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Jurisprudência

STF AI 26307 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
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AUSÊNCIA DO M. PÚBLICO NA 1 INSTÂNCIA. NULIDADE. QUANDO NÃO OCORRE.
Data do Julgamento : 18/01/1962
Data da Publicação : DJ 26-07-1962 PP-01927 EMENT VOL-00509-01 PP-00071
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ARY FRANCO
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STF AI 26256 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
Ementa
RENOVATORIA DE LOCAÇÃO - PEDIDO DE RETOMADA FORMULADA EM AÇÃO NEGATORIA - RECONVENÇÃO EM QUE O LOCATARIO PLEITEOU A RENOVAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, DESDE QUE IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RETOMADA, EM FACE DA PROVA.
Data do Julgamento : 18/01/1962
Data da Publicação : DJ 17-05-1962 PP-01019 EMENT VOL-00499-01 PP-00180
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
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STF AI 26001 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
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MATÉRIA PRESCRICIONAL. DEVEM SUBIR OS AUTOS PARA MELHOR EXAME.
Data do Julgamento : 18/01/1962
Data da Publicação : DJ 05-04-1962 PP-00593 EMENT VOL-00493-01 PP-00009
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
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STF AI 26204 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL.
Data do Julgamento : 18/01/1962
Data da Publicação : DJ 05-04-1962 PP-00593 EMENT VOL-00493-01 PP-00027
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
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STF AI 26276 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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Ação ordinária. O acórdão que julgou legítimo o interesse da autora em propor a ação, não ofendeu direito federal.
Data do Julgamento : 18/01/1962
Data da Publicação : DJ 05-04-1962 PP-00593 EMENT VOL-00493-01 PP-00052
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
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STF HC 38860 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
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A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO E O PACIENTE TRAFICANTE DE COCAINA, EXIGE EXAME DE PROVA, O QUE NÃO SE EXAMINA EM HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento : 17/01/1962
Data da Publicação : DJ 12-04-1962 PP-00669 EMENT VOL-00494-01 PP-00491 ADJ 08-10-1962 PP-02907
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
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STF RHC 38852 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
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RECURSO NÃO PROVIDO - NÃO DEMONSTRADA A ALEGAÇÃO COAÇÃO ILEGAL.
Data do Julgamento : 17/01/1962
Data da Publicação : DJ 08-06-1962 PP-01313 EMENT VOL-00502-02 PP-00621
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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STF RE 26739 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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A RETOMADA FOI CONCEDIDA PARA USO DE SOCIEDADE, DE QUE O LOCADOR DO PREDIO ERA MAIOR QUOTISTA. OBSERVOU-SE A LEI QUANTO AO PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO.
Data do Julgamento : 16/01/1962
Data da Publicação : DJ 20-03-1963 PP-00551 EMENT VOL-00529-02 PP-00446 ADJ 25-04-1963 PP-00205 RTJ VOL-00026-01 PP-00386
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
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STF AI 25226 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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OBSERVOU-SE O N. 22.626, DE 7 DE ABRIL DE 1933, ART. 4.
Data do Julgamento : 16/01/1962
Data da Publicação : DJ 20-03-1963 PP-00550 EMENT VOL-00529-01 PP-00054 ADJ 25-04-1963 PP-00204 RTJ VOL-00026-01 PP-00384
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
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STF RE 48383 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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NÃO PRESCREVE A AÇÃO DECLARATORIA DA FILIAÇÃO.
Data do Julgamento : 16/01/1962
Data da Publicação : DJ 19-07-1963 PP-02226 EMENT VOL-00545-02 PP-00742 ADJ 16-08-1963 PP-00715 RTJ VOL-00029-01 PP-00293
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
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STF RE 6615 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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Lei de imprensa. Não cabimento de recurso extraordinário, porque no processo de retificação compulsória não se discute se a publicação configura delito de imprensa. Aplicação do D. 24776, de 1934.
