1) PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NEGA-SE PROVIMENTO AO
AGRAVO TENDENTE A FAZE-LO SUBIR. 2) A NORMA SUBSIDIARIA INTEGRA-SE
NO DIREITO ESTADUAL QUE A ELA REMETE
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1) PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NEGA-SE PROVIMENTO AO
AGRAVO TENDENTE A FAZE-LO SUBIR. 2) A NORMA SUBSIDIARIA INTEGRA-SE
NO DIREITO ESTADUAL QUE A ELA REMETE
Data do Julgamento:30/01/1962
Data da Publicação:DJ 30-05-1963 PP-01527 EMENT VOL-00538-01 PP-00024 RTJ VOL-00028-01 PP-00059
O reconhecimento da legítima defesa putativa exclui a configuração de falta grave, para dispensa de empregado estável, quando fundada somente no fato que a decisão do júri considerou justificado. Reintegração conversível em indenização, por motivo de
incompatibilidade.
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O reconhecimento da legítima defesa putativa exclui a configuração de falta grave, para dispensa de empregado estável, quando fundada somente no fato que a decisão do júri considerou justificado. Reintegração conversível em indenização, por motivo de
incompatibilidade.
Data do Julgamento:30/01/1962
Data da Publicação:DJ 19-07-1962 PP-01930 EMENT VOL-00508-02 PP-00694 RTJ VOL-00024-01 PP-00097
Quando a errônea graduação da pena, decorre de evidente má aplicação da lei, a matéria é de direito e pode ser conhecida em processo de habeas-corpus. - Ordem concedida
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Quando a errônea graduação da pena, decorre de evidente má aplicação da lei, a matéria é de direito e pode ser conhecida em processo de habeas-corpus. - Ordem concedida
Data do Julgamento:29/01/1962
Data da Publicação:DJ 14-05-1964 PP-01333 EMENT VOL-00576-02 PP-00820
JÚRI. APELAÇÃO, EMBORA FUNDADA A APELAÇÃO NO ART. 593, INCISO III,
LETRA B DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O PROMOTOR, TENDO ALEGADO
ABSOLVIÇÃO CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS, DELA PODE CONHECER O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA E MANDAR A NOVO JÚRI. DENEGAÇÃO DE HABEAS-
CORPUS.
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JÚRI. APELAÇÃO, EMBORA FUNDADA A APELAÇÃO NO ART. 593, INCISO III,
LETRA B DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O PROMOTOR, TENDO ALEGADO
ABSOLVIÇÃO CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS, DELA PODE CONHECER O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA E MANDAR A NOVO JÚRI. DENEGAÇÃO DE HABEAS-
CORPUS.
Data do Julgamento:29/01/1962
Data da Publicação:DJ 24-05-1962 PP-01120 EMENT VOL-00500-02 PP-01124
PACIENTE CONDENADO POR DECISÃO EMBARGAVEL DE SEGUNDA INSTÂNCIA.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA SUSTAR A EXECUTORIEDADE DA DECISÃO
CONDENATÓRIA, PARA QUE O RÉU EMBARGUE E AGUARDE EM LIBERDADE O
JULGAMENTO DOS EMBARGOS
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PACIENTE CONDENADO POR DECISÃO EMBARGAVEL DE SEGUNDA INSTÂNCIA.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA SUSTAR A EXECUTORIEDADE DA DECISÃO
CONDENATÓRIA, PARA QUE O RÉU EMBARGUE E AGUARDE EM LIBERDADE O
JULGAMENTO DOS EMBARGOS
Data do Julgamento:26/01/1962
Data da Publicação:DJ 06-12-1962 PP-03729 EMENT VOL-00525-07 PP-02285 ADJ 16-11-1962 PP-00680
TAXA MUNICIPAL. ESTAÇÃO RODOVIARIA. TRIBUTO DEVIDO PELAS EMPRESAS DE
ONIBUS, QUE EXPLORAM SERVIÇOS INTERESTADUAIS OU INTERMUNICIPAIS,
RECAINDO A COBRANÇA SOBRE PASSAGENS VENDIDAS NO MUNICÍPIO.
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TAXA MUNICIPAL. ESTAÇÃO RODOVIARIA. TRIBUTO DEVIDO PELAS EMPRESAS DE
ONIBUS, QUE EXPLORAM SERVIÇOS INTERESTADUAIS OU INTERMUNICIPAIS,
RECAINDO A COBRANÇA SOBRE PASSAGENS VENDIDAS NO MUNICÍPIO.
