Mandado de segurança.
O ato, contra o qual êle cabe, tanto pode ser comissivo como omissivo.
Recurso provido para que o Tribunal a quo julgue o pedido quanto ao seu merecimento.
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Mandado de segurança.
O ato, contra o qual êle cabe, tanto pode ser comissivo como omissivo.
Recurso provido para que o Tribunal a quo julgue o pedido quanto ao seu merecimento.
Data do Julgamento:15/01/1962
Data da Publicação:DJ 24-05-1962 PP-01114 EMENT VOL-00500-01 PP-00493
FUNCIONÁRIO PÚBLICO: ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO E PORTA ABERTA PARA
DEMISSAO AD NUTUM; SE QUALQUER FALHA OU FALTA NÃO FOI APONTADA
SEQUER, NÃO PODE SER DISPENSADO NO TRANSCURSO DO ESTÁGIO - VALIDA E
A NOMEAÇÃO DESDE QUE OBEDIENTE A PRECEITOS LEGAIS E EXIGENCIAS NELES
CONTIDAS.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO: ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO E PORTA ABERTA PARA
DEMISSAO AD NUTUM; SE QUALQUER FALHA OU FALTA NÃO FOI APONTADA
SEQUER, NÃO PODE SER DISPENSADO NO TRANSCURSO DO ESTÁGIO - VALIDA E
A NOMEAÇÃO DESDE QUE OBEDIENTE A PRECEITOS LEGAIS E EXIGENCIAS NELES
CONTIDAS.
Data do Julgamento:15/01/1962
Data da Publicação:DJ 22-06-1962 PP-01454 EMENT VOL-00504-02 PP-00467
- Marechal. Promoção a êste pôsto em face de relevante decisão do Supremo Tribunal convocado ao reexame dessa questão e concluído em favor de oficiais generais das Forças Armadas. Segurança concedida.
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- Marechal. Promoção a êste pôsto em face de relevante decisão do Supremo Tribunal convocado ao reexame dessa questão e concluído em favor de oficiais generais das Forças Armadas. Segurança concedida.
Data do Julgamento:12/01/1962
Data da Publicação:DJ 05-07-1962 PP-01601 EMENT VOL-00506-01 PP-00158
O Juízo da falência ou concordata do empregador é o competente para a execução das sentenças trabalhistas. Interpretação dos arts. 102 e 124 da Lei de Falências, com a redação da Lei 3.726 de 1960, em face do princípio consagrado pelo art. 7º, § 2º, do
decreto Lei 7.661 de 1945. Agravo o que se deu provimento.
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O Juízo da falência ou concordata do empregador é o competente para a execução das sentenças trabalhistas. Interpretação dos arts. 102 e 124 da Lei de Falências, com a redação da Lei 3.726 de 1960, em face do princípio consagrado pelo art. 7º, § 2º, do
decreto Lei 7.661 de 1945. Agravo o que se deu provimento.
Data do Julgamento:11/01/1962
Data da Publicação:DJ 25-01-1962 PP-00196 EMENT VOL-00491-01 PP-00045 ADJ 02-10-1962 PP-02819 RTJ VOL-00021-01 PP-00027
IMPORTAÇÃO DE TRIGO. AUTORIZAÇÃO REVOGADA. NÃO CONSTITUI ABUSO DE
PODER NEM ENCERRA ILEGALIDADE A REVOGAÇÃO DE DESPACHO QUE NÃO CHEGOU
A PRODUZIR EFEITOS, POR OUTRO DA MESMA AUTORIDADE. SEGURANÇA
DENEGADA A FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO INVOCADO.
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IMPORTAÇÃO DE TRIGO. AUTORIZAÇÃO REVOGADA. NÃO CONSTITUI ABUSO DE
PODER NEM ENCERRA ILEGALIDADE A REVOGAÇÃO DE DESPACHO QUE NÃO CHEGOU
A PRODUZIR EFEITOS, POR OUTRO DA MESMA AUTORIDADE. SEGURANÇA
DENEGADA A FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO INVOCADO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. PEDRO CHAVES
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03053 EMENT VOL-00518-07 PP-02312 ADJ 16-11-1962 PP-00634 RTJ VOL-00023-01 PP-00080
NÃO HAVENDO OBSCURIDADE. OMISSAO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO, NÃO SÃO
CABIVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TANTO MAIS QUANDO NÃO SE CONFIGURA
A SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE ERRO MATERIAL OU LAPSO MANIFESTO.