Data do Julgamento : 16/01/1962
Data da Publicação : DJ 02-04-1962 PP-00556 EMENT VOL-00492-03 PP-00961
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
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STF RE 45612 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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O EMPREGADO, NO EXERCÍCIO DE CARGO DA ADMINISTRAÇÃO SINDICAL, NÃO PODE SER DESPEDIDO SEM A APURAÇÃO DE FALTA GRAVE.
Data do Julgamento : 16/01/1962
Data da Publicação : DJ 18-10-1962 PP-03048 EMENT VOL-00518-10 PP-03687 ADJ 16-11-1962 PP-00699 ADJ 09-05-1963 PP-00267 RTJ VOL-00023-01 PP-00288
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
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STF RE 47307 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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Não é devida a restituição de imposto indireto, ainda que recolhido indevidamente. Falta de qualidade de quem o recolheu, para reclamar sua devolução.
Data do Julgamento : 16/01/1962
Data da Publicação : DJ 02-04-1962 PP-00557 EMENT VOL-00492-04 PP-01223 ADJ 02-04-1962 PP-02837
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
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STF RE 49216 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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A MULTA CONVENCIONAL DESTINA-SE TAMBÉM AO PAGAMENTO DE HONORARIOS DE ADVOGADO.
Data do Julgamento : 16/01/1962
Data da Publicação : DJ 08-06-1962 PP-01318 EMENT VOL-00502-02 PP-00550
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ARY FRANCO
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STF RE 44127 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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ADJUDICAÇÃO PELO MAIOR LANCE, INFERIOR A AVALIAÇÃO, QUE ERA SUPERIOR AO VALOR DA DIVIDA. TENDO NEGADO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, A DECISÃO RECORRIDA LIMITOU-SE A INTERPRETAR A LEI. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOMENTE PELA LETRA A.
Data do Julgamento : 16/01/1962
Data da Publicação : DJ 12-04-1962 PP-00671 EMENT VOL-00494-01 PP-00283 ADJ 08-10-1962 PP-02904
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
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STF RE 49474 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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JANELA - DEFINIÇÃO - CONSTITUI JANELA A ABERTURA NA PAREDE EXCEDENTE DAS DIMENSÕES DO ART. 573, PAR. 1, DO C. CIVIL, AINDA QUE REVESTIDA POR MATERIAL TRANSLUCIDO - JURISPRUDÊNCIA DO SUP. TRIB. FEDERAL.
Data do Julgamento : 16/01/1962
Data da Publicação : DJ 12-04-1962 PP-00671 EMENT VOL-00494-01 PP-00414 ADJ 08-10-1962 PP-02903
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
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STF AI 26086 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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NÃO OFENDIDA A LEI FEDERAL NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento : 16/01/1962
Data da Publicação : DJ 12-04-1962 PP-00672 EMENT VOL-00494-01 PP-00065 ADJ 08-10-1962 PP-02899
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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STF AI 26085 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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DECISÃO CONFORME COM O DIREITO E A JURISPRUDÊNCIA NÃO DA MARGEM AO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento : 16/01/1962
Data da Publicação : DJ 12-04-1962 PP-00672 EMENT VOL-00494-01 PP-00061 ADJ 08-10-1962 PP-02903
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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STF RMS 9018 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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Importação de nozes em casca e comuns. Invocações do acôrdo GATT. Improcede a segurança.
Data do Julgamento : 15/01/1962
Data da Publicação : DJ 08-06-1962 PP-01315 EMENT VOL-00502-01 PP-00289
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
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STF RMS 6425 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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TAXA DE CR$ 2.00 SOBRE CADA LITRO DE ÁLCOOL: REAFIRMA O TRIBUNAL SUA JURISPRUDÊNCIA DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO.
Data do Julgamento : 15/01/1962
Data da Publicação : DJ 05-04-1962 PP-00595 EMENT VOL-00493-01 PP-00078
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
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