABITUAL INTEGRA O SALARIO NÃO HÁ
NECESSIDADE DE NOVA RECLAMAÇÃO PARA HAVER AS PRESTAÇÕES VINCENDAS. O
DIREITO DO EMPREGADO ESTA DECLARADO POR SENTENÇA E CONSTITUI RES
IUDICATA. ARTIGO 892 DA CONS. DAS LEIS DO TRABALHO.
RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:26/09/1963
Data da Publicação:DJ 31-10-1963 PP-03762 EMENT VOL-00560-02 PP-00654 ADJ 28-11-1963 PP-01229 RTJ VOL-00031-01 PP-00025
Acidente no trabalho. Para cálculo da indenização, leva-se em conta o salário vigente à época da perícia e não da época do acidente, como pretende a recorrente. Tratando-se de divergência jurisprudencial superada, não se conhece do recurso.
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Acidente no trabalho. Para cálculo da indenização, leva-se em conta o salário vigente à época da perícia e não da época do acidente, como pretende a recorrente. Tratando-se de divergência jurisprudencial superada, não se conhece do recurso.
Data do Julgamento:26/09/1963
Data da Publicação:DJ 24-10-1963 PP-03650 EMENT VOL-00559-03 PP-00785
PRESCRIÇÃO. AÇÃO ACIDENTARIA. O DIES A QUO PARA A CONTAGEM DA
PRESCRIÇÃO NAS AÇÕES POR ACIDENTE DO TRABALHO E O DO LAUDO PERICIAL,
QUE VERIFICA A INCAPACIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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PRESCRIÇÃO. AÇÃO ACIDENTARIA. O DIES A QUO PARA A CONTAGEM DA
PRESCRIÇÃO NAS AÇÕES POR ACIDENTE DO TRABALHO E O DO LAUDO PERICIAL,
QUE VERIFICA A INCAPACIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:26/09/1963
Data da Publicação:DJ 24-10-1963 PP-03650 EMENT VOL-00559-03 PP-00730
Despejo. Locação comercial. Em curso locação comercial, regida pela Lei de Luvas, o cessionário de direitos hereditários dominicais não pode reclamar o imóvel, sob fundamento de que não está obrigado a respeitar a locação. Interpretação do art. 1.197
do
Código Civil e do art. 19, § 2º do Decreto nº 24.150, de 1934.
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Despejo. Locação comercial. Em curso locação comercial, regida pela Lei de Luvas, o cessionário de direitos hereditários dominicais não pode reclamar o imóvel, sob fundamento de que não está obrigado a respeitar a locação. Interpretação do art. 1.197
do
Código Civil e do art. 19, § 2º do Decreto nº 24.150, de 1934.
Data do Julgamento:26/09/1963
Data da Publicação:DJ 14-11-1963 PP-03950 EMENT VOL-00562-02 PP-00631
DESPEJO PROPOSTO PELO LOCADOR PROPRIETARIO E CONSIGNAÇÃO PROPOSTA
PELO RÉU. NOTIFICAÇÃO FEITA AO LOCATARIO DE QUE NOVO ALUGUEL FIXADO
PASSOU A SER MUITO SUPERIOR VALENDO-SE O PROPRIETARIO DO ART. 1 196
DO CÓDIGO CIVIL. DESPEJO IMPROCEDENTE, PORQUE EM FACE DA
NOTIFICAÇÃO, JA NÃO VIGORA O ALUGUEL CONTRATADO.
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DESPEJO PROPOSTO PELO LOCADOR PROPRIETARIO E CONSIGNAÇÃO PROPOSTA
PELO RÉU. NOTIFICAÇÃO FEITA AO LOCATARIO DE QUE NOVO ALUGUEL FIXADO
PASSOU A SER MUITO SUPERIOR VALENDO-SE O PROPRIETARIO DO ART. 1 196
DO CÓDIGO CIVIL. DESPEJO IMPROCEDENTE, PORQUE EM FACE DA
NOTIFICAÇÃO, JA NÃO VIGORA O ALUGUEL CONTRATADO.
Data do Julgamento:26/09/1963
Data da Publicação:DJ 17-12-1963 PP-04447 EMENT VOL-00566-07 PP-02696
