CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL - VERIFICANDO-SE PELA
DENUNCIA NÃO SE TRATA DE CRIME POLÍTICO, A COMPETÊNCIA PARA
JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NÃO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL - VERIFICANDO-SE PELA
DENUNCIA NÃO SE TRATA DE CRIME POLÍTICO, A COMPETÊNCIA PARA
JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NÃO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:11/04/1962
Data da Publicação:DJ 10-05-1962 PP-00940 EMENT VOL-00498-01 PP-00374 ADJ 25-10-1962 PP-03186 RTJ VOL-00022-01 PP-00240
A AMEAÇA DE PRISÃO DEVE BASEAR-SE EM MOTIVOS PONDERAVEIS, PARA QUE,
POSSA SER EVITADA A EFETIVA CONSUMAÇÃO DESSE CONSTRANGIMENTO.
ILEGAL, POR VIA DE HABEAS-CORPUS.
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A AMEAÇA DE PRISÃO DEVE BASEAR-SE EM MOTIVOS PONDERAVEIS, PARA QUE,
POSSA SER EVITADA A EFETIVA CONSUMAÇÃO DESSE CONSTRANGIMENTO.
ILEGAL, POR VIA DE HABEAS-CORPUS.
Data do Julgamento:11/04/1962
Data da Publicação:DJ 08-06-1962 PP-01313 EMENT VOL-00502-02 PP-00685
TENDO O PRÓPRIO PACIENTE CRIADO A CONFUSAO PROCESSUAL QUE ALEGA PARA
ANULAR SUA CITAÇÃO POR EDITAL, FEITA REGULARMENTE, NÃO PODE ALEGAR,
EM HABEAS CORPUS, A NULIDADE DA MESMA CITAÇÃO.
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TENDO O PRÓPRIO PACIENTE CRIADO A CONFUSAO PROCESSUAL QUE ALEGA PARA
ANULAR SUA CITAÇÃO POR EDITAL, FEITA REGULARMENTE, NÃO PODE ALEGAR,
EM HABEAS CORPUS, A NULIDADE DA MESMA CITAÇÃO.
Data do Julgamento:11/04/1962
Data da Publicação:DJ 03-05-1962 PP-00858 EMENT VOL-00497-02 PP-00803
DELITOS DO ART. 187 DO CÓDIGO PENAL E 16M DO CÓDIGO DE PROPRIEDADE
INDUSTRIAL - EMBORA LACUNOSA, DESDE QUE NARRE FATO QUE CONSTITUA
CRIME EM TESE A QUEIXA DEVE SER ADMITIDA PARA APURAÇÃO FINAL - O
TRANCAMENTO PREAMBULAR DO PROCESSO SÓ SE EXPLICA QUANDO MANIFESTA A
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - RECURSO DE HABEAS CORPUS; SEU
DESPROVIMENTO.
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DELITOS DO ART. 187 DO CÓDIGO PENAL E 16M DO CÓDIGO DE PROPRIEDADE
INDUSTRIAL - EMBORA LACUNOSA, DESDE QUE NARRE FATO QUE CONSTITUA
CRIME EM TESE A QUEIXA DEVE SER ADMITIDA PARA APURAÇÃO FINAL - O
TRANCAMENTO PREAMBULAR DO PROCESSO SÓ SE EXPLICA QUANDO MANIFESTA A
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - RECURSO DE HABEAS CORPUS; SEU
DESPROVIMENTO.
Data do Julgamento:11/04/1962
Data da Publicação:DJ 08-06-1962 PP-01314 EMENT VOL-00502-02 PP-00718
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - EMBARGOS DA LEI 623, QUE NÃO SE
ADMITEM - HAVENDO A UNIÃO OCUPADO OS TERRENOS DA
EMBARGADA, ATENDEU-SE AO DISPOSTO NO ART.141, PAR.16, IN FINE, DA
CONSTITUIÇÃO, NA DETERMINAÇÃO DO RESSARCIMENTO QUE, PARA SER
COMPLETO, DEVIA ABRANGER JUROS COMPENSATORIOS E HONORARIOS DE
ADVOGADO - ESSA SOLUÇÃO EXCEPCIONAL ESTA EM CONTRADIÇÕES INDICADAS
CONFRONTO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - EMBARGOS DA LEI 623, QUE NÃO SE
ADMITEM - HAVENDO A UNIÃO OCUPADO OS TERRENOS DA
EMBARGADA, ATENDEU-SE AO DISPOSTO NO ART.141, PAR.16, IN FINE, DA
CONSTITUIÇÃO, NA DETERMINAÇÃO DO RESSARCIMENTO QUE, PARA SER
COMPLETO, DEVIA ABRANGER JUROS COMPENSATORIOS E HONORARIOS DE
ADVOGADO - ESSA SOLUÇÃO EXCEPCIONAL ESTA EM CONTRADIÇÕES INDICADAS
CONFRONTO
Data do Julgamento:06/04/1962
Data da Publicação:DJ 02-07-1962 PP-01555 EMENT VOL-00505-01 PP-00388
CONCLUSÃO TIRADA DE SENTENÇA, NÃO SIGNIFICA A ALTERAÇÃO DA MESMA -
APLICAÇÃO DOS ARTS. 3 E 63 DO CÓDIGO DE PROCESSO, COM BASE EM
ELEMENTOS DE CONVICÇÃO.
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CONCLUSÃO TIRADA DE SENTENÇA, NÃO SIGNIFICA A ALTERAÇÃO DA MESMA -
APLICAÇÃO DOS ARTS. 3 E 63 DO CÓDIGO DE PROCESSO, COM BASE EM
ELEMENTOS DE CONVICÇÃO.
Data do Julgamento:05/04/1962
Data da Publicação:DJ 10-05-1962 PP-00939 EMENT VOL-00498-01 PP-00320 ADJ 25-10-1962 PP-03175
FERIAS - EMPREGADO HORISTA - SE TEM O EMPREGADO REMUNERAÇÃO
UNIFORME, NÃO OBSTANTE HORISTA, TEM DIREITO AO SALARIO VIGENTE A
ÉPOCA DE SUA CONCESSÃO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 140 DA CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS NO TRABALHO.
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FERIAS - EMPREGADO HORISTA - SE TEM O EMPREGADO REMUNERAÇÃO
UNIFORME, NÃO OBSTANTE HORISTA, TEM DIREITO AO SALARIO VIGENTE A
ÉPOCA DE SUA CONCESSÃO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 140 DA CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS NO TRABALHO.
Data do Julgamento:05/04/1962
Data da Publicação:DJ 10-05-1962 PP-00939 EMENT VOL-00498-01 PP-00350 ADJ 25-10-1962 PP-03173 RTJ VOL-00022-01 PP-00344
Isenção de impostos atribuídos à concessionária de serviços públicos. Constituição de 1946. Matéria de cláusula contratual não deve ser reexaminada em extraordinário.
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Isenção de impostos atribuídos à concessionária de serviços públicos. Constituição de 1946. Matéria de cláusula contratual não deve ser reexaminada em extraordinário.
Data do Julgamento:05/04/1962
Data da Publicação:DJ 10-05-1962 PP-00937 EMENT VOL-00498-01 PP-00019 ADJ 25-10-1962 PP-03177 RTJ VOL-00022-01 PP-00157