Data do Julgamento:26/01/1962
Data da Publicação:DJ 03-05-1962 PP-00858 EMENT VOL-00497-01 PP-00291
A MARCA DESTINADA A ASSINALAR VINAGRE, NÃO PODE INDUZIR O COMPRADOR
EM ERRO OU CONFUSAO COM MARCA REGISTRADA PARA BEBIDAS ALCOOLICAS E
FERMENTADAS, OU PARA REFRESCOS E ÁGUAS NATURAIS E ARTIFICIAIS,
USADAS COMO BEBIDAS.
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A MARCA DESTINADA A ASSINALAR VINAGRE, NÃO PODE INDUZIR O COMPRADOR
EM ERRO OU CONFUSAO COM MARCA REGISTRADA PARA BEBIDAS ALCOOLICAS E
FERMENTADAS, OU PARA REFRESCOS E ÁGUAS NATURAIS E ARTIFICIAIS,
USADAS COMO BEBIDAS.
Data do Julgamento:26/01/1962
Data da Publicação:DJ 17-10-1963 PP-03533 EMENT VOL-00558-02 PP-00538 RTJ VOL-00030-01 PP-00305
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. A NATUREZA DA MATÉRIA
CONTROVERTIDA, QUE E TAMBÉM DE DIREITO, ACONSELHA A SUBIDA DO
RECURSO, PARA MELHOR EXAME. AGRAVO PROVIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. A NATUREZA DA MATÉRIA
CONTROVERTIDA, QUE E TAMBÉM DE DIREITO, ACONSELHA A SUBIDA DO
RECURSO, PARA MELHOR EXAME. AGRAVO PROVIDO.
Data do Julgamento:25/01/1962
Data da Publicação:DJ 01-06-1962 PP-01219 EMENT VOL-00501-01 PP-00031 ADJ 25-10-1962 PP-03172 RTJ VOL-00022-01 PP-00154
EMPREGADOR, EM REGRA, E A EMPRESA QUE ASSUME OS RISCOS DA ATIVIDADE
ECONÔMICA. MAS EQUIPARA-SE AO EMPREGADOR, PARA OS EFEITOS DA RELAÇÃO
DE EMPREGO, AS INSTITUIÇÕES DE BENEFICENCIA OU OUTRAS SEM FINS
LUCRATIVOS, QUE ADMITIREM TRABALHADORES COMO EMPREGADOS. ART. 2 E
PARAGRAFO 1 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. AGRAVO DESPROVIDO,
PORQUE BEM DENEGADO FOI O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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EMPREGADOR, EM REGRA, E A EMPRESA QUE ASSUME OS RISCOS DA ATIVIDADE
ECONÔMICA. MAS EQUIPARA-SE AO EMPREGADOR, PARA OS EFEITOS DA RELAÇÃO
DE EMPREGO, AS INSTITUIÇÕES DE BENEFICENCIA OU OUTRAS SEM FINS
LUCRATIVOS, QUE ADMITIREM TRABALHADORES COMO EMPREGADOS. ART. 2 E
PARAGRAFO 1 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. AGRAVO DESPROVIDO,
PORQUE BEM DENEGADO FOI O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:25/01/1962
Data da Publicação:DJ 01-06-1962 PP-01219 EMENT VOL-00501-01 PP-00077 ADJ 25-10-1962 PP-03172 RTJ VOL-00022-01 PP-00160
IMPOSTO DE TRANSMISSAO - DEVE-SE LEVAR EM CONTA O VALOR DA ESCRITURA
DEFINITIVA, SE ASSIM DISPÕE A LEI LOCAL, QUE, NÃO TEM, CONTUDO,
EFEITO RETROATIVO A ABRANGER AS VENDAS JA CONTRATADAS ANTES DE SUA
VIGENCIA.
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IMPOSTO DE TRANSMISSAO - DEVE-SE LEVAR EM CONTA O VALOR DA ESCRITURA
DEFINITIVA, SE ASSIM DISPÕE A LEI LOCAL, QUE, NÃO TEM, CONTUDO,
EFEITO RETROATIVO A ABRANGER AS VENDAS JA CONTRATADAS ANTES DE SUA
VIGENCIA.
Data do Julgamento:25/01/1962
Data da Publicação:DJ 17-05-1962 PP-01021 EMENT VOL-00499-01 PP-00081