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NÃO HAVENDO OBSCURIDADE. OMISSAO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO, NÃO SÃO
CABIVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TANTO MAIS QUANDO NÃO SE CONFIGURA
A SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE ERRO MATERIAL OU LAPSO MANIFESTO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. VICTOR NUNES
Data da Publicação:DJ 03-05-1962 PP-00861 EMENT VOL-00497-02 PP-00637
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. O LOCATARIO TEM, COMO SE
FOSSE O LOCADOR, E INDEPENDENTEMENTE DA ADESAO DESTE, LEGITIMATIO AD
CAUSAM ACTIVA PARA O DESPEJO DO SUBLOCATARIO IMPONTUAL OU MESMO PARA
A RETOMADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 1, PARAGRAFO 1, E 15 DA LEI 1.300.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. O LOCATARIO TEM, COMO SE
FOSSE O LOCADOR, E INDEPENDENTEMENTE DA ADESAO DESTE, LEGITIMATIO AD
CAUSAM ACTIVA PARA O DESPEJO DO SUBLOCATARIO IMPONTUAL OU MESMO PARA
A RETOMADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 1, PARAGRAFO 1, E 15 DA LEI 1.300.
Data do Julgamento:09/01/1962
Data da Publicação:DJ 25-01-1962 PP-00202 EMENT VOL-00491-03 PP-01106 ADJ 02-10-1962 PP-02831 RTJ VOL-00021-01 PP-00162
NÃO TENDO SIDO O EMPREGADOR ACHADO EM FALTA QUE DE LUGAR A RESCISAO
DO CONTRATO A PEDIDO DO EMPREGADO, NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO ART.
483, D, DA C.L.T.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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NÃO TENDO SIDO O EMPREGADOR ACHADO EM FALTA QUE DE LUGAR A RESCISAO
DO CONTRATO A PEDIDO DO EMPREGADO, NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO ART.
483, D, DA C.L.T.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:09/01/1962
Data da Publicação:DJ 02-04-1962 PP-00559 EMENT VOL-00492-05 PP-01650 ADJ 02-10-1962 PP-02838
1) Havendo controvérsia sôbre a existência do contrato de seguro, é
legítimo condenar-se o empregador, que tem ação regressiva conTra o
segurador;
2) São devidos honorários, quando procedente a ação de acidente no
trabalho.
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1) Havendo controvérsia sôbre a existência do contrato de seguro, é
legítimo condenar-se o empregador, que tem ação regressiva conTra o
segurador;
2) São devidos honorários, quando procedente a ação de acidente no
trabalho.
Data do Julgamento:05/01/1962
Data da Publicação:DJ 02-04-1962 PP-02815 EMENT VOL-00492-02 PP-00631
CRITÉRIO PARA CALCULO DA PARCELA CORRESPONDENTE A FERIAS E
INTEGRANTE DA INDENIZAÇÃO POR DESPEDIDA INJUSTA. SUBIDA DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PARA MELHOR EXAME DO ASSUNTO (INCLUSAO DO ADICIONAL
DE PERICULOSIDADE).
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CRITÉRIO PARA CALCULO DA PARCELA CORRESPONDENTE A FERIAS E
INTEGRANTE DA INDENIZAÇÃO POR DESPEDIDA INJUSTA. SUBIDA DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PARA MELHOR EXAME DO ASSUNTO (INCLUSAO DO ADICIONAL
DE PERICULOSIDADE).
Data do Julgamento:05/01/1962
Data da Publicação:DJ 02-04-1962 PP-00555 EMENT VOL-00492-02 PP-00635 ADJ 02-10-1962 PP-02830
